obras direitos inquilinos
1063 resultados para obras direitos inquilinos
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados; ... d) O Decreto -Lei ... 7 - Os direitos conferidos nos números anteriores ao ... associados, na qualidade de senhorios, inquilinos ou comerciantes; ... d) Tenham, pelo menos, 3000, ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... ajustamento provocado pela realização das obras ... CAPÍTULO III Obras de conservação e ... - Nos Prédios em que haja mais de dois inquilinos, o exercício da faculdade prevista no número ... a novo arrendamento) 1 - Cessam os direitos conferidos no artigo anterior, sendo lícita a ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... (artigo 1607.º), e estava obrigado a obras, sob pena de perdas e danos ou de o arrendatário ... de Menezes -, por representantes dos inquilinos dessas duas cidades, por um advogado, um contador ... 38.º 3 - Ficam ressalvados todos os direitos que o senhorio e o arrendatário tenham perante ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... SUBSECÇÃO III Direitos e obrigações das partes DIVISÃO I Obrigações ... Artigo 1074.º Obras 1 - Cabe ao senhorio executar todas as obras de ... vogal indicado pelas associações de inquilinos; h) [Anterior alínea g).] i) [Anterior alínea ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... ção da estrutura das fachadas»: as obras de construção das quais resulte a restituição ... aos particulares, proprietários ou inquilinos de prédios alterar, deslocar, avivar ou ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... , a não realização pelo senhorio de obras que a este caibam, quando tal omissão ... , ficando aquele sub -rogado nos direitos deste. 4 — O diferimento da desocupação do ... , na qualidade de senhorios, inquilinos ou comerciantes; ... d) Tenham, pelo menos, ...
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Acórdão nº 120/06.8TBGDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-09-2013
Carecendo o locado de obras urgentes e necessárias à sua segurança, uma vez interpelado o inquilino para o desocupar temporariamente, para que possam realizar-se, se o não fizer, entra em mora quanto a essa obrigação de tolerar tais obras e responde pelos prejuízos que esse comportamento provocar ao senhorio (vide o artigo 1.038.º, alínea e), do Código Civil). Sumário do relator
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Edital n.º 824/2020
... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ... , provisoriamente, enquanto decorrem as obras de requalificação, estando garantido o retorno ... Os inquilinos ...
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Acórdão nº 00314/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-10-2004
... do imóvel já possuía da necessidade de obras de conservação e a aceitação manifestada por carta de 15.12.03 da necessidade de obras de conservação no prédio, demonstram que o acto de intimação camarária de 16.01.2004, devidamente publicitado, para execução de obras de conservação (artº 91º Lei 169/99 de 18.09) não padece de ilegalidade em nenhum dos seus elementos.
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Acórdão nº 1916/17.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-09-2020
I - A competência em razão da matéria do tribunal aferir-se-á em face dos pedidos formulados pelos AA. na petição inicial, tendo em conta a causa de pedir que invocaram, independentemente do mérito ou demérito das pretensões deduzidas. II – Os AA. formulam certos pedidos que correspondem a pressupostos em vista da procedência de outros pedidos, além de que para a apreciação de algumas questões da
... - adquiriu aquela fracção, efectuando obras no prédio sem autorização ou licença ... a) Tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses ... eram inquilinos do …º andar dtº, fracção C – após ... -
Acórdão nº 07A4347 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-03-2008
... terá de seguir outro caminho para fazer valer os direitos que do acordo celebrado, envolvendo uma promessa de arrendamento incidente sobre o novo edifício, possam eventualmente emergir por mora ou incumprimento definitivo pelo Réu proprietário.
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... arrendamento apoiado, no respeito pelos direitos e interesses dos munícipes, procurando adequar o ... adotado, denominam-se «candidatos a inquilinos municipais», cabendo-lhes identificar, no caso ... arrendatários a realização de todas as obras, independentemente da respetiva natureza, ...
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Aviso n.º 3050/2018
... arrendamento apoiado, no respeito pelos direitos e interesses dos munícipes, procurando adequar o ... adotado, denominam-se «candidatos a inquilinos municipais», cabendo-lhes identificar, no caso ... arrendatários a realização de todas as obras, independentemente da respetiva natureza, ...
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Regulamento n.º 193/2019
... adotado, denominam-se «candidatos a inquilinos municipais», cabendo-lhes identificar, no caso ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ... arrendatários a realização de todas as obras, independentemente da respetiva natureza, ...
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Decreto Regional n.º 4/80/A, de 22 de Março de 1980
... , em nome próprio, de qualquer daqueles direitos reais; Os arrendatários do imóvel sinistrado ... ; b) Arrendatários desalojados: os inquilinos, ainda que por sublocação, de prédios ou parte ... inabitáveis ou perigosos de habitar; Obras de reconstrução; Obras de reparação ... Art ...
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Decreto Regional n.º 4/80/A, de 22 de Março de 1980
... , em nome próprio, de qualquer daqueles direitos reais; Os arrendatários do imóvel sinistrado ... ; b) Arrendatários desalojados: os inquilinos, ainda que por sublocação, de prédios ou parte ... inabitáveis ou perigosos de habitar; Obras de reconstrução; Obras de reparação ... Art ...
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Decreto Regional N.º 4/1980/A de 22 de Março
... , em nome próprio, de qualquer daqueles direitos reais; ... Os arrendatários do imóvel ... b) Arrendatários desalojados: os inquilinos, ainda que por sublocação, de prédios ou parte ... Obras de reconstrução; ... Obras de reparação ...
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Balanço e consequências na aplicação da nova lei! - Novo Regime de Arrendamento Urbano
... ARRENDAMENTO URBANO Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal PORTO, 20 DE ... aos inquilinos e uma violação aos seus direitos contratuais e constitucionais ... No que ... pela simples alegação de necessidade de obras, sem necessidade de qualquer comprovação ...
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Acórdão n.º 277/2016
... , interpretados no sentido de que «os inquilinos que não enviem os documentos comprovativos dos ... direitos de terceiro, porventura também ... para demolição ou realização de obras prevista no artigo 1101.º, alínea b), do citado ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares ... um sacrifício desproporcional aos direitos e interesses dos particulares ... Mas, porque a ... 5 - Fica garantido aos inquilinos o direito à reocupação dos prédios, uma vez ...
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Acórdão nº 1553/11.3TVLSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31-05-2022
I – No âmbito do procedimento para o exercício do direito de preferência o obrigado à preferência cumpre o dever jurídico decorrente do estatuído no artigo 416º, n.º 1 do Código Civil, quando comunica ao preferente os elementos essenciais do negócio projectado que, por regra, se traduzem na intenção de venda, na identificação do objecto da venda, na indicação do preço e modo de pagamento, na data
... ções (com excepção dos 3º, 4º e 5º direitos, fracções H, J e L, já vendidos) à segunda ... ,00 € da 2ª Ré, quando notificou os inquilinos da preferência; para além de a 1ª ré ter ... de Março de 2011, está a proceder a obras de demolição do seu interior e posterior ... -
Regulamento n.º 176/2022
... ção da atualização da proteção dos direitos fundamentais dos ... munícipes, salvaguardando ... inquilinos municipais, de um grau de carência económica e ... b.6) A oposição à realização de obras" de conservação ou de obras urgentes na habitaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 176/2022
... ção da atualização da proteção dos direitos fundamentais dos munícipes, salvaguardando as ... , à condição de manutenção, pelos inquilinos municipais, de um grau de carência económica e ... 6) A oposição à realização de obras" de conservação ou de obras urgentes na habitaç\xC3" ...
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Despacho n.º 8499/2018
... ; 1.10.2 - Departamento de Infraestruturas e Obras de Arte; 1.10.3 - Departamento de Habitação ... Local; 1.16 - Departamento para os Direitos Sociais; 1.17 - Direção Municipal do Ambiente, ... de proximidade com proprietários e inquilinos no sentido de criar condições para a ...
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Regulamento n.º 829/2018
... - em especial quanto às transmissões de direitos e mobilidade dos indivíduos e dos agregados ... ísticas de responsabilidade municipal, obras de interesse municipal ou outras situações ... eleitos pela respetiva assembleia de inquilinos. Artigo 62.º Assembleia dos inquilinos 1 - A ...