erro forma processo

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  • Acórdão nº 02535/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    1. O pedido de intimação para um comportamento visa obter o cumprimento de um dever pela administração tributária que pode corresponder a actos de execução. 2. Isto pressupondo que esteja previamente definida a existência do direito. 3. Se o pedido é adequado para a forma de processo escolhida, não há qualquer erro na forma de processo que permita a convolação em outro meio processual.* * Sumário

    ... de pedido apresentado no procedimento ou processo tributário (no caso, oposição judicial) pode ... anulado não tivesse sido praticado, por forma a que a ordem jurídica seja reintegrada e o ... XII - O erro na forma do processo que, como é sabido, se ...

  • Acórdão nº 07309/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    i. A escolha da forma de processo é determinada, de entre os tipos de processo legalmente previsto, pela pretensão processual deduzida pelo autor e em função da causa de pedir por este alegada na petição inicial. ii. O erro na forma do processo deve ser aferido face ao pedido e à causa de pedir, abstraindo de qualquer juízo sobre o mérito da acção. iii. A mera inconcludência da pretensão, por...

    ... de Castelo Branco que julgando verificado o erro na forma do processo e inviável a convolação ...

  • Acórdão nº 00460/15.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    1. O erro na forma de processo afere-se pelo pedido formulado 2. Pedindo-se a extinção da execução com fundamento específico em nulidade do título executivo ocorre erro na forma de processo. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal, não constitui fundamento de oposiçã

    ... pretende a Recorrida, existe, efetivamente, erro na forma de processo, pois o processo de ...

  • Acórdão nº 02576/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016

    1. A todo o direito de impugnar corresponde o meio processual mais adequado para o fazer valer em juízo. 2. É pelo pedido ou conjunto de pedidos formulados que se afere a adequação das formas de processo e, consequentemente, se ocorre erro na forma de processo. 3. Se o pedido é compatível com a forma de processo escolhida, não há erro na forma de processo. 4. Mas se a causa de pedir for...

    ... o pedido de anulação de todos os processos de execução fiscal que lhe foram movidos, na ... se deve ter sobre a adequação do meio formal à justiça do caso concreto. E - Em causa está ..., in fine), consiste em saber se a sentença errou no julgamento da matéria de facto e de direito ...

  • Acórdão nº 1100/15.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1 - O erro na forma de processo, abordado atualmente no art. 193º do C. P. Civil, ocorre se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual. 2 – Estando em causa execução para entrega de ½ de determinadas quantias depositadas em contas bancárias tituladas pelo executado, estamos perante prestação por equivalente por contraposiçã

    ...Alega, em síntese, que existe erro na forma do processo pois diz que está em causa ...

  • Acórdão nº 598/16.1T8PFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2017

    I - Não enferma de erro na forma de processo a acção comum proposta por quem se arroga titular de um direito de crédito sobre herança aberta e indivisa, reclamando nela o pagamento desse crédito, se à data da sua propositura não existia pendente inventário instaurado para partilha dos bens deixados pelo autor dessa herança. II - A posterior instauração de processo de inventário não interfere na

    Processo nº 598/16.1T8PFR.P1 Comarca do Porto Este Paços ...B… propôs acção declarativa sob a forma de processo comum contra a HERANÇA INDIVISA ... utilizado e a Ré defendeu que há erro na forma de processo. Seguidamente, foi ...

  • Acórdão nº 910/15.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    1- O erro na forma de processo, abordado atualmente no art. 193º do C. P. Civil, ocorre se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual. 2- O incidente de liquidação de sentença não é autónomo do processo principal, existindo entre os dois uma manifesta dependência e interferência. 3- Assim, não pode o Autor escolher se...

    ... a presente ação de condenação sob a forma de processo comum contra José L, pedindo que ... saneador a Srª Juiz entendeu existir erro na forma do processo relativamente ao pedido de ...

  • Acórdão nº 01504/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016

    1. Para saber se ocorre ou não erro na forma do processo é preciso atentar no pedido que foi formulado, na concreta pretensão de tutela jurisdicional que o contribuinte visa obter. 2. Saber se as causas de pedir suportam, ou não, o pedido é matéria que cai no âmbito da procedência da ação. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Porto que julgou procedente a exceção de erro na forma de processo e absolveu a AT da ...

  • Acórdão nº 169/13.4GABTC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 2014

    I - Com a Lei 26/2010 de 30/8 a enumeração das situações que integram o conceito de “ provas simples e evidentes” previsto no artº 391º-A CPP relativo à forma especial de processo abreviado, deixou de ser exemplificativa a passou a ser taxativa. II - O emprego de forma de processo especial fora dos casos previstos na lei (erro na forma do processo) constitui nulidade insanável do artº 119º al.f)

    ... deduziu a acusação para julgamento em processo comum e perante tribunal singular, contra o ... ao MP para que fossem tramitados sob outra forma de processo, nos termos do art. 391-D do CPP. O ...c) do dispositivo da sentença; (iii) erro na forma de processo; (iv) erro na determinação ...

  • Acórdão nº 00154/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    1. Não é confirmativo de um acto um segundo acto que revoga parcialmente o primeiro. 2. Sendo tempestiva a impugnação do segundo acto, revogatório, é de convolar a acção comum intentada para a sua impugnação em acção administrativa especial por o erro na forma de processo neste caso, em que não se verifica uma impropriedade absoluta, ser suprível.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...ção dilatória da nulidade de todo o processo e, consequentemente, absolveu o Réu da a, por erro na forma do processo e impossibilidade da sua ...

  • Acórdão nº 02059/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2018

    I - Somente a falta absoluta de fundamentação da decisão pode consubstanciar nulidade da sentença. II - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam...

    ... alínea b) do artigo 688º do Código de Processo Civil. 3) De facto o Mmo. Juiz a quo, na sua ... é a dívida a que o título se refere, de forma a estarem assegurados eficazmente os seus ... sendo, também é de concluir que ocorre erro" na forma de processo, nos termos do disposto no n\xC2"...

  • Acórdão nº 00549/08.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    1. Cumulando-se pedidos, sendo um deles incompatível com o meio processual utilizado, no caso, impugnação, existe erro parcial na forma de processo, prosseguindo este para apreciação do pedido que é adequado e declarando-se a nulidade parcial do pedido incompatível. 2. No caso de impugnação judicial em que se pede cumulativamente a anulação da liquidação de IVA e a anulação das decisões de aplicaç

    ..., mas sim de recurso no âmbito do processo de contra-ordenação fiscal, pelo que os pedidos ... nº0244/12, de 20-06-2012, o “ (…) erro na forma do processo constitui uma nulidade de ...

  • Acórdão nº 07729/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    I. A cada direito corresponde um, e apenas um, meio processual adequado para o seu reconhecimento em juízo (“a acção adequada”), a não ser que a lei determine o contrário (cfr. art. 2.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC), ex vi do art. 2.º, alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)); II. Verifica-se o erro na forma de processo quando o A. faz uso de uma forma...

    ... do Tribunal Central Administrativo Sul: PROCESSO N.º 07729/14 I. RELATÓRIO .. , contribuinte ... dos Cidadãos e assim, diligenciar de forma desconforme ao direito, em sanção nunca ... VII. Pelo que, in casu laborou em erro o Tribunal a quo, pois que, na sentença ...

  • Acórdão nº 1418/17.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Se o Tribunal...

    ... em virtude da procedência da excepção de erro na forma do processo. X O recorrente termina as ...

  • Acórdão nº 03005/15..BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    1. O erro na forma de processo ocorre sempre que a forma processual escolhida não corresponde à natureza ou valor da acção, e constitui nulidade de conhecimento oficioso (artigos 193.º e 196.º do Código de Processo Civil). 2. O Código de Processo nos Tribunais Administrativos optou claramente por associar à acção administrativa comum, por contraposição à acção administrativa especial, as acções...

    ... tanto, em síntese, que o Tribunal a quo errou ao julgar verificada a excepção de ... 4. A forma do processo afere-se em função do tipo de ...

  • Acórdão nº 07103/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. Sem perder de vista que o legislador organizou meios processuais para que o contribuinte possa restabelecer a situação jurídica de direito material, tal como efectivamente resulta da lei, devemos, no entanto, ter igualmente presente a linha de separação entre as duas vias paralelas de reacção ao acto tributário e que são a impugnação e a oposição. Assim, enquanto o processo de impugnação visa...

    ..., exarada a fls.83 a 91 do presente processo, através da qual: 1-Julgou a oposição ... si pago de € 20.884,87 e que invocando um erro parcial da forma do processo, julgou absolvida da ...

  • Acórdão nº 1382/12.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I. Não se verifica erro na forma do processo se a causa de pedir, ainda que não na sua totalidade, é adequada ao pedido. II. A falta de notificação das liquidações não constitui, isoladamente, fundamento de impugnação judicial. III. Caso a notificação, para efeitos de exercício do direito de audição, tenha sido devolvida à Administração Tributária, sua remetente, por não ter sido levantada, não...

    ..., sob o prisma do que consideramos ter sido erro de julgamento. assim, contraditando a sentença ... agiu sempre de acordo com todas as formalidades legais. XI. Assim, ao caso em apreciação ... ao não se pronunciar quanto à forma de processo utilizada pelo impugnante para alcançar o seu ...

  • Acórdão nº 02491/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019

    I-O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado: se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo. II-A acção administrativa urgente é a forma processual especial que visa dar resposta às acções que têm por objecto o contencioso pré-cont

    ... foi verificada a nulidade de todo o processo, por erro na forma do processo, e absolvido o ...

  • Acórdão nº 10775/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2014

    I – Tendo ocorrido a convolação da ação administrativa especial em processo de contencioso eleitoral ocorre, inevitavelmente, a caducidade do direito de ação. II - Ocorrendo erro na forma de processo e não sendo a convolação possível porquanto da mesma resulta uma diminuição das garantais de defesa do réu (artigo 193º nº 2 do atual Código de Processo Civil) , está-se perante uma situação de...

    ... TAF de Leiria que decidiu convolar em processo de contencioso eleitoral a ação administrativa ... IV. Ocorrendo erro na forma de processo e não sendo a convolação ...

  • Acórdão nº 00105/12.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    1. A nulidade do erro na forma do processo é de conhecimento oficioso e pode ser apreciada na sentença final se o juiz dele se não aperceber na fase liminar; 2. Não constitui fundamento válido de oposição à execução, a ilegalidade concreta da dívida; 3. Os actos tributários, como actos de natureza administrativa, são susceptíveis de execução imediata, através do processo de execução fiscal; 4. O...

    ... e Fiscal de Coimbra que na verificação do erro na forma do processo, absolveu a Fazenda Pública ...

  • Acórdão nº 25601/16.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2017

    I - Formulando os requerentes pedidos característicos da que seria a acção principal e não do procedimento cautelar esquecem a instrumentalidade e a provisoriedade do procedimento cautelar. II - Tais pedidos só poderiam ser apreciados e decididos em processo declarativo comum e não em procedimento cautelar, não sendo consentâneos com tal meio processual, pelo que estamos perante a nulidade do...

    Recurso de Apelação - 3ª Secção Processo n.º 25601/16.1T8PRT.P1 Relator: Paulo Dias da ... dos requerentes ou, caso não entenda desta forma, seja proporcionalmente reduzido o valor a pagar, ... e, entre elas, a da nulidade do processo por erro na forma do processo, falta de constituição de ...

  • Acórdão nº 952/12.8TBEPS-Y.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    I - O erro na forma de processo, abordado actualmente no art. 193º do C. P. Civil, só ocorre se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual. II - Contudo, o que determina a forma de processo a utilizar em cada caso é o pedido formulado pelo A. III – O A. pode deduzir cumulativamente contra o mesmo réu, num só processo,...

    ..., veio instaurar acção declarativa sob a forma comum, contra Massa Insolvente de C, representada ... escritura e respectiva instauração do processo de insolvência, veio a insolvente a reconhecer ... direito de retenção, invoca verificar-se erro na forma do processo por a dívida não ser da ...

  • Acórdão nº 923/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à...

    ...ário de Lisboa exarada a fls.84 a 93 do processo físico, através da qual julgou procedente a epção de erro na forma do processo e convolou os presentes ...

  • Acórdão nº 3584/15.5T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Setembro de 2016

    I- Numa situação em que o trabalhador vem impugnar a licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho que provocou a cessação do contrato de trabalho que o mesmo entende ter sido celebrado com uma pluralidade de empregadores, a ação de impugnação judicial da regularidade licitude do despedimento prevista no número 2 do artigo 387.º do C.T./2009 e regulada nos artigos 98.º-B e seguintes...

    ... DO ARTIGO 656.º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.    * I–RELATÓRIO: AA, portador do CC ... administrativo em papel que formalizou o despedimento por extinção do posto de ... 3.ª e 4.ª demandadas], a existência de um erro na forma de processo, sustentando em síntese que ...

  • Acórdão nº 07164/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à...

    ..., exarado a fls.29 a 32 do presente processo, através do qual rejeitou liminarmente a ...ácia de um acto administrativo, devido a erro na forma de processo manifestamente insanável. ...