Legítimo interesse

I - Na ponderação da utilidade do recurso contencioso há que partir da pretensão subjacente do recorrente, que é o de afastar a lesão de que foi objecto o seu direito ou interesse legítimo pela prática do acto impugnado. II - Tal pretensão não só se satisfaz quando, na sequência da anulação do acto, se proceder à reconstituição natural da situação actual hipotética por tal ser possível, como,...

I - A matriz da recorribilidade contenciosa dos actos administrativos, na perspectiva da sua lesividade e da legitimidade para os impugnar, radica, antes de tudo, na Constituição da República, no art.º 268, n.º 4, quando afirma ser garantido "aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses...

I - A acção de anulação da perfilhação, quando esta se mostre viciada por coacção moral, visa o acto declarativo do perfilhante, na medida em que, embora não constitua uma declaração de vontade, não dispensa a vontade, livre e esclarecida, da declaração. II - A acção de impugnação da perfilhação ou antes a impugnação da paternidade estabelecida por via da perfilhação destina-se e tem como...

I - Quando esteja em causa numa empresa um interesse legítimo de qualquer trabalhador sindicalizado que possa ser afectado por qualquer medida tomada ou a tomar pela entidade patronal, é legítima a intervenção do delegado sindical na defesa dos direitos do trabalhador eventualmente atingidos. II - A infracção disciplinar pressupõe a imputação de factos infraccionais ao agente a título de culpa....

I - Quando esteja em causa numa empresa um interesse legítimo de qualquer trabalhador sindicalizado que possa ser afectado por qualquer medida tomada ou a tomar pela entidade patronal, é legítima a intervenção do delegado sindical na defesa dos direitos do trabalhador eventualmente atingidos. II - A infracção disciplinar pressupõe a imputação de factos infraccionais ao agente a título de culpa....

I - Decorre do n.º 2 do artigo 69.º da LPTA que as acções para reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos só podem ser propostas quando os restantes meios contenciosos, incluindo os relativos à execução de sentença, não assegurem uma efectiva tutela jurisdicional dos direitos ou interesses em causa. II - Trata-se por conseguinte de um meio processual complementar, destinado

• Legislação

I - A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo dos artigos 69.º e 70.º da LPTA não contempla a possibilidade de o tribunal condenar a Administração à prática de um acto essencialmente discricionário, ou melhor (pois que a Administração deve obediência ao princípio da decisão - artigo 9.º do CPA), o tribunal não pode decidir, por antecipação, do conteúdo de acto essencialmente...

I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

• Diário da República

I - O fim económico do direito de resolução de contrato de locação há-de medir-se pela violação do legítimo interesse do locador em que a parte contrária cumpra com a sua obrigação de pagar as prestações que representam a contrapartida pela entrega temporária da coisa. II - Em contrato de aluguer de veículo automóvel, celebrado como " contrato de adesão ", há abuso do direito de resolução do...

I - O fim económico do direito de resolução de contrato de locação há-de medir-se pela violação do legítimo interesse do locador em que a parte contrária cumpra com a sua obrigação de pagar as prestações que representam a contrapartida pela entrega temporária da coisa. II - Em contrato de aluguer de veículo automóvel, celebrado como " contrato de adesão ", há abuso do direito de resolução do...

I - Nos termos do disposto no nº 3 do artº 553º do CPC, cada uma das partes pode requerer o depoimento de parte dos seus compartes, independentemente do interesse que cada um possa ter na acção. II - Não é legítimo indeferir o depoimento de parte dos intervenientes principais, compartes dos requerentes, com fundamento em que eles têm na acção interesse idêntico ao dos autores, quando os mesmos

I - A Resolução do Conselho de Ministros nº 52/2003, de 3 de Abril de 2003 que atribuiu à CARRIS, SA, uma verba a título de compensação financeira como contraprestação do serviço público prestado naquele ano, não traduz uma deliberação que a Administração impôs unilateralmente, adstringindo a CARRIS SA aos efeitos jurídicos respectivos, mas antes reveste a natureza de execução, por parte do...

I - A falta de motivação a que alude a alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC é a total omissão dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito em que assenta a decisão; uma especificação dessa matéria apenas incompleta ou deficiente não afecta o valor legal da sentença; II - Se em acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo os AA fundamentam o pedido no defeituoso...

A legitimidade do recorrente tem como pressuposto o seu interesse directo, pessoal e legítimo, interesse que há de ser aferido de acordo com a descrição do pleito feita pelo recorrente no seu articulado inicial e não segundo a configuração da causa modelada pela decisão judicial, que releva já no plano do mérito.

I - Na ponderação da utilidade do recurso contencioso há que partir da pretensão subjacente do recorrente, que é o de afastar a lesão de que foi objecto o seu direito ou interesse legítimo pela prática do acto impugnado. II - Tal pretensão não só se satisfaz quando, na sequência da anulação do acto, se proceder à reconstituição natural da situação actual hipotética por tal ser possível, como,...

I - O recurso de revista previsto no art. 150° do CPTA não pode ser entendido como um recurso generalizado de revista, mas como um recurso verdadeiramente excepcional admitido apenas em casos muito limitados. II - O rigor na apreciação dos pressupostos da admissão deste recurso é especialmente reforçado nos casos em que o objecto da revista não é a decisão final do TCA sobre um direito ou...

I - Existindo um acto administrativo recorrível, que definira já a situação jurídica do autor, se este não estava de acordo com a decisão contida no mesmo, competia-lhe impugná-lo contenciosamente, no prazo legal. II - O artº 69º nº 2 da LPTA, interpretado no sentido de a acção de reconhecimento de um direito ou interesse legítimo não poder ser proposta, quando havendo acto administrativo...

I - O preceito do nº 5, do art. 180º, do CP, na versão de 1995, foi revogado pela Lei nº 65/98, de 02/09, que reviu aquele diploma. II - A prova da veracidade da imputação, em caso de crime de injurias ou difamação não carece de aguardar, agora pelo trânsito em julgado da sentença condenatória, aludida naquele nº 5. III - O processo penal dispõe de meios processuais suficientes para afastar...

I - O preceito do nº 5, do art. 180º, do CP, na versão de 1995, foi revogado pela Lei nº 65/98, de 02/09, que reviu aquele diploma. II - A prova da veracidade da imputação, em caso de crime de injurias ou difamação não carece de aguardar, agora pelo trânsito em julgado da sentença condenatória, aludida naquele nº 5. III - O processo penal dispõe de meios processuais suficientes para afastar...