Legítimo interesse

I - O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos vem sendo considerado como um direito fundamental cujo sacrifício só se justifica quando confrontado com direitos e valores constitucionais de igual ou de maior valia, como são os relativos à segurança interna e externa, à investigação criminal e à reserva da intimidade das pessoas II- A lei não faz depender o exercício do direito de

I - Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia a sentença que, concluindo pela ilegalidade da rejeição de um recurso hierárquico, não entra na apreciação da questão, suscitada pelo recorrente jurisdicional, da existência de uma dicotomia entre os vícios invocados no recurso hierárquico e os suscitados no recurso contencioso, porquanto, a apreciação daquela questão antecede a do conhecimento

I - Instaurada execução fiscal contra um contribuinte, que deduziu contra ela a respectiva oposição, não é possível intimar o Director-Geral dos Impostos a proceder à anulação de determinadas liquidações, que estão na base daquele processo executivo. II - A intimação para um comportamento pressupõe a omissão, por parte da administração "do dever de qualquer prestação jurídica susceptível de...

1. Da conjugação dos nºs 1 e 2 do art. 315 do CT, resulta a previsão de um tratamento diverso consoante se trate de uma transferência individual do trabalhador ou a transferência resulte de uma mudança total ou parcial do estabelecimento, 2. Na primeira hipótese - transferência individual - é legítimo ao empregador transferir o trabalhador desde que observe os requisitos enunciados no n.º1: -...

I - A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária prevista no art.º 165° do CPT e no art.º 145° do CPPT constitui um meio complementar dos restantes meios contenciosos tributários conferidos por lei ao contribuinte para a sua defesa. II - O pedido de revisão do acto de liquidação de emolumentos notariais, no prazo de 5 anos, agora de 4 anos, é o meio...

I. Se aquele por quem ou em nome de quem o seguro é feito não tem interesse na coisa segurada, o seguro é nulo - artº 428º, § 1, do C. Comercial II. O interesse que esse preceito pressupõe não resulta apenas da qualidade de proprietário, podendo também emergir de outras qualidades jurídicas, tais como a de usufrutuário, arrendatário, comodatário, de mero possuidor ou detentor, ou seja sempre que...

I - Os actos de liquidação de tributos que apliquem normas inconstitucionais não são, só por tal, nulos, podendo, todavia, sê-lo se isso resultar de norma expressa ou do regime geral previsto no artº 133º do CPA. II - Sendo tais actos meramente anuláveis, a sua impugnação judicial tem de ser deduzida no prazo legal respectivo. III - Assim, os actos de liquidação de impostos impugnados com...

I. Sobre o pedido de intimação ao acesso a informação de saúde na posse de entidade pública, rege o artº 268º, nº 2 da CRP, os artºs. 2º nº 3, 3º nº 1, 5º e 6º nº 5 da Lei nº 46/2007, de 24/08 (LADA) e os artºs. 2º e 3º da Lei nº 12/2005, de 26/01, por estar em causa documentos administrativos nominativos, de acesso restrito, porque abrangidos pela reserva da intimidade da vida privada. II....

Na reclamação para a comissão de revisão da matéria tributável, deduzida nos termos do art. 84° e ss. do CPT, se não há na decisão do referido órgão alteração de qualquer direito, interesse legítimo ou obrigação do destinatário que peça ser levada ao seu conhecimento, não se explica nem sequer a exigência de notificação do mesmo e muito menos que o acto complementar seja havido como condição de...

I - Havendo recurso administrativo, hierárquico ou tutelar, é à entidade «ad quem» que a lei atribui o poder de definir o interesse público. II - Por falta de interesse legítimo, a entidade «a quo» não tem legitimidade para acometer contenciosamente o acto que conceda provimento àquele recurso administrativo. III - Carece de legitimidade activa para recorrer contenciosamente o comandante de...

I - A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo tem como limite a autonomia do poder administrativo, o que exclui condenações que ponham em causa o exercício de poderes discricionários. II - Cabendo à Administração o poder discricionário de definir o trânsito e colocar os respectivos sinais reguladores (art. 6º, 1 da Lei 2/98, art. 52º, 4 al. d) do Dec. Lei 100/84, art. 3º,

I - A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária prevista nos artigos 165º do CPT e 145º do CPPT constitui meio complementar dos demais e específicos meios contenciosos tributários ( impugnação judicial ou graciosa e pedido de revisão da liquidação ) facultados por lei ao contribuinte para defesa judicial daqueles. II - Estes meios são, por isso, os...

1. O meio processual de intimação para um comportamento previsto no artigo 147º do CPPT, depende da existência, por parte da administração tributária, de um comportamento omissivo lesivo de direito ou interesse legítimo em matéria tributária. 2. Tal não se verifica quando a mesma administração tributária compensou um crédito do contribuinte, resultante de direito a reembolso de IRS com uma dívida

I - A inconstitucionalidade é vício gerador, não de nulidade, mas de mera anulabilidade, sempre que não se mostre ofendido o conteúdo essencial de um direito fundamental, que são aqueles que contendem com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos (cfr. artº 133º, nº 1, al. d) do CPA). II - Assim, os actos de liquidação que aplicam normas inconstitucionais, enquanto integram vício de...

I. A acção para reconhecimento de direito ou interesse legitimo em matéria tributária prevista nos artigos 165° do CPT e 145° do CPPT constitui meio complementar dos demais e específicos meios contenciosos tributários (impugnação judicial ou graciosa e pedido de revisão da liquidação) facultados por lei ao contribuinte para defesa judicial daqueles. II. Estes meios são, por isso, os próprios,...

I O meio previsto no artigo 276 do CPPT - reclamação das decisões do órgão da execução fiscal é meio processual a usar apenas e só no decorrer do processo de execução fiscal já que corresponde ao preceituado no artigo 355 do CPT. II O meio para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em, matéria tributária é a acção prevista no artigo145 do CPPT. III Nada havendo que obste à...

I - A legitimidade activa no contencioso de anulação foi sempre aferida, no domínio da LPTA e do RSTA (art. 46º), bem como do C. Administrativo (art. 821º), pelo interesse do demandante na anulação do acto impugnado (no dizer da lei, um "interesse directo, pessoal e legítimo"), considerando a jurisprudência do STA que terá interesse na anulação do acto impugnado aquele que, com verosimilhança,...

I - Uma notícia respeitante à forma como um funcionário público responsável pelas relações com a imprensa exerceu as suas funções cumpre o direito de informar e preenche um interesse legítimo, ou seja o interesse de os cidadãos serem informados do modo como os seus funcionários exercem o " munus " que lhes está confiado, designadamente tendo em vista um adequado controlo e o melhoramento dos...

I - Uma notícia respeitante à forma como um funcionário público responsável pelas relações com a imprensa exerceu as suas funções cumpre o direito de informar e preenche um interesse legítimo, ou seja o interesse de os cidadãos serem informados do modo como os seus funcionários exercem o " munus " que lhes está confiado, designadamente tendo em vista um adequado controlo e o melhoramento dos...

I - A lei apenas coloca dois pressupostos à obrigação de informação a que se refere o art. 573 do Cód. Civil: - que o titular de um direito tenha fundada dúvida acerca da sua existência ou conteúdo; - que outrem esteja em condições de prestar as informações necessárias. II - O direito em causa pode ser de qualquer natureza: obrigacional, real, familiar ou sucessória. III - No plano da...