Lei ordinária

• Diário da República

Nas situações em que um trabalhador tenha uma pluralidade de empregadores a que se aplicam diferentes instrumentos de regulamentação colectiva [vg: Acordos de Empresa] a situação deve resolver-se através do recurso às normas constantes da lei ordinária sobre a concorrência de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, nomeadamente a nível negocial. (Sumário do Relator)

I) - O apoio em processos judiciais previsto no Estatuto do Eleito Local só cabe a final, com decisão transitada. II) - A interpretação da lei ordinária assim obtida e aplicada não viola o princípio da igualdade, nem as garantias constitucionais próprias do processo criminal.* * Sumario elaborado pelo Relator.

... da discricionariedade legislativa, não impede a lei ordinária de efetuar distinções de tratamento, desde que estas se mostrem materialmente fundadas ou com justificação objetiva e racional. II)- Não são, por isso, inconstitucionais os artigos 188º e 189º do Código da Estrada, que autonomizaram, com fundamento razoável, os prazos de prescrição das contraordenações rodoviárias relativamente aos do Regime Geral das Contraordenações.

... nossa Lei Fundamental -, e em segunda linha da lei ordinária (art. 97.º nº 4 do C.P.P.). II - Pensamos ser pacífico que eventuais deficiências que a fundamentação do despacho que autorize a realização de escutas telefónicas registe, posto que seja inequívoca a verificação do núcleo fundamental de exigências, particularmente as de natureza substancial, das quais a lei faz depender a sua autorização, de modo algum possa constituir, se não mera...

I - Tutelados na lei ordinária, os direitos de personalidade - nomeadamente ao nome e imagem e à reserva da intimidade da vida privada - e bem assim a liberdade de expressão e informação e a liberdade de imprensa e meios de comunicação social, têm igual respaldo constitucional no âmbito dos Direitos, Liberdades e Garantias pessoais; e a defesa de uns e outros decorre de igual modo da Declaração Universal dos...

... à pensão se mantém intocável e quando é a própria lei ordinária (que densifica o direito constitucional) nos artigos 6º e 7º do Decreto-Lei n.º 187/2007, a condicionar o não pagamento das prestações da pensão de invalidez ao prévio recebimento pelo beneficiário de uma indemnização paga por terceiro, em montante equivalente. Pressuposto que se verificou. 2 – Assim, perante a caducidade do direito de acção, verifica-se irredutivelmente a...

... na função. IV - A lei fundamental impõe que a lei ordinária crie condições adequadas ao exercício de funções sindicais e à sua proteção; todavia, dentro dessas formas de proteção não se enquadra a da progressão na carreira, donde não é por via do estabelecimento, pela contratação coletiva, de regras que, para essa progressão, pressupõem o efetivo exercício de funções - a par da avaliação do mérito - que o direito sindical previsto no artigo 5

I - O “conteúdo essencial de um direito fundamental” previsto no art.º 161º, n.º 2, d), do vigente CPA reporta-se ao núcleo duro de um direito, liberdade e garantia ou análogo, à ofensa chocante e grave de um princípio estruturante do Estado de Direito ou de outro direito fundamental suficientemente densificado na lei ordinária.

... constitucional, em convenções internacionais e na lei ordinária. 2.O direito à honra em sentido lato, e o direito de liberdade de imprensa e opinião são tradicionais domínios de conflito. 3.O jornalista está vinculado, nomeadamente por força do Estatuto do Jornalista, ao dever de informar com verdade, com rigor, com objectividade e com isenção, significando o dever de respeito pela verdade que não se deve apresentar como real aquilo que o não

... fundamental suficientemente densificado na lei ordinária.» (Ac. deste TCAN, de 08-01-2016, proc. nº 01665/10.0BEBRG).* * Sumário elaborado pelo Relator.

... utenção da relação laboral, o legislador impôs na lei ordinária alguma rigidez no procedimento para essa forma de cessação da relação laboral e sobre os requisitos substanciais e formais da sua fundamentação. II - Incumbe nestes casos ao trabalhador alegar e provar a relação laboral e o despedimento, recaindo por sua vez sobre a entidade empregadora o ónus de alegar e provar os factos justificativos desse despedimento que se consideram...

... , não só pela Constituição (art. 22.º), como pela lei ordinária (Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro), mas em processo próprio.

... 10º da Portaria nº 9/2013 de 10/01) o exarado em lei ordinária da Assembleia da República (artº 15º-F nº 3 do NRAU), de acordo com o critério da superioridade prefere esta última norma, por ser de fonte hierárquica superior. II - Tendo sido concedido o benefício de apoio judiciário à arrendatária, está a mesma isenta da demonstração do pagamento da caução normalmente exigida como condição de admissibilidade da oposição ao procedimento especial...

... Tributária uma lei de valor reforçado, mas uma lei ordinária comum, não pode a antinomia entre o disposto no seu art. 4.º, n.º 2 e o disposto no art. 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, constituir motivo válido e suficiente para fundamentar a julgada ilegalidade das liquidações por vício de violação de lei, impondo-se, para eventual desaplicação desse art. 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 19/2011, apreciar e decidir a...

... acção encontra-se expressamente excluída pela Lei ordinária, sendo tal restrição pretendida pelo Legislador nos termos do art.º 9º do Código Civil. IV - As normas legais em causa não violam a Constituição da República Portuguesa, atendendo ao que consta do art.º 18º da Lei Fundamental. (Pelo relator)

... CT/2003 e 260º, nº 1 do CT/2009) e gratificação ordinária (artigo 88º, nº2 da LCT, 261º, nº2 do CT/2003 e 260º, nº 2 do CT/2009), distinção essa que que assenta no carácter da obrigatoriedade ou não da prestação, estando essa directamente ligada à ideia de regularidade e periodicidade a que aludem os normativos legais. V – A gravidade do dano, para efeitos do disposto no artigo 496.º CC, deve medir-se, embora tendo em conta as circunstâncias...

... a sua profissão; III - Não contendo a nossa lei ordinária regras precisas destinadas à fixação da indemnização pelo dano futuro, tais danos devem calcular-se segundo critérios de verosimilhança, ou de probabilidade, de acordo com o que, no caso concreto, poderá vir a acontecer, e se não puder, ainda assim, apurar-se o seu exato valor, deve o tribunal julgar segundo a equidade, nos termos enunciados no art. 566°, n.º 3, do C.C..

... Tributária uma lei de valor reforçado, antes uma lei ordinária comum, a julgada antinomia entre o disposto no seu artigo 4.º, n.º 2 e o estabelecido no artigo 2.º, n.º 1, do DL n.º 19/2011, não é motivo válido e suficiente para fundamentar a “ilegalidade das liquidações por vício de violação de lei”, pois que, por definição, tal vício só ocorre entre actos normativos que não têm igual valor hierárquico. III - Não há, pois, justificação legal...

... lícito, ordenado e executado de acordo com a lei ordinária e constitucional do nosso ordenamento jurídico, inexiste qualquer ilicitude no cumprimento daquele mandado, improcedendo a obrigação de indemnizar por parte do Estado Português, em termos de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, não sendo de acolher a existência de responsabilidade objectiva geral do Estado por actos lícitos praticados no exercício da função...

... entendimento que ao abrigo da Constituição e da lei ordinária e em termos semelhantes ao que se preconiza relativamente aos dias de descanso, permite àqueles beneficiar do direito ao lazer e recuperar a sua disponibilidade com vista à sua integração na vida familiar e participação na vida social e cultural. II - No que se refere aos dias feriados, pese embora a sua consagração resida em motivos culturais, políticos e religiosos, a fim de...

... em causa um conflito entre duas normas - uma lei ordinária da Assembleia da República e outra ínsita em portaria que é regulamento de fonte governamental - o mesmo apenas pode ser resolvido pela prevalência da fonte de hierarquia superior. III - Beneficiando de apoio, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o arrendatário está isento de demonstrar o pagamento da caução normalmente exigida como condição

... da restrição, fora das previsões dispostas por lei ordinária, de direitos liberdades e garantias a que se refere o artigo 18º nº 1 da Constituição ou de natureza análoga a estes, ou que se trata da aplicação de norma infraconstitucional que devia ser desaplicada, por inconstitucional. V- Ao considerar lesados, pela sentença recorrida, os seus direitos liberdades e garantias “ao acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e

... art. 52º, da CRP) e, especificamente, regulado na lei ordinária (v. Lei nº 83/95, de 31/8), é conferido a todos (pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa) – cfr. referido nº3, do art. 52º, da CRP, e nº1, do art. 2º, da referida Lei. II - E para uma associação (de consumidores ou não) ter legitimidade para propor ação popular na área do consumo, basta a verificação dos, específicos, requisitos previstos no art. 3º,

... ao recurso nos termos processuais admitidos pela lei ordinária. X - Ao STJ como tribunal de revista, e na inexistência de vícios constantes do art. 410.º, n.º 2, do CPP, apenas incumbe sindicar eventuais nulidades, se a convicção do tribunal do julgamento se fundamentar em meios de prova, e provas, proibidos por lei, atentos o princípio da legalidade das provas e os métodos proibidos de prova – arts. 125.º e 126.º, do CPP. Também a violação do