Legítimo interesse

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  • Acórdão nº 00606/05.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    1. O Decreto-Lei n.º 484/99, de 10.11, ficou carente de regulamentação com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 06.04. 2. Esta carência de regulamentação só se verifica, no entanto, relativamente às carreiras de inspecção, como decorre das disposições conjugadas dos artigos 14.º, n.ºs 1 e 2 e 2.º, n.º 2, do DL n.º 112/2001. 3. A lei distinguiu claramente entre as carreiras...

    ..., os mesmos não são titulares de qualquer direito ou interesse legalmente protegido ou expectativa legítima que fundamente e justifique ... de direitos ou de normas destinadas a defender interesses legítimos) e não uma qualquer outra causa de pedir, absolutamente distinta da ...

  • Acórdão nº 10/14.0YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2015

    I -O despacho recorrido não admitiu a herança a intervir como assistente nos autos. Fê-lo por considerar que a herança em referência, estando embora indivisa, não está na situação de jacência, porque os seus titulares a aceitaram, não tendo assim personalidade judiciária. E, não gozando dessa personalidade, não tem interesse legítimo na proteção dos valores jurídicos tutelados pelos crimes...

    ... uma vez que tendo-lhe sido favorável a decisão, não tem interesse em agir. 4º Já no que respeita à não admissão da herança como ... que também não detém, a dita herança, qualquer interesses legítimo em relação aos interesses protegidos pela incriminação, como bem se ...

  • Acórdão nº 07902/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    I - Independentemente de contra o impugnante se ter concretizado a reversão no processo instaurado para cobrança da dívida compensada de IRC de 2006 é manifesto o seu interesse directo e legítimo, nos termos do n°1 do art°9°, do CPPT, na pretensão anulatória do acto de compensação feito com créditos provenientes de reembolso que não são da sociedade originária devedora mas dele, impugnante, que...

    ... não provada consignou-se na sentença recorrida que: «Com interesse para a decisão, nada mais se provou de relevante». E, em sede de ... da sociedade (o n°…) é manifesto o seu interesse directo e legítimo, nos termos do n°1 do art°9°, do CPPT, na pretensão anulatória do ...

  • Acórdão nº 1344/14.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2014

    Analisando o regime legal condensado na Lei nº 63/2013, de 27 de agosto, que veio alterar a Lei nº 107/2009, de 14 de setembro e o Cód. Proc. Trab., observamos que o escopo, essencial e exclusivo, intencionalmente querido pelo legislador e por ele explicitado no art. 1.º foi o de instituir mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho...

    ... (erro na forma de processo) e ilegitimidade ativa ou falta de interesse em agir – e por impugnação, concluindo pela improcedência da ação ..., seja por falta de um direito subjetivo ou interesse legítimo" a salvaguardar, ou quando estes possam ser salvaguardados por uma interven\xC3"...

  • Acórdão nº 01306/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I – Qualquer pessoa pode aceder aos arquivos e documentos administrativos (informação não procedimental) sem necessidade de invocação de qualquer interesse, bastando a solicitação por escrito, através de requerimento do qual constem os elementos essenciais à identificação dos elementos pretendidos, bem como o nome, morada e assinatura do requerente (princípio da transparência administrativa) –...

    ... 21. Também a doutrina só admite que o interesse público que reconheceu a confidencialidade deve ceder perante outro ... seja porque não demonstrou qualquer interesse direto, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade, nos ...

  • Acórdão nº 2515/15.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    I - Existem determinadas circunstâncias cuja verificação não obriga a administração a decidir, ou seja, não a obriga a emitir uma decisão, geralmente traduzida num acto administrativo de deferimento ou indeferimento da pretensão do interessado, mas em que a administração tem o dever de responder às interpelações apresentadas. Esta resposta há-de consistir, pelo menos, na comunicação ao...

    ... os primeiros na legitimidade do seu autor (existência de interesse legítimo), e na competência do órgão a quem o dirige (sendo suficiente ...

  • Acórdão nº 00527/14.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    I – A intimação processual prevista no artigo 104.º do CPTA destina-se a assegurar o direito à informação procedimental e não procedimental, em todas as suas modalidades, permitindo aos interessados a obtenção de prestações materializadas em informações, consulta de processos, passagem de certidões ou acesso a documentos. II – O reconhecimento e o âmbito do direito a concreta informação...

    ...ão dos actos que, em abstracto, possam causar lesão aos interesses daquele. K. No caso concreto a situação agrava-se pelo facto do ora ... tendo um interesse directo no procedimento, prove ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretenda, no sentido de um “qualquer ...

  • Acórdão nº 1095/13.2TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2016

    I-Nos termos do art. 118º-1-2 do CT o trabalhador deve exercer as funções correspondentes à actividade para que foi contratado, compreendendo aquelas que lhe são afins ou funcionalmente ligadas, para as quais tenha qualificação e não impliquem desvalorização profissional. II-Tendo sido inicialmente atribuída a categoria de Engenheira Geógrafa e assumindo a função de Directora Técnica na área da

    ... a executar, desde que os preços praticados vão de encontro ao interesse da empresa (máx 20€ por noite), de segunda a sexta feira”. 24-A .../2009 serem requisitos cumulativos a existência de um interesse legítimo" do empregador; a transitoriedade da necessidade que determina a modificaç\xC3"...

  • Acórdão nº 5/13.1TRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2015

    I - A noção de indícios suficientes é dada pela própria lei, no n.º 2 do art. 283.º do CPP. Reputam-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança. II - A suficiência de indícios, em sede de inquérito e de instrução, tem de ser vista em função da natureza...

    ... invoca-se que a arguida agiu com o propósito de realizar interesses legítimos, depondo sobre “factos e episódios, de cuja veracidade ...

  • Acórdão nº 1362/09.0TJLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Junho de 2012

    I - Resulta, designadamente, dos artigos 26.º, 37.º e 38.º da CRP e 70.º do Código Civil, conjugados com o artigo 18º da Constituição, que não deve estabelecer-se em abstracto qualquer relação de hierarquia entre o direito à honra e ao bom nome, por um lado, e o direito de informação, por outro, pois ambos têm idêntica dignidade constitucional: nem o direito de informar é superior ao direito à...

    ... vida privada, à imagem e palavra dos cidadãos e a defender o interesse público e a ordem democrática: artigo 3º da Lei de Imprensa. Os ... deve ponderar-se desde logo se a notícia prossegue um interesse legítimo, ou seja, digno de protecção jurídica. Se se concluir que a ...

  • Acórdão nº 1858/16.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019

    I – No caso presente, pressuposto necessário e lógico-jurídico da decisão contida na sentença (diremos, exequenda: artigo 108º, nº 2, do CPTA) é que era e é possível ao BP, como entidade da Administração Pública que é, cumprir aqui o seu dever constitucional e infraconstitucional de informar os requerentes com inteligibilidade, no âmbito do princípio constitucional do arquivo aberto. Ou seja,...

    ...não era suficiente para satisfazer os seus interesses. 4. Consequentemente, o Relatório deveria ser disponibilizado pelo Banco ... Ou, pelo menos, para fundamentar e ilustrar o interesse legítimo das Requerentes em apresentar um pedido de informação, consultar o ...

  • Acórdão nº 07285/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...-liquidacão do imposto; 9-Uma vez que afecta os direitos e interesses legalmente protegidos dos contribuintes; 10-E como tal é um acto que ....lei 442/91, de 15/11, a todos aqueles que tiverem um interesse legítimo na obtenção da informação administrativa procedimental. Os artºs.61 a ...

  • Acórdão nº 08A3580 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2008

    I - A usucapião é invocável por terceiros com legítimo interesse na sua declaração. II - A posse é integrada por dois elementos: o corpus, que consiste no domínio de facto sobre uma coisa ; e o animus, que é a intenção de exercer sobre a coisa, como seu titular, o direito real correspondente ao domínio de facto. III - Em caso de dúvida, presume-se a posse naquele que exerce o poder de facto,...

    ... se estabelece que a prescrição é invocável por terceiros com legítimo interesse na sua declaração. Ora, a ré é terceiro com interesse na ...

  • Acórdão nº 281/08.1TBVNO.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Novembro de 2012

    I – No caso de contitularidade de quota – i.e., de haver uma quota e vários titulares dela – os contitulares devem exercer o seu direito social, designadamente o seu direito a participar nas deliberações sociais e a exercer o acto jurídico de voto, por intermédio de apenas um deles com quem a sociedade deve contactar (artº 222º, nºs 1 , 2, 3 e 4 do CSC). II - No caso de titularidade de quota de

    ...ável de funcionalização dos direitos à realização dos interesses que justificam o seu reconhecimento, é um instituto de carácter ..., quer, simplesmente com a defesa de um direito ou interesse legítimo – à apreciação de um tribunal, ao menos como último recurso. O ...

  • Acórdão nº 09820/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Julho de 2016

    1. O direito à informação é comummente identificado como um corolário dos princípios da publicidade e da transparência, os quais devem nortear toda a actividade administrativa. 2. O direito à informação procedimental, isto é, o direito à informação administrativa dos directamente interessados num procedimento de cariz administrativo e que esteja pendente, está consagrado no artº.268, nº.1, da...

    ... de cadastro, ou a cópia simples de outros elementos, que interessem ao contribuinte que as requisita; 7-Pelo contrário, essa fixação de ....lei 442/91, de 15/11, a todos aqueles que tiverem um interesse legítimo na obtenção da informação administrativa procedimental. Os artºs.61 a ...

  • Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007

    ...interesse directo, pessoal e legítimo rege -se pela presente lei. 4 - O regime de ...

  • Acórdão nº 353/17.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I - Estando em causa elementos da saúde e do sigiloso processo clínico do pai do requerente, bem como o segredo médico, o artigo 7º/4 da Lei nº 26/2016 exige um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido que fundamente o acesso (a vontade de acesso). II - Aquele segredo e aquele sigilo visam apenas proteger o doente e não o médico ou o serviço de saúde. Pelo que a obtenção

    ... em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses públicos especialmente relevantes ou de algum dos valores ou bens ... necessários à realização do interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido, com intermediação médica.» - ...

  • Acórdão nº 07011/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2011

    1.“Directamente interessados” no procedimento administrativo, para os efeitos do art. 61º do CPA, não são apenas as partes no processo administrativo, mas sim todas as pessoas cuja esfera jurídica resulta alterada pela própria instauração do procedimento ou aquelas que saiam ou possam sair beneficiadas ou desfavorecidas pela respectiva decisão final. 2. É o que ocorre com o titular de patente...

    ...2 do art. 268° CRP, quer outras relativas a direitos ou interesses constitucionalmente tutelados, sempre a restrição ao direito à ... não poderão subsistir que esta é titular de um interesse legítimo no acesso às informação em causa e, como tal, titular do direito à ...

  • Acórdão nº 02606/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2012

    I – A substituição da garantia prestada pelo Executado para suspensão do processo executivo depende da alegação e prova por parte daquele de que tem um interesse legitimo nessa substituição e que a garantia que oferece em substituição é também ela idónea a garantir a totalidade da dívida exequenda controvertida e acrescido; II – Por sua vez, o indeferimento desse pedido por parte da Administração

    ... Quanto ao interesse legítimo do executado, sempre se diga que os encargos de €8.500,00 não ...

  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012

    ...Artigo 4.º Serviços de interesse económico geral 1 — As empresas públicas, as entidades públicas ... processos, a Autoridade da Con- corrência acautela o interesse legítimo das empresas, asso- ciações de empresas ou outras entidades na não ...

  • Acórdão nº 10312/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2005

    A possibilidade de recurso contencioso de anulação tendo por objecto indeferimento tácito já formado não inibe o interessado de utilizar a acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, não se verificando nesta hipótese o obstáculo previsto no artigo 69º nº2 da LPTA.

    ... no texto anterior) mas também para a tutela de direitos ou interesses legalmente protegidos (n°5), a Constituição superou decididamente o ... administrativos para reconhecimento de direito ou interesse legitimo contra a Administração não encontra hoje obstáculos de natureza ...

  • Acórdão nº 08111/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A eventual...

    ..., a pagar uma dívida de outrem - não é prestada no interesse do devedor, mas sim no do credor, que tem a faculdade de aceitar as que ... substituída, em caso de o executado provar interesse legítimo na substituição e daí não resulte prejuízo para o credor tributário, ...

  • Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998

    ... requerimento do responsável pelo tratamento, e caso haja interesse legítimo, a CNPD pode autorizar a conservação de dados para fins ...

  • Acórdão nº 07903/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Julho de 2014

    1. A liquidação (acto tributário "stricto sensu"), embora seja um acto administrativo exequível e eficaz, não é um acto executório, visto que a sua execução forçada tem de ser efectuada através do processo de execução fiscal, com a tramitação legalmente definida (cfr.artº.148 e seg. do C.P.P.T.), desde que ocorra o termo final do prazo de pagamento voluntário, como decorre do artº.88, nº

    ... não provada a seguinte: “…Nada mais foi provado com interesse para a decisão em causa, atenta a causa de pedir…”. XPor sua vez, a ... revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo na manutenção do acto consequente. Nestes casos, se o contribuinte ...

  • Acórdão nº 08932/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    1. A compensação consubstancia uma das formas de extinção das obrigações prevista no direito privado (cfr.artº.847, do C.Civil). No que, especificamente, diz respeito ao direito tributário, a compensação de dívidas de tributos por iniciativa da A. Fiscal encontra consagração no citado artº.89, do C.P.P.Tributário, na redacção resultante da Lei 3-B/2010, de 28/4 (cfr.artº.40, nº.2, da L.G.Tributári

    ... ou revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo na manutenção do acto consequente. Nestes casos, se o ...