formulário providencia cautelar

207 resultados para formulário providencia cautelar

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... tribunais do trabalho se impunha providenciar no sentido de superar as sucessivas ... Quanto aos procedimentos cautelares, são introduzidas significativas alterações, ... não tenha ainda sido apresentado o formulário referido no artigo 98.º-C, sob pena de ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ...O capítulo relativo aos procedimentos cautelares é objecto de significativas alteraçóes de ...formulário próprio, junto da secretaria do tribunal ...
  • Acórdão nº 1334/15.5T8LMG. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2016

    I – Não tendo proferido decisão de indeferimento liminar, mas outra na qual em sede liminar ordenou o prosseguimento do processo para oposição das requeridas e realização de audiência final, não pode o tribunal a quo proferir novo despacho que na prática se traduz num indeferimento liminar. II – Proferida uma verdadeira decisão de indeferimento liminar, fora do tempo processual...

    ... contra as requeridas procedimento cautelar de suspensão do despedimento, desde logo ... apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., não é aplicável aos procedimentos cautelares instaurados antes da sua entrada em vigor. ..., dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo ...ção preveja a existência de formulários com campos para preenchimento de informação ...
  • Acórdão nº 1246/12.4TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    A lei não atribui às providências cautelares o efeito de interromper os prazos de caducidade (Elaborado pela Relatora)

    ... 5) - No procedimento cautelar de suspensão de despedimento com o Procº nº ... a dispensar a apresentação do formulário referido no antecedente nº 1 nos casos em que é ... âmbito geral, que as classifica como providencias conservatórias ou antecipatórias), que confere ...
  • Acórdão nº 01256/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I- A atribuição das ajudas comunitárias está, naturalmente, sujeita a controle, no que se refere à regularidade da utilização das contribuições postas à disposição das diversas entidades concorrentes. II- Estando em causa o recurso a um sistema de incentivos vocacionado para pequenas iniciativas empresariais, em que cada projecto não deve ultrapassar os 150 000,00 Euros, se o investimento global...

    ..., junto com a oposição à providência cautelar de suspensão de eficácia do acto aqui ...; Suporte informático em Diskette do Formulário" e do Relatório de Execução. (Cfr. Documento n.\xC2"...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...ável pela área laboral, mediante formulário electrónico: a) A celebração de contrato de ... i) Recepção, tratamento ou cuidados providenciados por hospital ou estabelecimento semelhante, ...cautelar regulada no Código de Processo do Trabalho. ...
  • Lei n.º 107/2019
    ... despedimento coletivo, os procedimentos cautelares de suspensão e as ações de impugnação ..., dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo ... competente, de requerimento em formulário eletrónico ou em suporte de papel, do qual ...
  • Acórdão nº 141/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018

    I – A relação de instrumentalidade entre o processo cautelar e a ação principal, cujo efeito útil aquele visa acautelar, e a conjugação entre o objeto da providência e o objeto da causa principal fazem com que as partes em juízo, num e noutro processo, tendencialmente devam coincidir. II – Tal como já se entendia no âmbito do CPTA na sua versão original deve considerar-se, à luz do...

    ... e Fiscal de Almada processo cautelar no qual requereram o pagamento de uma renda ... motivos suficientes para que fossem providenciadas todas as medidas de segurança para o ... formulou o pedido de vaga em formulário manuscrito, “Ficha de atendimento 2016/2017 – ...
  • Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

    ... contra C…, SA, o presente procedimento cautelar de suspensão de despedimento colectivo invocando ... a ter já apresentado autonomamente o formulário de impugnação de despedimento, nem declarar de ...
  • Acórdão nº 1170/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    i) A junção de documentos na fase de recurso só colhe justificação – só não é impertinente e desnecessária – quando os mesmos visem a modificação da fundamentação de facto da decisão recorrida ou quando o objecto da decisão coloque ex novo a necessidade de fazer a prova de factos com cuja utilização pelo julgador a parte não podia anteriormente contar. ii) As nulidades da sentença...

    ... e Segurança Social, providência cautelar de admissão provisória a estágio para ingresso ... de local de trabalho demonstrada no formulário de candidatura pela Requerente. 2. No final do ...
  • Acórdão nº 1004/13.9TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2014

    I - Do art. 34º, nº 4, do CPT resulta que o requerente de procedimento cautelar de suspensão de despedimento deve, desde logo no requerimento inicial desse procedimento, requerer também a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento (caso não tenha ainda sido apresentado o formulário referido no art. 98º-C), sob pena de extinção do procedimento cautelar. II - A fundamentação...

    ....2013, intentou o presente procedimento cautelar" de suspensão de despedimento individual contra C\xE2"... não tenha ainda sido apresentado o formulário referido no art. 98º-C, sob pena de extinção ...
  • Acórdão nº 00247/19.6BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    1 – Nas Providências Cautelares há que averiguar agora, desde logo, a existência do periculum in mora, a constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal. Na nova versão do CPTA, continua a recair sobre o requerente o ónus de fazer prova sumária dos requisitos do...

    ... à Inovação - FAI, o presente Processo Cautelar, no qual veio requerer a suspensão da eficácia ... documentos, sob pena de exclusão: a) Formulário" de candidatura, que compreende as seguintes secç\xC3"... prevê para que possa ser concedida a Providencia Cautelar que se verifique, designadamente, um ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... disponibilizar por via eletrónica os formulários aduaneiros necessários para a importação ou a ...Artigo 8.34 Providências cautelares O tribunal pode decretar uma providência ... previstas no n.º 4, as Partes devem providenciar que o Comité do Comércio de Mercadorias aprove ...
  • Acórdão nº 22191/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I–Tendo sido prolatados dois despachos liminares, de sentido oposto, a saber, um de normal recebimento do Requerimento Inicial da demandante, com a esperada designação da data para a realização da Audiência Final e a determinação da citação e notificação da Requerida, assim como da notificação da Requerente e outro, posterior, de indeferimento da Petição Inicial, por impossibilidade legal...

    ...Cautelar de Suspensão de Despedimento contra BB, SA, ... apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo ... despacho pré-saneador destinado a: a)Providenciar pelo suprimento de exceções dilatórias, nos ...
  • Acórdão nº 01361/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2013

    I - Por força do disposto no nº 2 do art. 143º do CPTA, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adopção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se encontrando legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo, podendo o tribunal, quanto muito e ao abrigo do disposto no n.º 4 do art. 143º do CPTA, determinar a adopção de providências...

    ... que constituem o objecto da providência cautelar que intentou com vista à suspensão de eficácia ... aos anos de 2006 e 2007 descritos no formulário apresentado pelas autoridades espanholas. E foi ...
  • Acórdão nº 3237/14.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    1- No âmbito de aplicação do ACT para o setor bancário, a notificação da nota de culpa, deve, caso o trabalhador não esteja ao serviço, efetuar-se mediante carta registada remetida para a respetiva residência, presumindo-se a notificação efetuada no terceiro dia posterior ao do registo. 2- Tendo o empregador dado cumprimento à cláusula respetiva, e não vindo a carta a ser recebida por o...

    ...ção dos requisitos da providência cautelar de suspensão do despedimento - a falta de ...formulário do S. para que o seu filiado comunique ao Banco a ...
  • Acórdão nº 661/20.4T8FAR -A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Julho de 2020

    i) desde que o trabalhador alegue um despedimento promovido de forma unilateral pela empregadora, verificados os demais pressupostos, o procedimento cautelar de suspensão de despedimento é o meio próprio para reagir a tal decisão. ii) qualquer uma das partes pode fazer cessar o contrato de trabalho durante o período experimental sem necessidade de invocação de justa causa e, no caso da...

    ... instaurou o presente procedimento cautelar de suspensão de despedimento contra a requerida, ... não tenha ainda sido apresentado o formulário referido no artigo 98.º-C, sob pena de ...
  • Acórdão nº 165/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I – Uma sentença inexiste em situações extremamente graves, quando a alegada sentença, apesar de corresponder a uma decisão com a indicada aparência, é um acto processual inidóneo para produzir quaisquer efeitos jurídicos com tal alcance; II - Uma sentença inexiste quando não tem sequer existência material para esse efeito, quando lhe falta a própria natureza (exterior) de sentença, v.g.,...

    ... intentou a presente providência cautelar no dia 22.01.2020 antes de proposta a ação ... memória descritiva apresentada e no formulário SiLiAmb), em desconformidade com as operações ...
  • Acórdão nº 00940/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021

    I - Nos termos do artigo 14º nº 10 do Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação, aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de novembro (com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 353-C/2009, de 3 de abril, e nº 1103/2010, de 25 de outubro) os incentivos atribuídos podem ser objeto de redução, nos termos a definir pelo órgão de gestão, em resultado do incumprimento de condições...

    ... nos autos) requerente no processo cautelar que instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal ...No respetivo formulário de candidatura pode ler-se o seguinte, para o que ...
  • Acórdão nº 01105/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014

    I) – O aditamento de matéria de facto por banda do tribunal de recurso depende da sua relevância na decisão. II) – Não é evidente motivo de rejeição de candidatura a concurso a Centro de Inspecção Técnica de Veículos [Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril (alterada pelo DL nº 26/2013, de 19/02) - «Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de...

    ... A contra-interessada declarou, no seu formulário de candidatura que a área total do terreno para ... sendo que a distinção entre os juízos cautelar e de mérito passa por uma diferente intensidade ... não argumentam que da concessão da providencia possam sair lesados este e aquele seu ...
  • Acórdão nº 827/21.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2021

    I. Uma vez que a adoção de providência cautelar impõe a verificação cumulativa dos requisitos do periculum in mora, do fumus boni iuris e de um juízo positivo relativamente à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, conforme previsto no artigo 120.º, n. os 1 e 2, do CPTA, não configura nulidade da sentença por omissão de pronúncia considerar-se inverificado um dos requisitos...

    ...RELATÓRIO M.. instaurou providência cautelar" contra o Centro de Estudos Judiciários, prévia \xC3"... preenchimento do espaço reservado no formulário, de que não se encontrava abrangido pelo âmbito ...
  • Acórdão nº 02444/14.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    Se dos elementos factuais e de direito constantes dos autos se capta, apreende ou intui, sem grande dificuldade e necessidade de outras diligências, que o acto de cessação de utilização de prédio onde funciona um estabelecimento comercial, fundado na falta de autorização da respectiva utilização, notificado ao autor/recorrente com a advertência da possibilidade de diligenciar pela legalização...

    ... que julgou improcedente a providência cautelar instaurada contra o Município dO P.. (e ... G. O formulário apresentado pela Recorrente para a instalação ...
  • Acórdão nº 903/20.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2021

    I. A junção de documento com o recurso em função da sua necessidade, prevista no artigo 651.º, n.º 1, do CPC, tem de se revelar em função do julgamento proferido na 1.ª instância. II. Caso os elementos documentais juntos pelas partes e os que integram o processo administrativo se revelem suficientes para aferir dos requisitos de decretamento da providência cautelar, o juiz deve recusar a...

    ... e Segurança Social providência cautelar antecipatória, com decretamento provisório, ... local de trabalho demonstrada no seu formulário de candidatura, salvo se houver impossibilidade ...
  • Acórdão nº 01126/15.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    As providências cautelares estão necessariamente dependentes de uma acção já instaurada ou a instaurar, acautelando ou antecipando provisoriamente os efeitos da pronúncia jurisdicional definitiva, na pressuposição de que venha a ser favorável ao requerente a decisão a proferir no processo principal.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... e que julgou improcedente a providência cautelar que intentou contra o Centro Hospitalar e ... do Conselho de Administração; 2- Formulário de horário preenchido; 3- Parecer desfavorável ...

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