Acórdão nº 9551323 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução03 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUDIC.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART29.

Sumário: I - O juiz deve ordenar as diligências que lhe pareçam indispensáveis para decidir o incidente do apoio judiciário -...

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