legislação horas extraordinárias
2257 resultados para legislação horas extraordinárias
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Acórdão nº 3035/06.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-02-16
As provisões são registos contabilísticos de verbas destinadas a fazer face a um encargo imputável ao exercício, mas de comprovação futura, ou já comprovado, mas de montante incerto.
... , sendo estimado determinado número de horas para cada empresa de auditoria, a que o Grupo ... N- Em razão das horas extraordinárias e seu apuramento a posteriori , o custo estimado ... ós a cessação desta, nos termos da legislação aplicável (…)” ... A recorrente alega que ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... serão revistas de acordo com a legislação em vigor. 3 - A tabel a Salarial vigorará por ... os delegados de um crédito mensal de 5 horas. 3 - As faltas previstas nos números ... ao trabalho normal, horas extraordinárias, subsídios, descontos e montante liquido a ...
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Edital n.º 19/2022
... Baião O presente Código tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ... ; b ) Efetuar inspeções extraordinárias, sempre que a Câmara Municipal o considere ... horas. Artigo B-2/11.º Contrato de manutenção 1 — ...
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Aviso n.º 1826/2021
... antecedência mínima de quarenta e oito horas, bem como indicação do número previsível de ... ; g) Participar na elaboração da legislação de trabalho; h) Exigir da Universidade de Coimbra ... de antecedência e as reuniões extraordinárias com, no mínimo e sempre que possível, setenta e ...
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Aviso n.º 6088/2019
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ... instantâneos diários e a média, em 24 horas, dos valores diários médios anuais, nos dias de ... prejuízo de eventuais revisões extraordinárias nos termos da legislação aplicável. 2 - O ...
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Regulamento n.º 20/2017 de 10 de julho de 2017
... nova reunião no prazo máximo de 24 horas, sendo que, ao membro do CCA que na reunião em ... 4- As reuniões extraordinárias são convocadas pelo presidente do CCA, por ... PT GEJO@AZORES.GOV.PT Artigo 18.º Legislação" subsidiária São subsidiariamente aplic\xC3" ...
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Regulamento n.º 557/2023
... de acordo com a legislação em vigor; ... d) Promover e apoiar a realização ... Artigo 12.º ... Reuniões extraordinárias ... 1 — As reuniões extraordinárias terão ... a antecedência mínima de quarenta e oito horas" sobre a data da reunião extraordinária ... 3 \xE2\x80" ...
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Regulamento n.º 16/2021 de 26 de agosto de 2021
... nova reunião no prazo máximo de 24 horas, sendo que, ao membro do CCA que na reunião em ... 4 - As reuniões extraordinárias são convocadas pelo presidente do CCA, por ... Artigo 17.º Legislação subsidiária São ...
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Regulamento n.º 331/2020
... Artigo 11.º Reuniões extraordinárias" 1 - As reuniões extraordinárias do Conselho ter\xC3" ... sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária. 4 - Da ... úvidas e omissões Sem prejuízo da legislação ...
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Regulamento n.º 1000/2023
... º 10/2015, de 16 de janeiro e demais legislação" aplicável ... Artigo 2.º ... Âmbito de aplica\xC3" ... extraordinárias e temporárias à venda ambulante, desde que ... horas, para procederem à desmontagem, recolha e ...
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Regulamento n.º 406/2020
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... com uma antecedência mínima de 48 horas"; c) Danos provocados pela entrada de água nos pr\xC3" ... do utilizador; i) Leituras extraordinárias de consumos de água por solicitação do ...
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Acórdão nº 1327/13.7 BELRA-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-11-09
I - Para a qualificação do trabalho como extraordinário não basta que o mesmo tenha sido prestado para além do horário de trabalho, sendo necessário, entre outros requisitos, que o mesmo tenha sido prévia e expressamente autorizado pela entidade administrativa legalmente competente nos termos previstos no artigo 212º n.º 5 do RCTFP. II – O artigo 2.° da Lei n.° 68/2013, de 29 de agosto, alterando
... de trabalho suplementar relativamente às 5 horas semanais prestadas indevidamente ... 3.ª E ... ário, de acordo com a respetiva legislação" em vigor proceder ao ajuste e adaptação dos Hor\xC3" ... de trabalho suplementar ou horas extraordinárias das horas prestadas, além das sete horas ... -
Regulamento n.º 216/2024
... -se pelo presente Regimento e pela Legislação aplicável às Autarquias Locais. Artigo 5.º ... as sessões ordinárias e extraordinárias; c ) Abrir e encerrar os trabalhos das sessões; ... ter mais do que dois períodos de quatro horas cada, entendendo- -se por reunião o conjunto de ...
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Aviso n.º 5065/2020
... que se efetuou no cumprimento da legislação em vigor, não pode ignorar que, a serem ... validade expressa em dias esgota-se às 24 horas do dia do termo do prazo. 3 - A validade expressa ... ser sujeito a atualizações extraordinárias ou a alterações que à data da sua aprovação ...
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Estatutos n.º 2/2019 de 30 de maio de 2019
... c ) Participar na elaboração da legislação de trabalho; d ) Fiscalizar e reclamar a ... 2 realizar- se -ão eleições extraordinárias para o órgão ou órgãos cujos membros tiv ... reclamação no prazo de quarenta e oito horas, após a receção da reclamação. 3 - As ...
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Regulamento n.º 116/2024
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 — Em tudo quanto omisso neste ... com uma antecedência mínima de 48 horas; c ) Danos provocados pela entrada de água nos ... do utilizador; i ) Leituras extraordinárias de consumos de água por solicitação do ...
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Edital n.º 981/2019
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... com uma antecedência mínima de 48 horas através da página do Município de Portel na ... prejuízo de eventuais revisões extraordinárias nos termos da legislação aplicável. 2 - Os ...
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Regulamento n.º 766/2016
... , de acordo com as exigências da legislação em vigor, o regime de funcionamento dos ... do artigo 79.º do ECD ou nos tempos e horas marcadas no respetivo horário para a prestação ... terá reuniões ordinárias e extraordinárias: a) Reunir-se-á ordinariamente, no início do ...
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Regulamento n.º 766/2016
... , de acordo com as exigências da legislação em vigor, o regime de funcionamento dos ... do artigo 79.º do ECD ou nos tempos e horas marcadas no respetivo horário para a prestação ... terá reuniões ordinárias e extraordinárias: a) Reunir-se-á ordinariamente, no início do ...
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Aviso n.º 24107/2022
... que se efetuou no cumprimento da legislação em vigor, não ... pode ignorar que, a serem ... validade expressa em dias esgota-se às 24 horas do dia do termo do prazo ... N.º 247 26 de ... a atualizações extraordinárias ou a alterações que à data da sua aprovação ...
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Acórdão nº 0576/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2016
I - O nexo naturalístico a que se refere o art.º 563.º do CC ocorre sempre que o facto ilícito é susceptível de se mostrar, face à natureza das coisas e à experiência comum, como adequado à produção do dano e, por isso, o mesmo só deixará de ser fonte da obrigação indemnizatória quando, «segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele, em
... modo: 1. Se, no domínio da mesma legislação o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois ... em 04 de Novembro de 1998, pelas 15,45 horas, no Serviço de Ginecologia e Obstetrícia do ... de outras circunstâncias extraordinárias, sendo portanto inadequada para este dano”.(8) ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
... de trabalhadores com crédito de horas ou a tempo inteiro, na proporção ... exercício de tarefas sindicais extraordinárias e inadiáveis, por período determinado e ... ou noutras situações previstas em legislação especial de política de emprego. 3 - Nos ...
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Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... inferior, em média anual, ao número de horas correspondente ao período norm al de trabalho ... de Trabalhadores, de acordo com a legislação aplicável; k) Dia da Defesa Nacional; l) ... o trabalhador de despesas extraordinárias ...
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Em vigor
Lei n.º 40/2013 . Lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN
... BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 22-8-2017 ... ção tem reuniões ordinárias e extraordinárias ... 3 - As reuniões extraordinárias têm ... devida qualquer remuneração a título de horas ... extraordinárias ... Artigo 23.º ... Regime ...
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Aviso n.º 7168/2016
... ção Geral e Finanças, durante as horas normais de expediente, o qual ficará igualmente ... ções no Código da Estrada e na legislação complementar que exigem uma adequação das ... Artigo 10.º Reuniões Extraordinárias 1 - As reuniões extraordinárias terão lugar ...