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Acórdão nº 97S062 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução21 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART667 N2 ART669 N2 ART716 ART726. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART16 ART25 N1. DL 387-A/87 DE 1987/12/29 ART26 N2.

Sumário : I - Constitui erro material, rectificável a todo o tempo, nos termos do artigo 667 n. 2 do CPC67, e não nulidade, dizer-se no acórdão do Supremo que o Ministério Público produziu douto Parecer que foi notificado às partes, quando o que sucedeu foi o Ministério Público contra-alegar em nome do Estado, réu da acção, não tendo tais contra-alegações que ser notificadas às partes. II - O disposto no...

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