Despacho n.º 6816/2022
| Data de publicação | 30 Maio 2022 |
| Número da edição | 104 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Direção-Geral da Saúde |
www.dre.pt
N.º 104 30 de maio de 2022 Pág. 160
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Direção-Geral da Saúde
Despacho n.º 6816/2022
Sumário: Nomeação da diretora do programa prioritário para a área da prevenção e controlo do
tabagismo.
O Despacho n.º 6401/2016, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, de 11 de maio, publi-
cado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio, alterado pelo Despacho n.º 1225/2018
do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, de 30 de janeiro, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 25, de 5 de fevereiro, determinou o desenvolvimento, pela Direção -Geral da Saúde e
no âmbito do Plano Nacional de Saúde, de programas prioritários em 11 áreas.
De acordo com o referido despacho, a nomeação dos Diretores das áreas é feita pelo Diretor -Geral
da Saúde, obtida a concordância do membro do Governo responsável pela área da Saúde, sendo o
mesmo procedimento aplicável para a designação dos profissionais de saúde que coadjuvam os Diretores.
Assim, no cumprimento dos n.os 2 e 3 do Despacho n.º 6401/2016, do Secretário de Estado
Adjunto e da Saúde, de 11 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio,
e obtida a concordância do membro do Governo responsável pela área da Saúde, determino:
1 — É nomeada Diretora do Programa para a área da Prevenção e Controlo do Tabagismo
a Professora Doutora Emilia Martins Nunes, Assistente Graduada Sénior de Saúde Publica da
Direção -Geral da Saúde, a quem cabe especialmente:
a) promover e dinamizar o estudo permanente da situação estatística e epidemiológica do
consumo de tabaco e das suas repercussões na saúde da população portuguesa;
b) promover a implementação do cumprimento das obrigações assumidas por Portugal no
âmbito da Convenção -Quadro para o Controlo do Tabaco da Organização Mundial da Saúde;
c) promover a implementação do cumprimento das obrigações decorrentes da aplicação das
Diretivas da União Europeia e das Recomendações do Conselho Europeu nesta matéria;
d) desenvolver ações e iniciativas que visem a prevenção do consumo de tabaco, a promoção
da cessação tabágica e a proteção contra a exposição ao fumo ambiental do tabaco;
e) identificar as necessidades de formação em cessação tabágica dos profissionais de saúde
dos Agrupamentos de Centros de Saúde, ou de serviços hospitalares pertinentes, e a organização
ou promoção de formação de âmbito nacional;
f) promover a colheita e análise de dados referentes à utilização das consultas de apoio inten-
sivo à cessação tabágica e à sua efetividade;
g) incentivar a elaboração de estudos ou relatórios que permitam acompanhar o grau de cum-
primento da legislação de prevenção e controlo do tabagismo e a sua aceitabilidade social;
h) elaborar propostas de revisão da legislação em vigor, em matéria de prevenção e controlo
do tabagismo, à luz das recomendações da Organização Mundial da Saúde e da União Europeia
nesta matéria.
2 — À Diretora agora nomeada cabe ainda o cumprimento do disposto no n.º 12 do Despacho
n.º 7433/2016, de 25 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108 de 6 de junho.
3 — A presente nomeação é feita pelo período de três anos, podendo ser renovável por iguais
períodos, mediante a apresentação de relatório de atividades do mandato e programa de ação para
novo mandato, a submeter até 60 dias antes do respetivo termo.
4 — É revogado o n.º 1 do Despacho n.º 7433/2016, de 24 de maio, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 108 de 6 de junho.
5 — O presente despacho produz efeitos a partir de 25 de maio de 2022.
28 de março de 2022. — A Diretora -Geral da Saúde, Maria da Graça Gregório de Freitas.
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