lei apoio judiciário

A retroacção dos efeitos da propositura do recurso contencioso à data da entrada do pedido de apoio judiciário, nos termos previstos no art. 34º., n° 3 da Lei no 30-E/2000, de 20 de Dezembro, não opera quando o interessado tenha formulado pedido de pagamento de honorários a advogado por ele escolhido, já com procuração passada e mandato judicial eficaz, constituído com poderes gerais de...

I - Tendo sido requerido, ao abrigo das disposições do DL nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono para instauração de acção cível de indemnização, a acção intentada pelo patrono nomeado considera-se proposta na data em que foi apresentado o pedido de nomeação, por força do disposto no número 3 do artigo 34º daquele diploma legal. II - Com este...

Em matéria de apoio judiciário, após a entrada em vigor da Lei n.º 34/04, de 29/07, continua a ser irrecorrível, para o tribunal da relação, a decisão do tribunal de 1.ª instância que conheceu da impugnação judicial da decisão administrativa dos serviços da Segurança Social.

Face ao actual regime de apoio judiciário, instituído pela Lei nº 46/96, as sociedades comerciais não beneficiam de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono.

Face ao actual regime de apoio judiciário, instituído pela Lei nº 46/96, as sociedades comerciais não beneficiam de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono.

1 – Não ocorre o requisito do recurso com fundamento em oposição de acórdãos, previsto no artigo 284º do CPPT na redacção que vigorou até à Lei nº 118/2019 de 17/9, da identidade da questão de direito – que supõe uma situação de facto substancialmente idêntica – quando no acórdão recorrido o apoio judiciário, a estender nos termos dos nºs 4 e ou 5 do artigo 18º da lei nº 47/2007

A retroacção dos efeitos da propositura da acção à data da entrada do pedido de apoio judiciário, nos termos previstos no artigo 34º, n.º 3, da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, apenas opera quando o interessado tenha formulado pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação prévia de patrono, e não já um pedido de pagamento de honorários do patrono escolhido.

I - Há situações, designadamente, aquela em que à data da apresentação da petição inicial faltem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade, em que a lei, ao invés de exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio...

I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

• Diário da República

I) A decisão de recusa de nomeação de patrono, proferida pela Ordem dos Advogados em conformidade com o preceituado no citado art.º 34.º, n.º 5, configura uma verdadeira decisão administrativa, passível de impugnação nos mesmos termos da impugnação contenciosa de qualquer ato administrativo. II) Tendo o Recorrente sido notificado da decisão de recusa de nomeação de patrono, e não a tendo...

I - A Lei n.º 30/04, de 29 de Julho, que regula o apoio judiciário não prevê o recurso para a 2.ª instância da decisão judicial que julgue improcedente a impugnação judicial da decisão administrativa que conceda ou denegue aquele benefício. II - A existência de um único grau jurisdicional em nada contende com o acesso ao direito, consagrado no art. 20.º da Constituição da República Portuguesa,...

• Diário da República

I – Só com a decisão final definitiva do indeferimento do pedido de apoio judiciário surge a obrigação de proceder ao pagamento da taxa de justiça. II - A concessão de apoio judiciário apenas têm efeitos para o futuro, nos casos em que o respetivo pedido é formulado na pendência de ação judicial, assim não abarcando conduta processual pretérita . III – Tratando-se de despesa que...

I - A lei do apoio judiciário continua a exigir às sociedades comerciais que façam prova da sua insuficiência económica II - Embora a LAJ conceda ao juiz a faculdade de ordenar as diligências que lhe pareçam indispensáveis para decidir o incidente de apoio judiciário, no seu artigo 29º, o certo é que isso não veio modificar a regra da repartição do ónus da prova, que continua a impender sobre...

I - A lei do apoio judiciário continua a exigir às sociedades comerciais que façam prova da sua insuficiência económica II - Embora a LAJ conceda ao juiz a faculdade de ordenar as diligências que lhe pareçam indispensáveis para decidir o incidente de apoio judiciário, no seu artigo 29º, o certo é que isso não veio modificar a regra da repartição do ónus da prova, que continua a impender sobre...

Não ocorrendo o oferecimento das provas respeitantes ao pedido de apoio judiciário no momento fixado pela lei, ou seja, com a formulação de tal pedido, não podem elas ser oferecidas posteriormente e o requerimento de apoio deve ser indeferido liminarmente.

I - É irrecorrível, por força do preceituado no artigo 28.º, n.º 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, a sentença proferida em Impugnação Judicial que tem por objecto decisão de indeferimento de pedido de protecção jurídica. II - A norma que consagra a irrecorribilidade da decisão proferida pelo Tribunal de 1ª instância que sindicou a decisão de indeferimento de pedido de apoio judiciário...

I. Tendo sido formulados, em dois distintos apensos, pedidos individuais de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, os prazos em curso em qualquer deles interromperam-se com a junção aos mesmos dos respectivos comprovativos dos pedidos feitos; e só se reiniciariam a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação, nos ditos apensos (art. 24.º, n.ºs 4 e 5, als. a) e b),

I - A finalidade da lei, ao conceder o apoio judiciário, não é tornar a justiça gratuita ou tendencialmente gratuita. II - Daí que não possa a protecção jurídica ( de que o apoio judiciário é uma modalidade ) ser concedida indiscriminadamente, justificando-se, por isso, medidas tendentes a evitar que sejam desvirtuados os princípios que lhe servem de fundamento ou que se abuse dos seus benefícios.