Legítimo interesse

I – Através do mecanismo previsto no artigo 128º do CPTA, pretende-se assegurar que, uma vez interposta uma providência cautelar com aquele alcance, a autoridade administrativa a partir do momento em que receba o duplicado do pedido de suspensão fique impedida de iniciar ou prosseguir a execução desse acto, estando obrigada a impedir, com urgência, que os serviços competentes ou os...

I - A lei configurou as acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo como "acção", mas instituiu a sua regulamentação baseada no do recurso. II - A legitimidade passiva naquelas acções é deferida ao órgão ou autoridade com competência para praticar os actos administrativos decorrente do, ou impostos pelo, reconhecimento do direito ou interesse legítimo que o autor se arroga.

As acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo são da competência primária dos Tribunais Administrativos de Círculo.

I - Decorre do nº 2 do artigo 69º da LPTA que as acções para reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos só podem ser propostas quando os restantes meios contenciosos, incluindo os relativos à execução de sentença, não assegurem uma efectiva tutela jurisdicional dos direitos ou interesses em causa. II - Trata-se por conseguinte de um meio processual complementar, destinado a...

I - As normas de direito internacional público dispõem de valor superior às normas das leis ordinárias internas. II - Não pode, assim, o Estado validamente editar normas que contrariem o direito internacional, enquanto se mantiver a vinculação às normas internacionais. III - No direito internacional rege o princípio "Pacta sunt servanda", que torna imperativo o cumprimento dos tratados e...

I - Cabe ao Tribunal Central Administrativo, e não ao Supremo Tribunal Administrativo, a competência para conhecer de recurso jurisdicional de decisão de um Tribunal Administrativo de Círculo proferida em acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria relativa ao funcionalismo público. II - É matéria relativa ao funcionalismo público, para efeitos dos arts. 40.º,...

I - A legitimidade activa em recurso contencioso de anulação afere-se, nos termos dos arts. 46. ° do RSTA, 24. °, al. b), da LPTA e n.° 4, da CRP, pelo interesse na anulação do acto impugnado. II - Terá interesse na anulação do acto impugnado aquele que, com verosimilhança, aferida pelos termos peticionados, invoque a titularidade no seu património jurídico de um direito subjectivo ou de um...

1) O artigo 69º nº 2 da LPTA restringia a propositura das acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo aos casos em que em que os restantes meios contenciosos, incluindo os executivos, não assegurassem a efectiva tutela jurisdicional do direito em causa. 2) Estando a contagem de tempo de serviço pela CGA dependente do fornecimento de elementos certificados pela entidade patronal da

1) O artigo 69º nº 2 da LPTA restringia a propositura das acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo aos casos em que em que os restantes meios contenciosos, incluindo os executivos, não assegurassem a efectiva tutela jurisdicional do direito em causa. 2) Estando a contagem de tempo de serviço pela CGA dependente do fornecimento de elementos certificados pela entidade patronal da

I - Estando presente, na abertura das propostas da venda de imóvel penhorado, o mandatário do terceiro arrendatário e nessa qualidade tendo-lhe sido concedida a possibilidade de exercer o seu direito de preferência, que declarou não pretender exercer, a não publicação no anúncio da venda do imóvel da existência do direito de arrendamento, não se concretiza na lesão de qualquer direito ou...

I - Uma deliberação de um órgão da Administração decidindo favoravelmente uma pretensão que lhe foi apresentada por particulares e que a eles aproveita exclusiva ou primacialmente, no âmbito de matéria incluída nas suas competências de direito público, constitui um acto administrativo, à face do preceituado no art. 120.º do CPA). II - Tendo-se consolidado na ordem jurídica essa deliberação,...

I - O n.° 2 do art.º 69 da LPTA, ao estabelecer a regra da complementaridade do meio processual em causa, consubstancia uma adequação ou racionalização dos meios de tutela processual aos fins a atingir, estabelecendo como que um nexo de correspondência entre o direito a defender e o meio processual a utilizar para o efeito. II - É indevido o uso da acção para o reconhecimento do direito ou...

I- A legitimidade activa, em recurso contencioso de anulação de feição subjectiva, respeita apenas aos titulares de interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto (artº821º, nº1 do CA e artº46 do RSTA e artº268, nº4 da CRP). II- Interessado para os efeitos referidos em I, é todo aquele que espera e pode obter da anulação do acto impugnado um certo benefício, devendo o seu interesse...

I - O artigo 6º do ETAF, ao estabelecer a regra de que os recursos contenciosos são de mera anulação e têm por objecto a declaração de invalidade ou anulação dos actos recorridos, não viola a garantia de tutela judicial efectiva constante dos artigos 20º e 268º da Constituição. II - Não é possível cumular o pedido de anulação com outros pedidos substanciais, designadamente o de condenação ao...

É a impugnação judicial e não a acção para o reconhecimento de direito ou interesse legítimo o meio adequado para atacar uma liquidação emolumentar. Não é viável a correcção do processo, convolando a dita acção em impugnação judicial, se o prazo para deduzir esta se mostrar expirado. Quer a inconstitucionalidade quer a violação do direito comunitário apenas determinam a anulabilidade do acto

I - A impugnação judicial e não a acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária é o meio legalmente previsto como adequado à sindicância contenciosa de liquidação emolumentar. II - E só pode operar-se a convolação para o meio processual adequado - a impugnação judicial (cfr. arts. 199º do CPC e 97º da LGT e arts. 165º do CPT e 145º do CPPT ) se, além do mais,

I - Na ponderação do interesse do recorrente na instauração e prosseguimento de um recurso contencioso há que partir da sua pretensão essencial, que é a de afastar a lesão de que foi objecto o seu direito ou interesse legítimo pela prática do acto impugnado. II - Tal pretensão não só se satisfaz quando, na sequência da anulação do acto, se proceder à reconstituição natural da situação actual...

I - A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária constitui um meio complementar dos restantes meios previstos no contencioso tributário, apenas podendo ser proposta quando for o mais adequado para assegurar um tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse respectivo, face à globalidade de meios ali existentes. II - Dado o seu carácter...

I. O processo negocial implica que cada um dos sujeitos adopte comportamentos de acordo com o dever de lealdade, cooperação e boa fé, cuja violação é susceptível de determinar a obrigação de indemnizar. II. Viola as regras da boa fé e da lealdade processual, nos termos e para efeitos do art. 227º do CC, a parte que em processo negocial relacionado com a outorga de um contrato de trespasse e de...

I - Se o recorrente não era, à data da prolação do despacho recorrido, titular de um qualquer direito ou interesse legalmente protegido, individualizado ou concretizado no seu património jurídico, que pudesse ser lesado pelo despacho de nomeação do recorrido particular, em comissão de serviço, como Director do Gabinete Jurídico e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, esse...

1 - O acto praticado pela Subdirectora Geral de Impostos que exclui o recorrente do concurso e nomeação de chefia tributária foi proferido no exercício de uma compet~encia própria mas não exclusiva. 2 - tais actos são contenciosamente irrecorríveis por carecerem de definitividade vertical, visto deles caber a interposição de recurso hierárquico necessário para o membro do Governo competente. 3 -...