Legítimo interesse

I. Para se poder fazer um juízo positivo sobre a legitimidade activa, é suficiente que o autor da acção impugnatória alegue, de um modo fundamentado, ser titular de interesse legítimo, directo e pessoal na impugnação de determinado acto administrativo, mormente por ter sido lesado por esse acto nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, e que o autor da acção especial de condenação à...

I - Na ponderação da utilidade do recurso contencioso há que partir da pretensão subjacente do recorrente, que é o de afastar a lesão de que foi objecto o seu direito ou interesse legítimo pela prática do acto impugnado. II - Tal pretensão não só se satisfaz quando, na sequência da anulação do acto, se proceder à reconstituição natural da situação actual hipotética por tal ser possível, como,...

I. É nominativo o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada; II. Segundo o artigo 6º, nº5, da LADA, um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito ou...

É necessário, para que a difamação não seja punida que, para além da realização de um interesse legítimo, a imputação do facto desonroso seja verdadeira. À imputação verdadeira equivale aquela que o agente considerou como tal, depois de colhidas as informações que, nas circunstâncias, se impunham e era possível obter. Cabe ao agente da ofensa a prova, quer do interesse legítimo, quer da...

I - Os nºs 1 e 2 do art. 268º da Constituição da República, cuja tutela é concretizada nos arts. 61º a 65º do CPA, reportam-se, respectivamente, ao direito de informação sobre o andamento dos processos em que o requerente seja interessado e sobre as resoluções definitivas que neles tenham sido tomadas (direito de informação procedimental), e ao direito de acesso aos arquivos e registos...

I) -A legitimidade processual singular é uma qualidade adjectiva da parte processual definível como a titularidade, activa ou passiva, de um conteúdo assente num interesse em agir para a prossecução ou contes­tação de um determinado objecto inicial do processo. II) -Assim, se a legitimidade, processualmente encarada, não constitui uma qualidade pessoal das partes, referente aos processos em geral,

I – Assente que está que as expressões produzidas pelo arguido são ofensivas da honra dos assistentes, cumpre no entanto averiguar se a antijuridicidade de tal comportamento deve ou não ter-se por excluída, face à eventual ocorrência de causa de justificação. II – A primeira observação a fazer é a de que estamos perante a formulação de juízos de valor e de atribuição de epítetos e nã

I – O meio processual adequado para sindicar os actos de fixação de valores patrimoniais com fundamento em qualquer ilegalidade é a impugnação judicial (artigos 97.º, n.º 1, alínea f) e 99.º do CPPT); II – Embora a impugnação de valores patrimoniais esteja, em regra, sujeita ao prévio esgotamento dos meios graciosos previstos no procedimento de avaliação (cfr. o n.º 7 do artigo 134.º...

• Legislação

A cumulação de acções diversas - no caso a impugnação judicial do acto tributário de liquidação e a acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária - não é legalmente admissível mas apenas a cumulação de pedidos, obviamente no mesmo meio processual, nas expressas condições do artigo 104.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, quanto à impugnação...

I - Os nºs 1 e 2 do art. 268º da Constituição da República, cuja tutela é concretizada nos arts. 61º a 65º do CPA, reportam-se, respectivamente, ao direito de informação sobre o andamento dos processos em que o requerente seja interessado e sobre as resoluções definitivas que neles tenham sido tomadas (direito de informação procedimental), e ao direito de acesso aos arquivos e registos...

Tendo a acção para o reconhecimento de direito ou interesse legítimo uma função complementar dos instrumentos processuais comuns postos à disposição do particular- teoria do alcance médio- basta para que o particular dela possa lançar mão que demonstre que, no caso concreto, o recurso contencioso não é idóneo a assegurar uma adequada e efectiva tutela judicial dos direitos ou interesses legítimos

I - A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária prevista no art° 145° do CPPT constitui um meio complementar dos restantes meios contenciosos tributários conferidos por lei ao contribuinte para a sua defesa. II - O meio processual mais adequado para, pedir a condenação da Administração Fiscal no pagamento de juros indemnizatórios e moratórios, na sequên

I - O direito à informação consagrado no art. 268º da CRP e regulamentado nos arts. 61º a 63º do CPA dirige-se aos "directamente interessados" no procedimento administrativo, ou seja, aos cidadãos que nele são "parte" ou directamente "visados" pelo que a sua esfera jurídica poderá ser afectada pela resolução final que nesse procedimento vier a ser tomada. II - O art. 64º, nº 1, do CPA torna...

Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista em que a questão jurídica a dirimir consiste, fundamentalmente, em definir o direito de acesso - independentemente de se ser ou não titular de um interesse legítimo - a documentos não reservados, não classificados, não confidenciais e não contendo segredos relativos a propriedade industrial, comercial ou científica, em poder do Infarmed, no âmb

I - A intimação para um comportamento, prevista no artigo 147.º do CPPT, exige como seus requisitos cumulativos a omissão de um dever jurídico por parte da administração tributária susceptível de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária e que esse intimação seja o meio mais adequado para assegurar a tutela plena desse direito ou interesse. II - A omissão do cumprimento de um...

A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária prevista no artigo 145.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário é, dos meios processuais possíveis, «o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva» da pretensão do gerente de obter a declaração judicial de que se encontra extinta por compensação a dívida da sociedade em que se...

No domínio de aplicação do CPT, se o contribuinte pudesse lançar mão do pedido de revisão do acto de liquidação e do recurso contencioso subsequente, não podia lançar mão, desde logo, da acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo (artº 165º, nº 2, do CPT).

Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista em que a questão jurídica a dirimir consiste, fundamentalmente, em definir o direito de acesso - independentemente de se ser ou não titular de um interesse legítimo - a documentos não reservados, não classificados, não confidenciais e não contendo segredos relativos a propriedade industrial, comercial ou cientifica em poder do Infarmed, no âmbi

1) Como vinha preceituado no artigo 69º nº 2 da LPTA, vigente ao tempo, as acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo só podem ser propostas no caso de os restantes meios contenciosos disponíveis não assegurarem a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa. 2) Mostra-se, assim, inadequado o uso desta acção quando o recurso contencioso e consequente execução da

I - A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, prevista no art. 69º da LPTA, é um meio processual que pode ser utilizado "por quem invoque a titularidade do direito ou interesse a reconhecer", cuja procedência pressupõe a existência, na esfera jurídica do peticionante, do direito ou interesse cujo reconhecimento reivindica, soçobrando a acção se o tribunal concluir que ao A. não

I - A acção para reconhecimento de direitos ou interesse legitimo é um meio processual complementar, destinado a ser utilizado nos casos sem que a lei não faculte aos administrados, na situação em que se encontram no momento da propositura da acção, outro meio jurisdicional adequado à efectiva tutela jurisdicional desse direito ou interesse legítimo. II - Só nos casos em que não exista um acto

I - A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo constitui um meio complementar dos restantes meios previstos no contencioso tributário, apenas podendo ser proposta quando for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse respectivos, face à globalidade dos primeiros - reclamação ordinária, impugnação judicial, revisão do acto...