legislaçao publicidade em viaturas
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Acórdão nº 0333/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
Tem a natureza de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas contidas nos artigos 3.º e 16.º do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa, publicado no Edital n.º 35/92, e respectiva Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, ainda que incida sobre a renovação do licenciamento de publicidade em veículos particulares.
...ça coerciva de dívida por “taxa de publicidade em viaturas” referente ao ano de 2004, no ... -
Despacho n.º 7069/2018
...ística (DPGU); c) Departamento de Obras, Viaturas e Infraestruturas (DOVI); d) Departamento de ... em vigor sobre as matérias da publicidade e da ocupação do espaço público; p) Emitir ...
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Regulamento n.º 1084/2020
...ência ou mobilidade reduzida, quando as viaturas se encontrem devidamente identificadas; Criação ... 62.º Organização de eventos e publicidade Secção II - Condições de utilização Artigo ...
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Regulamento n.º 324-A/2021
...ência ou mobilidade reduzida, quando as viaturas se encontrem devidamente identificadas; Criação ... 62.º Organização de eventos e publicidade Secção II - Condições de utilização Artigo ...
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Despacho n.º 379/2022
...ícios, equipamentos, infraestruturas e viaturas municipais. 2 — Para além das competências ... dos licenciamentos anuais relativos a publicidade e ocupa- ção do domínio público, jogos de ...
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Despacho n.º 379/2022
...ícios, equipamentos, infraestruturas e viaturas municipais. 2 — Para além das competências ... dos licenciamentos anuais relativos a publicidade e ocupa-. ção do domínio público, jogos de ...
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Despacho n.º 264/2019
... urbanos, ocupação da via pública, publicidade, horários de funcionamento dos estabelecimentos, ...ção técnica e operacional do parque de viaturas" e maquinaria; d) Realizar todas as funções intr\xC3"...
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Regulamento n.º 66/2023
...ção e gestão da utilização das viaturas municipais, em. coordenação com os outros ...m) Gerir e propor ações de publicidade institucional e promocional, bem como controlar ...
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Despacho n.º 2293/2019
... à gestão corrente da inserção da publicidade da JFSPV nos diversos meios de comunicação, bem ... - Serviço de Equipamentos (máquinas e viaturas) Ao Serviço de Equipamentos (máquinas e ...
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Aviso n.º 14144/2020
...publicidade; b) Planear e propor a elaboração de planos e ... municipais na cedência de máquinas ou viaturas de transportes e promover as dotações de ...
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Edital n.º 289/2023
...publicidade são os seguintes (Anexo I — Publicidade). a) ...g. A circulação de viaturas durante o período da feira para abastecimento ...
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Despacho n.º 1222/2018
...órias, agendas e atas; g) Promover a publicidade das deliberações dos órgãos municipais, bem ... das oficinas e do parque de máquinas e viaturas; y) Assegurar a gestão dos mercados e feiras ...
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Regulamento n.º 910/2021
...publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos .... . . . . . . . 36,05 €. 3.3. Outras viaturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Deliberação n.º 247/2022
...) Planear e programar a distribuição de viaturas e equipamentos pelos diferentes serviços,. bem ... estudos reguladores de gestão da publicidade e de defesa da paisagem, nomea-. damente no ...
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Deliberação n.º 247/2022
...) Planear e programar a distribuição de viaturas e equipamentos pelos diferentes serviços, bem ... estudos reguladores de gestão da publicidade e de defesa da paisagem, nomea- damente no ...
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Regulamento n.º 595/2019
..., existências consumidas, máquinas e viaturas" utilizadas e aquisição exterior de bens e servi\xC3"... pragas; h) Remoção de propaganda e publicidade ilegalmente afixada em colaboração com a DAP; ...
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Aviso n.º 1569/2017
...; e) Veículos em serviço de publicidade e de propaganda, que distribuam impressos, venda ... No Concelho de Estremoz o aparcamento de viaturas destinadas a caravanismo, só é permitido nos ...
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Aviso n.º 5686/2017
...ão da via pública e licenciamento de publicidade n) Arrecadar e controlar as receitas cobradas, ...viaturas e máquinas; f) Assegurar a gestão dos sistemas ...
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Aviso n.º 787/2022
...ção dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos ... valores referentes à utilização das viaturas" não incluem os custos com a respetiva guar- niç\xC3"...
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Aviso n.º 787/2022
...ção dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades. prestadas aos ... valores referentes à utilização das viaturas não incluem os custos com a respetiva guar-. ...
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Regulamento n.º 1131/2023
... de direcionadores com mensagens de publicidade ou contenham denominação social,. comercial ou ...
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Regulamento n.º 604/2023
...c) Cedência de instalações;. d) Publicidade;. e) Cedência de viaturas;. f) Limpeza de ...
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Regulamento n.º 419/2022
...c) Cedência de instalações;. d) Publicidade;. e) Cedência de viaturas;. f) Limpeza de ...
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Aviso n.º 24107/2022
...ção dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades. prestadas aos ... valores referentes à utilização das viaturas não incluem os custos com a respetiva. ...
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Regulamento n.º 797/2021
...3 - Todas as viaturas que efetuem cargas e descargas devem ser objeto ...és de Concurso Público, com ou sem publicidade internacional. Artigo 81.º Procedimento 1 - As ...