codigo processo penal pdf

302 resultados para codigo processo penal pdf

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
  • Acórdão nº 174/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
    . ACÓRDÃO. N.º 174/2020 . Processo n.º 564/2018 . 1.ª Secção . Relatora: ...150.º/1/d/2 do. Código de Processo Civil de 1961 (aprovado pelo D.L. ... respetivos sujeitos, no âmbito do processo penal e/ou contraordenacional, bem. como, em lógica ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ...-se na especial complexidade do processo.      Por despacho do Exmo. Conselheiro ...
  • Acórdão nº 300/19.6Y9PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2021

    I - A questão de saber se a mera instauração da execução constitui ou não um facto interruptivo da prescrição da coima foi bastante discutido e objecto de jurisprudência contraditória. Todavia, o Acórdão para Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça pôs fim à controvérsia, decidindo. “A mera instauração pelo Ministério Público de execução patrimonial contra o condenado em...

    Recurso Penal 300/19.6Y9PRT-B.P1 Acordam na 1ª Secção ...Relatório No processo acima referenciado, foi proferida decisão na ... no artigo 126º, nº 1, alínea a), do Código Penal.”. 7. No decurso da execução, não foi ...
  • Acórdão nº 171/12.3TAFLG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014

    “Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”

    ...ões consta: 1º AA, BB e CC arguidos no processo n.º 171/12.3TAFLG.G1, cujo recurso correu termos na Secção Penal do TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES, não ... 60.º e 61.º, n.º 3, alínea d), do Código de Processo Penal, e das quais não resulta a ...
  • Acórdão nº 24/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2016
    ACÓRDÃO Nº 24/2016. Processo n.º 1014/15. 2ª Secção. Relator: Conselheiro ... aos artigos 170.º e 275.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ambas por não suscitação ...
  • Relatório (extrato) n.º 10/2020
    ... esse impulsionado pela conclusão do processo da Banca, que envolveu 14 sancionadas, todas ... infrações cometidas deixem de ser penalizadas. No âmbito sancionatório, o ano de 2019 ficou ... contida no n.º 2 do artigo 289.º do Código de Processo Penal, remissivamente. Sustentou, ...
  • Relatório n.º 12/2017
    ... questões processuais sobre acesso ao processo e processos de outra natureza), uma taxa de ...ários ao anteprojeto de alteração do Código dos Contratos Públicos, apresentados em sede de ... Financeiro" e "Questões de Processo Penal e Direito Probatório". Foram publicados os ...
  • Acórdão nº 30/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019

             1. O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, como princípio basilar do processo penal, é aplicável, em virtude da sua ratio, à perseguição de infrações disciplinares no domínio dos sistemas sancionatórios públicos, como é o inerente ao estatuto disciplinar da função pública e, por via subsidiária, o respeitante ao estatuto disciplinar dos...

    ... (CSM) de 06/02/2018, proferida no processo n.º 2017-17/OJ, que negou provimento ao recurso ... prazos de prescrição estabelecidos na lei penal. . Uma vez que os factos em que se funda a ... 161.º, n.ºs 1 e 2, alínea d), do Código do Procedimento Administrativo (CPA/2015), ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018
    ...c), do n.º 3, do art. 120.º, do mesmo Código. O recurso foi julgado improcedente e confirmada ... da Relação do Porto, na 1 Secção, processo n.º 1639/09.4JAPRT.P1, de 23 de Fevereiro de ....º e 190.º, todos do Código de Processo Penal. Nestes termos e demais de direito, deverá o ...
  • Aviso n.º 21117/2020
    ...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de ... que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante ...
  • Aviso n.º 15620/2017
    ...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de ... que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante ...
  • Aviso n.º 15618/2021
    ...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de ... que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante ...
  • Parecer (extrato) n.º 5/2020
    ...ério Público na fase intermédia do processo contraordenacional.ConclusõesEm síntese do ... tem os mesmos efeitos desse ato em processo penal - manifesta a pretensão do Ministério Público ... artigo 277.º, n.º 1 e 2, do respetivo Código.11.ª Quando porém se verificarem vícios ...
  • Aviso n.º 320-A/2017
    ...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de ... que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante ...
  • Acórdão nº 912/08.3PBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2010
    S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações ..., todavia, configurar um pressuposto do processo abreviado. II- Desse modo, não ocorre a ...143.º, n.º 1 do Código Penal na pena de três meses de prisão suspensa ...
  • Acórdão nº 660/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
    . ACÓRDÃO Nº 660/2021 . Processo n.º 367/2021 . 1ª Secção . Relator: ... Código dos Valores Mobiliários (doravante, «CdVM»), ... face à área estritamente penal acarreta, claramente e de imediato, na ...
  • Aviso n.º 15619/2017
    ...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de ...Penal) Declara que, sem prejuízo do disposto no n.º 1 ...
  • Parecer (extrato) n.º 27/2020
    ... custas fixada na fase administrativa do processo contraordenacional.1.ª Na sua versão original, ... nos artigos 171.º e seguintes do Código das Custas Judiciais, assim atribuindo ao ... (artigo 469.º do Código de Processo Penal);11.ª Finalmente, porque o legislador eliminou a ...
  • Portaria n.º 170/2017
    ... registaram uma redução de 13,3 % dos processos pendentes nos tribunais judiciais de 1.ª ...ária do que, nessa matéria, estabelece o Código de Processo Civil, a tramitação eletrónica dos ... não for alterado o Código de Processo Penal nesse sentido, não será ainda possível aos ...
  • Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1.A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto,...

    ... 1. RELATÓRIO: 1.1. No Processo Comum com intervenção do Tribunal Coletivo n.º ... decidido, no que ao caso releva: QUESTÃO PENAL. Ø Condenar as arguidas Maria do Carmo e ...a), todos do Código Penal, na pena 5 (cinco) anos de prisão para ...
  • Em vigor Portaria n.º 280/2013 - Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
    ... Portaria n.º 280/2013 de 26 de agosto A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, implica ... 311.º e os artigos 386.º, 391.º-C e 396.º do Código de Processo Penal. 3 - No que respeita à tramitação eletrónica nos tribunais judiciais ...
  • Acórdão nº 500/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
    . ACÓRDÃO N.º 500/2021 . Processo n.º 353/2021 . 3ª Secção . Relator: ... 389.º, n.º 1, alínea a ), do Código dos Valores Mobiliários (doravante. «CdVM»), ... Código Penal" e artigo 5º, n.º 2, a) do CPP, estes por remiss\xC3"...
  • Aviso n.º 15320-A/2016
    ..., de 7 de janeiro, que aprova em anexo, o Código" do Procedimento Administrativo (CPA); e Constitui\xC3"...Áreas de Química e das Tecnologias dos Processos Químicos (3 postos de trabalho) B1: Centro Local ... 1 - Direito Constitucional; 2 - Direito Penal" e Processual Penal; Regime Geral das Contraordena\xC3"...
  • Acórdão nº 154/19.2GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2019

    I. É exigência do nº 1 do artigo 44º do CP que o Regime de Permanência na Habitação apenas seja aplicado na sequência de um juízo prudencial que conclua que tratar-se o mesmo do meio adequado e suficiente a serem alcançadas as finalidades de execução da pena de prisão e, caso nisso, o condenado consentir. II. Caso tal juízo prudencial seja no sentido de que o condenado possui os meios de, em

    ...RELATÓRIO Nos presentes autos de Processo Sumário que seguem termos sob o nº ... 292º, nº 1 e 69º, nº 1 alínea a) do Código Penal. O arguido não apresentou contestação, ...
  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ...ém do mais, do disposto no artigo 40° do Código de Processo Penal O Ministério Público junto ...

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