Legítimo interesse

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  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

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    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

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    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

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    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

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    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

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    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

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    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

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    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

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    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

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    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

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    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

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    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

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    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

  • Acórdão nº 00166/09.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    1- O aviso de abertura de um concurso de pessoal define o regime legal quanto aos requisitos de admissão dos interessados, as vagas postas a concurso e os critérios de avaliação, e deve ser qualificado como meramente preparatório, por ser um ato de trâmite, que não define, por si só, a situação jurídica dos candidatos. 2- A admissão dos candidatos a um concurso, após a verificação da regularidade

    ... a revogação de um ato constitutivo de direitos ou de interesses legalmente protegidos, sem fundamento na verificação de uma ilegalidade. ...ão é objectivamente apta a violar nenhum direito nem interesse legítimo dos candidatos admitidos. Efetivamente, não tendo os candidatos sido ...

  • Acórdão nº 00097/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017

    1. De acordo com o disposto no nº 3 do art.º145º do CPPT, a acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária tem um carácter de complementaridade em relação aos outros meios contenciosos, pelo que apenas pode ser proposta «sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse legalmente...

    ... liminarmente a acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária interposta contra a ATA/ S.F. de Vila ...

  • Acórdão nº 6145/17.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    “I – Em ação na qual é peticionada a nulidade de escritura de justificação notarial, não assiste legitimidade passiva a réus que não foram intervenientes na referida escritura, nem são titulares do direito que se pretende impugnar com a ação, e relativamente aos quais não é formulado qualquer pedido; II – Sendo invocados vícios suscetíveis de afetar a fé pública de documento autêntico, por via de

    ... Código de Processo Civil, o réu é parte legítima quando tem interesse direto em contradizer, exprimindo-se este interesse pelo prejuízo que ... ao pretenso titular do direito, bem como a quem demonstre ter legitimo interesse no registo do respetivo facto aquisitivo, incluindo, ...

  • Acórdão nº 02001/07.9BEPRT-H de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    1. A norma constante do artigo 161.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (na redacção na anterior ao Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02.10), a prever a extensão dos efeitos do caso julgado de uma decisão a quem não foi parte no processo, não tem subjacente tutelar ou acautelar qualquer expectativa ou legítimo interesse de quem não utilizou a via contenciosa para impedir a lesão dos

    ... não tem subjacente tutelar ou acautelar qualquer expectativa ou legítimo interesse de quem não utilizou a via contenciosa para impedir a lesão ...