codigo processo penal pdf

• Legislação

... nos autos tem interesse direto na decisão do processo, pelo que em nosso entender é suscetível de gerar, no cidadão comum, ainda com maior intensidade, desconfiança sobre a imparcialidade, e logo sobre um julgamento livre, do pedido formulado pelo assistente, advogado da Senhora Juíza devendo, pois, deferir-se a recusa.

... não pode ser aplicado retroactivamente em direito penal, sob pena de inconstitucionalidade. Ou seja, podemos concluir que o regime da suspensão da prescrição aplicável é aquele que vigorar na data da prática da infracção, pro força do art. 2º, n.º 1 do C.P e 3º, n.º 1 do DL nº. 433/82, de 27/10, salvo se a lei nova for mais favorável ao arguido – cfr. neste sentido PEDRO CAEIRO, Aplicação da Lei Penal no Tempo e Prazos de Suspensão da Prescrição

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... e Silva, A Litigância…, cit., página 590. [16] Código de Processo Civil Anotado, Volume I, 2.ª Edição, Almedina, 2020, página 618. a de má-fé, se a lide e a argumentação da 1ª Ré na contestação, e até à junção de documentos após a contestação, podia apenas raiar o temerário, a partir do momento em tais documentos foram juntos – que infirmavam o referido na contestação – tal lide passou a qualificar-se como dolosa, na medida em que não só se...

... esunção de inocência e da estrutura acusatória do processo penal, consagrados nos nºs 2 e 5 do artigo 32º da Constituição, a interpretação de que a prova indiciária e a prova por presunções judiciais são admissíveis em direito penal e em direito processual penal. Importa, pois, concluir que o recurso a prova indiciária, designadamente a presunções judiciais, não contende com o princípio da presunção de inocência do arguido. II - Tendo sido...

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... desta forma excluídos de tal regulamentação, os processos de natureza penal, mantendo-se assim plenamente válidos os fundamentos invocados para fundamentar o referido acórdão de fixação de jurisprudência. II - Deve, em consonância com o mencionado AFJ 3/2014, de 06-03-2014, considerar-se admissível, em processo penal, a remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico, nos termos do disposto no art. 150.º, n.º 1, al. d), e...

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... ter em consideração toda a prova produzida no processo. A base de partida é o património do arguido, todo ele, pois o conceito é utilizado no mencionado, numa perspectiva omnicompreensiva, de forma a abranger não só os bens de que o arguido seja formalmente titular (do direito de propriedade ou de outro direito real), mas também aqueles de que ele tenha o domínio de facto e de que seja beneficiário (i.e., os bens sobre os quais exerça os...

I - O art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, segundo a qual são irrecorríveis as questões respeitantes aos crimes singulares punidos com pena não superior a 8 anos de prisão em que tenha havido confirmação por parte do tribunal da Relação, não padece de qualquer inconstitucionalidade, nem viola o disposto nos art. 29.º e 32.º, n.º 1, da CRP. II - A irrecorribilidade estende-se a toda a decisão,...

... X–Ao sistema de nulidades de actos processuais, o Código justapõe um regime próprio de proibições de prova. Serão de excluir do círculo das proibições de prova as inobservâncias sem mais, das formalidades prescritas para o processamento das escutas a que se refere o art.º 188.°, do C.P.Penal. XI–Escutas telefónicas como meio de obtenção de prova e aproveitamento e transmissão dos metadados são meios diferentes de obtenção de prova, com...

... da subsidiariedade de intervenção do direito penal. V - A tal não obsta a al. c), na nova formulação, que censura penalmente o incumprimento qualificado, das decisões judiciais que regulam o regime de convivência do menor na regulação das responsabilidades parentais, em que o agente recusa, atrasa ou dificulta significativamente a entrega do menor. VI - O que o legislador visou com a nova formulação da al. c), foi a imposição de uma punição

- O momento da consumação do crime de corrupção passiva e activa corresponde, respectivamente, ao momento da promessa de vantagem e aceitação da mesma. - Os elementos do tipo quando estão preenchidos aquando do acordo corruptivo. - Se não chegar a haver acordo e existir apenas pagamento/recebimento a consumação ocorre, do lado activo e passivo, respectivamente, com o pagamento/recebimento. - Para

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... e sólida dos elementos probatórios coligidos no processo disciplinar (designadamente na produção de prova testemunhal e documental), e completamente arredadas de qualquer arbitrariedade, o juízo formulado pelo CSM na deliberação impugnada quanto à prova coligida não padece de qualquer vício. XIII – Recaindo sobre o Juiz o dever reforçado de conhecer as normas estatutárias das quais emanam deveres e impedimentos que regulam a sua atividade, a...

... adição apenas adjuva - não faz qualquer repressão penal. Portugal apenas se limita a verificar se aqueles factos imputados são puníveis em Portugal e, em caso afirmativo, à luz que possíveis ilícitos penais (com vista a verificar se as penas aplicáveis são superiores a 1 (um) ano). O Tribunal receptor do pedido, conforme resulta do art. 46.º, n.º 3, in fine, da LCJ, não faz prova nem julgamento dos factos imputados (constantes do pedido de...

... sobre o dever de colaboração com a justiça penal ou vice-versa, devendo ser feita uma ponderação de interesses entre a dimensão repressiva da justiça penal e a violação do segredo, tudo dependendo da gravidade dos crimes a perseguir. VII – Assim, no artigo 135º do CPP admite-se a justificação da violação do dever de segredo desde que esteja em causa a perseguição dos crimes mais graves, dos que provocam maior alarme social. VIII – Estando

... na escolha do “timing”, sabendo a defesa que o processo já tinha ido a vistos , sendo ainda de sublinhar que tal junção visaria poder aferir-se da existência de factualidade demonstrativa de agravamento superveniente da situação clínica do arguido com vista à possibilidade de aplicação do art. 106.º do CP, isto é, em caso de aplicação de uma pena de prisão, esta ser suspensa na sua execução nas condições ali indicadas. XIV - Sendo matéria de...