Legítimo interesse

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  • Acórdão nº 86/17.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimação...

    ... a todos os esclarecimentos solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ofício do CSM no qual se ... que somos mandatários, quer do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual vimos requerer que ...

  • Acórdão nº 86/17.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimação...

    ... a todos os esclarecimentos solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ofício do CSM no qual se ... que somos mandatários, quer do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual vimos requerer que ...

  • Acórdão nº 86/17.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimação...

    ... a todos os esclarecimentos solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ofício do CSM no qual se ... que somos mandatários, quer do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual vimos requerer que ...

  • Acórdão nº 86/17.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimação...

    ... a todos os esclarecimentos solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ofício do CSM no qual se ... que somos mandatários, quer do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual vimos requerer que ...

  • Acórdão nº 86/17.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimação...

    ... a todos os esclarecimentos solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ofício do CSM no qual se ... que somos mandatários, quer do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual vimos requerer que ...

  • Acórdão nº 86/17.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimação...

    ... a todos os esclarecimentos solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ofício do CSM no qual se ... que somos mandatários, quer do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual vimos requerer que ...

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    A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimação...

    ... a todos os esclarecimentos solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ofício do CSM no qual se ... que somos mandatários, quer do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual vimos requerer que ...

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    A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimação...

    ... a todos os esclarecimentos solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ofício do CSM no qual se ... que somos mandatários, quer do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual vimos requerer que ...

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    A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimação...

    ... a todos os esclarecimentos solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ofício do CSM no qual se ... que somos mandatários, quer do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual vimos requerer que ...

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    A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimação...

    ... a todos os esclarecimentos solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ofício do CSM no qual se ... que somos mandatários, quer do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual vimos requerer que ...

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    A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimação...

    ... a todos os esclarecimentos solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ofício do CSM no qual se ... que somos mandatários, quer do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual vimos requerer que ...

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    A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimação...

    ... a todos os esclarecimentos solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ofício do CSM no qual se ... que somos mandatários, quer do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual vimos requerer que ...

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    A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimação...

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    A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimação...

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  • Acórdão nº 86/17.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimação...

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  • Acórdão nº 86/17.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimação...

    ... a todos os esclarecimentos solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ofício do CSM no qual se ... que somos mandatários, quer do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual vimos requerer que ...

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    A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimação...

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    A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimação...

    ... a todos os esclarecimentos solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ofício do CSM no qual se ... que somos mandatários, quer do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual vimos requerer que ...

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    A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimação...

    ... a todos os esclarecimentos solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ofício do CSM no qual se ... que somos mandatários, quer do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual vimos requerer que ...

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    A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimação...

    ... a todos os esclarecimentos solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ofício do CSM no qual se ... que somos mandatários, quer do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual vimos requerer que ...

  • Acórdão nº 86/17.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimação...

    ... a todos os esclarecimentos solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ofício do CSM no qual se ... que somos mandatários, quer do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual vimos requerer que ...

  • Acórdão nº 86/17.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimação...

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  • Acórdão nº 86/17.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimação...

    ... a todos os esclarecimentos solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ofício do CSM no qual se ... que somos mandatários, quer do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual vimos requerer que ...

  • Acórdão nº 86/17.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimação...

    ... a todos os esclarecimentos solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ofício do CSM no qual se ... que somos mandatários, quer do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual vimos requerer que ...

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    A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimação...

    ... a todos os esclarecimentos solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ofício do CSM no qual se ... que somos mandatários, quer do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual vimos requerer que ...