legislação horas extraordinárias
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Despacho n.º 4447/2017
... ência constituído nos termos da legislação em vigor, integra o gabinete de apoio ao ... ência das folhas e relógio de ponto, das horas extraordinárias e das ajudas de custo; n) ...
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Despacho n.º 1627/2018
... ência constituído nos termos da legislação em vigor, integra o gabinete de apoio ao ... ência das folhas e relógio de ponto, das horas extraordinárias e das ajudas de custo; n) ...
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Despacho n.º 1880/2019
... ência constituído nos termos da legislação em vigor, integra o gabinete de apoio ao ... ência das folhas e relógio de ponto, das horas extraordinárias e das ajudas de custo; n) ...
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Despacho n.º 8662/2023
... sidente da Câmara, de acordo com a legislação aplicável em vigor, o qual promoverá o ... Executar e controlar os mapas de registo de horas extraordinárias e ajudas de custo dos ...
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Regulamento n.º 94/2023
... termos e em respeito pela legislação em vigor e aplica -se a todos os seus serviços, ... e processar os mapas de registo de horas extraordinárias e ajudas de custo dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... seja previsto prazo inferior na legislação existente à data da entrada em vigor do presente ... presidente a fixação do local, dos dias e horas das reuniões ordinárias e, quando aplicável, a ... Artigo 24.º Reuniões extraordinárias 1 - As reuniões extraordinárias têm lugar ...
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Lei n.º 58/2019
... érias abrangidas pelo RGPD e pela legislação nacional em matéria de proteção de dados ... CNPD tem reuniões ordinárias e extraordinárias. 3 - As reuniões extraordinárias têm lugar: a) ... devida qualquer remuneração a título de horas extraordinárias, sem prejuízo do disposto no ...
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Lei n.º 29/87, de 30 de Junho de 1987
... : a) Nos municípios: os vereadores, até 32 horas mensais cada um; b) Nas freguesias de 20000 ou ... 1 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, as funções desempenhadas pelos ... nas reuniões ordinárias e extraordinárias dos órgãos autárquicos; b) Participar em todos ...
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Despacho n.º 1222/2018
... Na sequência da publicação da legislação referida no parágrafo anterior, cada autarquia ... ência do livro e relógio de ponto, das horas extraordinárias e das ajudas de custo; m) ...
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Acórdão nº 00171/14.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
1 – O ato potencialmente lesivo que adveio de uma mera recomendação de natureza opinativa, sem poder vinculativo, concretizando-a, não pode ser considerado um mero ato confirmativo daquela. 2 - O tribunal pode recusar o efeito invalidante resultante da omissão da realização de audiência prévia se o ato tiver sido proferido no uso ou exercício de poderes vinculados e se puder, num juízo de...
... a cessação do “abono a titulo de horas extraordinárias pagas por serviço letivo ... de Ensino (UOs) é legal, atenta a legislação e as normas aplicáveis aos docentes; 9. O IPC ... -
Despacho n.º 12770/2022
... ção e atualização de dossier com legislação específica; ... j) Elaboração de relatórios ... a conferência do relógio de ponto, das horas extraordinárias e das ajudas de ... m) Estudar e ...
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Lei n.º 18/2022
... no prazo de 24 horas a contar da sua transmissão, salvo se forem ... conformidade com a legislação aplicável; ... b) ... se verificarem situações extraordinárias a que não sejam aplicáveis as disposições ...
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Regulamento n.º 927/2022
... legislação em vigor, tem as funções que lhe foram ... a conferência das folhas de ponto, das horas extraordinárias e das ajudas de ... n) Estudar e ...
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Acórdão nº 2755/10.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
I - A suspensão da instância nos termos dos art.ºs. 269.º, n.º 1, al. c) e 272.º, n.º 1, do CPC, ex vi art.º 1.º do CPTA, por a decisão em causa estar dependente do julgamento de outra já proposta, exige a prova da existência dessa outra acção, respectivos termos e estado. II - A circunstância de uma acção estar a correr num tribunal estrangeiro e não num tribunal português colide com a invocaçã
... ção alegadamente reclamada da legislação brasileira está relacionada com a atualização monetária, cortes salariais, horas extraordinárias, entre outros aspetos, e não ... -
Regulamento N.º 18/2008 de 3 de Novembro
... apoio geral podem funcionar vinte e quatro horas por dia, todos os dias do ano ... 3. Os ... marcação de falta, de acordo com a legislação aplicável ... SECÇÃO III ... Sistema ... ão mensal do número de horas extraordinárias a praticar, devendo o pedido prévio de ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2022/A
... período normal de trabalho médico é de 8 horas diárias ... e 40 horas semanais, organizadas de ... Por último, a legislação impede que os médicos prestem serviços, a ... aos despendidos em horas extraordinárias, como facil- ... mente se demonstra, e os ...
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2022/A de 23 de junho de 2022
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... sal e N o número de horas da normal duraçáo semanal do trabalho ... 2 - ... áo das comissóes de serviço extraordinárias e de outras comissóes de serviço ... 1 - Os ...
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Regulamento n.º 37/2006, de 22 de Novembro de 2006
... Dias de semana das 8 horas e ... 30 minutos às 19 horas ... Sábados das 9 ... a) Horas extraordinárias a que houver lugar, nos termos da legislaçáo em ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... n.º 100/97, de 13 de Setembro, e legislação complementar; b) Acidente em serviço - o ... o acidente: a) No prazo de vinte e quatro horas após a ocorrência, à respectiva delegação ou ... vigor em relação às pensões extraordinárias ...
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Decreto n.º 90/80, de 23 de Setembro de 1980
... , nas condições previstas na legislação nacional ou em disposições de convenção ... o navio estiver no mar: vinte e quatro horas dentro de um período de dois diasconsecutivos; ... horas consideradas como horas extraordinárias, ultrapassar cento e doze, o oficial ou ...
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Despacho N.º 1399/2008 de 24 de Dezembro
... contratação pública previstos na legislação em vigor; ... b) Autorizar o pagamento de ... à gestão dos serviços, nomeadamente com horas extraordinárias e deslocações do pessoal; ...
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Despacho N.º 1401/2008 de 24 de Dezembro
... contratação pública previstos na legislação em vigor; ... b) Autorizar o pagamento de ... à gestão dos serviços, nomeadamente com horas extraordinárias e deslocações do pessoal; ...
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Despacho N.º 1434/2008 de 30 de Dezembro
... contratação pública previstos na legislação em vigor; ... b) Autorizar o pagamento de ... à gestão dos serviços, nomeadamente com horas extraordinárias e deslocações do pessoal; ...
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Despacho N.º 241/2009 de 20 de Fevereiro
... contratação pública previstos na legislação em vigor; ... b) Autorizar o pagamento de ... à gestão dos serviços, nomeadamente com horas extraordinárias e deslocações do pessoal; ...