Legítimo interesse

9913 resultados para Legítimo interesse

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 171051/12.3YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2015

    1. Saber se uma determinada situação se deve integrar no art. 763º (uma dívida) ou no art. 783º e ss. (várias dívidas), resultará da análise do contrato ou contratos de que a obrigação ou as obrigações emergem. 2. No que à imputação do cumprimento respeita, deverá atender-se em primeiro lugar, ao acordo das partes, ainda que tácito, e na falta de acordo, prevalece a regra da imputação pelo...

    ...783º), por forma a que não resulte violado o interesse legítimo do credor. Antunes Varela, in Das Obrigações em Geral, Vol. ...

  • Acórdão nº 01663/13.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    1. O disposto no n° 1 o artigo 40º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28.07, não é incompatível com o disposto no artigo 141° do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n°442/91, de 15 de Novembro. 2. Existindo um crédito já definido é compreensível o prazo extenso de 5 anos para a restituição, uma vez que, nesse caso, a certeza é precisamente a que resulta da definição do...

    ..., permitindo assegurar o efectivo cumprimento e satisfação do interesse público. 9- A decisão recorrida fez errada interpretação do ...legítimo interesse do Estado em reaver as importâncias indevidamente pagas a ...

  • Acórdão nº 00636/09.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    1. Tendo sido apontadas as normas que se entendem ter sido violadas quer no acto impugnado quer na decisão recorrida que o manteve mostra-se cumprido o ónus de alegar e concluir, imposto pelo disposto no n.º 2 do artigo 144º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e nos artigos 639º, n.ºs 1, 2 e 3, 640º, n.º1, 652º, n.º1, alíneas b) e f), e 655º, n.º1, estes do Código de Processo...

    ...interesses legalmente protegidos da A., designadamente o direito de manter o índice, ...legítimo interesse do Estado em reaver as importâncias indevidamente pagas a ...

  • Acórdão nº 01689/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    1. O prazo prescricional de cinco anos, estabelecido do artigo 40º do Decreto-Lei n.º155/92, de 28.7, para a obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas que devam entrar nos cofres do Estado, reporta-se exclusivamente à exigibilidade ou à possibilidade de cobrança de um crédito preexistente a favor do Estado e não à prévia definição jurídica da obrigação de repor, em nada interferindo,...

    ...legítimo interesse do Estado em reaver as importâncias indevidamente pagas a ...

  • Acórdão nº 07771/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2012

    I-São contra-interessados os particulares que possam ser directamente prejudicados pelo provimento do processo impugnatório ou que tenham legítimo interesse na manutenção do acto impugnado. II- A obrigatoriedade da identificação dos contra-interessados, que resulta dos artigos 57º e 68º nº2 do C.P.T.A., configura uma situação de litisconsórcio necessário passivo. III- Os eventuais interessados...

    ... impugnatório possa directamente prejudicar ou que tenham legítimo interesse na manutenção de acto impugnado e que possam ser identificados ...

  • Acórdão nº 6147/12.3TBVFR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2016

    I - A prescrição tem como fundamento a negligência do credor no exercício do direito durante um período de tempo no qual seria expectável que ele o exercesse se nisso estivesse interessado. Por razões de certeza e de segurança nas relações jurídicas, atribui-se presuntivamente à inércia do credor o significado de que quis renunciar ao direito ou considera-se que este já não merece tutela, assim...

    ... é terceiro relativamente à obrigação principal, tem um interesse legítimo na sua invocação.          No despacho saneador foi ...

  • Acórdão nº 01002/16.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017

    1. O direito ao sigilo fiscal radica em três valores fundamentais: o direito constitucional à reserva da vida privada, o princípio da confiança dos cidadãos perante a Autoridade Tributária e o princípio da administração aberta. 2. Os dados que a AT dispõe relativamente a cada contribuinte são dados dos seus titulares, que facultam a sua entrega apenas para o cumprimento da missão daquela e para...

    ... D. O interesse dos requerentes à informação requerida, enquanto herdeiros de M…, ... com o interesse daquele que se encontra registado na matriz como legitimo" proprietário. E. E se assim é, pese embora os documentos possam ter car\xC3"...

  • Acórdão nº 882/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    1. Tendo em conta os elementos que obrigatoriamente devem fazer parte do regulamento de gestão conforme determinado no artº 19º nº 3 [alíneas a) a w)] da Lei 18/2015 (RJCR), cabe concluir que o clausulado do Regulamento de Gestão do Fundo de Reestruturação Empresarial, FCR contém, como não podia deixar de ser, situações subsumíveis a segredo comercial e segredo da vida interna respeitantes ao...

    ....° estabelece que “Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos 3. O regime regra ... que a Recorrente é titular de um interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante, nos termos do n.° 6 do artigo 6.° do RAIA. ...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... para a descoberta da verdade; e no exercício de um direito legítimo, o de obter a condenação da Ré naquele processo, a aqui assistente. ...Penal na medida em que estava em causa um interesse legítimo do Recorrente e este limitou-se a responder com verdade aos ...

  • Acórdão nº 00847/17.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018

    I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II - Na interpretação do pedido formulado deve usar-se de alguma flexibilidade não afastando o recurso à figura do pedido implícito, por desta forma se salvaguardar melhor o respeito pelos princípios da tutela jurisdicional efectiva...

    ...ção inicial da acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária, relacionada com a execução fiscal ...

  • Acórdão nº 07322/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017

    I – Os actos consequentes apenas são atingidos na medida do estritamente necessário para reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto anulado, de harmonia com o princípio da proporcionalidade, conclusão que tem apoio no disposto no art. 173º n.º 2, do CPTA (conjugado com o art. 133º n.º 2, al. i), do CPA de 1991). II - No caso vertente, a entidade executada só deverá

    ..., sendo também manifesta a desproporção existente entre o seu interesse na manutenção da situação e o interesse na execução da sentença ... revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo na manutenção do acto consequente”. E estatui o art. 173º, do CPTA, ...

  • Acórdão nº 735/16.6T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2017

    I - Se aquele por quem ou em nome de quem o seguro é feito não tem interesse na coisa segurada, o seguro é nulo-artigo 428.º, § 1, do C. Comercial (revogado) e 43.º, nº 1 da actual LCS (Lei de Contrato de Seguro-Decreto Lei nº 72/2008, de 16 de Abril). II - O interesse que esse preceito pressupõe não resulta apenas da qualidade de proprietário, podendo também emergir de outras qualidades...

    ... Se aquele por quem ou em nome de quem o seguro é feito não tem interesse na coisa segurada, o seguro é nulo-artigo 428.º, § 1, do C. Comercial ..., tendo o segurado que manter vivo e actual o seu interesse legítimo no ressarcimento dos prejuízos que lhe forem causados pelo evento danoso ...

  • Acórdão nº 399/16.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    I - De harmonia com o disposto no artº 276º do CPPT, são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância as decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado. II – Não é passível de reclamação ao abrigo do artigo 276º do CPPT a resposta a pedido de...

    ... cumprimento da legalidade democrática e consequente defesa dos interesses e direitos dos cidadãos. 11. Tendo o direito de discutir no âmbito ... consubstancia uma decisão que afecte os direitos e interesses legítimos seus (já que se trata de mera resposta a pedido de informação sobre a ...

  • Acórdão nº 4693/16.9T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2017

    I. –Quando o juiz conhece da excepção dilatória da ilegitimidade no despacho saneador, mas com isso não ponha termo ao processo ou absolva algum dos réus da instância, desde logo por a julgar totalmente improcedente, o recurso contra essa decisão deve ser interposto a final e não imediatamente, em apelação autónoma (art. os 79.º-A, n. os 1, 2, alínea i) e 3 do CPT e 644.º, n. os 1, alínea b),

    ...ção Sindical, qualquer dos seus associados pois todos eles têm interesse legítimo em que as deliberações da associação a que pertencem sejam ...

  • Acórdão nº 2581/16.8T8LRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I. Num contrato de intermediação financeira recai sobre o intermediário financeiro, o dever contratual de agir de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência. Este dever, imposto ao intermediário financeiro, no interesse legítimo dos seus clientes, não é mais, afinal, que o dever de agir de boa-fé, constituindo um dever principal – a prestação propriamente dita no complexo

    ...Na sua defesa alegou com interesse para o recurso: Que qualquer direito sobre o intermediário financeiro por ... devem orientar a sua actividade no sentido da protecção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiência do mercado e nesse ...

  • Acórdão nº 01414/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    1-A informação procedimental pressupõe a existência de um processo pendente e um interesse direto ou interesse legítimo do requerente (artigos 82.º e segts do C.P.A.). A informação não procedimental, insere-se no âmbito da administração aberta e é conferida a todas as pessoas (art. 17.º e 85.º do CPA e lei nº 26/2016, de 22/08) independentemente de qualquer procedimento em curso, pelo que “é...

    ...ção dos assuntos e das pessoas que nesses assuntos possam ter interesse e estar em causa e, bem assim, a indicação/identificação dos cidadãos ...legítimo. Porém, em relação a qualquer cidadão não membro do órgão, nas ...

  • Acórdão nº 1264/18.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    i) A propriedade da informação de saúde, incluindo os dados clínicos registados, resultados de análises e outros exames subsidiários, intervenções e diagnósticos é da pessoa a quem essa informação respeita, «sendo as unidades do sistema de saúde os depositários da informação (cfr. art. 3.º, nº 1, da Lei n.º 12/2005, de 26 de Janeiro). ii) Nos termos do art. 1.º, n.º 3, da Lei n.º 26/2016, de 22...

    ... acesso a dados de saúde, nem sendo a Requerente titular de um interesse constitucionalmente protegido no acesso às informações de saúde do seu ... por quem demonstre ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido na informação, rege-se pela presente ...

  • Acórdão nº 2238/15.7TDLSB-B.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2016

    I – A lei não prevê a possibilidade de o tribunal, em sede de aplicação de medidas de coacção, proibir um arguido de exercer determinadas funções em que ele não se encontre investido, apenas admitindo a possibilidade de o tribunal determinar a suspensão das funções que estão a ser exercidas. II – O alargamento do âmbito de previsão do artigo 199.º do Código de Processo Penal nos mencionados...

    ...interesses do Estado, quer os seus interesses patrimoniais, quer o interesse de ... a coisa em causa na posse ou na detenção do agente por modo legítimo embora a título não translativo da propriedade, ele se apropria da ...

  • Acórdão nº 1087/17.2 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018

    I – O direito de informação procedimental por banda de um terceiro, não interessado directo no procedimento, depende de prévio requerimento, onde esse terceiro alegue e prove a qualidade de interessado legítimo na informação pretendida; II – Enquanto um procedimento ainda está a correr, não há que falar em arquivo aberto, mas em informação procedimental; III - O princípio do arquivo aberto...

    ... sentido de que o Recorrente é um particular cujos direitos e interesses legalmente protegidos podem ser lesados pelos atos a praticar no ...legítimo – cf. art.º 85.º do CPA. Porque o procedimento ainda está a correr, ...

  • Acórdão nº 415/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    I. Revelando o teor do requerimento de acesso à informação procedimental apresentado, que a informação pretendida se apresenta configurada no âmbito do exercício do direito à informação administrativa, por o Requerente ter vindo solicitar informação que está na disponibilidade da Entidade Requerida, isto é, em documentos de que estão na sua posse, encontra-se demonstrado o interesse direto e...

    ... que quer aceder”; ou N) A demonstração fundamentada de “um interesse directo, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido ...

  • Acórdão nº 2139/18.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    I. A ininteligibilidade da sentença, prevista como causa de nulidade no artigo 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, pressupõe que do respetivo texto não se retire um discurso minimamente coerente e plausível, que permita aos seus destinatários discernir o seu conteúdo. II. Decorre do princípio da administração aberta, plasmado no artigo 268.º da CRP, e do artigo 6.º, n.º 6, da LADA, que a restrição

    ... XL - A recorrente tem interesse em verificar se o projecto executado corresponde à candidatura . XLI - A ... fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante após ...

  • Acórdão nº 872/09.3JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 2012

    O número de crimes de roubo efetivamente praticados determina-se em função do número de pessoas, detentoras de um interesse legítimo em opor-se ao ato de subtração, sobre quem foi exercida ação violenta, intimidatória ou constrangedora como meio para atingir o crime-fim.

    ...ção) nem detêm as coisas objeto do furto (crime-fim), nem têm interesse direto em resistir à subtração das coisas, nem os agentes precisam de ... necessários a essa exploração; qualquer deles tinha interesse legítimo em opor-se a qualquer ato de subtração de tal dinheiro e objetos; e a ...

  • Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro de 2011

    ... 64.º do Código do Procedimento Administrativo, demonstre ter legítimo interesse no conhecimento desses elementos, e ainda não tenha sido ...

  • Acórdão nº 2634/06.0TBPTM.E1.SI de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2011

    I - Numa sociedade livre, democrática e plural, a existência duma opinião pública atenta e esclarecida é essencial à vitalidade da democracia, sendo verdade que para a formação de tal opinião pública a liberdade de expressão e de informação constitui elemento nuclear. II - O direito à honra, ao bom nome e reputação constitui igualmente suporte essencial de uma sociedade livre e democrática. ...

    ...Sendo a matéria em causa de inegável interesse público e jornalístico, insere-se no direito, constitucionalmente ... social da matéria publicada e neste contexto, afigura-se como legítimo o exercício do direito à liberdade de expressão e informação, ...

  • Acórdão nº 13347/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016

    i) Na categoria de contra-interessado decorrente do disposto do art.º 57.º do CPTA cabem duas espécies de pessoas: em primeiro lugar, aquelas que são directamente prejudicados pela anulação ou declaração de nulidade do acto impugnado; em segundo lugar, aquelas cujo prejuízo não resulta directamente dessa anulação ou declaração de nulidade mas que, ainda assim, têm interesse legítimo na manutenção

    ... prejudicada pelo provimento do processo impugnatório e tem legítimo interesse na manutenção do acto impugnado. 34- Assim, nos termos do ...