Legítimo interesse

1. É nulo um concurso interno condicionado, restrito a operadores de registo de dados do grupo de pessoal de informática do quadro de um município, com 3 vagas postas a concurso e apenas dois funcionários em condições de se candidatarem, face ao disposto nos artigos 2º, nº 3, e 12º do Decreto-Lei nº 52/91, de 25/01. 2. O artigo 2º, nº 3, do Decreto-Lei nº 52/91, de 25/01, não distingue na sua...

1. A norma constante do artigo 161.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (na redacção na anterior ao Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02.10), a prever a extensão dos efeitos do caso julgado de uma decisão a quem não foi parte no processo, não tem subjacente tutelar ou acautelar qualquer expectativa ou legítimo interesse de quem não utilizou a via contenciosa para impedir a lesão dos

1. Saber se uma determinada situação se deve integrar no art. 763º (uma dívida) ou no art. 783º e ss. (várias dívidas), resultará da análise do contrato ou contratos de que a obrigação ou as obrigações emergem. 2. No que à imputação do cumprimento respeita, deverá atender-se em primeiro lugar, ao acordo das partes, ainda que tácito, e na falta de acordo, prevalece a regra da imputação pelo...

I - Não resulta do art.º 52.º da Lei Geral Tributária qualquer impossibilidade ou constrangimento à substituição dos bens penhorados que, por força da lei, são equiparados a outra qualquer garantia prestada para obter o efeito suspensivo do processo de execução fiscal, posto que essa substituição tenha justificação em interesse legítimo do executado e não comporte qualquer diminuição da garantia...

1. O disposto no n° 1 o artigo 40º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28.07, não é incompatível com o disposto no artigo 141° do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n°442/91, de 15 de Novembro. 2. Existindo um crédito já definido é compreensível o prazo extenso de 5 anos para a restituição, uma vez que, nesse caso, a certeza é precisamente a que resulta da definição do...

1. Tendo sido apontadas as normas que se entendem ter sido violadas quer no acto impugnado quer na decisão recorrida que o manteve mostra-se cumprido o ónus de alegar e concluir, imposto pelo disposto no n.º 2 do artigo 144º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e nos artigos 639º, n.ºs 1, 2 e 3, 640º, n.º1, 652º, n.º1, alíneas b) e f), e 655º, n.º1, estes do Código de Processo...

1. O prazo prescricional de cinco anos, estabelecido do artigo 40º do Decreto-Lei n.º155/92, de 28.7, para a obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas que devam entrar nos cofres do Estado, reporta-se exclusivamente à exigibilidade ou à possibilidade de cobrança de um crédito preexistente a favor do Estado e não à prévia definição jurídica da obrigação de repor, em nada interferindo,...

I - A instrução probatória tem como objeto a construção da realidade factual juridicamente relevante que lhe está subjacente, mediante um compromisso entre a descoberta da verdade e o respeito pela validade constitucional e legal da prova a produzir, enquanto “imperativo da integridade judiciária”. II - E depois de reconhecida essa validade, a admissibilidade da prova deve ser...

I-São contra-interessados os particulares que possam ser directamente prejudicados pelo provimento do processo impugnatório ou que tenham legítimo interesse na manutenção do acto impugnado. II- A obrigatoriedade da identificação dos contra-interessados, que resulta dos artigos 57º e 68º nº2 do C.P.T.A., configura uma situação de litisconsórcio necessário passivo. III- Os eventuais interessados...

I - Sempre que os outros meios processuais não assegurem a eficaz tutela do direito, poderá o contribuinte usar a acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo para obter a tutela eficaz do seu direito. II - Mas é necessário que o efeito jurídico pretendido não possa ser obtido por meio de outra acção, sob pena de, dados os diferentes prazos definidos por lei, para os diversos...

1. O disposto no n° 1 o artigo 40º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28.07, não é incompatível com o disposto no artigo 141° do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n°442/91, de 15.11. 2. Existindo um crédito já definido é compreensível o prazo extenso de 5 anos para a restituição, uma vez que, nesse caso, a certeza é precisamente a que resulta da definição do crédito, ou...

I - A prescrição tem como fundamento a negligência do credor no exercício do direito durante um período de tempo no qual seria expectável que ele o exercesse se nisso estivesse interessado. Por razões de certeza e de segurança nas relações jurídicas, atribui-se presuntivamente à inércia do credor o significado de que quis renunciar ao direito ou considera-se que este já não merece tutela, assim...

I - De acordo com o disposto no nº 3 do art. 145º do CPPT, a acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária apenas pode ser proposta «sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse legalmente protegido. II - No caso dos autos, encontra-se vedada a utilização do presente meio...

4.1 –A admissibilidade de incidentes da instância e de intervenção de terceiros no âmbito de processo de execução não se mostra de todo afastada, tudo dependendo da verificação dos necessários pressupostos legais, e , bem assim, da aferição se tal intervenção tem a virtualidade de satisfazer um interesse legítimo e relevante que se coadune com o fim e os limites da acção executiva; 4.2 ̵

1. O direito ao sigilo fiscal radica em três valores fundamentais: o direito constitucional à reserva da vida privada, o princípio da confiança dos cidadãos perante a Autoridade Tributária e o princípio da administração aberta. 2. Os dados que a AT dispõe relativamente a cada contribuinte são dados dos seus titulares, que facultam a sua entrega apenas para o cumprimento da missão daquela e para...

1. Tendo em conta os elementos que obrigatoriamente devem fazer parte do regulamento de gestão conforme determinado no artº 19º nº 3 [alíneas a) a w)] da Lei 18/2015 (RJCR), cabe concluir que o clausulado do Regulamento de Gestão do Fundo de Reestruturação Empresarial, FCR contém, como não podia deixar de ser, situações subsumíveis a segredo comercial e segredo da vida interna respeitantes ao...

I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II - Na interpretação do pedido formulado deve usar-se de alguma flexibilidade não afastando o recurso à figura do pedido implícito, por desta forma se salvaguardar melhor o respeito pelos princípios da tutela jurisdicional efectiva...

• Legislação

I - De acordo com o disposto no nº 3 do art. 145º do CPPT, a acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária tem um carácter de complementaridade em relação aos outros meios contenciosos, pelo que apenas pode ser proposta «sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse legalmente...

I. Em caso de um pedido de realização de inspecção por iniciativa do contribuinte, a mesma depende da verificação dos pressupostos ínsitos no artº 2º, do Dec.-Lei nº 6/99, designadamente, quanto a demonstração do interesse legitimo do requerente. II. Como resulta de tal preceito legal, o mesmo verifica-se quando a mesma consista numa vantagem resultante do conhecimento da exacta situação...

I – Os actos consequentes apenas são atingidos na medida do estritamente necessário para reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto anulado, de harmonia com o princípio da proporcionalidade, conclusão que tem apoio no disposto no art. 173º n.º 2, do CPTA (conjugado com o art. 133º n.º 2, al. i), do CPA de 1991). II - No caso vertente, a entidade executada só...

I - Se aquele por quem ou em nome de quem o seguro é feito não tem interesse na coisa segurada, o seguro é nulo-artigo 428.º, § 1, do C. Comercial (revogado) e 43.º, nº 1 da actual LCS (Lei de Contrato de Seguro-Decreto Lei nº 72/2008, de 16 de Abril). II - O interesse que esse preceito pressupõe não resulta apenas da qualidade de proprietário, podendo também emergir de outras qualidades...

• Diário da República

I – O direito à informação procedimental só existe na titularidade de quem intervenha no procedimento ou disponha de um interesse legítimo no seu desenvolvimento e desfecho. II – No domínio da informação não procedimental, o direito de acesso aos documentos administrativos realiza-se pelas modalidades previstas no art. 11º da Lei n.º 46/2007, de 24/8, não sendo exercitável para uma...