nrau artigo 36

403 resultados para nrau artigo 36

  • Acórdão n.º 277/2016
    ... º do Novo Regime do Arrendamento Urbano ("NRAU"), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... a faculdade que lhe é conferida pelo artigo 30.º do NRAU, enviou ao réu, ora recorrente, e ... do Norte de Portugal, invocando o artigo 36.º, n.º 9, alínea b), do NRAU, afirmou que a ...
  • Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 2020
    ... abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal ... Constitucional ... do imóvel, não transitara para o NRAU, razão pela qual não poderia ser ... carta de fls ... 36/37 e artigo 30º, n.º 1 als. a), b) e c) do ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... 10.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... , de 31 de dezembro, pelo Decreto -Lei n.º 36/2013, de 11 de março, e pela Lei n.º 83 ...
  • Acórdão nº 2090/15.2YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016

    -O artigo 636.º CPC limita o objecto do recurso às conclusões da alegação, nas quais, expressa, ou tacitamente, o recorrente pode também cindir a decisão que põe em crise, sob pena de não o fazendo o recurso abranger tudo o que foi julgado em seu desfavor. -Se um recurso interlocutório foi mandado subir imediatamente e em separado mas o apenso (traslado) não foi remetido ao Tribunal “ad...

    ... pode viver consigo, face ao artigo 1093.º do Código Civil, sem que o seu ... sentença viola o n° 2 do artigo 15°-N do NRAU ... (c)O Réu alegou na sua oposição que tem ... informar que nos termos do n,° 1 do artigo 36".° do NRAU, o contrato de arrendamento manter-se-\xC3" ...
  • Portaria n.º 287/2022
    ... ção prevista na alínea b) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do Imposto sobre o ... 4 – Contrato – Ao abrigo do RAU ou do NRAU ... Este campo só pode ser preenchido se no ... Austrália 36 Iémen 887 Quénia 404 ... Áustria 40 Ilha de ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções ... N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 36 ... Diário da República, 1.ª série ... do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 ... de ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções ... 36 meses (sem recurso ao crédito) ... Valor ... do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 ... de ...
  • Acórdão Nº 847/23 de Tribunal Constitucional, 07-12-2023
    ... disposto no artigo ... 70.º, n.º 1, alínea a) , da Lei n.º ... NRAU), são aplicáveis as regras dos contratos de ... 36° (introduzida pela Lei n° ... 13/2019), pois ...
  • Acórdão nº 27482/18.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-05-2023

    I - A Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, veio introduzir profundas alterações em matéria de correcção extraordinária das rendas nos contratos mais antigos, celebrados antes da vigência do RAU, por iniciativa do senhorio, estando esta matéria regulada, quanto aos arrendamentos para fins não habitacionais nos artigos 50º a 54º do NRAU. II - Cabe ao senhorio desencadear o procedimento de actualização...

    ... , doravante abreviadamente designada por NRAU, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º ... 36 e 37 supra ... 36.ª Diga-se que a ... à Recorrente a comunicação prevista no artigo 50.º do NRAU, tendo dado cumprimento a todos os ...
  • Acórdão nº 11127/19.5T8SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-02-2022

    1 - Os documentos autênticos fazem prova plena apenas dos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público. 2 - A consequência da não invocação pelo arrendatário, na resposta à comunicação do senhorio da intenção de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, das circunstâncias previstas do nº 4 do art. 31º do NRAU é a preclusão da faculdade de impedir ou diferir a...

    ... b), do artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 30/2018, de 14.06 ... ão aceitou a transição do contrato para o NRAU, nem o prazo de duração do mesmo.” ... 5ª) ... Por sua vez, o art.º 36, previa que o arrendatário que invocasse idade ...
  • Acórdão nº 2578/18.3YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-11-2021

    I.  A arrendatária que, em resposta à comunicação do senhorio da sua intenção de fazer transitar o arrendamento para o NRAU, atualizando a renda e estipulando um prazo de duração do contrato de 5 anos, invoca a qualidade de “microentidade” sem, todavia, juntar documento comprovativo dessa condição, só o fazendo mais tarde, não fica impedida de beneficiar do regime previsto nos arts. 51.º, n.º 4,...

    ... comunicação prevista sob o art.º 50º do NRAU, na versão vigente à data - Lei nº 31/2012, de ... de Direito democrático, consagrado no artigo 2º da Constituição. ” (Proc. nº. 2764/16.0, ... 36. Dos autos decorre que o Autor/Recorrente, por ...
  • Acórdão nº 1906/18.6T 8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
    ... ção do contrato de arrendamento para o NRAU conforme cartas enviadas pela autora ao réu em ... , alegou ser dona do imóvel descrito no artigo 3º da petição inicial, o qual foi dado de ... 36. É certo que a nova Lei N.º 43/2017 tem como ...
  • Acórdão nº 797/21.4T8AMD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2023

    I – O procedimento extrajudicial de actualização extraordinária das rendas e de transição para o NRAU não exige total consenso entre senhorio e arrendatário, encontra-se fundamentalmente espelhado nos artigos 30º a 36º do NRAU (aprovado pela Lei nº. 6/2006, de 27/02), no que aos arrendamentos para habitação concerne, e define-se, fundamentalmente, através de três comunicações, sendo que apenas a...

    ... Autor e por violar alínea a) do n.º 2 do artigo 1083.º do Código Civil” ... Para tanto, ... ção do contrato de arrendamento para o NRAU e atualização de renda, este respondeu, entre o ... 36. Assim, deve manter -se a resposta positiva ao ...
  • Acórdão nº 5332/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-09-2022

    I) - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico da morte do arrendatário. II) - A Lei nº. 6/2006 de 27/2 veio estabelecer o NRAU, tendo no seu art.º 59º regulado a sua aplicação no tempo, dispondo no seu n.º 1: “O NRAU aplica-se aos contratos celebrados...

    ... artigo … e descrito na Conservatória do Registo ... 36 dos autos, na qual não aceitou assinar novo ... 57.º do NRAU, caso seja a norma aqui aplicável, configura uma ...
  • Acórdão nº 344/22.0T8CSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-05-2024

    I – Se o proprietário pede que o réu seja condenado a entregar-lhe o seu (dele, autor) prédio (alegando os factos respectivos), porque o réu o está a ocupar sem título – dado que o arrendamento feito com o pai do réu caducou e não se lhe transmitiu –, está-se perante uma acção de reivindicação (art. 1311/1 do CC) e não de despejo (art. 14 do NRAU), independentemente do nome que lhe tiver sido...

    ... ário, […], nos termos da alínea d do artigo 1051 do CC ... 2\ Apenas com a deslocação do ... em causa nos autos ter transitado para o NRAU considerando os fundamentos de transmissibilidade ... 36, assinalando precisamente que no NRAU, ao ...
  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do

    ... do contrato de arrendamento para o regime do NRAU e actualização da renda, nos termos legais, ... ária para a conta da autora, nos termos do artigo 33º nº 10 do NRAU ... Em resposta a autora ... do objecto do contrato formal de arrendamento! 36". O Tribunal a quo, ainda que lhe assistisse a raz\xC3" ...
  • Acórdão nº 502/21 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2021
    ... ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º ... da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, ... ao Novo Regime de Arrendamento Urbano («NRAU"»), de alterar a renda e de reduzir ... a duraç\xC3" ... da alínea c) do n.º 7 do artigo 36.º e do n.º 5 do artigo 35.º do Novo Regime ...
  • Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional, 04 de Fevereiro de 2021
    ... b) do n.º 1 do artigo 70.º, da alínea b) do n.º 1 do artigo 72.º, ... (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... 257) ... 36 - Terá de se ter presente que quando a ...
  • Acórdão nº 304/20.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-06-2023

    1 – Ao contrato de arrendamento, celebrado para um fim não habitacional, anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 257/95, de 30 de setembro, é aplicável o regime decorrente da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o NRAU, onde se estabeleceu, além do mais, um regime especial de transição para o NRAU e de atualização das rendas antigas. 2 – A transição para o NRAU e a atualização da...

    ... de iniciativa de transição para o NRAU e actualização da renda nos termos do NRAU, ... , inscrito na matriz urbana sob o atual artigo ... 01, sendo a Ré a atual locadora ... Mais ... pela Rua ... , mas pelo nº 34 e não pelo n.º 36, e só a essa é que destina ao comércio ...
  • Acórdão nº 7957/19.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-02-2022

    I – Nos termos do art. 12.º, n.º 1, do NRAU, constituindo o local arrendado casa de morada de família, as comunicações respeitantes a atualização de renda e transição para o NRAU por iniciativa do senhorio, devem ser dirigidas a ambos os cônjuges. II – A referida comunicação tem de ser dirigida separadamente aos cônjuges (“a cada um”), não bastando uma única comunicação dirigida a ambos,...

    ... , que o mesmo passou a estar sujeito ao NRAU por força de comunicação remetida aos RR ... e a Decisão sobre a matéria de facto (artigo 615.º, n.º 1, alínea c) do C.P.C.) ... Sem ... carta ao senhor AA dando conta disso? [00:03:36] CC: Ahhh… Sim. [00:05:25] CC: …da primeira ...
  • Acórdão nº 262/19.0T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    1 - O BNA é uma entidade administrativa, criada na dependência da Direcção Geral da Administração da Justiça, destinada a tramitar, no essencial, a primeira fase do PED, que denominaremos de administrativa e injuntória, tendo em vista, na falta de oposição do requerido, a emissão do respectivo título de desocupação do locado. 2 - Sendo a actividade BNA, uma actividade extra judicial, a recusa...

    ... sob o n.º … e inscrito na matriz sob o artigo … da freguesia de Constância, com licença de ... 9° n.° 7 alínea c) e artigo 10 n.° 3 do NRAU, voltou a enviar cartas com a comunicação de ... 36.° Improcede assim, o quarto e último dos ...
  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), tudo com efeitos a partir de 1 de Maio de 2013 ... predial urbana da mesma freguesia sob o artigo 105 ... 2. Condenar a Ré a despejar a fração ... (Facto Provados 12, 14, 15 e 18) 36. O conteúdo das procurações a fls. 227 a 231 e ...
  • Acórdão nº 20117/22.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-02-2024

    I- O art. 1068º do Código Civil, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 6/2006, de 27-02 aplica-se aos contratos celebrados antes da entrada em vigor deste diploma. II- Sendo um contrato de arrendamento para habitação outorgado em data anterior à entrada em vigor do NRAU celebrado por uma pessoa na qualidade de inquilino, e sendo este casado no regime de comunhão geral de bens, a posição...

    ... se transmitiu para esta nos termos do artigo 57.°, n.° 1, a) do NRAU; ... - a mãe do ... 36), nos quais se entende que o art. 1068.° não se ...

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