codigo processo penal pdf

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ...-se na especial complexidade do processo.      Por despacho do Exmo. Conselheiro ...

  • Acórdão nº 24/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Janeiro de 2016

    ACÓRDÃO Nº 24/2016. Processo n.º 1014/15. 2ª Secção. Relator: Conselheiro ... aos artigos 170.º e 275.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ambas por não suscitação ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018

    ...c), do n.º 3, do art. 120.º, do mesmo Código. O recurso foi julgado improcedente e confirmada ... da Relação do Porto, na 1 Secção, processo n.º 1639/09.4JAPRT.P1, de 23 de Fevereiro de ....º e 190.º, todos do Código de Processo Penal. Nestes termos e demais de direito, deverá o ...

  • Acórdão nº 912/08.3PBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações ..., todavia, configurar um pressuposto do processo abreviado. II- Desse modo, não ocorre a ...143.º, n.º 1 do Código Penal na pena de três meses de prisão suspensa ...

  • Aviso n.º 15620/2017

    ...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de ... que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante ...

  • Aviso n.º 320-A/2017

    ...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de ... que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante ...

  • Em vigor Portaria n.º 280/2013 - Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais

    ... Portaria n.º 280/2013 de 26 de agosto A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, implica ... 311.º e os artigos 386.º, 391.º-C e 396.º do Código de Processo Penal. 3 - No que respeita à tramitação eletrónica nos tribunais judiciais ...

  • Aviso n.º 15619/2017

    ...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de ...Penal) Declara que, sem prejuízo do disposto no n.º 1 ...

  • Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    1.A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto,...

    ... 1. RELATÓRIO: 1.1. No Processo Comum com intervenção do Tribunal Coletivo n.º ... decidido, no que ao caso releva: QUESTÃO PENAL. Ø Condenar as arguidas Maria do Carmo e ...a), todos do Código Penal, na pena 5 (cinco) anos de prisão para ...

  • Portaria n.º 170/2017

    ... registaram uma redução de 13,3 % dos processos pendentes nos tribunais judiciais de 1.ª ...ária do que, nessa matéria, estabelece o Código de Processo Civil, a tramitação eletrónica dos ... não for alterado o Código de Processo Penal nesse sentido, não será ainda possível aos ...

  • Aviso n.º 15320-A/2016

    ..., de 7 de janeiro, que aprova em anexo, o Código" do Procedimento Administrativo (CPA); e Constitui\xC3"...Áreas de Química e das Tecnologias dos Processos Químicos (3 postos de trabalho) B1: Centro Local ... 1 - Direito Constitucional; 2 - Direito Penal" e Processual Penal; Regime Geral das Contraordena\xC3"...

  • Acórdão nº 154/19.2GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2019

    I. É exigência do nº 1 do artigo 44º do CP que o Regime de Permanência na Habitação apenas seja aplicado na sequência de um juízo prudencial que conclua que tratar-se o mesmo do meio adequado e suficiente a serem alcançadas as finalidades de execução da pena de prisão e, caso nisso, o condenado consentir. II. Caso tal juízo prudencial seja no sentido de que o condenado possui os meios de, em

    ...RELATÓRIO Nos presentes autos de Processo Sumário que seguem termos sob o nº ... 292º, nº 1 e 69º, nº 1 alínea a) do Código Penal. O arguido não apresentou contestação, ...

  • Acórdão nº 171/12.3TAFLG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2014

    “Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”

    ...ões consta: 1º AA, BB e CC arguidos no processo n.º 171/12.3TAFLG.G1, cujo recurso correu termos na Secção Penal do TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES, não ... 60.º e 61.º, n.º 3, alínea d), do Código de Processo Penal, e das quais não resulta a ...

  • Portaria n.º 267/2018

    ... sistema de Justiça, é a consulta de processos, por via eletrónica, pelo cidadão (disponível ... Digital da Justiça, mediante um código que lhe é emitido para o efeito pela secretaria ...às notificações a mandatário em processo penal. Por fim, aperfeiçoa-se o regime da certidão ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ...ém do mais, do disposto no artigo 40° do Código de Processo Penal O Ministério Público junto ...

  • Acórdão nº 123/13.6JAPRT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2017

    «A simples falta de observância do prazo de 48 horas, imposto no n.º 4 do art. 188.º do CPP, para o MP levar ao juiz os suportes técnicos, autos e relatórios referentes a escutas telefónicas, constitui nulidade dependente de arguição, nos termos dos arts. 190.º e 120.º, ambos do CPP.».

    ...c), do nº 3, do art. 120º, do mesmo Código. O recurso foi julgado improcedente e confirmada ... da Relação do Porto, na 1 Secção, processo nº 1639/09.4JAPRT.P1, de 23 de Fevereiro de ....º e 190.º, todos do Código de Processo Penal. Nestes termos e demais de direito, deverá o ...

  • Acórdão nº 3622/17.7JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2019

    I. Apesar de o recorrente repetir, nos seus precisos termos, as conclusões do recurso perante o tribunal da Relação, entende-se não ser de rejeitar o recurso por falta de motivação, considerando-se esta, no âmbito dos poderes de conhecimento do STJ, como sendo agora dirigida ao acórdão da Relação que confirmou a condenação no acórdão da 1.ª instância. II. As questões suscitadas a propósito da...

    ....º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), do Código Penal. 2.   Discordando, recorreu o arguido ... imagens da confeitaria não constam do processo. XXVII. Ou seja, mesmo em relação à roupa que ...

  • Acórdão nº 891/11.0 JFLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    I – Deve ordenar-se o suprimento de irregularidade do ato decisório, por falta de fundamentação, quando essa irregularidade afecta o direito a um processo equitativo – o que supõe, para além do mais, que todos os intervenientes do processo, incluindo o Tribunal, se movam dentro de valores como a lealdade e a confiança.

    I [i] No âmbito do processo de Inquérito nº 891/11.0 JFLSB, da Comarca do ...º, e 386º, nº 1, alínea d), ambos do Código Penal e bem assim de um crime de recebimento ...

  • Em vigor Portaria n.º 10/2008 - Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto

    ... na celeridade e eficiência de todo o processo. De igual forma, as comunicações entre os ... outras diligências urgentes previstas no Código de Processo Penal é efectuada pelo tribunal ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I - No processo extradicional, a letra da lei, constante do n.º 1 do art. 56.º da Lei 144/99, de 31-08, ao apelar às diligências que tiverem sido requeridas, autoriza uma interpretação que exclua a realização de diligências que sejam inúteis, impertinentes ou dilatórias, em obediência ao princípio da não realização de atos inúteis no processo, e à sua adequação ao fim daquele. II - O acórdão...

    ... Tribunal do Distrito de Leningraskyi, o processo n.º 050676/2007 (caso.390048/2013), pela ... 126.º, n.º 3, a) e 33.º, n.º 3, do Código Penal da Federação Russa, e punível com pena ...

  • Acórdão nº 443/12.7JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2014

    I – Embora seja admissível a existência de apenas um indício, desde que veemente e categórico, na ausência de “prova direta” a prova sobre os factos deverá, por regra, alcançar-se através da ponderação conjunta de elementos probatórios que permitam excluir qualquer outra explicação lógica e plausível. Os factos indiciadores devem ser plurais, independentes, contemporâneos do facto a provar,...

    ..., em conferência, os juízes da secção penal do Tribunal da Relação de Guimarães, 1. or acórdão proferido neste processo 443/12.7JABRG do 1.º Juízo Criminal do Tribunal ...Código Penal, com a agravação do artº. 86º, nº.3 da ...

  • Acórdão nº 1898/09.2JAPRT-A.P2.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2017

    I - A faculdade atribuída aos tribunais, de divergirem da jurisprudência fixada, apenas se justifica quando houver razões novas ou diferentes que não foram ou não puderam ser contempladas pelo acórdão uniformizador, que por isso, não tenham sido objecto de análise, e que dessa análise possa eventualmente ser contrariada a jurisprudência fixada, por se entender ultrapassada, ou que a mesma venha a

    ... em 10 de Fevereiro de 2016, no recurso penal" nº 1898/09.2JAPRT.P1, provindo da Comarca de .. \xE2"....os 22.°, 23.° e 131.°, n.o 1, todos do Código Penal, na pena de 5 ( cinco) anos de prisão, ... de 10 de Fevereiro de 2016, proferido no Processo nº. 1898/09.2JAPRT, veio o Assistente interpor ...

  • Acórdão nº 30/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2019

             1. O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, como princípio basilar do processo penal, é aplicável, em virtude da sua ratio, à perseguição de infrações disciplinares no domínio dos sistemas sancionatórios públicos, como é o inerente ao estatuto disciplinar da função pública e, por via subsidiária, o respeitante ao estatuto disciplinar dos...

    ... (CSM) de 06/02/2018, proferida no processo n.º 2017-17/OJ, que negou provimento ao recurso ... prazos de prescrição estabelecidos na lei penal. . Uma vez que os factos em que se funda a ... 161.º, n.ºs 1 e 2, alínea d), do Código do Procedimento Administrativo (CPA/2015), ...

  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    ... nos termos do artigo 426 do CPP, deve o processo ser reenviado, para o Tribunal, a fim de se ..., atento o disposto no artigo 71 do Código Penal e artigo 40 do Código Penal. g) Devendo ...

  • Acórdão nº 891/12.2GBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - A demandada seguradora carece de legitimidade para, no âmbito do recurso que interpôs, impugnar a matéria de facto provada integradora dos pressupostos do crime pelo qual o arguido veio a ser condenado, com a qual se conformaram quer o arguido, quer o Ministério Público. II - Nessa medida, a demandada civil apenas poderá recorrer da parte da sentença respeitante à condenação cível, sob pena

    ...RELATÓRIO A – Decisão Recorrida No processo comum singular nº 891/12.2GBTMR, do Comarca de ...Penal, na pena de 100 (cento) dias de multa, à razão ... nos termos do artigo 120º, nº 3, do Código de Processo Penal, ou seja, a recorrente teria ...