erro forma processo

52887 resultados para erro forma processo

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... da presente lei: a) O juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das normas ... 2 - As normas relativas à determinação da forma do processo declarativo só são aplicáveis às ações instauradas após ...
  • Acórdão nº 2844/19.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Setembro de 2019

    I - Sendo formulado pedido, num procedimento cautelar antecipatório, que se traduz, em caso de procedência, numa satisfação definitiva irreversível dum direito que só pode ser definido num processo declarativo comum, está-se a ignorar o caráter instrumental e provisório do procedimento face à acção principal. II - Tal pedido só poderia ser apreciado e decidido no seio daquele processo comum,...

    ... a matéria de facto padece de manifestos erros de julgamento; 2. É esse o caso da alínea G) da ... Unidos, conexos, sob as mais diversas formas, com o Governo da Venezuela», que o Tribunal a ... elementos probatórios constantes do processo, e valorado livremente pelo julgador, também à ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... aplicável nas acções pendentes e nos processos findos à data da entrada em vigor do novo ... ou anulados, por vício substancial ou de forma, se o respectivo fundamento for também ... Artigo 247.º (Erro na declaração) Quando, em virtude de erro, ...
  • Acórdão nº 02535/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    1. O pedido de intimação para um comportamento visa obter o cumprimento de um dever pela administração tributária que pode corresponder a actos de execução. 2. Isto pressupondo que esteja previamente definida a existência do direito. 3. Se o pedido é adequado para a forma de processo escolhida, não há qualquer erro na forma de processo que permita a convolação em outro meio processual.* * Sumário

    ... de pedido apresentado no procedimento ou processo tributário (no caso, oposição judicial) pode ... anulado não tivesse sido praticado, por forma a que a ordem jurídica seja reintegrada e o ... XII - O erro na forma do processo que, como é sabido, se ...
  • Acórdão nº 01256/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Setembro de 2015

    I - O «erro na forma de processo» consubstancia nulidade processual principal, de conhecimento oficioso que, se não tiver sido antes, é apreciada no despacho saneador ou, não existindo este, até à prolação da sentença final, e só pode ser arguida pelas partes até à contestação, ou então neste articulado; II - Ainda que a decisão proferida em sede de saneador sobre o «erro na forma do processo»...

    ... A……………., com fundamento em «erro na forma do processo». Conclui as suas ...
  • Acórdão nº 00460/15.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    1. O erro na forma de processo afere-se pelo pedido formulado 2. Pedindo-se a extinção da execução com fundamento específico em nulidade do título executivo ocorre erro na forma de processo. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal, não constitui fundamento de oposiçã

    ... pretende a Recorrida, existe, efetivamente, erro na forma de processo, pois o processo de ...
  • Acórdão nº 02576/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016

    1. A todo o direito de impugnar corresponde o meio processual mais adequado para o fazer valer em juízo. 2. É pelo pedido ou conjunto de pedidos formulados que se afere a adequação das formas de processo e, consequentemente, se ocorre erro na forma de processo. 3. Se o pedido é compatível com a forma de processo escolhida, não há erro na forma de processo. 4. Mas se a causa de pedir for...

    ... o pedido de anulação de todos os processos de execução fiscal que lhe foram movidos, na ... se deve ter sobre a adequação do meio formal à justiça do caso concreto. E - Em causa está ..., in fine), consiste em saber se a sentença errou no julgamento da matéria de facto e de direito ...
  • Acórdão nº 1100/15.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1 - O erro na forma de processo, abordado atualmente no art. 193º do C. P. Civil, ocorre se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual. 2 – Estando em causa execução para entrega de ½ de determinadas quantias depositadas em contas bancárias tituladas pelo executado, estamos perante prestação por equivalente por contraposiçã

    ...Alega, em síntese, que existe erro na forma do processo pois diz que está em causa ...
  • Acórdão nº 598/16.1T8PFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2017

    I - Não enferma de erro na forma de processo a acção comum proposta por quem se arroga titular de um direito de crédito sobre herança aberta e indivisa, reclamando nela o pagamento desse crédito, se à data da sua propositura não existia pendente inventário instaurado para partilha dos bens deixados pelo autor dessa herança. II - A posterior instauração de processo de inventário não interfere na

    Processo nº 598/16.1T8PFR.P1 Comarca do Porto Este Paços ...B… propôs acção declarativa sob a forma de processo comum contra a HERANÇA INDIVISA ... utilizado e a Ré defendeu que há erro na forma de processo. Seguidamente, foi ...
  • Acórdão nº 0294/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Outubro de 2016

    O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor.

    ... por ter julgado verificada a excepção de erro na forma do processo. 1.2. Termina as ...
  • Acórdão nº 910/15.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    1- O erro na forma de processo, abordado atualmente no art. 193º do C. P. Civil, ocorre se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual. 2- O incidente de liquidação de sentença não é autónomo do processo principal, existindo entre os dois uma manifesta dependência e interferência. 3- Assim, não pode o Autor escolher se...

    ... a presente ação de condenação sob a forma de processo comum contra José L, pedindo que ... saneador a Srª Juiz entendeu existir erro na forma do processo relativamente ao pedido de ...
  • Acórdão nº 01032/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Janeiro de 2017

    I - Estando em causa no recurso jurisdicional apenas apreciar se o tribunal de 1.ª instância incorreu em erro de julgamento ao julgar verificada a nulidade por erro na forma do processo, é competente em razão da hierarquia este Supremo Tribunal Administrativo, sendo irrelevante para aferir dessa competência qualquer factualidade alegada pelo recorrente. II - O erro na forma do processo,...

    ... jurisdicional da decisão proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 739/14.3BEPRT ..., que, julgando verificada a nulidade por erro na forma do processo insusceptível de sanação, ...
  • Acórdão nº 07309/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    i. A escolha da forma de processo é determinada, de entre os tipos de processo legalmente previsto, pela pretensão processual deduzida pelo autor e em função da causa de pedir por este alegada na petição inicial. ii. O erro na forma do processo deve ser aferido face ao pedido e à causa de pedir, abstraindo de qualquer juízo sobre o mérito da acção. iii. A mera inconcludência da pretensão, por...

    ... de Castelo Branco que julgando verificado o erro na forma do processo e inviável a convolação ...
  • Acórdão nº 01223/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Janeiro de 2017

    I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido (e não pela causa de pedir). II - Isto sem prejuízo de na interpretação do pedido se dever indagar da real pretensão do autor, podendo servir de elemento coadjuvante a causa de pedir invocada.

    ... jurisdicional da decisão proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 184/16.6BECBR ... Fiscal de Coimbra, considerando verificado o erro na forma do processo, invocado pela Fazenda ...
  • Acórdão nº 01504/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016

    1. Para saber se ocorre ou não erro na forma do processo é preciso atentar no pedido que foi formulado, na concreta pretensão de tutela jurisdicional que o contribuinte visa obter. 2. Saber se as causas de pedir suportam, ou não, o pedido é matéria que cai no âmbito da procedência da ação. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Porto que julgou procedente a exceção de erro na forma de processo e absolveu a AT da ...
  • Acórdão nº 0212/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Junho de 2018

    I - O tribunal ad quem não pode decidir a questão do erro na forma do processo em sentido diverso da sentença se, por ausência de recurso quanto a esse segmento, essa decisão transitou em julgado. II - Perante o erro na forma do processo – que se afere pela adequação do meio processual utilizado à pretensão formulada em juízo – há verificar a viabilidade da convolação para a forma processual...

    ... jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 829/12.7BELRA ... e Fiscal de Leiria, com fundamento em erro na forma do processo insusceptível de ser ...
  • Acórdão nº 867/19.9T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    1. No erro na forma de processo não há que atender à «situação jurídica que serve de base à ação», mas ao pedido formulado. 2. Para obtenção da redução por inoficiosidade, o herdeiro pode recorrer ao processo de inventário ou à forma de processo comum. (Sumário do Relator)

    ...ídos como ação declarativa comum, com forma única, conforme o disposto no artigo 548º do Processo Civil. A ré (…) apresentou contestação, ... termos: “…nos presentes autos ocorre erro na forma de processo (artigo 193º, nº 1, do ...
  • Acórdão nº 0338/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 2015

    I - O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. II - A formulação incorrecta do pedido, designadamente de extinção da execução fiscal, com fundamento na ilegalidade do acto de liquidação da dívida exequenda, tem implícita uma pretensão de eliminação jurídica deste acto.

    ... deduzida, julgou procedente a excepção de erro na forma do processo e determinou, ...
  • Acórdão nº 01492/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Outubro de 2013

    I - Em processo de reclamação de acto do órgão da execução fiscal, e para garantir o contraditório, a notificação do parecer do Ministério Público só tem de existir quando, sem essa notificação, fique prejudicada para uma das partes a ampla discussão de todos os fundamentos em que a decisão se possa basear, sendo injustificada a notificação do parecer quando nele não seja suscitada ou abordada...

    ...do CPPT, da decisão proferida no processo de execução fiscal nº 3190 2008 01112457, ... credores, ou à satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência, preceitua o ...ça recorrida por não ocorrer o julgado erro na forma de processo. Porém, a conhecer-se em ...
  • Acórdão nº 169/13.4GABTC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 2014

    I - Com a Lei 26/2010 de 30/8 a enumeração das situações que integram o conceito de “ provas simples e evidentes” previsto no artº 391º-A CPP relativo à forma especial de processo abreviado, deixou de ser exemplificativa a passou a ser taxativa. II - O emprego de forma de processo especial fora dos casos previstos na lei (erro na forma do processo) constitui nulidade insanável do artº 119º al.f)

    ... deduziu a acusação para julgamento em processo comum e perante tribunal singular, contra o ... ao MP para que fossem tramitados sob outra forma de processo, nos termos do art. 391-D do CPP. O ...c) do dispositivo da sentença; (iii) erro na forma de processo; (iv) erro na determinação ...
  • Acórdão nº 022/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Março de 2017

    I - Justifica-se a admissão de revista excepcional de Acórdão do TCA que, ex novo e oficiosamente, julgou no recurso haver erro na forma do processo insusceptível de convolação, face à jurisprudência do órgão de cúpula da jurisdição que vem entendendo que tal nulidade apenas pode ser suscitada oficiosamente até à sentença, ficando precludido o conhecimento da mesma depois desta. II - Para tal...

    ... judicial do bem penhorado no âmbito do processo de execução fiscal n.º 0051200801038018. Os ... em 18/06/2016, por observância da forma legalmente prevista – artigo 879º, alínea a) ...erro na forma de processo “…dado o meio processual ...
  • Acórdão nº 0344/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2014

    À semelhança do que sucede com a ilegalidade abstracta e a duplicação de colecta, também a falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade constitui vício invocável tanto em sede de oposição à execução fiscal como em sede de impugnação judicial, não ocorrendo, pois, erro na forma do processo se invocado em impugnação.

    ... A Fazenda pública suscitou a excepção de erro na forma do processo por considerar que a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...à da revivência do Código anterior naquilo em que ele continha uma forma especial para a tramitação de tais infracções - parece equilibrada e ...º 2 do artigo 222.º; b) A privação da liberdade se tiver devido a erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia; ou ...
  • Acórdão nº 268/13.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I. Tendo sido efectuado na petição inicial de impugnação dois pedidos, um de anulação da liquidação e outro de revogação do despacho de indeferimento do recurso hierárquico que não conheceu da ilegalidade da liquidação, por ter considerado intempestivo o pedido, verifica-se erro parcial na forma do processo, devendo desprezar-se este último pedido e prosseguir o processo apenas para a...

    ... existe nos presentes autos uma situação de erro na forma de processo parcial que gera, ...
  • Acórdão nº 01433/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Maio de 2017

    O erro na forma de processo constitui excepção dilatória que determinará a anulação de todo o processo e a absolvição do réu da instância, nos casos em que a petição inicial não possa ser aproveitada para a forma de processo adequada (arts. 199°, n° 1, 288°, n° 1, al. b), 493°, nº 2, e 494°, al. b), todos do CPC).

    ...ça que, proferida no TAF de Penafiel, no processo nº 611/14.7BEPNF, julgou improcedente a ... assaca à sentença recorrida vícios de forma por contradição entre os fundamentos e decisão ... em crise, questão que já contende com o erro na forma de processo e eventual convolação (ou ...