codigo processo penal pdf

• Legislação

... nos autos tem interesse direto na decisão do processo, pelo que em nosso entender é suscetível de gerar, no cidadão comum, ainda com maior intensidade, desconfiança sobre a imparcialidade, e logo sobre um julgamento livre, do pedido formulado pelo assistente, advogado da Senhora Juíza devendo, pois, deferir-se a recusa.

... não pode ser aplicado retroactivamente em direito penal, sob pena de inconstitucionalidade. Ou seja, podemos concluir que o regime da suspensão da prescrição aplicável é aquele que vigorar na data da prática da infracção, pro força do art. 2º, n.º 1 do C.P e 3º, n.º 1 do DL nº. 433/82, de 27/10, salvo se a lei nova for mais favorável ao arguido – cfr. neste sentido PEDRO CAEIRO, Aplicação da Lei Penal no Tempo e Prazos de Suspensão da Prescrição

... e Silva, A Litigância…, cit., página 590. [16] Código de Processo Civil Anotado, Volume I, 2.ª Edição, Almedina, 2020, página 618. a de má-fé, se a lide e a argumentação da 1ª Ré na contestação, e até à junção de documentos após a contestação, podia apenas raiar o temerário, a partir do momento em tais documentos foram juntos – que infirmavam o referido na contestação – tal lide passou a qualificar-se como dolosa, na medida em que não só se...

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... esunção de inocência e da estrutura acusatória do processo penal, consagrados nos nºs 2 e 5 do artigo 32º da Constituição, a interpretação de que a prova indiciária e a prova por presunções judiciais são admissíveis em direito penal e em direito processual penal. Importa, pois, concluir que o recurso a prova indiciária, designadamente a presunções judiciais, não contende com o princípio da presunção de inocência do arguido. II - Tendo sido...

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... de crimes não é tratada no artigo 30.º do Código Penal de forma abrangente e esgotante, na medida em que as soluções indicadas no preceito se limitam a estabelecer um critério mínimo de distinção entre unidade e pluralidade de crimes, tratando-se de um ponto de partida estabelecido pelo legislador a partir do qual à doutrina e à jurisprudência caberá em última análise, encontrar soluções adequadas, tendo em vista a multiplicidade de...

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... desta forma excluídos de tal regulamentação, os processos de natureza penal, mantendo-se assim plenamente válidos os fundamentos invocados para fundamentar o referido acórdão de fixação de jurisprudência. II - Deve, em consonância com o mencionado AFJ 3/2014, de 06-03-2014, considerar-se admissível, em processo penal, a remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico, nos termos do disposto no art. 150.º, n.º 1, al. d), e...

... desta forma excluídos de tal regulamentação, os processos de natureza penal, mantendo-se assim plenamente válidos os fundamentos invocados para fundamentar o referido acórdão de fixação de jurisprudência. II - Deve, em consonância com o mencionado AFJ 3/2014, de 06-03-2014, considerar-se admissível, em processo penal, a remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico, nos termos do disposto no art. 150.º, n.º 1, al. d), e...

... é especial em relação às normas plasmadas no Código de Processo Penal. XVII. O chamado varrimento é permitido pela lei portuguesa, mesmo tratando-se de um verdadeiro método oculto, porque encontra suporte na Lei do Cibercrime, desde que no quadro de uma concreta investigação criminal contra específicos suspeitos; o que é vedado é a sua utilização sem fundamento. XVIII. Também nada impede que os dados assim obtidos no âmbito de uma...

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... ter em consideração toda a prova produzida no processo. A base de partida é o património do arguido, todo ele, pois o conceito é utilizado no mencionado, numa perspectiva omnicompreensiva, de forma a abranger não só os bens de que o arguido seja formalmente titular (do direito de propriedade ou de outro direito real), mas também aqueles de que ele tenha o domínio de facto e de que seja beneficiário (i.e., os bens sobre os quais exerça os...

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I - O art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, segundo a qual são irrecorríveis as questões respeitantes aos crimes singulares punidos com pena não superior a 8 anos de prisão em que tenha havido confirmação por parte do tribunal da Relação, não padece de qualquer inconstitucionalidade, nem viola o disposto nos art. 29.º e 32.º, n.º 1, da CRP. II - A irrecorribilidade estende-se a toda a decisão,...

... X–Ao sistema de nulidades de actos processuais, o Código justapõe um regime próprio de proibições de prova. Serão de excluir do círculo das proibições de prova as inobservâncias sem mais, das formalidades prescritas para o processamento das escutas a que se refere o art.º 188.°, do C.P.Penal. XI–Escutas telefónicas como meio de obtenção de prova e aproveitamento e transmissão dos metadados são meios diferentes de obtenção de prova, com...

... do disposto no artigo 111.º, nsº 2 e 4, do Código Penal, na redacção dada pela Lei n.º 32/2010, de 02/09, e no artigo 130.º, n.º 2, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.º 30/2017, de 30/05, as vantagens adquiridas pela prática de um facto ilícito típico devem ser declaradas perdidas a favor do Estado, mesmo quando já integram a indemnização civil judicialmente pedida e atribuída ao lesado pelo mesmo facto”. XX – A prova indireta...

... da subsidiariedade de intervenção do direito penal. V - A tal não obsta a al. c), na nova formulação, que censura penalmente o incumprimento qualificado, das decisões judiciais que regulam o regime de convivência do menor na regulação das responsabilidades parentais, em que o agente recusa, atrasa ou dificulta significativamente a entrega do menor. VI - O que o legislador visou com a nova formulação da al. c), foi a imposição de uma punição

- O momento da consumação do crime de corrupção passiva e activa corresponde, respectivamente, ao momento da promessa de vantagem e aceitação da mesma. - Os elementos do tipo quando estão preenchidos aquando do acordo corruptivo. - Se não chegar a haver acordo e existir apenas pagamento/recebimento a consumação ocorre, do lado activo e passivo, respectivamente, com o pagamento/recebimento. - Para

I - A aposição de uma declaração de voto, que consubstancia, em determinados pontos, um voto de vencido, quanto à insuficiência da fundamentação e, por outro lado, quanto a divergências, sobre determinadas matérias, como a questão da aplicação e âmbito do princípio in dubio pro reo e quanto à questão da afirmação da co-autoria e do crime de associação criminosa, sem influir no sentido do decidido,