Legítimo interesse

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  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

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    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

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    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

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    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

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    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

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    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

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    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

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    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

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    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

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    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

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    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

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    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

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    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

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    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

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    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

  • Acórdão nº 00166/09.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    1- O aviso de abertura de um concurso de pessoal define o regime legal quanto aos requisitos de admissão dos interessados, as vagas postas a concurso e os critérios de avaliação, e deve ser qualificado como meramente preparatório, por ser um ato de trâmite, que não define, por si só, a situação jurídica dos candidatos. 2- A admissão dos candidatos a um concurso, após a verificação da regularidade

    ... a revogação de um ato constitutivo de direitos ou de interesses legalmente protegidos, sem fundamento na verificação de uma ilegalidade. ...ão é objectivamente apta a violar nenhum direito nem interesse legítimo dos candidatos admitidos. Efetivamente, não tendo os candidatos sido ...

  • Acórdão nº 00097/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017

    1. De acordo com o disposto no nº 3 do art.º145º do CPPT, a acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária tem um carácter de complementaridade em relação aos outros meios contenciosos, pelo que apenas pode ser proposta «sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse legalmente...

    ... liminarmente a acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária interposta contra a ATA/ S.F. de Vila ...