obras direitos inquilinos

626 resultados para obras direitos inquilinos

  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    ... ajustamento provocado pela realização das obras". CAPÍTULO III Obras de conservação e beneficia\xC3"...- Nos Prédios em que haja mais de dois inquilinos, o exercício da faculdade prevista no número ... a novo arrendamento) 1 - Cessam os direitos conferidos no artigo anterior, sendo lícita a ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ...SUBSECÇÃO III Direitos e obrigações das partes DIVISÃO I Obrigações ...Artigo 1074.º Obras 1 - Cabe ao senhorio executar todas as obras de ... vogal indicado pelas associações de inquilinos; h) [Anterior alínea g).] i) [Anterior alínea ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ..., a não realização pelo senhorio de obras que a este caibam, quando tal omissão ..., ficando aquele sub -rogado nos direitos deste. 4 — O diferimento da desocupação do ..., na qualidade de senhorios, inquilinos ou comerciantes;. d) Tenham, pelo menos, 3000, ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respetivos ... ao início do arrendamento relativos a obras de conservação e manutenção do prédio, desde ... as importâncias recebidas dos seus inquilinos, pelo pagamento das rendas referidas nas alíneas ...
  • Despacho 17879-B/2006, de 04 de Setembro de 2006
    ... foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao ...direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos ...Figueira da Foz. Poente: Serventia de inquilinos. Referências. Áreas (metros quadrados). 17. ...
  • Decreto-Lei n.º 293/77, de 20 de Julho de 1977
    ...ção do contrato e dos deveres dos inquilinos. Ainda nestas hipóteses, ou melhor, em muitas ... de juros de mora, ficando subrogado nos direitos daquele. 2. A indemnização poderá ser paga, em ... entende adequado para a realização das obras. 2. Apresentada a resposta pelo autor e produzida ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... Apoio da Horta O Governo realiza, em 2021, obras de conservação, manutenção e requalificação ... de pagamento de rendas aplicável aos inquilinos que se encontrem em situação de quebra de ...
  • Aviso (extrato) n.º 15107/2018
    ... arrendamento apoiado, no respeito pelos direitos e interesses dos munícipes, procurando adequar o ... adotado, denominam-se «candidatos a inquilinos municipais», cabendo-lhes identificar, no caso ... arrendatários a realização de todas as obras, independentemente da respetiva natureza, ...
  • Aviso n.º 3050/2018
    ... arrendamento apoiado, no respeito pelos direitos e interesses dos munícipes, procurando adequar o ... adotado, denominam-se «candidatos a inquilinos municipais», cabendo-lhes identificar, no caso ... arrendatários a realização de todas as obras, independentemente da respetiva natureza, ...
  • Regulamento n.º 193/2019
    ... adotado, denominam-se «candidatos a inquilinos municipais», cabendo-lhes identificar, no caso ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ... arrendatários a realização de todas as obras, independentemente da respetiva natureza, ...
  • Decreto Regional n.º 4/80/A, de 22 de Março de 1980
    ..., em nome próprio, de qualquer daqueles direitos reais; Os arrendatários do imóvel sinistrado ...; b) Arrendatários desalojados: os inquilinos, ainda que por sublocação, de prédios ou parte ... inabitáveis ou perigosos de habitar; Obras de reconstrução; Obras de reparação. Art. ...
  • Decreto Regional N.º 4/1980/A de 22 de Março
    ..., em nome próprio, de qualquer daqueles direitos reais;. Os arrendatários do imóvel sinistrado ...b) Arrendatários desalojados: os inquilinos, ainda que por sublocação, de prédios ou parte ...Obras de reconstrução;. Obras de reparação. Art.º ...
  • Decreto Regional n.º 4/80/A, de 22 de Março de 1980
    ..., em nome próprio, de qualquer daqueles direitos reais; Os arrendatários do imóvel sinistrado ...; b) Arrendatários desalojados: os inquilinos, ainda que por sublocação, de prédios ou parte ... inabitáveis ou perigosos de habitar; Obras de reconstrução; Obras de reparação. Art. ...
  • Acórdão nº 07A4347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2008

    I - A caducidade do contrato de locação prevista na alínea e) do art. 1051.º do CC não se trata propriamente de um caso de caducidade em sentido estrito, antes de uma impossibilidade superveniente quanto ao próprio objecto do contrato, que pura e simplesmente deixou de existir em caso de desaparecimento do prédio por demolição integral do mesmo a que a lei atribui efeitos extintivos. II - Na...

    ... intervenção coerciva; C - Concluídas as obras, não existe no rés do chão do novo edifício ... a impossibilidade temporária dos inquilinos de exercerem o seu direito de gozo, mas antes ... seguir outro caminho para fazer valer os direitos...
  • Acórdão n.º 277/2016
    ..., interpretados no sentido de que «os inquilinos que não enviem os documentos comprovativos dos ...direitos de terceiro, porventura também ... para demolição ou realização de obras prevista no artigo 1101.º, alínea b), do citado ...
  • Despacho n.º 8499/2018
    ...; 1.10.2 - Departamento de Infraestruturas e Obras de Arte; 1.10.3 - Departamento de Habitação ... Local; 1.16 - Departamento para os Direitos Sociais; 1.17 - Direção Municipal do Ambiente, ... de proximidade com proprietários e inquilinos no sentido de criar condições para a ...
  • Regulamento n.º 829/2018
    ...- em especial quanto às transmissões de direitos e mobilidade dos indivíduos e dos agregados ...ísticas de responsabilidade municipal, obras de interesse municipal ou outras situações ... eleitos pela respetiva assembleia de inquilinos. Artigo 62.º Assembleia dos inquilinos 1 - A ...
  • Acórdão n.º 583/2016
    ...15.ª A tese das instâncias cria inquilinos de primeira e inquilinos de segunda, sendo de ... o tratamento diferenciado do feixe de direitos que se lhes associam. Por aqui, então, não ... para demolição ou realização de obras...
  • Despacho n.º 11917/2018
    ...ção: «Artigo 17.º (Do Departamento de Obras Municipais e Intervenção no Espaço Público) 1 ... em vigor e pelos legítimos direitos dos cidadãos, promotores ou utilizadores do ... das habitações pelos respetivos inquilinos e acompanhando os processos de pagamento; ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
    ..., que assim o pretendam, exercer os seus direitos de preferência em conjunto, adquirindo, na ... vigor a lei suspendendo o despejo de inquilinos habitacionais em situações de mais fragilidade. ... constantes do Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados, aprovado pelo ...
  • Aviso n.º 12531/2020
    ...- Os serviços municipais de habitação, direitos sociais, fiscalização e urbanismo participam ...ção do ConselhoAssociações de Inquilinos e Proprietários (2 representantes):Associação ...:Associação de Empresas de Construção de Obras Públicas e Serviços (1)Associação de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 157/2006 - Regime jurídico das obras em prédios arrendados
    ..., em relação aos contratos antigos, o decreto-lei regula os direitos de intervenção dos arrendatários. Se, em relação aos contratos novos, ... a Associação Lisbonense de Proprietários, a Associação dos Inquilinos Lisbonense, a Associação dos Inquilinos do Norte, a Confederação do ...
  • Balanço e consequências na aplicação da nova lei! - Novo Regime de Arrendamento Urbano
    ... ARRENDAMENTO URBANO Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal PORTO, 20 DE ... aos inquilinos e uma violação aos seus direitos contratuais e constitucionais. No que respeita ao ... pela simples alegação de necessidade de obras, sem necessidade de qualquer comprovação ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ...ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ...ção da estrutura das fachadas»: as obras de construção das quais resulte a restituição ... aos particulares, proprietários ou inquilinos de prédios alterar, deslocar, avivar ou ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
    ... terrenos e activos incorpóreos (direitos de autor, patentes e outros). Dado que ao nível ... provenientes de rendas pagas pelos inquilinos das casas de habitação que fazem parte do ...ção' devida pelos beneficiários das obras de fomento hidroagrícola realizadas pelo Estado, ...

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