Legítimo interesse

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  • Acórdão nº 86/17.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    1. A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. 2. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimaçã

    ... solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ... do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual ...

  • Acórdão nº 86/17.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    1. A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. 2. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimaçã

    ... solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ... do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual ...

  • Acórdão nº 86/17.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    1. A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. 2. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimaçã

    ... solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ... do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual ...

  • Acórdão nº 86/17.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    1. A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. 2. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimaçã

    ... solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ... do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual ...

  • Acórdão nº 86/17.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    1. A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. 2. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimaçã

    ... solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ... do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual ...

  • Acórdão nº 86/17.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    1. A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. 2. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimaçã

    ... solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ... do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual ...

  • Acórdão nº 86/17.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    1. A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. 2. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimaçã

    ... solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ... do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual ...

  • Acórdão nº 86/17.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    1. A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. 2. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimaçã

    ... solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ... do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual ...

  • Acórdão nº 12443/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    I. O direito de consulta dos procedimentos administrativos não pode ser exercido sempre a todo o momento ou em qualquer fase do procedimento, existindo procedimentos em que o mesmo só é admitido a partir de determinada fase. II. É o que sucede nos procedimentos disciplinares, designadamente nos que são instaurados pela Ordem dos Advogados, nos termos do disposto no artigo 120º do respectivo...

    ... do seu confronto com os limites de outros direitos e interesses, constitucionalmente relevantes” e de que “No caso o direito à ... e que o ora recorrente tem um interesse directo, pessoal e legítimo para requerer a respectiva consulta e lhe ser deferida a consulta de tal ...

  • Acórdão nº 00146/14.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I. Não é susceptível de causar prejuízo irreparável ou tornar totalmente inútil a reclamação, para que possa obter a subida imediata da reclamação, quer a falta ou nulidade da citação, quer um fundamento que não constitua um direito ou interesse legítimo na própria reclamação, conforme pressupõe o disposto no art. 276.º do CPPT; II. É justificada a condenação por litigância de má-fé prevista no n.

    ... irreparável ou irreversível a efectivação dos direitos e interesses do executado; 19 - Ademais, e de acordo com JORGE LOPES DE SOUSA, in ... órgão de execução fiscal que afectem direitos e interesses legítimos, seja do executado seja de terceiros, é de que a oportunidade para tal ...

  • Acórdão nº 277/16.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017

    I - A emissão de certidão, requerida no exercício da profissão de Advogado, destinada a fins judiciais pode e deve ser obtida no processo de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, não precisando o requerente, para além da invocação da aludida qualidade em que requereu a emissão da certidão e o fim a que a mesma se destina, de invocar qualquer “inte

    ... recorrido a circunstância de ora recorrente não provar o “…interesse legítimo no conhecimento dos elementos que requereu à Administração” ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...