Legítimo interesse

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  • Acórdão nº 1791/08.6TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2013

    I - A acção de anulação da perfilhação, quando esta se mostre viciada por coacção moral, visa o acto declarativo do perfilhante, na medida em que, embora não constitua uma declaração de vontade, não dispensa a vontade, livre e esclarecida, da declaração. II - A acção de impugnação da perfilhação ou antes a impugnação da paternidade estabelecida por via da perfilhação destina-se e tem como...

    ... nasceu, contende com os defeitos intrínsecos da declaração, revestindo manifesto interesse público, na área da filiação fora do casamento, face à regra matricial da coincidência da ... é evidente, e o último por­que, no exercício das suas funções, só visa interesses legítimos. Qualquer dessas três categorias de pessoas, sem necessidade de invocar inte­resse, moral ou ...

  • Acórdão nº 1791/08.6TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2013

    I - A acção de anulação da perfilhação, quando esta se mostre viciada por coacção moral, visa o acto declarativo do perfilhante, na medida em que, embora não constitua uma declaração de vontade, não dispensa a vontade, livre e esclarecida, da declaração. II - A acção de impugnação da perfilhação ou antes a impugnação da paternidade estabelecida por via da perfilhação destina-se e tem como...

    ... nasceu, contende com os defeitos intrínsecos da declaração, revestindo manifesto interesse público, na área da filiação fora do casamento, face à regra matricial da coincidência da ... é evidente, e o último por­que, no exercício das suas funções, só visa interesses legítimos. Qualquer dessas três categorias de pessoas, sem necessidade de invocar inte­resse, moral ou ...

  • Acórdão nº 1791/08.6TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2013

    I - A acção de anulação da perfilhação, quando esta se mostre viciada por coacção moral, visa o acto declarativo do perfilhante, na medida em que, embora não constitua uma declaração de vontade, não dispensa a vontade, livre e esclarecida, da declaração. II - A acção de impugnação da perfilhação ou antes a impugnação da paternidade estabelecida por via da perfilhação destina-se e tem como...

    ... nasceu, contende com os defeitos intrínsecos da declaração, revestindo manifesto interesse público, na área da filiação fora do casamento, face à regra matricial da coincidência da ... é evidente, e o último por­que, no exercício das suas funções, só visa interesses legítimos. Qualquer dessas três categorias de pessoas, sem necessidade de invocar inte­resse, moral ou ...

  • Acórdão nº 1791/08.6TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2013

    I - A acção de anulação da perfilhação, quando esta se mostre viciada por coacção moral, visa o acto declarativo do perfilhante, na medida em que, embora não constitua uma declaração de vontade, não dispensa a vontade, livre e esclarecida, da declaração. II - A acção de impugnação da perfilhação ou antes a impugnação da paternidade estabelecida por via da perfilhação destina-se e tem como...

    ... nasceu, contende com os defeitos intrínsecos da declaração, revestindo manifesto interesse público, na área da filiação fora do casamento, face à regra matricial da coincidência da ... é evidente, e o último por­que, no exercício das suas funções, só visa interesses legítimos. Qualquer dessas três categorias de pessoas, sem necessidade de invocar inte­resse, moral ou ...

  • Acórdão nº 1791/08.6TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2013

    I - A acção de anulação da perfilhação, quando esta se mostre viciada por coacção moral, visa o acto declarativo do perfilhante, na medida em que, embora não constitua uma declaração de vontade, não dispensa a vontade, livre e esclarecida, da declaração. II - A acção de impugnação da perfilhação ou antes a impugnação da paternidade estabelecida por via da perfilhação destina-se e tem como...

    ... nasceu, contende com os defeitos intrínsecos da declaração, revestindo manifesto interesse público, na área da filiação fora do casamento, face à regra matricial da coincidência da ... é evidente, e o último por­que, no exercício das suas funções, só visa interesses legítimos. Qualquer dessas três categorias de pessoas, sem necessidade de invocar inte­resse, moral ou ...

  • Acórdão nº 1791/08.6TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2013

    I - A acção de anulação da perfilhação, quando esta se mostre viciada por coacção moral, visa o acto declarativo do perfilhante, na medida em que, embora não constitua uma declaração de vontade, não dispensa a vontade, livre e esclarecida, da declaração. II - A acção de impugnação da perfilhação ou antes a impugnação da paternidade estabelecida por via da perfilhação destina-se e tem como...

    ... nasceu, contende com os defeitos intrínsecos da declaração, revestindo manifesto interesse público, na área da filiação fora do casamento, face à regra matricial da coincidência da ... é evidente, e o último por­que, no exercício das suas funções, só visa interesses legítimos. Qualquer dessas três categorias de pessoas, sem necessidade de invocar inte­resse, moral ou ...

  • Acórdão nº 1791/08.6TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2013

    I - A acção de anulação da perfilhação, quando esta se mostre viciada por coacção moral, visa o acto declarativo do perfilhante, na medida em que, embora não constitua uma declaração de vontade, não dispensa a vontade, livre e esclarecida, da declaração. II - A acção de impugnação da perfilhação ou antes a impugnação da paternidade estabelecida por via da perfilhação destina-se e tem como...

    ... nasceu, contende com os defeitos intrínsecos da declaração, revestindo manifesto interesse público, na área da filiação fora do casamento, face à regra matricial da coincidência da ... é evidente, e o último por­que, no exercício das suas funções, só visa interesses legítimos. Qualquer dessas três categorias de pessoas, sem necessidade de invocar inte­resse, moral ou ...

  • Acórdão nº 1791/08.6TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2013

    I - A acção de anulação da perfilhação, quando esta se mostre viciada por coacção moral, visa o acto declarativo do perfilhante, na medida em que, embora não constitua uma declaração de vontade, não dispensa a vontade, livre e esclarecida, da declaração. II - A acção de impugnação da perfilhação ou antes a impugnação da paternidade estabelecida por via da perfilhação destina-se e tem como...

    ... nasceu, contende com os defeitos intrínsecos da declaração, revestindo manifesto interesse público, na área da filiação fora do casamento, face à regra matricial da coincidência da ... é evidente, e o último por­que, no exercício das suas funções, só visa interesses legítimos. Qualquer dessas três categorias de pessoas, sem necessidade de invocar inte­resse, moral ou ...

  • Acórdão nº 1791/08.6TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2013

    I - A acção de anulação da perfilhação, quando esta se mostre viciada por coacção moral, visa o acto declarativo do perfilhante, na medida em que, embora não constitua uma declaração de vontade, não dispensa a vontade, livre e esclarecida, da declaração. II - A acção de impugnação da perfilhação ou antes a impugnação da paternidade estabelecida por via da perfilhação destina-se e tem como...

    ... nasceu, contende com os defeitos intrínsecos da declaração, revestindo manifesto interesse público, na área da filiação fora do casamento, face à regra matricial da coincidência da ... é evidente, e o último por­que, no exercício das suas funções, só visa interesses legítimos. Qualquer dessas três categorias de pessoas, sem necessidade de invocar inte­resse, moral ou ...

  • Acórdão nº 1791/08.6TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2013

    I - A acção de anulação da perfilhação, quando esta se mostre viciada por coacção moral, visa o acto declarativo do perfilhante, na medida em que, embora não constitua uma declaração de vontade, não dispensa a vontade, livre e esclarecida, da declaração. II - A acção de impugnação da perfilhação ou antes a impugnação da paternidade estabelecida por via da perfilhação destina-se e tem como...

    ... nasceu, contende com os defeitos intrínsecos da declaração, revestindo manifesto interesse público, na área da filiação fora do casamento, face à regra matricial da coincidência da ... é evidente, e o último por­que, no exercício das suas funções, só visa interesses legítimos. Qualquer dessas três categorias de pessoas, sem necessidade de invocar inte­resse, moral ou ...

  • Acórdão nº 1791/08.6TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2013

    I - A acção de anulação da perfilhação, quando esta se mostre viciada por coacção moral, visa o acto declarativo do perfilhante, na medida em que, embora não constitua uma declaração de vontade, não dispensa a vontade, livre e esclarecida, da declaração. II - A acção de impugnação da perfilhação ou antes a impugnação da paternidade estabelecida por via da perfilhação destina-se e tem como...

    ... nasceu, contende com os defeitos intrínsecos da declaração, revestindo manifesto interesse público, na área da filiação fora do casamento, face à regra matricial da coincidência da ... é evidente, e o último por­que, no exercício das suas funções, só visa interesses legítimos. Qualquer dessas três categorias de pessoas, sem necessidade de invocar inte­resse, moral ou ...

  • Acórdão nº 11335/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Fevereiro de 2002

    O participante que não demonstre possuir interesse directo, pessoal e legítimo no provimento do recurso carece de legitimidade para interpor recurso contencioso da decisão de arquivamento de participação disciplinar. 2. Não é titular desse interesse o participante que, através do provimento do recurso, não pode obter a reparação, ainda que reflexa, de valores eminentemente pessoais que tenham...

    ... requerido, o que não pode senão significar o reconhecimento da titularidade neste de um interesse relevante no funcionamento adequado da disciplina com o inerente poder de fiscalizar o seu ... não "invoca na sua petição ou demonstra a existência de interesse directo, pessoal e legítimo na impugnação daquele acto, limitando-se, de resto, a invocar uma mera questão de princípio. " ...

  • Acórdão nº 10366/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2008

    I - Se o recorrente não era, à data da prolação do despacho recorrido, titular de um qualquer direito ou interesse legalmente protegido, individualizado ou concretizado no seu património jurídico, que pudesse ser lesado pelo despacho de nomeação do recorrido particular, em comissão de serviço, como Director do Gabinete Jurídico e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, esse...

    ... concluído a sua alegação nos seguintes termos: "a) A legitimidade do recorrente e o interesse no recurso resultam da circunstância de a gestão corrente em que se encontrava deve perdurar nos ... legal aplicável, revelarem ao tribunal serem portadores de "interesse directo, pessoal e legítimo na anulação" pretendida. Ora o interesse na anulação inculca, como vem sendo reiteradamente ...

  • Acórdão nº 07516/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2004

    I- O meio processual acessório previsto no art.º82.º da LPTA- intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões- é o meio processual idóneo de reacção posto à disposição dos administrados para judicialmente obterem a satisfação do seu direito à informação perante a recusa ou violação de tal direito por parte da Administração, quer se esteja perante a pretensão de u ma informação...

    ... constitucionalmente consagrado, uma vez que o Requerente não tem, manifestamente, interesse directo nos procedimentos que (ainda) pretende aceder e a Constituição apenas elege como direito ... a terceiros, em curso ou findos, não logrou aquele demonstrar possuir um interesse legítimo no conhecimento dos elementos que (ainda) pretende (n ° 4 do art. 99°). 6ª - E não pode o seu ...

  • Acórdão nº 0722/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Junho de 2008

    I - É titular de um interesse directo pessoal e legítimo o recorrente que, em consequência da procedência do recurso contencioso, obstando à promoção da recorrida particular independentemente de concurso, obtém como efeito directo e imediato a manutenção de uma situação de vantagem em relação a um seu opositor em concurso de promoção. II - Da atribuição de mérito excepcional ao abrigo do artigo 3

    ... que só tem legitimidade activa, para o recurso contencioso de anulação, quem tem interesse directo e pessoal na procedência do mesmo, isto é quem pode obter algum benefício imediato com a ... C. A Agravada, tem interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto administrativo em causa por parte da ora Agravante, pelos motivos então ...

  • Acórdão nº 0002145 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Janeiro de 1996

    I - A liberdade de expressão e informação e a liberdade de imprensa têm consagração constitucional, nos arts. 37 ns. 1 e 2 e 38 ns. 1 e 2 e, por isso, é legítimo o interesse público de "informar" e "ser informado" de condutas reprováveis e susceptíveis, algumas delas de serem qualificadas como crimes, cometidas no exercício de funções públicas. II - Porém, esses direitos de...

    ...37 ns. 1 e 2 e 38 ns. 1 e 2 e, por isso, é legítimo o interesse público de "informar" e "ser informado" de condutas reprováveis e susceptíveis, ...

  • Acórdão nº 0002145 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Janeiro de 1996

    I - A liberdade de expressão e informação e a liberdade de imprensa têm consagração constitucional, nos arts. 37 ns. 1 e 2 e 38 ns. 1 e 2 e, por isso, é legítimo o interesse público de "informar" e "ser informado" de condutas reprováveis e susceptíveis, algumas delas de serem qualificadas como crimes, cometidas no exercício de funções públicas. II - Porém, esses direitos de...

    ...37 ns. 1 e 2 e 38 ns. 1 e 2 e, por isso, é legítimo o interesse público de "informar" e "ser informado" de condutas reprováveis e susceptíveis, ...

  • Acórdão nº 00554/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Agosto de 2005

    A dedução, em sede de informação não procedimental, de requerimento junto da Administração no qual se peticionava a passagem da certidão do processo de averiguações, sem que fosse instruído com autorização escrita das pessoas a que os dados dizem respeito, e sem que, nos autos judiciais, o requerente tenha alegado e muito menos demonstrado ser titular de um interesse directo, pessoal e legítimo...

    ... K) O recorrente demonstrou e comprovou interesse directo, pessoal e legítimo e por isso com direito a aceder aos documentos que, ainda que possam ...

  • Acórdão nº 03944/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2012

    O meio processual tributário de intimação para um comportamento, concedido pelos arts. 101.º al. h) LGT e 97.º n.º 1 al. m) CPPT, regulamentado no art. 147.º CPPT, tem como requisitos obrigatórios e conjuntos, a omissão de um dever jurídico, por parte da administração tributária/at, capaz de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária, sendo a intimação o meio, contencioso, mais...

    ... ii. No entanto, entende a Recorrente que, com interesse para a decisão da causa, se encontra documentalmente provado, ademais, que: - Após o prazo legal ... por parte da administração tributária susceptível de lesar direito ou interesse legitimo em matéria tributária e que esse intimação seja o meio mais adequado para assegurar a tutela ...

  • Acórdão nº 06364/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2004

    Como vinha preceituado no artigo 69º nº 2 da LPTA, vigente ao tempo, as acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo só podem ser propostas no caso de os restantes meios contenciosos disponíveis não assegurarem a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa. b) Mostra-se, assim. Inadequado o uso desta acção quando se pretende efectivar a responsabilidade civil...

    ..., esta veio recorrer, insistindo na adequação desta acção para a defesa dos interesses que prossegue. Vejamos se com razão. Como se diz na sentença recorrida, e vem confirmado na sua ... então em vigor), e não a utilizada acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, meio processual aqui inadequado. É que, como deriva do preceituado no questionado artigo 69º ...

  • Acórdão nº 044338 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Junho de 2000

    I - Só tem legitimidade para impugnar o acto de aprovação pelo Conselho de Ministros de extinção da Fundação de S. Carlos, além do M. Público, os titulares de um interesse directo, pessoal e legítimo no provimento do recurso. II - A legitimidade afere-se em função do interesse do recorrente no provimento do recurso e não das ilegalidades de que o acto eventualmente enferma, sendo pois,...

  • Acórdão nº 048174 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Abril de 2002

    I - Actos políticos são os próprios da função política ou de governo e escapam à sindicabilidade contenciosa, apenas sendo objecto de critica por parte da opinião pública ou das assembleias representativas. II - A função política define o interesse geral da colectividade tendo por objecto as grandes opções que o país enfrenta ao traçar os rumos do seu destino colectivo. III - O indeferimento de

    ... a legislação em vigor que ela mesma cria? A resposta é única, tanto mais, que é legitimo a qualquer cidadão, independentemente, de ser ou não, o Recorrente, esperar que a administração ... "a política, enquanto actividade pública do Estado, tem um fim específico: definir o interesse geral da colectividade. A administração pública existe para prosseguir outro objectivo: realizar ...

  • Acórdão nº 01050/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Maio de 2006

    I - A Resolução do Conselho de Ministros nº 52/2003, de 3 de Abril de 2003 que atribuiu à CARRIS, SA, uma verba a título de compensação financeira como contraprestação do serviço público prestado naquele ano, não traduz uma deliberação que a Administração impôs unilateralmente, adstringindo a CARRIS SA aos efeitos jurídicos respectivos, mas antes reveste a natureza de execução, por parte do...

    ... jurídica e o substrato racional de uma Associação, implicam que esta faça seus os interesses dos seus Associados e que por eles norteie a sua actuação, assumindo como mau o que prejudica os ... nenhuma das Recorrentes retira do presente recurso qualquer benefício directo, pessoal e legítimo. XXI. O recorrente tem um interesse directo quando o seu interesse é actual e não meramente ...

  • Acórdão nº 09083/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2012

    Sobre o pedido de intimação ao acesso a informação de saúde na posse de entidade pública, rege o artº 268º, nº 2 da CRP, os artºs. 2º nº 3, 3º nº 1, 5º e 6º nº 5 da Lei nº 46/2007, de 24/08 (LADA) e os artºs. 2º e 3º da Lei nº 12/2005, de 26/01, por estar em causa documentos administrativos nominativos, de acesso restrito, porque abrangidos pela reserva da intimidade da vida privada. II. Embora...

    ... Caso assim não se entenda, VII) A ora Recorrente é também titular de um interesse direto, pessoal e legitimo relevante, segundo o princípio da proporcionalidade, que a legitima a ...

  • Acórdão nº 06941/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2006

    A Acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo não era, na vigência da LPTA, um meio alternativo ou residual do recurso contencioso, mas meramente complementar, não podendo ser utilizada quando se possa lançar mão de outros meios mais adequados, designadamente o referido recurso contencioso de anulação. 2) Deverá, pois, ser rejeitada quando se apure que a tutela do direito podia...

    ... Colhidos os vistos legais, vem o processo à conferência. 2. Os Factos. Com interesse para a decisão, resultam provados nos autos os factos seguintes: a) Rosa Domingos Pitra, aspirante ... TAC de Lisboa que rejeitou a presente acção para reconhecimento de direito e interesse legítimo proposta em 23/1/2002 (fls. 2), por impropriedade do meio processual empregado, face ao disposto no ...