obras direitos inquilinos
767 resultados para obras direitos inquilinos
-
Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... ajustamento provocado pela realização das obras ... CAPÍTULO III Obras de conservação e ... - Nos Prédios em que haja mais de dois inquilinos, o exercício da faculdade prevista no número ... a novo arrendamento) 1 - Cessam os direitos conferidos no artigo anterior, sendo lícita a ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... ção da estrutura das fachadas»: as obras de construção das quais resulte a restituição ... aos particulares, proprietários ou inquilinos de prédios alterar, deslocar, avivar ou ...
-
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... SUBSECÇÃO III Direitos e obrigações das partes DIVISÃO I Obrigações ... Artigo 1074.º Obras 1 - Cabe ao senhorio executar todas as obras de ... vogal indicado pelas associações de inquilinos; h) [Anterior alínea g).] i) [Anterior alínea ...
-
Edital n.º 824/2020
... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ... , provisoriamente, enquanto decorrem as obras de requalificação, estando garantido o retorno ... Os inquilinos ...
-
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... , a não realização pelo senhorio de obras que a este caibam, quando tal omissão ... , ficando aquele sub -rogado nos direitos deste. 4 — O diferimento da desocupação do ... , na qualidade de senhorios, inquilinos ou comerciantes; ... d) Tenham, pelo menos, ...
-
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, utilizando-os no ... que DD nunca foi proprietários dos direitos hereditários, quotas-partes ou outros interesses ... de venda dos edifícios aos respetivos inquilinos – Resposta ao ponto 11º da B.I ... 12. k) ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, utilizando-os no ... ência, na convicção de que não lesava direitos de outrem, de modo contínuo e ininterrupto, à ... de venda dos edifícios aos respetivos inquilinos – Resposta ao ponto 11º da B.I ... 12. k) ... -
Aviso n.º 3050/2018
... arrendamento apoiado, no respeito pelos direitos e interesses dos munícipes, procurando adequar o ... adotado, denominam-se «candidatos a inquilinos municipais», cabendo-lhes identificar, no caso ... arrendatários a realização de todas as obras, independentemente da respetiva natureza, ...
-
Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... arrendamento apoiado, no respeito pelos direitos e interesses dos munícipes, procurando adequar o ... adotado, denominam-se «candidatos a inquilinos municipais», cabendo-lhes identificar, no caso ... arrendatários a realização de todas as obras, independentemente da respetiva natureza, ...
-
Regulamento n.º 193/2019
... adotado, denominam-se «candidatos a inquilinos municipais», cabendo-lhes identificar, no caso ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ... arrendatários a realização de todas as obras, independentemente da respetiva natureza, ...
-
Decreto Regional n.º 4/80/A, de 22 de Março de 1980
... , em nome próprio, de qualquer daqueles direitos reais; Os arrendatários do imóvel sinistrado ... ; b) Arrendatários desalojados: os inquilinos, ainda que por sublocação, de prédios ou parte ... inabitáveis ou perigosos de habitar; Obras de reconstrução; Obras de reparação ... Art ...
-
Decreto Regional n.º 4/80/A, de 22 de Março de 1980
... , em nome próprio, de qualquer daqueles direitos reais; Os arrendatários do imóvel sinistrado ... ; b) Arrendatários desalojados: os inquilinos, ainda que por sublocação, de prédios ou parte ... inabitáveis ou perigosos de habitar; Obras de reconstrução; Obras de reparação ... Art ...
-
Decreto Regional N.º 4/1980/A de 22 de Março
... , em nome próprio, de qualquer daqueles direitos reais; ... Os arrendatários do imóvel ... b) Arrendatários desalojados: os inquilinos, ainda que por sublocação, de prédios ou parte ... Obras de reconstrução; ... Obras de reparação ...
-
Balanço e consequências na aplicação da nova lei! - Novo Regime de Arrendamento Urbano
... ARRENDAMENTO URBANO Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal PORTO, 20 DE ... aos inquilinos e uma violação aos seus direitos contratuais e constitucionais ... No que ... pela simples alegação de necessidade de obras, sem necessidade de qualquer comprovação ...
-
Acórdão nº 07A4347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2008
I - A caducidade do contrato de locação prevista na alínea e) do art. 1051.º do CC não se trata propriamente de um caso de caducidade em sentido estrito, antes de uma impossibilidade superveniente quanto ao próprio objecto do contrato, que pura e simplesmente deixou de existir em caso de desaparecimento do prédio por demolição integral do mesmo a que a lei atribui efeitos extintivos. II - Na...
... intervenção coerciva; C - Concluídas as obras, não existe no rés do chão do novo edifício ... a impossibilidade temporária dos inquilinos de exercerem o seu direito de gozo, mas antes ... seguir outro caminho para fazer valer os direitos ... -
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares ... um sacrifício desproporcional aos direitos e interesses dos particulares ... Mas, porque a ... 5 - Fica garantido aos inquilinos o direito à reocupação dos prédios, uma vez ...
-
Acórdão n.º 277/2016
... , interpretados no sentido de que «os inquilinos que não enviem os documentos comprovativos dos ... direitos de terceiro, porventura também ... para demolição ou realização de obras prevista no artigo 1101.º, alínea b), do citado ...
-
Regulamento n.º 176/2022
... ção da atualização da proteção dos direitos fundamentais dos munícipes, salvaguardando as ... , à condição de manutenção, pelos inquilinos municipais, de um grau de carência económica e ... 6) A oposição à realização de obras" de conservação ou de obras urgentes na habitaç\xC3" ...
-
Regulamento n.º 176/2022
... ção da atualização da proteção dos direitos fundamentais dos ... munícipes, salvaguardando ... inquilinos municipais, de um grau de carência económica e ... b.6) A oposição à realização de obras" de conservação ou de obras urgentes na habitaç\xC3" ...
-
Despacho n.º 8499/2018
... ; 1.10.2 - Departamento de Infraestruturas e Obras de Arte; 1.10.3 - Departamento de Habitação ... Local; 1.16 - Departamento para os Direitos Sociais; 1.17 - Direção Municipal do Ambiente, ... de proximidade com proprietários e inquilinos no sentido de criar condições para a ...
-
Regulamento n.º 829/2018
... - em especial quanto às transmissões de direitos e mobilidade dos indivíduos e dos agregados ... ísticas de responsabilidade municipal, obras de interesse municipal ou outras situações ... eleitos pela respetiva assembleia de inquilinos. Artigo 62.º Assembleia dos inquilinos 1 - A ...
-
Acórdão n.º 583/2016
... 15.ª A tese das instâncias cria inquilinos de primeira e inquilinos de segunda, sendo de ... o tratamento diferenciado do feixe de direitos que se lhes associam. Por aqui, então, não ... para demolição ou realização de obras ...
-
Edital n.º 64/2024
... não afeta, de modo direto e imediato, direitos ou interesses legalmente protegidos dos ... relativas aos deveres dos inquilinos municipais. Artigo 4.º Conceitos 1 — Para ... , por má utilização ou realização de obras não autorizadas, nos termos previstos no artigo ...
-
Despacho n.º 11917/2018
... ção: «Artigo 17.º (Do Departamento de Obras Municipais e Intervenção no Espaço Público) 1 ... em vigor e pelos legítimos direitos dos cidadãos, promotores ou utilizadores do ... das habitações pelos respetivos inquilinos e acompanhando os processos de pagamento; ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... , que assim o pretendam, exercer os seus direitos de preferência em conjunto, adquirindo, na ... vigor a lei suspendendo o despejo de inquilinos habitacionais em situações de mais fragilidade ... constantes do Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados, aprovado pelo ...