nrau artigo 36

281 resultados para nrau artigo 36

  • Acórdão n.º 277/2016
    ... º do Novo Regime do Arrendamento Urbano ("NRAU"), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... a faculdade que lhe é conferida pelo artigo 30.º do NRAU, enviou ao réu, ora recorrente, e ... do Norte de Portugal, invocando o artigo 36.º, n.º 9, alínea b), do NRAU, afirmou que a ...
  • Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal ... Constitucional ... do imóvel, não transitara para o NRAU, razão pela qual não poderia ser ... carta de fls ... 36/37 e artigo 30º, n.º 1 als. a), b) e c) do ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... 10.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... , de 31 de dezembro, pelo Decreto -Lei n.º 36/2013, de 11 de março, e pela Lei n.º 83 ...
  • Acórdão nº 2090/15.2YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016

    -O artigo 636.º CPC limita o objecto do recurso às conclusões da alegação, nas quais, expressa, ou tacitamente, o recorrente pode também cindir a decisão que põe em crise, sob pena de não o fazendo o recurso abranger tudo o que foi julgado em seu desfavor. -Se um recurso interlocutório foi mandado subir imediatamente e em separado mas o apenso (traslado) não foi remetido ao Tribunal “ad...

    ... pode viver consigo, face ao artigo 1093.º do Código Civil, sem que o seu ... sentença viola o n° 2 do artigo 15°-N do NRAU ... (c)O Réu alegou na sua oposição que tem ... informar que nos termos do n,° 1 do artigo 36".° do NRAU, o contrato de arrendamento manter-se-\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias ... comercial, industrial ou agrícola é de 36,5%. Não obstante aquela taxa reduzida, prevê-se ... do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
  • Acórdão nº 1906/18.6T 8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (da relatora): I - Os arrendamentos não habitacionais celebrados antes da vigência do Decreto-Lei n.º 257/95 de 30 de Setembro podem ser sujeitos à transição para o NRAU e à actualização da renda, nos termos do disposto nos artigos 50º e segs. do NRAU. II - Com a entrada em vigor da Lei 43/2017 de 14 de Junho, que deu nova redacção ao artigo 54º , n.º 1 do citado diploma, o contrato só

    ... ção do contrato de arrendamento para o NRAU conforme cartas enviadas pela autora ao réu em ... , alegou ser dona do imóvel descrito no artigo 3º da petição inicial, o qual foi dado de ... 36. É certo que a nova Lei N.º 43/2017 tem como ...
  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do

    ... do contrato de arrendamento para o regime do NRAU e actualização da renda, nos termos legais, ... ária para a conta da autora, nos termos do artigo 33º nº 10 do NRAU ... Em resposta a autora ... do objecto do contrato formal de arrendamento! 36". O Tribunal a quo, ainda que lhe assistisse a raz\xC3" ...
  • Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
    ... b) do n.º 1 do artigo 70.º, da alínea b) do n.º 1 do artigo 72.º, ... (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... 257) ... 36 - Terá de se ter presente que quando a ...
  • Acórdão nº 304/20.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2023

    1 – Ao contrato de arrendamento, celebrado para um fim não habitacional, anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 257/95, de 30 de setembro, é aplicável o regime decorrente da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o NRAU, onde se estabeleceu, além do mais, um regime especial de transição para o NRAU e de atualização das rendas antigas. 2 – A transição para o NRAU e a...

    ... de iniciativa de transição para o NRAU e actualização da renda nos termos do NRAU, ... , inscrito na matriz urbana sob o atual artigo ... 01, sendo a Ré a atual locadora ... Mais ... pela Rua ... , mas pelo nº 34 e não pelo n.º 36, e só a essa é que destina ao comércio ...
  • Acórdão nº 262/19.0T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    1 - O BNA é uma entidade administrativa, criada na dependência da Direcção Geral da Administração da Justiça, destinada a tramitar, no essencial, a primeira fase do PED, que denominaremos de administrativa e injuntória, tendo em vista, na falta de oposição do requerido, a emissão do respectivo título de desocupação do locado. 2 - Sendo a actividade BNA, uma actividade extra judicial, a recusa...

    ... sob o n.º … e inscrito na matriz sob o artigo … da freguesia de Constância, com licença de ... 9° n.° 7 alínea c) e artigo 10 n.° 3 do NRAU, voltou a enviar cartas com a comunicação de ... 36.° Improcede assim, o quarto e último dos ...
  • Lei n.º 43/2017
    ... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... Os artigos 9.º, 10.º, 12.º, 35.º, 36.º e 54.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de ... aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), alterada pelas Leis n.os 31/2012, de 14 de ...
  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), tudo com efeitos a partir de 1 de Maio de 2013 ... predial urbana da mesma freguesia sob o artigo 105 ... 2. Condenar a Ré a despejar a fração ... (Facto Provados 12, 14, 15 e 18) 36. O conteúdo das procurações a fls. 227 a 231 e ...
  • Acórdão nº 11127/19.5T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2022

    1 - Os documentos autênticos fazem prova plena apenas dos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público. 2 - A consequência da não invocação pelo arrendatário, na resposta à comunicação do senhorio da intenção de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, das circunstâncias previstas do nº 4 do art. 31º do NRAU é a preclusão da faculdade de impedir ou diferir a...

    ... b), do artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 30/2018, de 14.06 ... ão aceitou a transição do contrato para o NRAU, nem o prazo de duração do mesmo.” 5ª) Salvo ... Por sua vez, o art.º 36, previa que o arrendatário que invocasse idade ...
  • Acórdão nº 5538/15.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I – Não é concebível que a comunicação inicial do senhorio, de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, prevista nos artºs 50ºss. NRAU para os arrendamentos de fim não habitacional, não faça alusão ao valor do locado, nos termos dos artºs 38ºss. CIMI, nem junte cópia da caderneta predial urbana, mesmo que o senhorio não pretenda a actualização da renda, pois a mudança de regime do

    ... para a transição do NRAU, nos termos do art. 50º da Lei 31/2012, de 14 de ... 30º e seguintes do referido diploma e artigo 1094º do Código Civil, com a redação da ... fls. 35 e 36) ... Por isso, a 16 de outubro de 2014, foi ...
  • Acórdão nº 5042/14.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017

    I. –O art.º 1068.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27.02 (NRAU), que consagra a comunicabilidade do direito de arrendamento ao cônjuge do arrendatário nos termos do respetivo regime de bens (não excluindo, contrariamente ao regime anterior, o arrendamento para habitação), não é aplicável a situações ocorridas antes da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006 (celeb

    ... ção do contrato de arrendamento para o NRAU, indicando como nova renda o valor de € 710,00 ... artigo 31º, número 4, alíneas a) e b) da Lei número ... (artigo 804º, número 2, do Código Civil); 36 ... –Nomeadamente quanto à questão da ...
  • Acórdão nº 3065/21.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023

    I – O art. 485º/2 do CPC não prevê a possibilidade de as partes formularem reclamações aos esclarecimentos. Assim, quando a parte não concorde com as conclusões do relatório e dos esclarecimentos prestados à sua reclamação, deve requerer a realização de segunda perícia nos termos dos arts. 487º e ss. do CPC. II – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no

    ... , ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 485º do Código de Processo Civil, requerendo, a ... ção da renda e de transição para o NRAU, tendo os pressupostos exigidos pelo acima ... O documento de fls. 36 é demonstrativo da veracidade da factualidade ...
  • Acórdão nº 271/14.5TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I – Ao prazo de 30 dias mencionado no n.º 1 do artigo 31.º do NRAU, não acresce a dilação de 5 dias prevista no n.º 1, alínea a), do art.º 245.º do Código de Processo Civil. II – Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do NRAU, as comunicações entre senhorio e inquilino são realizadas por carta registada com aviso de recepção; se a carta não for recebida pelo inquilino, mas por terceira...

    ... prazo de 30 dias mencionado no n.º 1 do artigo 31.º do NRAU, não acresce a dilação de 5 dias ... 36. E pela primeira vez, em 8 de Agosto de 2013 a ...
  • Acórdão nº 21/15.9T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    I) – No caso de contratos de arrendamento não habitacionais celebrados antes do DL 257/95 de 30 de Setembro, o arrendatário que for notificado pelo senhorio nos termos e para os efeitos do disposto no artº. 50º do NRAU, e apresentar resposta no prazo a que alude o artº. 51º, nº. 1 do mesmo diploma legal, se for caso disso, deve invocar, nos termos e para os efeitos previstos no artº. 54º,...

    ... de 6 de Junho de 1970 não transitou para o NRAU - Novo Regime de Arrendamento Urbano, não se ... 36.º E de Andreia V ao tempo 11:20:18 e tempo ... da recepção da comunicação prevista no artigo anterior ... 2 - Quando termine em dias ...
  • Acórdão nº 5332/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I) - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico da morte do arrendatário. II) - A Lei nº. 6/2006 de 27/2 veio estabelecer o NRAU, tendo no seu art.º 59º regulado a sua aplicação no tempo, dispondo no seu n.º 1: “O NRAU aplica-se aos contratos...

    ... artigo … e descrito na Conservatória do Registo ... 36 dos autos, na qual não aceitou assinar novo ... 57.º do NRAU, caso seja a norma aqui aplicável, configura uma ...
  • Acórdão nº 474/14.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    1. - No âmbito do mecanismo de aumento de rendas nos contratos de arrendamento habitacional anteriores ao RAU, nos termos dos art.ºs 30.º e segs. do NRAU, na redação da Lei n.º 31/2012, de 14-08, a regra é a de o RABC (rendimento anual bruto corrigido) ser obtido por referência ao ano civil anterior (art.º 32.º, n.º 3, do NRAU); 2. - O art.º 19.º-A do DLei n.º 158/2006, de 08-08, aditado DLei n.º

    ... imóvel referido em 1), veio nos termos do NRAU com as alterações introduzidas pela Lei n.º ... decorrido o prazo legalmente previsto no artigo 77.º do CIRS para a referida liquidação” ... para os efeitos previstos nos artigos 35.º e 36.º; b) Idade igual ou superior a 65 anos ou ...
  • Acórdão nº 1394/16.1YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    I. No procedimento especial de despejo com fundamento nos nºs 3 ou 4 do artigo 1083º do Código Civil, quer o pagamento da taxa de justiça, quer o pagamento da caução exigidos pelo artigo 15º-F, nº 3 do NRAU, são requisitos ou condições necessárias da admissibilidade da oposição ao despejo, revestindo a natureza de pressupostos processuais, cuja falta impede o juiz de conhecer do mérito da oposição

    ... da notificação realizada ao abrigo do artigo 15.º - D, n.º 1 da Lei n.º 6/2006 de 27-02, a ... 15º-E, nº1, b) e 15º-F, nº4, do NRAU, anulou a decisão recorrida, ficando prejudicado ... 36 - Apenas se o acto afectado com a nulidade (quer ...
  • Acórdão nº 6444/15.6T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Do art. 46º da LOSJ e dos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do CPC resulta que o STJ apenas conhece de matéria de direito, ressalvadas as exceções previstas na lei. II - A intervenção do STJ no campo dos factos justifica-se apenas nas situações excecionais em que se está perante erros de direito que, por natureza, integram o objeto da competência do Supremo. III - A confissão judicial só tem

    ... em quaisquer dos fundamentos referidos no artigo 1083.º do Código Civil, deve o réu ser ... , nesse e em todos os domínios, ao regime do NRAU" ... Alegaram, em síntese, que: - entre eles, ... não autorizada a terceiros e factos 34, 35, 36, 37e 38 quanto ao uso pelo réu do locado para ...
  • Regulamento n.º 578/2016
    ... e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... 10.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... Artigo 36.º Organização de moradores 1 - A Câmara ...
  • Acórdão nº 103/18.5T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I - Operando a oposição à renovação por comunicação à contraparte, nos termos previstos no artigo 1097.º, n.º 1, do CC é manifesto que tal declaração deve ser inequívoca no sentido da oposição à renovação, reportada ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação; II - Deve entender-se que a referência feita pelo senhorio à “denúncia do mesmo contrato de arrendamentoR

    ... de ... , Amares, inscrito na matriz sob o artigo …, por denúncia efetuada pela autora, e com ... um contrato de arrendamento, regulado pelo NRAU, e pelo prazo de cinco anos. A verdade é na ... 36 – Cremos, desta feita, que a douta sentença ...
  • Acórdão nº 10909/17.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    I - Para efeitos do n.º 5 do artigo 51.º do NRAU, na redacção dada pela Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro, o conceito de «microempresa» tem de ser interpretado no sentido de entidade que exerce actividade económica, isoladamente ou em grupo, independentemente da sua forma jurídica. II - A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem precisado que “o conceito de empresa...

    ... da entrega dos bens móveis descritos no artigo 14.º da petição inicial e no anexo ao referido ... na alínea a) d n.º 4 do artigo 51.º do NRAU, na redacção dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 ... 36-44] ... No considerando 3 desta Recomendação ...

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