Legítimo interesse

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  • Acórdão nº 00946/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2008

    I) - Acto contenciosamente impugnável é não apenas o acto conclu­sivo do procedimento administrativo ou de uma fase autónoma desse proce­dimento, mas também pode ser um acto propulsor do procedimento (como o acto de abertura de um concurso de provimento ou de um concurso para adjudicação de um contrato) ou uma decisão intermédia (como, a nosso ver, o acto de aprovação do projecto de arquitectura...

    ... preparatórios, como tal não constitutivos de direitos nem de interesses legalmente protegidos e, portanto, livremente revogáveis; 6) Como se lê ... Desta situação é legítimo aos concorrentes concluir ter havido uma alteração posterior dos ...

  • Acórdão nº 00133/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2004

    I. O processo de intimação regulado nos arts. 82º e ss. da LPTA é o adequado para a tutela do direito à informação dos administrados, pelo que este meio acessório se transformou numa providência autónoma destinada a assegurar o referido direito. II. A existência e o âmbito do direito à informação dependem, essencialmente, da relação existente entre o requerente e o objecto a esclarecer, pelo que,

    ... um processo administrativo terá, minimamente, de indicar qual o interesse na consulta, por forma a que a respectiva entidade possa avaliar da sua ... de documentos, em especial, a existência de um interesse legítimo no objecto de consulta por parte do requerente aqui ora recorrido. 3. ...

  • Acórdão nº 04527/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2009

    I - Nos termos do disposto no artigo 5º da Lei nº 46/2007, de 24/8, "todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo". II - Face ao teor da norma em causa, a lei não faz depender o exercício do apontado direito da invocaç

    ... identificação concreta do que se pretende e a comprovação do interesse" legítimo no pedido, são indeferidas as pretensões formuladas\". \tv. Of\xC3"...

  • Acórdão nº 0002145 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 1996

    I - A liberdade de expressão e informação e a liberdade de imprensa têm consagração constitucional, nos arts. 37 ns. 1 e 2 e 38 ns. 1 e 2 e, por isso, é legítimo o interesse público de "informar" e "ser informado" de condutas reprováveis e susceptíveis, algumas delas de serem qualificadas como crimes, cometidas no exercício de funções públicas. II - Porém, esses direitos de...

    ...37 ns. 1 e 2 e 38 ns. 1 e 2 e, por isso, é legítimo o interesse público de "informar" e "ser informado" de condutas ...

  • Acórdão nº 00401/04.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2004

    I. Não constitui nulidade mas mera irregularidade sem influência na causa a omissão de notificação nos termos do art. 229º-A e 260º-A do CPC do articulado de resposta. II. Face ao regime decorrente dos arts. 16º e 17º da Lei n.º 65/93, de 26/08 na redacção dada pela Lei n.º 94/99 o interessado que solicitou a informação ou passagem de certidão e não viu a pretensão satisfeita pode formular uma...

    ... pressupõe a existência de um processo pendente e um interesse directo e legitimo do destinatário da informação, o que não sucede no ...

  • Acórdão nº 04514/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2000

    I - Titulares do direito à informação administrativa procedimental são apenas os que são directamente interessados no procedimento (art. 61º, do CPA) e aqueles que demonstrem um interesse legítimo na informação pretendida (art. 64º, do CPA). II - Um accionista da Companhia de Seguros Mundial-Confiança, S.A., não é interessado directo no procedimento administrativo regulado pelos arts. 102º e segs.

  • Acórdão nº 4712/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2000

    Interesse legítimo (art.º 64.º, n.º1, do CPA). A simples invocação de que o resultado de um concurso público relativo à 1ª fase de reprivatização de uma empresa pode gerar um grau de concentração no mercado com efeitos na estrutura concorrencial da Requerente e de que essa circunstância pode ter repercussões na sua actividade, por a mesma se encontrar a actuar no mesmo mercado, não têm, por si só,

  • Acórdão nº 3333/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2000

    1_ Com a revisão constitucional de 8/7/89 devemos entender que a acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo a que alude o art. 69º da LPTA tem uma natureza complementar aos meios contenciosos. 2_Assim, esta acção abrange, para além das situações em que, podendo o interessado valer-se dos meios contenciosos comuns em nenhum deles obteve a tutela do direito ou interesse legítimo,...

  • Acórdão nº 3727/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2000

    1_ Com a revisão constitucional de 8/7/89 devemos entender que a acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo a que alude o art. 69º da LPTA tem uma natureza complementar aos meios contenciosos. 2_Assim, esta acção abrange, para além das situações em que, podendo o interessado valer-se dos meios contenciosos comuns em nenhum deles obteve a tutela do direito ou interesse legítimo,...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...ção 1 - O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das ... sanadas mediante a intervenção ou a citação do representante legítimo do incapaz. 2 - Se estes ratificarem os atos anteriormente praticados, o ...

  • Acórdão nº 08471/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2012

    I. A omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal não aprecia e/ou decide uma questão que foi chamado a resolver, significando ausência de posição expressa ou de decisão expressa sobre as matérias que os sujeitos processuais interessados submeteram à apreciação do tribunal em sede de pedido, causa de pedir e exceções, salvo aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, bem...

    ... consentimento por parte do interessado, soma-se ainda a falta de interesse por parte da Recorrida, a qual não pode, de forma alguma, solicitar à ... por parte de um terceiro com um interesse direto, pessoal e legítimo, o que não é o caso! V. O Tribunal analisou e classificou o tipo de ...

  • Acórdão nº 09P0151 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2009

    I - De acordo com o disposto no art. 164.º, n.º 1, do EMJ, só pode reclamar ou recorrer quem tiver interesse directo, pessoal e legítimo na anulação da deliberação ou da decisão. II - A realização de qualquer um deste tipo de actos - deliberação ou decisão - inscreve-se no âmbito dos poderes de gestão do CSM, com fundamento directo e imediato em razões de interesse público, que se...

    ... Conselho Plenário que, nos casos como o presente, não existe interesse em agir, uma vez que, ao contrário do que exige o art. 164°, nº1, do ..., a reclamante não é titular de um interesse directo, pessoal e legítimo na anulação da deliberação do Conselho Permanente do C.S.M, como ...

  • Acórdão nº 00033/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2005

    I. Na aferição da recorribilidade contenciosa de um determinado acto administrativo importa não adoptar um critério formal-processual que atenda fundamentalmente à função do acto em relação ao acto final, mas, ao invés, um critério no qual releve a idoneidade de que se revista tal acto para lesar ou não posições subjectivas dos particulares legalmente protegidas. II. As relações de emprego...

    ... manter o seu estatuto de coordenador, pelo que, é manifesto o interesse directo e legítimo do recorrente em impugnar contenciosamente tal ...

  • Acórdão nº 00033/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2005

    I. Na aferição da recorribilidade contenciosa de um determinado acto administrativo importa não adoptar um critério formal-processual que atenda fundamentalmente à função do acto em relação ao acto final, mas, ao invés, um critério no qual releve a idoneidade de que se revista tal acto para lesar ou não posições subjectivas dos particulares legalmente protegidas. II. As relações de emprego...

    ... manter o seu estatuto de coordenador, pelo que, é manifesto o interesse directo e legítimo do recorrente em impugnar contenciosamente tal ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...órgia mediante a cooperação num vasto leque de domínios de interesse comum, tais como o desenvolvimento da sociedade civil, a boa ... o comércio do que o necessário para satisfazer objetivos legítimos, tendo em conta os riscos que adviriam da não realização desses ...

  • Acórdão nº 00155/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2004

    1. Em sede do direito à informação procedimental, a Administração apenas está obrigada a prestar as informações que concorram para a formação, manifestação e execução da decisão administrativa a proferir no âmbito do procedimento administrativo relativamente ao qual o direito à informação é convocado - artºs. 268º nº 1 CRP e 61º nºs. 1 e 2 CPA. 2. Em sede do direito à informação extra-procedimenta

    ... o que formula as seguintes conclusões: a) O Recorrente tem um interesse directo na Intimação para prestação de informações e passagem de ... autorização ou demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo - cfr. artº 8º, da LADA. Ora o Requerente apenas alega abstractamente ...

  • Acórdão nº 00038/00 - MIRANDELA de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2009

    I - Importa distinguir dois conceitos de legitimidade, conforme o meio utilizado no acesso ao tribunal e o objecto do respectivo processo. II - Nas acções propriamente ditas, impugnação judicial, só é legítima e só tem utilidade uma decisão de fundo do tribunal se estiverem presentes no processo as pessoas ou entidades implicadas na relação jurídico-fiscal a que se refere o litígio. III - Já no...

    ... pela legitimidade das Recorrentes para a defesa contenciosa dos interesses dos respectivos associados, ao abrigo do disposto no artigo 63.° da Lei ... em regra a existência de um interesse directo, pessoal e legítimo na invalidação do acto ou da norma - dispensando-se até, nas acções ...

  • Acórdão nº 08472/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2012

    Não é lícito às partes invocar em sede de recurso questões que não tenham suscitado perante o tribunal recorrido. A Lei n.º 46/2007, de 24.08, tem aplicação num momento prévio à existência de qualquer pedido de informação ou acesso formulado por um particular ou entidade ao abrigo da Lei n.º 67/98, de 26.10. Consequentemente, a CNPD só tem de ser ouvida ou consultada relativamente ao tratamento...

    ...E consequentemente considera o Recorrente que falta interesse em agir à Recorrida. Estas alegações não foram invocadas pelo ... a tais dados desde que demonstre um interesse directo, pessoal e legítimo, nos termos do artigo 2º, n.º 3 e 6º, n.º 5, da Lei n.º 46/2007, de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho

    ...interesses individuais dos seus associados, condicionando-a, porém, e ..., admissíveis, sendo que, no segundo tipo de casos, é sempre legítimo às partes apresentar meio de prova de qualquer natureza. De todo o modo, ...

  • Acórdão nº 10650/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2001

    1_ Não podemos falar de ineptidão da petição quando o pedido e a causa de pedir são perceptíveis para um destinatário medianamente inteligente, o que acontece no pedido de proposta e deliberação de ingresso de um único consultor ou quando a ele inequivocamente se quer o requerente referir. 2_ A alteração da CRP pela LC 1/97 de 20/9 vai no sentido da aplicabilidade do art. 40º da LPTA aos...

  • Acórdão nº 2676/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2000

    I - O nº5 do artº 268º da CRP, introduzido pela Lei Constitucional nº 1/89 (hoje nº4 do mesmo preceito constitucional, após a Lei nº 1/97, de 20.9) não inconstitucionalizou o nº2 do artº 69º da LPTA. II - O uso da acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo não é irrestrito devendo o interessado alegar e demonstrar a insuficiência ou ineficácia do meios contenciosos normais para...

  • Acórdão nº 4564/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2001

    1. O nº 5, do art. 268º da CRP, introduzido pela Lei Constitucional nº 1/89 (hoje nº 4 do mesmo preceito constitucional, após a Lei nº 1/97, de 20.09.) não inconstitucionalizou o nº 2 do art. 69º, da LPTA . 2. O uso da acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo não é irrestrito devendo o interessado alegar e demonstrar a insuficiência dos meios contenciosos normais para garantia...

  • Acórdão nº 3081/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2000

    I - O nº5 do artº 268º da CRP, introduzido pela Lei Constitucional nº 1/89 (hoje nº4 do mesmo preceito constitucional, após a Lei nº 1/97, de 20.9) não inconstitucionalizou o nº2 do artº 69º da LPTA. II - O uso da acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo não é irrestrito devendo o interessado alegar e demonstrar a insuficiência ou ineficácia do meios contenciosos normais para...

  • Acórdão nº 9941184 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 2001

    I - Sendo a obrigação exequenda cumprida por terceiro, que no cumprimento tinha um interesse legítimo, não pode o exequente recusar a prestação da obrigação, a não ser por razões relevantes, por exemplo, insuficiência de pagamento. II - Recusada a prestação, constitui-se o exequente em mora, sendo a oposição à execução válida e procedente, uma vez que o pagamento feito, embora por terceiro,

  • Acórdão nº 9941184 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 2001

    I - Sendo a obrigação exequenda cumprida por terceiro, que no cumprimento tinha um interesse legítimo, não pode o exequente recusar a prestação da obrigação, a não ser por razões relevantes, por exemplo, insuficiência de pagamento. II - Recusada a prestação, constitui-se o exequente em mora, sendo a oposição à execução válida e procedente, uma vez que o pagamento feito, embora por terceiro,