lei nº 109 2001 24 dezembro
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... a investimentos efectuados até 31 de Dezembro de 1988 e que, nos termos da legislação ...ública n.º 169/2003, Série I-A de 2003-07-24, em vigor a partir de 2003-07-29, produz efeitos ... pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 198/2001 - Diário da República n.º 152/2001, Série I-A ... Alterado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 109-B/2001 - Diário da República n.º 298/2001, ...
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Lei n.º 30/2017
... ao sistema judicial; c) A Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, que cria, na dependência da Polícia ... pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro; h) O Código de Processo Penal, aprovado pelo ... termos dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, e ainda o acesso ..., de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e ...
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Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
...º do Decreto -Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro. CAPÍTULO II Limitações ao consumo de tabaco ...Artigo 24.º Estudo estatístico 1 -- A Direcção -Geral ... Outubro, 244/95, de 14 de Setembro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
....4 da Tabela Geral anexa, cessam em 31 de Dezembro de 2002, passando o crédito utilizado a partir ... pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958. 5 - Até à instalação ...érie I-A de 2000-12-29, em vigor a partir de 2001-01-01 Artigo 2.º Incidência ... Alterado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 109-B/2001 - Diário da República n.º 298/2001, 2º ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... de 2 de Março, 197/99, de 8 de Junho, e 223/2001, de 9 de Agosto, que têm constituído a matriz ...12/2004, de 9 de Janeiro. Os artigos 24., 29. e 37. do Decreto -Lei n. 12/2004, de 9 de ...do Decreto -Lei n. 498/72, de 9 de Dezembro;. b) Os artigos 10. a 15. do Decreto -Lei n. ...Delegaçáo de competências. Artigo 109. Norma de habilitaçáo. 1 - Todas as ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
...c) Directiva n.o 2003/109/CE, de 25 de Novembro, relativa ao estatuto dos ... n.o 2004/114/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa às condiçóes de admissáo de ...b) Directiva n.o 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio, relativa ao ...Artigo 24.o. Limitaçóes à utilizaçáo do título de ...
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Lei n.º 12/2022
... 4.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, com as seguintes adaptações:. i) No n.º 2, ...a) O estatuído no n.º 9 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e o ...-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, e na LTFP são aplicáveis aos ...2001, de 5 de junho.». SECÇÃO II. Imposto municipal ...
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Decreto-Lei n.º 78/2013, de 11 de Junho de 2013
...124/2001, de 17 de abril. Contudo, a evoluçáo .../95, de 14 de setembro, 323/2001 de 17 de dezembro e pela Lei n. 109/2001, de 24 de dezembro. 4 - ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
..., alterado pelo Decreto -Lei n.º 25/2004, de 24 de janeiro;. f) O Decreto -Lei n.º 148/77, de ... do Decreto -Lei n.º 393 -A/98, de 4 de dezembro, alterado pelos Decretos -Leis n. os 41/2004, de ... s) O artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 142 -A/2001, de 24 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º ... 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro. 2 — As coimas ...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
....º, 14.º, 16.º, 18.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º e 25.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, ... pelo Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro". 2 — As atividades profissionais referidas no n\xC3"... de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu ...24.º (Actos realizados a bordo) 1. Aos ... do ano, o dia 30 de Junho e o dia 31 de Dezembro; b) Na contagem de qualquer prazo não se inclui ... pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 273/2001 - Diário da República n.º 238/2001, Série I-A ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. Com as alterações introduzidas por: Lei n.º ...Artigo 24.º Rendimentos em espécie. Secção II ...Artigo 108.º Cobrança coerciva. Artigo 109.º Compensação. Artigo 110.º Juros de mora. ...15/2001, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 ...
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Lei n.º 40/2013, de 25 de Junho de 2013
...2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, após pedido fundamentado nos termos do ...3472 Artigo 24. Cartáo de identificaçáo. O secretário do ... de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n. 109/2001, de 24 ...
- Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro de 2001
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
...2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 ...48/90, de 24 de Agosto, nos termos da alínea c) do n. 1 do ... Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, seja designado como tal;. rr) ...e no n. 2 do artigo 109. 2 - O acondicionamento secundário pode incluir ...
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Lei n.º 24-D/2022
N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(90). Diário da República, ...a) O estatuído no n.º 9 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e o ...do anexo එ à Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, com exceção do código 15, ou ...
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Acórdão nº 967/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
i) A execução das decisões administrativas proferidas no âmbito dos processos de contra-ordenação não se encontra tipificada em nenhuma das alíneas do artigo 4.º, n.º 1, do ETAF, designadamente nas alíneas l) e n), nem se enquadra no artigo 4º, n.º 1, al. o) do ETAF, para a qual também se remete, em matéria de execuções, no artigo 157.º, n.º 5, do CPTA, a respeito das execuções contra...
...da Relação de Lisboa de 24".09.2015, Processo n.º 133/15.9T9LNH.L1-2, dispon\xC3"... processo; redacção dada pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro), pois que o artigo ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, publicado no ..., n.º 2, respetivamente, com os artigos 1.º e 24.º, n.º 1, todos da Constituição da República ... (austríaco), de 11 de dezembro de 2020 [G 139/2019-71, em especial, Rn. 73-74 e ... de Avaliação), aprovada em abril de 2001. Esta lei introduziu alterações aos artigos do ...
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Acórdão nº 413/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
i) A execução das decisões administrativas proferidas no âmbito dos processos de contra-ordenação não se encontra tipificada em nenhuma das alíneas do artigo 4.º, n.º 1, do ETAF, designadamente nas alíneas l) e n), nem se enquadra no artigo 4º, n.º 1, al. o) do ETAF, para a qual também se remete, em matéria de execuções, no artigo 157.º, n.º 5, do CPTA, a respeito das execuções contra...
...da Relação de Lisboa de 24 .09.2015, Processo n.º 133/15.9T9LNH .L l-2, ... e do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, que definiu a sede, organização e a área de ... processo; redacção dada pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro), pois que o artigo ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... a) O disposto no n.º 9 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro;. b) ... cumprimento do artigo 25.º da Lei n.º 91/2001, de 29 de Agosto, alterada e republicada pela i n.º 48/2004, de 24 de Agosto. Artigo 11.º Retenção de montantes ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa a normas e procedimentos comuns nos ... 11 de maio, que altera a Diretiva n.º 2003/109/CE do Conselho, de modo a alargar o seu âmbito ....º 1 do mesmo artigo, o qual é alargado para 24" meses con- secutivos. Artigo 121.º -J Autorizaç\xC3"... b) Diretiva n.º 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de maio, relativa ao ...
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Aviso n.º 11193/2008, de 10 de Abril de 2008
...404 -A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto ...29/2001, de 3 de Fevereiro, e pela Lei n. 53/2006, de 7 ...24/84, de 16 de Janeiro;. Regime de férias, faltas ...244/95, de 14 de Setembro;. Lei n. 109/2001, de 24 de Dezembro;. Lei n. 13/95, de 5 de ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
...109/2005, de 30 de Junho, e as que sejam ...da Lei n. 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei n. 48/2004, e 24 de Agosto. 2 - Para as entidades com pessoal ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
...555/99, de 16 de Dezembro. Os artigos 3., 4., 5., 6., 6. -A, 7., 9., 11., 2. -A, 13., 13. -A, 15., 20., 23., 24., 34., 35., 36., 44., . 48., 57., 58., 59., 61., ...177/2001, de 4 de Junho, pelas Leis n.os 15/2002, de 22 de ...a 96. e 102. a 108. Artigo 109. Cessaçáo da utilizaçáo. 1 - Sem prejuízo do ...
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Aviso n.º 11077/2008, de 09 de Abril de 2008
...53/2006, de 7 de Dezembro, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis ...177/2001, de 4 de Junho e pela Lei n. 60/2007, de 4 de ...244/95, de 14 de Setembro e Lei n. 109"/2001, de 24 de Dezembro;. Código dos Contratos P\xC3"...