legislaçao publicidade em viaturas
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Lei n.º 58/2019
... pode acessoriamente ser determinada a publicidade da condenação, por meio de extrato contendo a ... , bem como gerir as instalações, viaturas e demais equipamentos ao serviço da CNPD; f) ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ções de acordo com as formas de publicidade exigidas na lei. Artigo 5.º Revisões e demais ... na alínea a) do número anterior, as viaturas devidamente autorizadas dos serviços municipais ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... e) As depreciações das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, incluindo os ... e, nomeadamente, os provenientes de publicidade, direitos respeitantes a qualquer forma de ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... 4 — Qualquer publicidade no âmbito da formação de segurança privada ... 3 — As caraterísticas das viaturas utilizadas no exer- cício da atividade de ...
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Relatório n.º 5/2023
... ção pela JCDecaux da concessão de publicidade exterior ... em Lisboa, a AdC decidiu não se ... e impressão e aluguer operacional de viaturas ... 13 — Rendimentos com contraprestação ...
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Em vigor
Portaria n.º 260/2014 . Regulamento do Transporte de Doentes
... 2. As características das viaturas, o número e formação dos respetivos ... c) Um painel de publicidade", no terço inferior dos painéis laterais, em pol\xC3" ...
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Lei n.º 24-D/2022
... os princípios da concorrência, da publicidade e da transparência, da igualdade de tra- ... ou agrícola, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, ... viaturas ligeiras de ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... os princípios da participação e da publicidade ... 2 - Previamente à aprovação ou ... viaturas, comunicações, prémios, suplementos e gozo de ...
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Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
... ça ou auto-rizaçáo nos termos da legislaçáo em vigor ... Artigo 8.o ... Publicidade ... A ... 4) Espaços de estacionamento de viaturas; ... 5) Locais de paragem temporária de viaturas ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 8. Para o efeito, o arguido alugava viaturas de elevada cilindrada ou, por vezes, delegava ... O princípio da publicidade" b ... O princípio da oralidade c ... O princ\xC3" ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... volume de vendas, preços, publicidade, exploração de novos mercados e ... habilitado conduzir viaturas. No serviço noturn o atende os clientes e ...
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Edital n.º 1178/2020
... Sumário: Revisão do Regulamento de Publicidade. Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho ... o acesso de trabalhadores, máquinas ou viaturas ao local, a Câmara Municipal de Ourém pode ...
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Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro de 2002
... às restrições legais em matéria de publicidade ... CAPÍTULO IV Licenciamento do exercício da ... , deverá este zelar pela integridade das viaturas estacionadas e alertar as autoridades em caso de ...
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Aviso n.º 12598/2016
... Ocupação do Espaço Público e de Publicidade do Município de Bombarral José Manuel ... ção de trânsito; h) A circulação de viaturas de socorro; i) As vias de circulação ...
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Aviso n.º 12234/2017
... de Utilização e Cedência de Viaturas Municipais»; c) «Anexo R.3» denominado ... ções de acordo com as formas de publicidade exigidas na lei. Artigo 5.º Revisões e demais ...
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Aviso n.º 2525/2019
... e de Afixação e Inscrição de Publicidade João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo, ... ção ou inscrição de publicidade em viaturas caso o estabelecimento que publicitem ou a ...
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Regulamento n.º 440/2019
... e de Afixação e Inscrição de Publicidade João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo, ... ção ou inscrição de publicidade em viaturas caso o estabelecimento que publicitem ou a ...
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Regulamento n.º 973/2016
... D2 - Ocupação do Espaço Público e Publicidade: consagra um novo regime de ocupação do espaço ... equipamentos mecânicos e/ou elétricos, viaturas, recipientes e acessórios, recursos humanos, ...
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Regulamento n.º 824/2019
... º 824/2019 Sumário: Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público de Câmara de ... ção ou inscrição de publicidade em viaturas, caso o estabelecimento que publicitem ou a ...
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Aviso n.º 2024/2019
... º 2024/2019 Projeto de Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público de Câmara de ... ção ou inscrição de publicidade em viaturas, caso o estabelecimento que publicitem ou a ...
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Regulamento n.º 229/2017
... n.º 229/2017 Regulamento da Publicidade do Município de Leiria Gonçalo Nuno Bértolo ... o acesso de trabalhadores, máquinas ou viaturas ao local, a Câmara Municipal de Leiria pode ...
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Regulamento n.º 472/2021
... ço Público, Mobiliário Urbano e Publicidade do Município de Paredes. Regulamento de ... destinados a trânsito pedonal, com viaturas paradas ou estacionadas. 2 - Não obstante o ...
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Regulamento n.º 819/2019
... ço Público, Mobiliário Urbano e Publicidade do Município de Paredes. Regulamento de ... destinados a trânsito pedonal, com viaturas paradas ou estacionadas. 2 - Não obstante o ...
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Aviso n.º 1567/2021
... de Ocupação de Espaço Público, Publicidade e Propaganda. Manuel Augusto Soares Machado, ... 5 - A arrumação de carros e viaturas de apoio deve fazer-se dentro da área licenciada ...
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Regulamento n.º 854/2021
... de Ocupação de Espaço Público, Publicidade e Propaganda. Manuel Augusto Soares Machado, ... 5 - A arrumação de carros e viaturas de apoio deve fazer-se dentro da área licenciada ...