codigo processo penal pdf

270 resultados para codigo processo penal pdf

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
  • Acórdão nº 174/20 de Tribunal Constitucional, 11 de Março de 2020
    . ACÓRDÃO. N.º 174/2020 . Processo n.º 564/2018 . 1.ª Secção . Relatora: ...150.º/1/d/2 do. Código de Processo Civil de 1961 (aprovado pelo D.L. ... respetivos sujeitos, no âmbito do processo penal e/ou contraordenacional, bem. como, em lógica ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ...-se na especial complexidade do processo.      Por despacho do Exmo. Conselheiro ...
  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ...ém do mais, do disposto no artigo 40° do Código de Processo Penal O Ministério Público junto ...
  • Acórdão nº 1783/20.7T8PDL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2020

    I. A ARS não pode recorrer de uma decisão que ordenou a libertação imediata de quatro pessoas, por detenção ilegal, no âmbito de um processo de habeas corpus (artº 220 als. c) e d) do C.P.Penal), pedindo que seja validado o confinamento obrigatório dos requerentes, por serem portadores do vírus SARS-CoV-2 (A….) e por estarem em vigilância activa, por exposição de alto risco, decretada pelas...

    ...ºs 1, alínea a), e 2 do artigo 420.º do Código de Processo Penal, a especificar sumariamente os ...
  • Acórdão nº 24/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Janeiro de 2016
    ACÓRDÃO Nº 24/2016. Processo n.º 1014/15. 2ª Secção. Relator: Conselheiro ... aos artigos 170.º e 275.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ambas por não suscitação ...
  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I - No processo extradicional, a letra da lei, constante do n.º 1 do art. 56.º da Lei 144/99, de 31-08, ao apelar às diligências que tiverem sido requeridas, autoriza uma interpretação que exclua a realização de diligências que sejam inúteis, impertinentes ou dilatórias, em obediência ao princípio da não realização de atos inúteis no processo, e à sua adequação ao fim daquele. II - O acórdão...

    ... Tribunal do Distrito de Leningraskyi, o processo n.º 050676/2007 (caso.390048/2013), pela ... 126.º, n.º 3, a) e 33.º, n.º 3, do Código Penal da Federação Russa, e punível com pena ...
  • Acórdão nº 271/13.2TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2017

    I - O Regime Jurídico do Processo de Inventário veio instituir um “sistema mitigado”, na medida em que se atribuiu competência ao Notário para tramitar e instruir o processo, que corre os seus termos no Cartório Notarial, atribuindo competência ao juiz para intervir no processo em situações pontuais e expressamente previstas na lei, reservando-se o direito de ação judicial relativamente às questõe

    ...Relatório No presente processo de inventário para partilhas de bens em ....º, 1789.º, n.º 1 e 1724.º do CC – Código Civil e n.º 2 do artigo 122.º da Lei n.º ... remete para as disposições do processo penal sobre levantamento do sigilo). Termina por ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018
    ...c), do n.º 3, do art. 120.º, do mesmo Código. O recurso foi julgado improcedente e confirmada ... da Relação do Porto, na 1 Secção, processo n.º 1639/09.4JAPRT.P1, de 23 de Fevereiro de ....º e 190.º, todos do Código de Processo Penal. Nestes termos e demais de direito, deverá o ...
  • Aviso n.º 21117/2020
    ...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de ... que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante ...
  • Aviso n.º 15620/2017
    ...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de ... que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante ...
  • Aviso n.º 320-A/2017
    ...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de ... que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante ...
  • Acórdão nº 912/08.3PBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 2010
    S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações ..., todavia, configurar um pressuposto do processo abreviado. II- Desse modo, não ocorre a ...143.º, n.º 1 do Código Penal na pena de três meses de prisão suspensa ...
  • Acórdão nº 835/17.5T8SXL-A-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Agosto de 2017

    I.No exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho, os pais podem estar em desacordo quanto à residência do filho; nesse caso o tribunal decidirá a questão da residência de acordo com o interesse do filho tendo em conta todas as circunstâncias relevantes. II.A decisão, quer provisória, quer definitiva, pode ser, se isso...

    ...1906/7 do Código Civil. 11. Note-se que, não obstante, ter ...ês menores, e em que só no decurso do processo" o pai veio requerer a residência alternada; o ac\xC3"... de los padres esté incurso en un proceso penal iniciado por atentar contra la vida, la ...
  • Aviso n.º 15619/2017
    ...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de ...Penal) Declara que, sem prejuízo do disposto no n.º 1 ...
  • Em vigor Portaria n.º 280/2013 - Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
    ... Portaria n.º 280/2013 de 26 de agosto A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, implica ... 311.º e os artigos 386.º, 391.º-C e 396.º do Código de Processo Penal. 3 - No que respeita à tramitação eletrónica nos tribunais judiciais ...
  • Portaria n.º 170/2017
    ... registaram uma redução de 13,3 % dos processos pendentes nos tribunais judiciais de 1.ª ...ária do que, nessa matéria, estabelece o Código de Processo Civil, a tramitação eletrónica dos ... não for alterado o Código de Processo Penal nesse sentido, não será ainda possível aos ...
  • Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    1.A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto,...

    ... 1. RELATÓRIO: 1.1. No Processo Comum com intervenção do Tribunal Coletivo n.º ... decidido, no que ao caso releva: QUESTÃO PENAL. Ø Condenar as arguidas Maria do Carmo e ...a), todos do Código Penal, na pena 5 (cinco) anos de prisão para ...
  • Aviso n.º 15320-A/2016
    ..., de 7 de janeiro, que aprova em anexo, o Código" do Procedimento Administrativo (CPA); e Constitui\xC3"...Áreas de Química e das Tecnologias dos Processos Químicos (3 postos de trabalho) B1: Centro Local ... 1 - Direito Constitucional; 2 - Direito Penal" e Processual Penal; Regime Geral das Contraordena\xC3"...
  • Acórdão nº 154/19.2GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2019

    I. É exigência do nº 1 do artigo 44º do CP que o Regime de Permanência na Habitação apenas seja aplicado na sequência de um juízo prudencial que conclua que tratar-se o mesmo do meio adequado e suficiente a serem alcançadas as finalidades de execução da pena de prisão e, caso nisso, o condenado consentir. II. Caso tal juízo prudencial seja no sentido de que o condenado possui os meios de, em

    ...RELATÓRIO Nos presentes autos de Processo Sumário que seguem termos sob o nº ... 292º, nº 1 e 69º, nº 1 alínea a) do Código Penal. O arguido não apresentou contestação, ...
  • Acórdão nº 171/12.3TAFLG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2014

    “Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”

    ...ões consta: 1º AA, BB e CC arguidos no processo n.º 171/12.3TAFLG.G1, cujo recurso correu termos na Secção Penal do TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES, não ... 60.º e 61.º, n.º 3, alínea d), do Código de Processo Penal, e das quais não resulta a ...
  • Portaria n.º 267/2018
    ... sistema de Justiça, é a consulta de processos, por via eletrónica, pelo cidadão (disponível ... Digital da Justiça, mediante um código que lhe é emitido para o efeito pela secretaria ...às notificações a mandatário em processo penal. Por fim, aperfeiçoa-se o regime da certidão ...
  • Aviso n.º 21116/2020
    ...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de ...(s) pelos/as candidatos/as será penalizada com uma redução da nota atribuída até um ...
  • Acórdão nº 123/13.6JAPRT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2017

    «A simples falta de observância do prazo de 48 horas, imposto no n.º 4 do art. 188.º do CPP, para o MP levar ao juiz os suportes técnicos, autos e relatórios referentes a escutas telefónicas, constitui nulidade dependente de arguição, nos termos dos arts. 190.º e 120.º, ambos do CPP.».

    ...c), do nº 3, do art. 120º, do mesmo Código. O recurso foi julgado improcedente e confirmada ... da Relação do Porto, na 1 Secção, processo nº 1639/09.4JAPRT.P1, de 23 de Fevereiro de ....º e 190.º, todos do Código de Processo Penal. Nestes termos e demais de direito, deverá o ...
  • Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 2020
    . ACÓRDÃO Nº 134/2020 .   .   . Processo n.º 1458/17 . 3.ª Secção . Relator: ... no n.º 1 do artigo 169.º do Código Penal e de um crime de auxílio à imigração. ...
  • Acórdão nº 3622/17.7JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2019

    I. Apesar de o recorrente repetir, nos seus precisos termos, as conclusões do recurso perante o tribunal da Relação, entende-se não ser de rejeitar o recurso por falta de motivação, considerando-se esta, no âmbito dos poderes de conhecimento do STJ, como sendo agora dirigida ao acórdão da Relação que confirmou a condenação no acórdão da 1.ª instância. II. As questões suscitadas a propósito da...

    ....º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), do Código Penal. 2.   Discordando, recorreu o arguido ... imagens da confeitaria não constam do processo. XXVII. Ou seja, mesmo em relação à roupa que ...