legislação horas extraordinárias
2257 resultados para legislação horas extraordinárias
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Regulamento n.º 581-A/2017
... não contempla, mas que constam de legislação conexa, nomeadamente da Lei n.º 2/2013, de 10 de ... ário proceder a eleições extraordinárias para qualquer dos órgãos da Ordem, o respetivo ... ários, em dia útil, entre as 10h00 m (dez horas) e as 12h30 m (doze horas e trinta minutos) e ...
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Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se nã
... horas extraordinárias, a realização de pagamentos ... permanece como grave violação da legislação aplicável, com incumprimento injustificado de ... -
Acórdão nº 290/21.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-06-23
I - Constando do ato impugnado os motivos que subjazem à decisão de reposição de quantias, em função da leitura que a entidade administrativa faz dos normativos legais aplicáveis ao caso, sem que ali se surpreenda qualquer obscuridade ou contradição, não é de considerar verificado o vício de falta de fundamentação. II - Perante patente desacordo na interpretação dos normativos legais aplicáveis,...
... e sessenta e seis cêntimos) , relativo a horas extraordinárias pagas entre outubro de 2019 a ... No cumprimento da legislação em vigor, a organização dos turnos permite que, ... -
Despacho n.º 6551/2023
... dados pessoais, nos termos da legislação em vigor ... 2 — Os trabalhadores devem ver ... semanal de trabalho é de trinta e cinco horas, conforme disposto no ... artigo 1.º da Lei n.º ... prever a necessidade de horas extraordinárias, o responsável pelo serviço deve proceder à ...
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Aviso n.º 21958/2021
... Municipal são ordinárias ou extraordinárias ... 3 — Os dirigentes máximos de cada unidade ... dência, até às 12 horas do dia imediatamente anterior, devendo o assunto ... ção, sem prejuízo do disposto em legislação especial ... 2 — As deliberações mencionadas ...
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Aviso n.º 10891/2017
... , em que o prazo passa para quarenta e oito horas. 5 - Dos comunicados a emitir pela CT, para as ... A RGT tem reuniões ordinárias, extraordinárias e de emergência. Artigo 11.º Ordinárias A RGT ... ; c) Participar na elaboração da legislação do trabalho, diretamente ou por intermédio das ...
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Aviso n.º 10369/2018
... , em que o prazo passa para quarenta e oito horas. 5 - Dos comunicados a emitir pela CT, para as ... A RGT tem reuniões ordinárias, extraordinárias e de emergência. Artigo 11.º Ordinárias A RGT ... ; c) Participar na elaboração da legislação do trabalho, diretamente ou por intermédio das ...
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Acórdão nº 00391/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
... remuneratório correspondente a 25% das horas de trabalho extraordinário realizado, a título ... nas relações de horas extraordinárias pagas aos bombeiros municipais no ano de 2010, e ... Paralelamente, e não obstante na legislação anterior não estar consagrado o mesmo direito, ...
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Edital n.º 899/2018
... da Câmara Municipal, até às 17 horas do último dia do prazo acima referido.Para ... extraordinárias e reinspeções, nos termos da Tabela anexa.O ... de vida e de satisfação local.Legislação" HabilitanteA alteração do presente Regulamento \xC3" ...
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Aviso n.º 3939/2018
... Municipal serão ordinárias ou extraordinárias e qualquer delas pode revestir o carácter de ... reuniões ordinárias terão início às 09 horas e final às 12 horas ou quando esgotados todos os ... ão, sem prejuízo do disposto em legislação especial.2 - Os atos referidos no número ...
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Diretiva n.º 3/2022
... e demais legislação aplicável, foram submetidos pelo Conselho de ... EUR/(kW.dia) ... Horas de ponta 0,0551 ... Contratada 0,0026 ... Horas ... pela realização de leituras extraordinárias dos consumos de energia elétrica em Portugal ...
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Despacho n.º 10979/2016
... e ainda convocar as reuniões extraordinárias;c) Adotar, em situações especiais, as medidas ... Veterinário, segundo as normas e legislação vigentes;l) Assinar toda a correspondência do ... membros com, no mínimo, quarenta e oito horas de antecedência.2 - Para iniciar as reuniões e ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... de gás acetileno, que mediou cerca de duas horas entre a manobra de subida e de descida e que ... certificado de acordo com a legislação em vigor, 23. não cuidando de instalar ... decisivamente circunstâncias extraordinárias, fortuitas ou excepcionais (que tanto poderiam ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 133/2018
... do período normal de trabalho de 35 horas, o qual será a modalidade típica, em ... o mapa de registo de horas extraordinárias, antes e depois do mesmo ter sido prestado ... , dentro dos limites previstos na legislação em vigor, a dispensa para frequência de ...
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Aviso n.º 4227/2018
... por via eletrónica, até 48 horas antes do início da reunião, dirigida ao ... Artigo 25.º Sessões extraordinárias 1 - O Presidente da Assembleia convocará ... ípio sem prejuízo do disposto em legislação" especial. Artigo 52.º Atas 1 - De cada reunião \xC3" ...
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Acórdão nº 4453/15.4T8OER.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2017
1. –O contrato de transporte é um negócio jurídico representativo de uma prestação de serviços, por meio do qual o transportador compromete-se a deslocar, de forma organizada e mediante o controle da actividade, pessoas ou mercadorias de um lugar para outro, em favor de outrem (passageiro ou expedidor) ou de terceiros (destinatário), mediante uma vantagem económica. 2. –O contrato
... chegou a esta cidade, decorreram oito horas e 13 minutos ... –Para justificar este atraso ... –A legislação aplicável aos referidos contratos de compra e ... ficou a dever a circunstâncias extraordinárias com a natureza de casos de força maior, por ... -
Regulamento n.º 135/2018
... , atualizando-os em função da nova legislação, conferindo-lhes simplicidade, coerência ... segunda a sexta-feira, das 09:00 às 16:00 horas, mediante marcação prévia. 2 - Os arquivos que ... de manutenção ou conservação extraordinárias e inadiáveis. Artigo 172.º Critério de ...
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Regulamento n.º 768/2016
... ção das eleições, tem início às 10 horas e termina às 20 horas. Secção II (Sistema ... , no presente Regulamento ou demais legislação aplicável, designadamente no que respeita à ... finais) Artigo 43.º (Eleições extraordinárias) 1 - As eleições extraordinárias são regidas ...
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Edital n.º 950/2019
... ípio de Serpa, nos dias úteis (das 9:00 horas às 16:30 horas) e na página da Internet do ... Municipal, de acordo com a legislação aplicável.PARTE IDisposições geraisArtigo ... ário, em sessões ordinárias e extraordinárias.2 - As sessões ordinárias realizam-se ...
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Edital n.º 581/2023
... indevidamente cobrada, nos termos da legislação em vigor ... SECÇÃO III ... Do pagamento ... 1 — Período até 24 horas ... 1 — Inspeções periódicas e extraordinárias ...
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Aviso n.º 7392/2021
... de três sessões ordinárias ou extraordinárias; Artigo 10.º Direitos e Deveres 1 - Os membros ... a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião extraordinária. 4 - ... , observar-se-á o disposto na legislação ...
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Aviso n.º 7393/2021
... de três sessões ordinárias ou extraordinárias;Artigo 8.ºDireitos e Deveres1 - Os membros da ... a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião extraordinária.3 - A ... , observar-se-á o disposto na legislação aplicável, nomeadamente na Lei n.º ...
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Acórdão nº 00739/09.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
... pode chegar, dependendo dos turnos, a 48 horas semanais, o excesso de horas que os referidos ... extraordinárias em termos de acréscimos remuneratórios; para ... ção local.” - Artigo 2.º: “Legislação aplicável Os corpos de bombeiros profissionais ...
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Despacho n.º 10194/2016
... Superior Politécnico ou outra legislação aplicável, as seguintes:a) Apreciar o plano de ... do ISEL.3 - As reuniões extraordinárias do plenário são convocadas por iniciativa do ... forma, com a antecedência mínima de 48 horas. A ordem de trabalhos e os documentos de apoio ...
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Regulamento n.º 1213-A/2022
... a temática em análise, bem como na legislação atualmente em vigor ... Em todo o trabalho houve ... 24 horas ou fração ... 73,98 ... 3 Inspeções extraordinárias a ascensores, monta-cargas, escadas rolantes e ...