Legítimo interesse

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  • Acórdão nº 0018955 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 1998

    I - O art. 180º, do C.P./95, tutela o bem jurídico "honra", abrangendo dois aspectos: o aspecto intimo do pessoal, ou seja, a dignidade subjectiva, correspondente ao sentimento da pessoa acerca de si própria; e o aspecto exterior ou social, ou seja, a dignidade objectiva, correspondente à representação dos outros acerca do cidadão, o bom nome, a rentação, a fama. II - A prova da...

  • Acórdão nº 730/00 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Julho de 2000

    I - Tendo em conta o critério material vertido no nº3 do artº 135º do C.P.P., a realização da justiça penal, só por si e sem mais, não figura como interesse legítimo bastante para justificar a quebra do segredo profissional. II - O princípio da unidade do sistema jurídico convoca a que se realize uma ponderação de valores, verificando se os interesses que o segredo visa proteger são...

  • Acórdão nº 0018955 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 1998

    I - O art. 180º, do C.P./95, tutela o bem jurídico "honra", abrangendo dois aspectos: o aspecto intimo do pessoal, ou seja, a dignidade subjectiva, correspondente ao sentimento da pessoa acerca de si própria; e o aspecto exterior ou social, ou seja, a dignidade objectiva, correspondente à representação dos outros acerca do cidadão, o bom nome, a rentação, a fama. II - A prova da...

  • Acórdão nº 3210/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2000

    O Conselho de Administração da CGA é parte legitima numa acção para reconhecimento de um direito ou interesse legitimo em que um agente da PSP, na situação de aposentado, pretende lhe seja reconhecido o direito à alteração da pensão de aposentação que vinha auferindo.

  • Acórdão nº 0068558 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 1999

    A declaração do estado de falência, ainda que por decisão já transitada, não determina a extinção da instância de acção declarativa de condenação, na qual a Ré é a falida, desde que o Autor demonstre interesse legítimo na sua prossecução, como é o caso de necessitar de eventual sentença condenatória que lhe permita reaver valores de imposto sobre o valor acrescentado que despendeu e referente aos

  • Acórdão nº 04725/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2001

    I - O nº 5 do artº 268º da C.R.P., introduzido pela Lei Constitucional nº 1/89 (vide, hoje, após a Revisão Constitucional operada pela Lei Const. 1/97 de 20.9, o nº 4 desse preceito) não inconstitucionalizou o nº 2 do artº 69º da L.P.T.A. II - O uso da acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo não é irrestrito, devendo o interessado alegar e demonstrar a insuficiência ou...

  • Acórdão nº 0008893 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 1999

    Um processo disciplinar desencadeado pelo Conselho Superior da Magistratura e um acórdão do STJ, que apreciam um dado caso, são fonte credível para a sua abordagem jornalística integrando-se no direito de informar, realizando o agente, assim, um interesse legitimo.

  • Acórdão nº 0068558 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 1999

    A declaração do estado de falência, ainda que por decisão já transitada, não determina a extinção da instância de acção declarativa de condenação, na qual a Ré é a falida, desde que o Autor demonstre interesse legítimo na sua prossecução, como é o caso de necessitar de eventual sentença condenatória que lhe permita reaver valores de imposto sobre o valor acrescentado que despendeu e referente aos

  • Acórdão nº 01873/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 1999

    1. O nº 5 do artigo 268º da C.R.P., introduzido pela L/C nº 1/89 (vide, hoje, após a Revisão Constitucional operada pela L/C 1/97 de 20.9) não inconstitucionalizou o nº 2 do artigo 69º da L.P.T.A.. 2. O uso da acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo não é irrestrito, devendo o interessado alegar e demonstrar a insuficiência ou a ineficácia dos meios contenciosos normais para...

  • Acórdão nº 10602/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2002

    1. O DL nº 84/99, de 19 de Março, apenas reconhece às associações sindicais legitimidade processual para a defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam; 2. No âmbito do recurso contencioso, a legitimidade activa pressupõe a existência de um interesse directo, pessoal e legítimo (artº 46º R.

    ... Sindicato, ao qual a lei não confere a defesa de direitos ou interesses individuais dos trabalhadores respectivos. Em segunda linha, arguiu a ... pressupõe a existência de um interesse directo, pessoal e legítimo (artº 46º R.S.T.A.). Para além do que consta no aludido Dec.Lei 84/99, ...

  • Acórdão nº 07157/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2008

    I - A execução de julgados proferidos por tribunais administrativos visa a reconstituição da situação actual hipotética, isto é, a situação que presumivelmente existiria se a ilegalidade de que enferma o acto anulado não tivesse sido cometida. II - Tendo sido contenciosamente anulada a deliberação do júri de um concurso, por ter sido considerada ilegal a exclusão duma candidata, a reconstituição...

    ...ário a extinguir quando vagasse, salvaguardando desta forma os legítimos direitos e interesses das duas candidatas; XV - A regra de que são nulos ...

  • Acórdão nº 02101/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2007

    I. A utilidade do meio contencioso corresponde à sua utilidade específica, não podendo aquela utilidade ser dissociada das possibilidades legais que esse meio pode proporcionar para a satisfação dos direitos ou interesses legítimos que os interessados pretendem fazer valer e tutelar por seu intermédio, não relevando para o efeito as consequências indirectas, reflexas ou colaterais como o...

    ... pela inutilidade da lide por falta do pressuposto processual interesse em agir. 2.ª - E, para assim decidir, alegou que uma eventual ... proporcionar para a satisfação dos direitos ou interesses legítimos" que os interessados pretendem fazer valer e tutelar por seu intermédio, n\xC3"...

  • Acórdão nº 941/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 2014

    I - A prevalência do direito à honra e ao bom-nome, no confronto com o direito à liberdade de expressão e de informação, relativamente a afirmações lesivas do mesmo, não se compadece com as situações em que aquelas afirmações, embora potencialmente ofensivas, sirvam o fim legítimo do direito à informação e não ultrapassem o que se mostra necessário ao cumprimento da função pública da imprensa. ...

    ... um meio razoavelmente proporcional à prossecução do interesse legitimo em causa, tomando em consideração o interesse da sociedade ...

  • Acórdão nº 06946/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2007

    I - Anulado por acórdão do STA, datado de 21-5-2003, o acto de requisição civil determinado pela Portaria nº 245-A/2000, de 3 de Maio, por violar o disposto nos artigos 8º, nº 4, da Lei nº 65/77, de 26/8, e 1º, nºs 1 e 2, do DL nº 637/74, de 20/11, quando interpretados segundo os princípios de necessidade, adequação e proporcionalidade, e à vista do princípio da excepcionalidade da restrição aos...

    ...interesse para a decisão, consideram-se assentes os seguintes factos: i. O ... das hipóteses, não haja contra-interessados com interesse legítimo na manutenção do acto consequente, o que não prefigura a hipótese dos ...

  • Acórdão nº 0004405 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 1996

    A imputação feita a outrem, em entrevista concedida a órgão de comunicações social, para esclarecimento da opinião pública e realização de um interesse público legítimo e assente na séria convicção de que são verdadeiros os factos atribuídos legitima, já que no exercício de um direito (de liberdade de expressão e de informação), a conduta do entrevistado.

  • Acórdão nº 9940922 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 1999

    I - Embora ofensivos da honra e consideração da ofendida as imputações que lhe são feitas pelos arguidos, provada a verdade das mesmas e que estas o foram para realizar interesse público legítimo, não há lugar a indemnização cível. Tendo o pedido cível sempre como pressupostos a existência de um crime, no caso de absolvição pela sua prática só haverá lugar a condenação em indemnização em...

  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998

    ...ção civil em representação do Estado e de outras pessoas e interesses cuja representação lhe seja atribuída por lei. Artigo77.º [..] 1 - ... outras pessoas 1 - Qualquer pessoa que nisso revelar interesse legítimo pode pedir que seja admitida a consultar auto de um processo que se não ...

  • Acórdão nº 06P4805 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2008

    I - «Pode acontecer que a obtenção de determinada prova, com abusiva intromissão [...] nas telecomunicações, torne possível a realização de novas diligências probatórias contra o arguido ou contra terceiro, casos em que se põe a questão de saber qual a influência do vício que afecta a prova inicial ou directa na prova secundária ou indirecta, designadamente se este vício provoca uma reacção em...

    ...32, n.º 8, da CRP) seria ultrapassada por interesses que não podem considerar-se de maior relevância (a Constituição não ...legítimo e relevante do ponto de vista do Estado de Direito - no eficaz ...

  • Acórdão nº 3882/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2000

    Acção para reconhecimento de direito ou interesse legitimo; Idoneidade do meio processual usado; DL n." 81-A/96, de 21 de Junho; Resolução do Conselho de Ministros n.º 23-A/97, de 14 de Fevereiro; Carácter oficioso e obrigatório dos procedimentos administrativos ai previstos. 1. Não enferma da nulidade prevista no art.º 668.º, n.ºl, alínea b), do Código de Processo Civil a decisão que,...

  • Acórdão nº 5461/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2001

    1- O que releva para efeitos de litispendência ou para apurar se há identidade de causa de pedir nos termos do artº 498º nº 4 do CPC com referência ao meio processual acessório a que se alude no artº 82º e sgs. da LPTA - intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões - é o concreto requerimento que o interessado em determinado momento dirigiu à administração a solicitar os...

  • Acórdão nº 278/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    I - Celebrado entre a autora e os réus um contrato de arrendamento não habitacional, no qual foi acordado que a renda seria paga em casa do senhorio, tendo os réus depositado as rendas e a autora procedido ao respectivo levantamento durante cerca de uma década, encontra-se a senhoria impedida de pedir a resolução do contrato por violação do acordado quanto ao modo e lugar de pagamento. II -...

    ...ão sejam de carácter imperativo, inarredável e instituídos no interesse público. Nestes termos, deverá confirmar-se, por um lado, o douto ... e tendo em conta o interesse aí regulado, ponderar se é legítimo estender o seu objecto e finalidade para aquilatar se o resultado se ...

  • Acórdão nº 01138/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2006

    I).- A AF não está obrigada, por força da existência do direito de audição, a atender aos argumentos vertidos pelo impugnante, caso não se demonstre sem margem para dúvidas, que efectivamente os pressupostos de base das correcções não existiam, não se podendo afirmar que o princípio da participação não foi respeitado. II).- O direito do interessado na participação da formação do acto de que é...

    ...» deu como assentes as seguintes realidades e ocorrências com interesse para a decisão da causa, com fundamento nos documentos juntos aos autos: ..., tendo o segurado que manter vivo e actual o seu interesse legítimo no ressarcimento dos prejuízos que lhe forem causados pelo evento danoso ...

  • Acórdão nº 0066011 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Março de 1993

    I - Para efeitos do disposto no artigo 710 n. 2 do Código do Processo Civil, devem considerar-se as seguintes três hipóteses: a) Se os agravos merecem provimento e a infracção que os determinou pode ter influência no exame ou na decisão da causa, o seu provimento prejudica o conhecimento da apelação ; b) Se merecem provimento, a inflação não influi no exame a decisão da causa, mas o agravante tem,

    ... exame a decisão da causa, mas o agravante tem, apesar disso um interesse legítimo em ver revogado ou alterado o despacho recorrido, os agravos ...

  • Acórdão nº 9940257 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 1999

    I - Ocorre a causa de justificação prevista no n.2 do artigo 180 do Código Penal, quando, embora a imputação seja injuriosa ( a atribuição da autoria de um furto ao ofendido ), foi feita para realizar o interesse legítimo da defesa de propriedade do agente, havendo então da parte deste fundamento sério para, em boa fé, reputar tal imputação como verdadeira. I - Mas já não releva essa...

  • Acórdão nº 9940257 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 1999

    I - Ocorre a causa de justificação prevista no n.2 do artigo 180 do Código Penal, quando, embora a imputação seja injuriosa ( a atribuição da autoria de um furto ao ofendido ), foi feita para realizar o interesse legítimo da defesa de propriedade do agente, havendo então da parte deste fundamento sério para, em boa fé, reputar tal imputação como verdadeira. I - Mas já não releva essa...