erro forma processo

57112 resultados para erro forma processo

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... da presente lei: a) O juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das normas ... 2 - As normas relativas à determinação da forma do processo declarativo só são aplicáveis às ações instauradas após ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... da sua celeridade e eficácia, a possibilidade de, em caso de erro na forma de procedimento, este ser convolado na forma adequada, o ...
  • Acórdão nº 0449/20.2BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I – A circunstância de os processos especiais terem a índole de excepções à regra, aplicando-se só a certos e determinados casos expressamente fixados por lei, não obsta à sua aplicação analógica a outros casos particulares do mesmo tipo que se possam considerar análogos. II – O destaque, operação urbanística que corresponde a um loteamento simples, está isento de controlo prévio da

    ..., onde depois de se considerar verificado um erro na distribuição – dado “estar em causa uma ... acórdão recorrido reconhece – quanto à forma do processo de intimação para a emissão de uma ...
  • Acórdão nº 2844/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I - Sendo formulado pedido, num procedimento cautelar antecipatório, que se traduz, em caso de procedência, numa satisfação definitiva irreversível dum direito que só pode ser definido num processo declarativo comum, está-se a ignorar o caráter instrumental e provisório do procedimento face à acção principal. II - Tal pedido só poderia ser apreciado e decidido no seio daquele processo comum,...

    ... BB), pelo que se impõe a retificação do erro em que incorreu o Tribunal a quo a este respeito, ..., o Novo Banco limitou-se a agir de forma responsável relativamente a todas as ... elementos probatórios constantes do processo, e valorado livremente pelo julgador, também à ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... ou anulados, por vício substancial ou de forma, se o respectivo fundamento for também ..., o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, ... Artigo 247.º (Erro na declaração) Quando, em virtude de erro, ...
  • Acórdão nº 02535/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    1. O pedido de intimação para um comportamento visa obter o cumprimento de um dever pela administração tributária que pode corresponder a actos de execução. 2. Isto pressupondo que esteja previamente definida a existência do direito. 3. Se o pedido é adequado para a forma de processo escolhida, não há qualquer erro na forma de processo que permita a convolação em outro meio processual.* * Sumário

    ... de pedido apresentado no procedimento ou processo tributário (no caso, oposição judicial) pode ... anulado não tivesse sido praticado, por forma a que a ordem jurídica seja reintegrada e o ... XII - O erro na forma do processo que, como é sabido, se ...
  • Acórdão nº 01256/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    I - O «erro na forma de processo» consubstancia nulidade processual principal, de conhecimento oficioso que, se não tiver sido antes, é apreciada no despacho saneador ou, não existindo este, até à prolação da sentença final, e só pode ser arguida pelas partes até à contestação, ou então neste articulado; II - Ainda que a decisão proferida em sede de saneador sobre o «erro na forma do processo»...

    ... A……………., com fundamento em «erro na forma do processo». Conclui as suas ...
  • Acórdão nº 00460/15.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    1. O erro na forma de processo afere-se pelo pedido formulado 2. Pedindo-se a extinção da execução com fundamento específico em nulidade do título executivo ocorre erro na forma de processo. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal, não constitui fundamento de oposiçã

    ... pretende a Recorrida, existe, efetivamente, erro na forma de processo, pois o processo de ...
  • Acórdão nº 02576/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016

    1. A todo o direito de impugnar corresponde o meio processual mais adequado para o fazer valer em juízo. 2. É pelo pedido ou conjunto de pedidos formulados que se afere a adequação das formas de processo e, consequentemente, se ocorre erro na forma de processo. 3. Se o pedido é compatível com a forma de processo escolhida, não há erro na forma de processo. 4. Mas se a causa de pedir for...

    ... 276.° do Código de Procedimento e Processo Tributário. D - A apreciação e ... os fundamentos próprios e adequada forma processual, a “justiça” da reversão contra ... ALTERAÇÃO DA MATÈRIA DE FACTO – Erro de julgamento da matéria de facto. O Recorrente ...
  • Acórdão nº 719/19.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022

    I – O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor.

    ... impugnação, por verificada a exceção de erro" na forma de processo e inviabilidade da convolaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2246/13.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    I-De harmonia com o disposto no artigo 193.º do CPC, o erro na forma de processo importa a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os necessários para que a forma processual se aproxime da forma estabelecida na lei. Daí que, as consequências resultantes do erro na forma de processo divirjam, consoante se possam ou não aproveitar os atos já praticados, tendo em vista

    ...ça recorrida ser revogada com fundamento em erro" de julgamento quanto ao direito, proferindo-se ac\xC3"... se socorreu dos mesmos para fazer valer de forma legal e atempada as suas pretensões. z) Mais ... dos actos já praticados no processo e nada disse, tendo aceite a bondade da ...
  • Acórdão nº 1100/15.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1 - O erro na forma de processo, abordado atualmente no art. 193º do C. P. Civil, ocorre se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual. 2 – Estando em causa execução para entrega de ½ de determinadas quantias depositadas em contas bancárias tituladas pelo executado, estamos perante prestação por equivalente por...

    ...Alega, em síntese, que existe erro na forma do processo pois diz que está em causa ...
  • Acórdão nº 598/16.1T8PFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017

    I - Não enferma de erro na forma de processo a acção comum proposta por quem se arroga titular de um direito de crédito sobre herança aberta e indivisa, reclamando nela o pagamento desse crédito, se à data da sua propositura não existia pendente inventário instaurado para partilha dos bens deixados pelo autor dessa herança. II - A posterior instauração de processo de inventário não interfere na

    Processo nº 598/16.1T8PFR.P1 Comarca do Porto Este Paços ...B… propôs acção declarativa sob a forma de processo comum contra a HERANÇA INDIVISA ... utilizado e a Ré defendeu que há erro na forma de processo. Seguidamente, foi ...
  • Acórdão nº 0294/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor.

    ... por ter julgado verificada a excepção de erro na forma do processo. 1.2. Termina as ...
  • Acórdão nº 611/12.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir.

    ... Lisboa que julgou procedente a excepção de erro na forma de processo no âmbito da impugnação ...
  • Acórdão nº 910/15.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    1- O erro na forma de processo, abordado atualmente no art. 193º do C. P. Civil, ocorre se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual. 2- O incidente de liquidação de sentença não é autónomo do processo principal, existindo entre os dois uma manifesta dependência e interferência. 3- Assim, não pode o Autor escolher se...

    ... a presente ação de condenação sob a forma de processo comum contra José L, pedindo que ... saneador a Srª Juiz entendeu existir erro na forma do processo relativamente ao pedido de ...
  • Acórdão nº 3127/19.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    1. O erro na forma do processo determina-se pelo pedido. 2. A decisão de rejeição liminar da P.I. por erro na forma do processo, sem possibilidade convolação para a forma de processo julgada própria, por falta do requisito da tempestividade, só pode ocorrer nos casos em que a ausência desse requisito se ache demonstrada em vista dos elementos disponíveis no processo.

    ... e Fiscal de Beja que na verificação do erro" na forma do processo sem possibilidade de convola\xC3"...
  • Acórdão nº 48/21.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    - Pretendendo o trabalhador impugnar o seu despedimento, comunicado por escrito, com alegação de extinção do posto de trabalho, terá, sob pena de erro na forma de processo, de intentar a ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98.º-C e seguintes do C.P.T. -Verificando-se erro na forma de processo, deve proceder-se a convolação para a...

    ... ação declarativa de condenação com processo comum contra F. M., pedindo que seja declarada a ... decidindo-se: “ Do exposto decorre que a forma processual escolhida pela A. é inadequada à tensão deduzida, pelo que se verifica erro na forma de processo, nos termos do art. 193º do ...
  • Acórdão nº 01032/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2017

    I - Estando em causa no recurso jurisdicional apenas apreciar se o tribunal de 1.ª instância incorreu em erro de julgamento ao julgar verificada a nulidade por erro na forma do processo, é competente em razão da hierarquia este Supremo Tribunal Administrativo, sendo irrelevante para aferir dessa competência qualquer factualidade alegada pelo recorrente. II - O erro na forma do processo,...

    ... jurisdicional da decisão proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 739/14.3BEPRT ..., que, julgando verificada a nulidade por erro na forma do processo insusceptível de sanação, ...
  • Acórdão nº 07309/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    i. A escolha da forma de processo é determinada, de entre os tipos de processo legalmente previsto, pela pretensão processual deduzida pelo autor e em função da causa de pedir por este alegada na petição inicial. ii. O erro na forma do processo deve ser aferido face ao pedido e à causa de pedir, abstraindo de qualquer juízo sobre o mérito da acção. iii. A mera inconcludência da pretensão, por...

    ... de Castelo Branco que julgando verificado o erro na forma do processo e inviável a convolação ...
  • Acórdão nº 01223/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2017

    I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido (e não pela causa de pedir). II - Isto sem prejuízo de na interpretação do pedido se dever indagar da real pretensão do autor, podendo servir de elemento coadjuvante a causa de pedir invocada.

    ... jurisdicional da decisão proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 184/16.6BECBR ... Fiscal de Coimbra, considerando verificado o erro na forma do processo, invocado pela Fazenda ...
  • Acórdão nº 01504/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016

    1. Para saber se ocorre ou não erro na forma do processo é preciso atentar no pedido que foi formulado, na concreta pretensão de tutela jurisdicional que o contribuinte visa obter. 2. Saber se as causas de pedir suportam, ou não, o pedido é matéria que cai no âmbito da procedência da ação. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Porto que julgou procedente a exceção de erro na forma de processo e absolveu a AT da ...
  • Acórdão nº 0212/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2018

    I - O tribunal ad quem não pode decidir a questão do erro na forma do processo em sentido diverso da sentença se, por ausência de recurso quanto a esse segmento, essa decisão transitou em julgado. II - Perante o erro na forma do processo – que se afere pela adequação do meio processual utilizado à pretensão formulada em juízo – há verificar a viabilidade da convolação para a forma...

    ... jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 829/12.7BELRA ... e Fiscal de Leiria, com fundamento em erro na forma do processo insusceptível de ser ...
  • Acórdão nº 867/19.9T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    1. No erro na forma de processo não há que atender à «situação jurídica que serve de base à ação», mas ao pedido formulado. 2. Para obtenção da redução por inoficiosidade, o herdeiro pode recorrer ao processo de inventário ou à forma de processo comum. (Sumário do Relator)

    ...ídos como ação declarativa comum, com forma única, conforme o disposto no artigo 548º do Processo Civil. A ré (…) apresentou contestação, ... termos: “…nos presentes autos ocorre erro na forma de processo (artigo 193º, nº 1, do ...
  • Acórdão nº 0338/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. II - A formulação incorrecta do pedido, designadamente de extinção da execução fiscal, com fundamento na ilegalidade do acto de liquidação da dívida exequenda, tem implícita uma pretensão de eliminação jurídica deste acto.

    ... deduzida, julgou procedente a excepção de erro na forma do processo e determinou, ...

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