legislação horas extraordinárias
2257 resultados para legislação horas extraordinárias
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... 12. Pelas 14 horas do dia 19-07-2008, teve lugar a enunciada ... a jurisprudência e mesmo alguma legislação (caso da Lei nº 2002/303 – Code de la Santé ... de outras circunstâncias extraordinárias, sendo portanto inadequada para este dano» ...
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Parecer n.º 12/2015
... horas mensais (nos termos do artigo 2.º, n.º 3, ... ), a diacronia da concretização na legislação ordinária não revela uma qualquer intenção ... extraordinário ou mais 6 horas extraordinárias em serviço de urgência ou de atendimento ...
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Aviso n.º 23456/2022
... membros do Conselho até quarenta e oito horas antes da realização ... da reunião ... 3 — As reuniões extraordinárias do Conselho devem ser convocadas para um dos 10 ... Sem prejuízo da legislação aplicável, quaisquer dúvidas que surjam na ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... legislação das Ilhas Virgens Britânicas foi alterado e já ... prévio que envolveria muitíssimas horas de trabalho e recursos humanos exclusivamente ... , como é o exemplo de horas extraordinárias, diferenças de ordenados, etc, verifica-se a ... -
Edital n.º 1528/2022
... Artigo 12.º ... Reuniões extraordinárias ... 1 — As reuniões extraordinárias terão ... antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião ... N.º 203 20 de ... Artigo 28.º ... Legislação ...
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Aviso n.º 9387/2023
... das em legislação específica ou nos termos do artigo 6.º do ... Artigo 50.º ... a) Das 07.00 horas às 07.59 horas ... 2 — Inspeções extraordinárias, por cada ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... Horário de Trabalho, a determinação das horas do início e do termo do período de trabalho ... ao traba lho norm al, horas extraordinárias , trabalho prestado em dias de descanso semanal ... de Trabalhad ores, de acordo com a legislação aplicável; k) Dia da Defesa Nacional; l) ...
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Deliberação n.º 906/2018
... a junta médica, nos termos da legislação em vigor;f) Autorizar as acumulações de ... ão representem realização e pagamento de horas extraordinárias e de prevenção, na medida em ...
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Deliberação n.º 462/2021
... a junta médica, nos termos da legislação em vigor;f) Autorizar as acumulações de ... ão representem realização e pagamento de horas extraordinárias e de prevenção, na medida em ...
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Acórdão nº 01458/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018
I - Os bombeiros municipais encontram-se integrados em carreiras que exigem uma ‘disponibilidade permanente’, a qual é compensada, nos termos da lei, através de ‘suplemento remuneratório’ integrado na respectiva escala salarial, e que inclui “todo o trabalho prestado dentro da disponibilidade permanente obrigatória”. II - Não havendo lugar, in casu, ao...
... remuneratório correspondente a 25% das horas de trabalho extraordinário realizado, a título ... extraordinárias em termos de acréscimos remuneratórios; VI – ... Reproduzida esta breve resenha da legislação aplicável também aos presentes autos, atentemos ... -
Regulamento n.º 87/2021
... ao Presidente da Câmara Municipal, nas 72 horas que se seguirem à utilização de viaturas ... , no presente Regulamento e demais legislação em vigor; f) Conduzir com prudência; g) ... do valor das portagens, horas extraordinárias e ajudas de custo do(s) motorista(s), e de IVA, ...
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Regulamento n.º 323/2021
... Também a legislação a que sujeita os prestadores de serviços ... ário de funcionamento semanal das 9 às 16 horas, ou telefonicamente, através do n.º 275910010 ... prejuízo de eventuais revisões extraordinárias nos termos da legislação aplicável. 3 - Os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... Horário de Trabalho, a determinação das horas do início e do termo do período de trabalho ... ao trabalho normal, hor as extraordinárias, trabalho prestado em dias de descanso ... legislação aplicável; k) Dia da Defesa Nacional; l) ...
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Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...
... tivesse especificado em minutos, horas ou períodos diários (art.º 202.º do CT) posto ... a obrigatoriedade de cumprimento da legislação do trabalho em vigor, não devendo os Estatutos ... previstas, sejam as extraordinárias que sejam convocadas ... Afigura-se-nos pois ... -
Regulamento n.º 665/2018
... Vereador com competência delegada nas 72 horas que se seguirem à utilização de viaturas ... , o Código da Estrada e demais legislação em vigor. 2 - Os condutores dos veículos ... o combustível, portagens, horas extraordinárias e ajudas de custo do(s) motorista(s) e vigilante, ...
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Regulamento n.º 338/2018
... Vereador com competência delegada nas 72 horas que se seguirem à utilização de viaturas ... , o Código da Estrada e demais legislação em vigor. 2 - Os condutores dos veículos ... o combustível, portagens, horas extraordinárias e ajudas de custo do(s) motorista(s) e vigilante, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... desenvolvimento, nos termos da legislação específ ica. 3 - Os menores de idade ... da formação contínua mínima de 35 horas anuais que a TERAMB deve proporcionar aos ... ; c) As gratificações extraordinárias e os prémios de produtividade concedidos pelo ...
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Regulamento n.º 337/2020
... Este Regulamento tem como legislação habilitante, o artigo 241.º da Constituição da ... 09 h às 12,30 h e das 14:00 h às 17.30 horas, sem prejuízo da existência de um serviço de ... prejuízo de eventuais revisões extraordinárias nos termos da legislação aplicável, devendo ...
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Aviso n.º 5224/2018
... as sessões ordinárias e extraordinárias; c) Abrir e encerrar os trabalhos das sessões; ... - Cada reunião não poderá exceder quatro horas de trabalho útil. Artigo 22.º Continuidade das ... ónio do município é objeto de legislação especial; j) Deliberar sobre formas de apoio às ...
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Aviso n.º 7316/2022
... as sessões ordinárias e extraordinárias; ... c) Abrir e encerrar os trabalhos das ... horas de trabalho útil ... Artigo 22.º ... de legislação" especial; ... j) Deliberar sobre formas de apoio \xC3" ...
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Deliberação (extrato) n.º 1722/2016
... º 62/2013, de 26 de agosto) e da sua legislação complementar introduziram ainda aspetos ... a realização de reuniões extraordinárias. 2 - Para o regular exercício do seu mandato ... sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária. Artigo ...
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Aviso n.º 8712/2016
... ção, após pedido apresentado até quatro horas" de antecedência do início da utilização do ve\xC3" ... o Código da Estrada e demais legislação em vigor, bem como o Regulamento. 2 - Os ... valor portajado, e às horas extraordinárias e ajudas de custo dos motoristas e vigilantes ...
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Regulamento n.º 246/2020
... , pelos seus estatutos e pela demais legislação aplicável. A Comunidade Intermunicipal do Médio ... serviço, ou de força maior, efetuar mais horas de serviço para além do horário referido no ... -se do não pagamento de horas extraordinárias, os Chefes de Equipa/Coordenadores. 4 - É ...
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Despacho n.º 9039/2021
... semestralmente e as reuniões extraordinárias sempre que convocadas pelo Presidente.2 - As ... ência de, pelo menos, quarenta e oito horas da data da reunião.5 - Sempre que as condições ... Procedimento Administrativo e demais Legislação supletiva.Artigo 6.ºDeliberações1 - Só podem ...
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Estatutos n.º 6/2017 de 3 de maio de 2017
... realizar- se -ão eleições extraordinárias para os órgãos cujos membros foram ... e garant ias estabelecidos na legislação geral e nos instrumentos de regulamentação ... reclamação no prazo de quarenta e oito horas. Artigo 80.º 1 - A apresentação das ...