Despacho n.º 11482-C/2017
| Data de publicação | 29 Dezembro 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município do Porto |
Despacho n.º 11482-C/2017
Considerando que:
Foi necessário proceder à alteração da estrutura orgânica interna da Câmara Municipal do Porto, através de um processo de reorganização de serviços, em forma de reestruturação, de acordo com o previsto no artigo 3.º, n.º 3 e 6 e artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, na sua atual redação, aplicável à administração local, por força do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.
Pelo que, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, torna -se público que a Câmara Municipal do Porto em Reunião de Câmara no dia 28 de novembro de 2017 e Assembleia Municipal em 18 de dezembro de 2017, decidiu pelas seguintes alterações:
A) Criação das seguintes unidades orgânicas:
Direção Municipal de Mobilidade e Transportes - Atribuições/competências:
a) Apoiar o Executivo na conceção e implementação de estratégias e políticas de mobilidade, estacionamento e transportes;
b) Promover a eficiência energética;
c) Definir as obras de manutenção da infraestrutura viária realizadas por administração direta ou empreitada;
d) Dinamizar o uso dos transportes públicos e promover a transferência modal;
e) Assegurar a articulação do Município com as diferentes entidades intervenientes nas políticas de mobilidade e transportes;
f) Avaliar e promover a manutenção das infraestruturas viárias e respetiva sinalização.
Departamento Municipal do Espaço Público - Atribuições/competências:
a) Apreciar processos de intervenção no espaço público, verificando também a conformidade das obras respetivas;
b) Apoiar o Executivo na conceção e implementação de estratégias de intervenção no espaço público e na via pública;
c) Definir estratégias e a programação de intervenção, transformação e grande reabilitação do espaço público e da via pública;
d) Gerir a utilização do espaço público promovendo a sua fruição por todos os cidadãos;
e) Promover a requalificação do espaço público;
f) Dar parecer e acompanhar projetos particulares ou de instituições públicas ou privadas, com incidência no espaço público da Cidade;
g) Promover a atualização do cadastro geral da via pública.
B) Restruturação das seguintes unidades orgânicas:
Departamento Municipal de Gestão de Mobilidade e Transportes - Atribuições/competências:
a) Implementar as estratégias e políticas de mobilidade, estacionamento e transportes definidas;
b) Implementar e gerir as políticas de eficiência energética;
c) Gerir toda a utilização da infraestrutura viária e os contratos referentes à iluminação pública e ao estacionamento;
d) Apreciar processos de infraestruturas viárias verificando também a conformidade das obras respetivas;
e) Gerir o sistema de manutenção da infraestrutura viária e definir as obras por administração direta ou empreitada;
f) Gerir a realização de estudos nas áreas da mobilidade, transportes e estacionamento e gerir o sistema de controlo de tráfego;
g) Promover a realização de estudos nas áreas da mobilidade, transportes, estacionamento e gestão de tráfego.
Direção Municipal do Urbanismo - Atribuições/competências:
a) Promover o planeamento integrado e sustentável do Município, de acordo com as estratégias e políticas definidas pelo Executivo Municipal, assegurando a realização de estudos e planos estratégicos de apoio à decisão;
b) Monitorizar e avaliar a estratégia de desenvolvimento territorial do Município;
c) Promover a elaboração, alteração e revisão dos instrumentos de gestão territorial;
d) Promover os procedimentos relacionados com o controlo prévio das operações urbanísticas;
e) Promover a elaboração de estudos e pareceres relacionados com procedimentos do RJUE e RJRU, bem como, disponibilizar dados sobre a atividade da gestão urbanística;
f) Gerir o sistema de informação urbana garantindo a sua permanente atualização;
g) Assegurar a articulação com os outros serviços municipais e com entidades externas;
h) Promover a realização de projetos e estudos urbanos, de arquitetura e de desenho urbano;
i) Apoiar o Executivo na conceção e implementação de estratégias de intervenção no espaço público e na via pública;
j) Promover a requalificação do espaço público.
Departamento Municipal de Planeamento Urbano - Atribuições/competências:
a) Promover o planeamento integrado do Município, de acordo com as estratégias e políticas definidas pelo Executivo Municipal de forma concertada com os restantes serviços;
b) Coordenar a realização de estudos e planos estratégicos de âmbito global ou setorial e operacionalizar instrumentos de acompanhamento de dinâmicas urbanas;
c) Monitorizar e avaliar a estratégia de desenvolvimento territorial do Município;
d) Elaborar, alterar e rever os instrumentos de gestão territorial e de reabilitação urbana;
e) Gerir o sistema de informação urbana garantindo a sua permanente atualização e a sua acessibilidade aos interessados;
f) Mobilizar e concertar os diferentes atores urbanos intervenientes no processo de elaboração e de execução dos instrumentos de gestão territorial e de reabilitação urbana.
Departamento Municipal de Gestão Urbanística - Atribuições/competências:
a) Promover a execução dos instrumentos de gestão territorial, através da apreciação e licenciamento das operações urbanísticas, assegurando a gestão de todos os procedimentos;
b) Elaborar estudos, pareceres, informações e recomendações relativamente aos procedimentos do RJUE e RJRU, promovendo a divulgação necessária junto dos interessados;
c) Disponibilizar dados estatísticos relativos a todas as operações urbanísticas;
d) Promover a avaliação da execução do Plano Diretor Municipal, disponibilizando a respetiva informação aos serviços de planeamento.
Direção Municipal dos Recursos Humanos - Atribuições/competências:
a) Apoiar o Executivo na definição da estratégia de gestão e desenvolvimento de Recursos Humanos do Município;
b) Proceder ao diagnóstico organizacional, de forma a implementar medidas que potenciem o envolvimento, a motivação e o bem-estar dos trabalhadores;
c) Apoiar o Executivo na definição de práticas de reflexão sobre a forma de organização de trabalho e dos métodos de gestão dos recursos humanos;
d) Otimização da comunicação interna, em matéria de recursos humanos, entre todos os serviços municipais;
e) Apoiar o Executivo na promoção de práticas que estimulem o respeito, colaboração e integração de todo o capital humano da Autarquia;
f) Coordenar a implementação de um sistema integrado de gestão da qualidade;
g) Reforçar o papel da DMRH enquanto facilitadora de práticas de excelência.
Departamento Municipal de Economia, Turismo e Comércio - Atribuições/competências:
a) Coordenar a definição da estratégia de desenvolvimento económico do Município;
b) Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central;
c) Promover a articulação interinstitucional com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vista à mobilização de agentes que relevem para a captação de investimento, competitividade e notoriedade do Porto;
d) Promover exercícios de articulação das estratégias setoriais e dos diferentes agentes para suporte à decisão em matéria do desenvolvimento do comércio e serviços e do turismo da cidade do Porto;
e) Dotar o Município de ferramentas de análise e de estudos de natureza prospetiva com vista à melhor definição de estratégias de desenvolvimento da economia local.
Departamento Municipal do Gabinete do Munícipe - Atribuições/competências:
a) Centralizar todo o relacionamento dos serviços com o munícipe através do modelo multicanal integrado (presencial, telefónico e online);
b) Centralizar a informação relativa aos processos e diligenciar junto de todos os outros serviços para o seu efetivo despacho;
c) Coordenar os projetos transversais de simplificação e modernização administrativa com impacto no atendimento ao munícipe;
d) Disponibilizar e promover o Espaço Internet do Gabinete do Munícipe, o Serviço Municipal de Apoio ao Consumidor (SMAC) e o Serviço Municipal de Apoio ao Voluntariado (SMAV).
Departamento Municipal de Sistemas de Informação - Atribuições/competências:
a) Assegurar o planeamento e gestão dos sistemas de informação e comunicação em alinhamento com a estratégia global do município, designadamente através da implementação de soluções e projetos que garantam o suporte eficaz aos sistemas de informação;
b) Conceber e implementar processos de inovação que potenciem a eficiência de processos organizacionais e a redução de custos de TIC através de programas e projetos de desenvolvimento de sistemas informáticos;
c) Dinamizar a estratégia de desmaterialização dos processos na autarquia em estreita colaboração com os serviços do município;
d) Implementar metodologias de controlo de gestão, com especial enfoque na componente de retorno e maximização do investimento em TIC;
e) Desenvolver e assegurar abordagens de melhoria contínua com base nas métricas produzidas e nas necessidades dos clientes internos.
f) Desenvolver e manter estudos, análises e benchmarking tecnológico, com base nas melhores práticas de mercado, para suporte à definição da estratégia global de SI;
g) Assegurar a manutenção e disponibilidade dos sistemas informáticos, nomeadamente os críticos para o normal funcionamento do município;
h) Definir procedimentos e arquitetura de informação, alinhada com os processos organizacionais e estratégia de SI;
i) Assegurar que os sistemas informáticos do Município permitam o cumprimento do RISI e suporte ao SGQ
j) Implementar soluções tecnológicas para assegurar a segurança dos SI do Município;
k) Assegurar apoio técnico transversal, ao nível das aplicações, do hardware e das comunicações, através da equipa de Helpdesk;
l) Definir procedimentos e manuais de utilização, sobre boas práticas na utilização funcional dos diversos sistemas informáticos;
m) Definir metodologia de seleção, avaliação, controlo e certificação...
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