Legítimo interesse

15099 resultados para Legítimo interesse

  • Acórdão nº 12391/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Julho de 2003 (caso NULL)

    I-O interesse em demandar diz-se legitimo apenas quando protegido pela ordem juridica como interesse do recorrente, ficando excluídos deste requisito os chamados interesse de facto e os interesses reflexos ou difusos. II-Inexistindo qualquer disposição legal que determine distâncias minimas relativamente a postos de combustiveis, o licenciamento de um novo posto a cerca de 500 metros de um...

    ... Na verdade, a empresa requerente não tem o interesse juridicamente tutelado na interposição de recurso contencioso do acto ... ser interpostos pelos que tiverem interesse directo, pessoal e legitimo na anulação do acto administrativo susceptível de recurso directo para ...
  • Acórdão nº 12391/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Julho de 2003 (caso None)

    I-O interesse em demandar diz-se legitimo apenas quando protegido pela ordem juridica como interesse do recorrente, ficando excluídos deste requisito os chamados interesse de facto e os interesses reflexos ou difusos. II-Inexistindo qualquer disposição legal que determine distâncias minimas relativamente a postos de combustiveis, o licenciamento de um novo posto a cerca de 500 metros de um...

    ... Na verdade, a empresa requerente não tem o interesse juridicamente tutelado na interposição de recurso contencioso do acto ... ser interpostos pelos que tiverem interesse directo, pessoal e legitimo na anulação do acto administrativo susceptível de recurso directo para ...
  • Acórdão nº 12650/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2004 (caso NULL)

    1)- O nº 5 , do artº 268º , da CRP , introduzido pela Lei Constitucional nº 1/89 ( vide , hoje , após a Revisão Constitucional operada pela Lei Constitucional nº 1/97 , de 20-09 , o nº 4 , desse preceito ) não inconstitucionalizou o nº 2 , do artº 69º , da LPTA . 2)- O uso da acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo não é irrestrito , devendo o interessado demonstrar a insuficiên

    ... veio propôr a presente acção de reconhecimento de direito ou interesse legítimo contra os recorridos ... Alega que a presente acção ...
  • Acórdão nº 3/12.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012

    I - A intimação judicial que tem o efeito interruptivo do prazo de impugnação afirmado no n.º 1 do art. 106.º do CPTA é a prevista no n.º 2 do art. 60º: a intimação judicial da entidade que proferiu o acto para fornecer as indicações que faltaram na notificação ou certidão que as contenha. O caso presente não se situa nesse âmbito, tendo a intimação objecto diferente: a obtenção de determinadas...

    ... 17. Nestes termos, o requerente é titular de um interesse directo, pessoal e legítimo na obtenção das informações que solicita, ...
  • Acórdão nº 12422/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2006 (caso NULL)

    I. Para decidir de forma fundamentada e coerente as questões submetidas à sua apreciação, o Tribunal deve articular a sua própria linha de raciocínio, não sendo sensato (nem muito menos vinculativo) dispersar tempo e energia na perseguição obsessiva de todas erupções hostis à solução adoptada que irrompam dos articulados. Assim, não incorre em omissão de pronúncia uma decisão judicial pelo mero...

    ... Cumpre decidir ... FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Com interesse para a decisão o Tribunal a quo provados os seguintes factos: a) A A. é ... utilizado (acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo) depende, nos termos do artigo 69º/2 da LPTA, da suficiência dos ...
  • Acórdão nº 0722/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2008

    I - É titular de um interesse directo pessoal e legítimo o recorrente que, em consequência da procedência do recurso contencioso, obstando à promoção da recorrida particular independentemente de concurso, obtém como efeito directo e imediato a manutenção de uma situação de vantagem em relação a um seu opositor em concurso de promoção. II - Da atribuição de mérito excepcional ao abrigo do artigo

    ... activa, para o recurso contencioso de anulação, quem tem interesse directo e pessoal na procedência do mesmo, isto é quem pode obter algum ... C. A Agravada, tem interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto administrativo em causa por parte da ora Agravante, ...
  • Acórdão nº 067/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2002

    I - Com os princípios da accionabilidade e da tutela jurisdicional efectiva, o legislador constitucional pretendeu erigir as acções como meios de tutela no direito administrativo, a título principal também, como o recurso contencioso, mas não mais do que isso, nomeadamente estabelecer uma opção por fórmulas processuais adequadas ao caso concreto, antes deixando essa tarefa para a lei ordinária.

    ... ça, não assegurem a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa" ... 3. "1- Após a revisão constitucional de 1989 deve ... administrativos para reconhecimento de direito e ou interesse legítimo perante (contra) a Administração não encontra hoje obstáculos de ...
  • Acórdão nº 0856/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2005

    I - Tem legitimidade activa para recorrer contenciosamente de um acto administrativo aquele que for titular de um interesse directo, pessoal e legítimo. II - O candidato classificado em 3º lugar num concurso público para atribuição de uma farmácia tem legitimidade para recorrer do acto de homologação dessa classificação, ainda que se limite a invocar vícios com projecção na classificação do...

    ... ões: - os recursos podem ser interpostos pelos titulares de interesse directo, pessoal e legítimo; - o que a recorrente vem atacar com o ...
  • Acórdão nº 29/22.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.

    ... é obrigatória e apenas é permitido quando o requerente mostre legítimo interesse na transcrição –processo e prova que decorre perante a ...
  • Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
    ... honra e bom nome do lesado não merecem tutela pois prevalece o interesse do visado remover o juiz do processo ainda que com base em calúnia para ... ídica portuguesa, ostensivamente ofendida se se qualificar como legítimo o interesse de um advogado em remover (temporária ou definitivamente) um ...
  • Acórdão nº 023280 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1999
  • Acórdão nº 3660/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2002 (caso NULL)

    I- As acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo devem ser propostas contra a autoridade competente para reconhecer o direito ou interesse em causa. II- Se o A. pede, em primeiro lugar, o reconhecimento do direito a ser posicionado num determinado escalão do seu posto e, subsequentemente, a alteração do montante da pensão de aposentação que recebe, a acção para reconhecimento de...

    ... TAC de Coimbra que na acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo que intentara contra o Conselho de Administração da Caixa ...
  • Acórdão nº 11335/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2002 (caso None)

    1. O participante que não demonstre possuir interesse directo, pessoal e legítimo no provimento do recurso carece de legitimidade para interpor recurso contencioso da decisão de arquivamento de participação disciplinar. 2. Não é titular desse interesse o participante que, através do provimento do recurso, não pode obter a reparação, ainda que reflexa, de valores eminentemente pessoais que tenham...

    ... senão significar o reconhecimento da titularidade neste de um interesse relevante no funcionamento adequado da disciplina com o inerente poder de ... ção ou demonstra a existência de interesse directo, pessoal e legítimo na impugnação daquele acto, limitando-se, de resto, a invocar uma mera ...
  • Acórdão nº 0485/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2004

    I - O recurso jurisdicional interposto do despacho que não admitiu o incidente de intervenção principal provocada, sobe imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo, nos termos dos art.º 739º e 740º do CPC "a contrario" ex vi do artº 102º da LPTA. II - A legitimidade para intervir, a título principal, pelo lado activo, em recurso contencioso de anulação, a admitir-se a figura...

    ... não identificados, embora, anonimamente, tivessem manifestado interesse no início do ano, e, ainda, os que só se manifestassem em ulteriores ... subjectiva de defesa de um interesse directo, pessoal e legítimo, atento designadamente o disposto no artº 69º, nº 1 do ETAF e no artº ...
  • Acórdão nº 047886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2004

    I - É permitida a junção de documentos, pelo réu, com as alegações de acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo, se o Autor nas suas alegações afirmou factos que não afirmara na petição de recurso e esses documentos deveriam ter sido incluídos no processo instrutor previamente junto. II - A pensão de aposentação do pessoal docente do ensino não superior, particular e...

    ... processo é uma acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo que, por força do preceituado no art. 70.º, n.º 1, da ...
  • Acórdão nº 0005446 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996 (caso None)

    - É de negar provimento ao agravo em que invocando interesse legítimo em intervir nos autos de expropriação por utilidade pública, como interessado, (art. 9 do Cód. Expropriações), o agravante embora prove ser proprietário de um prédio, não provou que esse prédio seja o expropriando, na acção.

    ... Sumário: - É de negar provimento ao agravo em que invocando interesse legítimo em intervir nos autos de expropriação por utilidade pública, ...
  • Acórdão nº 0005446 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 1996

    - É de negar provimento ao agravo em que invocando interesse legítimo em intervir nos autos de expropriação por utilidade pública, como interessado, (art. 9 do Cód. Expropriações), o agravante embora prove ser proprietário de um prédio, não provou que esse prédio seja o expropriando, na acção.

    ... Sumário: - É de negar provimento ao agravo em que invocando interesse legítimo em intervir nos autos de expropriação por utilidade pública, ...
  • Acórdão nº 9710199 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1997
    ... , subtítulos e comentários à margem, se reveste de inegável interesse público. Nos termos do nº 1 do artº 37º da C.R.P., todos têm o ... a imputação for feita para realizar o interesse público legítimo" ou por qualquer outra justa causa \" e « prove a verdade da mesma imputaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 05918/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)

    1. Dada a sua natureza complementar, a acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, prevista no n.º2, do art.º69.º, da LPTA só pode ser proposta quando os restantes meios contenciosos, incluindo os relativos à execução de sentença, não assegurem a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa, pelo que, é indevido o seu uso, se, perante a apreciação casuística da...

    ... 2. Com base na documentação junta e interesse para a decisão, considera-se provada a seguinte factualidade: a) ... o uso da acção para o reconhecimento do direito ou interesse legítimo se, perante a apreciação casuística da situação, o recurso ...
  • Acórdão nº 2825/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2000 (caso NULL)

    O artº 69º, nº2 da LPTA, interpretado no sentido de a acção para reconhecimento de um direito ou interesse legitimo não poder ser proposta, quando havendo acto administrativo recorrível a impugnação contenciosa conduzir à tutela efectiva do direito que se pretende ver reconhecido, não infringe qualquer princípio constitucional, designadamente o artº 268º, nº5 da CRP.

  • Acórdão nº 05257/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2012
  • Acórdão nº 01905/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2003

    I. A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo constitui meio complementar dos restantes meios contenciosos, previsto para os casos em que a lei não faculta aos administrados instrumento processual adequado à tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legítimos. II. Como assim, é de confirmar sumariamente sentença que, com cabal fundamentação, considerou...

  • Acórdão nº 3540/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2000 (caso NULL)

    O art.º 69º, n''2 da LPTA, interpretado no sentido de a acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo não poder ser proposta, quando havendo acto administrativo recorrível a impugnação contenciosa conduzir à tutela efectiva do direito que se pretende ver reconhecido, não infringe qualquer princípio constitucional, designadamente o art.º 268º, n") da CRP.

  • Acórdão nº 06101/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2003 (caso NULL)

    I - Ao estabelecer a regra da complementaridade do meio processual em causa o nº 2 do art. 69º da LPTA consubstancia uma adequação ou racionalização dos meios de tutela processual aos fins a atingir, estabelecendo como que um nexo de correspondência entre o direito a defender e o meio processual a utilizar para o efeito. II - É indevido o uso da acção para o reconhecimento do direito ou interesse

    ... o aqui alegante, mãos da acção de reconhecimento de direito e interesse legitímo, pode fazer valer a sua pretensão, porquanto esta é um meio ...
  • Acórdão nº 01144/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2005

    II. O recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissão, quer ainda, e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não pode ser entendido como um recurso generalizado de revista, mas como um recurso que apenas deverá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele...

    ... não é a última palavra, dita pelo TCA, sobre um direito ou interesse legítimo do recorrente, mas apenas uma providência cautelar a ele ...

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