Acórdão nº 9830204 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Data03 Dezembro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART432 ART1022 ART334.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/03/28 IN BMJ N445 PAG524.

Sumário: I - O fim económico do direito de resolução de contrato de locação há-de medir-se pela violação do legítimo interesse do locador em que a parte contrária cumpra com a sua obrigação de pagar as prestações que representam a contrapartida pela entrega temporária da coisa. II - Em contrato de aluguer de...

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