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Despacho n.º 1615/2023 de 18 de setembro de 2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação18 Setembro 2023
Número da edição180
ÓrgãoInstituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, I. P. R. A.
SeçãoSérie 2

Considerando que no âmbito das atribuições cometidas ao IAMA, IPRA, para além daquelas que sendo comum a todos os departamentos da administração pública que envolvem a condução de viaturas, estão um conjunto de tarefas que determinam a execução de operações de controlo e verificação das condições “in loco” para concessão de ajudas comunitárias, nacionais e regionais, bem como as inerentes à atividade desenvolvida no âmbito da rede regional de abate e classificação de leite;

Considerando por outro lado que a legislação sobre carreiras veio estabelecer a definição do conteúdo de cada categoria de uma forma abrangente, determinando ainda a possibilidade de atribuição de outras funções, para além daquelas que estiverem expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador tenha qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional;

Considerando, que o IAMA, IPRA não possui, assistentes operacionais cujo conteúdo funcional seja predominante o exercício de funções de motorista, para assegurar de uma forma cabal todas as tarefas decorrentes das atribuições do IAMA, IPRA;

Considerando, finalmente que no âmbito da gestão de pessoal e do bom desempenho das respetivas tarefas é uma mais-valia quer do ponto de vista dos recursos humanos quer a nível financeiro, que os trabalhadores que...

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