Acórdão nº 9830204 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelJOÃO VAZ
Data da Resolução03 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART432 ART1022 ART334.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/03/28 IN BMJ N445 PAG524.

Sumário: I - O fim económico do direito de resolução de contrato de locação há-de medir-se pela violação do legítimo interesse do locador em que a parte contrária cumpra com a sua obrigação de pagar as prestações que representam a contrapartida pela entrega temporária da coisa. II - Em contrato de aluguer de...

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