legislação horas extraordinárias
2257 resultados para legislação horas extraordinárias
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... j) Participar na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e exercício da ... b) Um crédito de horas correspondente a 24 dias de trabalho por ano, que ... 2 - Nas reuniões extraordinárias da assembleia regional as deliberações são ...
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Acórdão nº 02315/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015
I - Considera-se trabalho extraordinário, para o pessoal docente, aquele que, por determinação do órgão de gestão e administração do estabelecimento de ensino, seja prestado para além do número de horas lectivas e não lectivas registadas no horário semanal do trabalho docente, ou seja: II- Tem que haver decisão expressa do órgão de gestão a emitir orientação para prestação e trabalho, para além...
... 15/03/2012, que indeferiu o pagamento de 6 horas de trabalho suplementar nos anos lectivos ... tem direito a receber como horas extraordinárias o período de que teria direito reduzir na sua ... ajudas de custo, nos termos da legislação em vigor. 49 — Quando a FCT se desenvolva ... -
Regulamento n.º 1039/2021
... comprovada nos termos da legislação geral, usufruem de uma redução de 15 % nas ... incubadas usufruem de um crédito de 4 horas mensais, não acumulável, das ... quais 2 horas ... extraordinárias em sede dos orçamentos anuais, entre 2010 e ...
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Regulamento n.º 792/2016
... ípio de Gondomar de acordo com a legislação em vigor e destina-se a estabelecer as ... g) Serem avisados, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, de qualquer interrupção ... de leituras, periódicas ou extraordinárias, estas últimas a efetuar sempre que a Entidade ...
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Regulamento n.º 405/2020
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ... instantâneos diários e a média, em 24 horas, dos valores diários médios anuais, nos dias de ... prejuízo de eventuais revisões extraordinárias nos termos da legislação aplicável. 2 - Os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022 de 30 de março de 2022
... íficas estabelecidas no AE e na legislação do trabalho em geral , nomeadamente: a) ... ário de trabalho a determinação das horas de início e do termo do período normal de ... Comandante todas as situações extraordinárias que ocorram no Corpo de Bombeiros e que ponham ...
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Edital n.º 35/2018
... alterações subsequentes e a demais legislação que vigora em matéria de administração ... , alienações, e outras receitas extraordinárias, bem como a preparação dos documentos ... individual, controlo de presenças e horas extraordinárias, processamento de ajudas de ...
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Despacho n.º 6497/2019
... com os condomínios incluindo as extraordinárias, quando aprovadas nas respetivas assembleias de ... ção;3.6 - Autorizar o processamento das horas extraordinárias, das ajudas de custo e das ... ção de pagamento nos termos da legislação aplicável;3.15 - Emitir certidões e ...
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Despacho n.º 8457/2018
... com os condomínios incluindo as extraordinárias, quando aprovadas nas respetivas assembleias de ... ção;3.6 - Autorizar o processamento das horas extraordinárias, das ajudas de custo e das ... ção de pagamento nos termos da legislação aplicável;3.15 - Emitir certidões e ...
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Despacho n.º 10991/2023
... , podem realizar-se reuniões extraordinárias, por iniciativa do ... Presidente do Conselho de ... reunião, com a antecedência mínima de 48 horas, ... sendo exigível o mesmo quórum de ... e demais legislação aplicável requeiram uma votação por ...
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Despacho n.º 8346/2018
... , podem realizar-se reuniões extraordinárias, por iniciativa do Presidente do Conselho de ... reunião, com a antecedência mínima de 48 horas, sendo exigível o mesmo quórum de funcionamento ... casos em que os Estatutos e demais legislação aplicável requeiram uma votação por ...
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Despacho n.º 8457/2018
... com os condomínios incluindo as extraordinárias, quando aprovadas nas respetivas assembleias de ... ção;3.6 - Autorizar o processamento das horas extraordinárias, das ajudas de custo e das ... ção de pagamento nos termos da legislação aplicável;3.15 - Emitir certidões e ...
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Aviso n.º 9635/2016
... cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído. Em cumprimento do ... nas seguintes condições: a) Durante as horas de menor intensidade de tráfego, por período ... e convites, assim como das horas extraordinárias a pagar aos vigilantes, quando se pretender que a ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Amarante O presente Código tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ... - cado), nos dias de mercado, das 7 às 15 horas; c ) No arruamento interior da Estação ... Artigo IV/110.º Inspeções extraordinárias 1 — Os utilizadores podem participar à CMA o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... da Empresa em conformidade com a legislação e m vigor e neste AE. 2 - À Entidade ... normal até um período máximo de 15 horas por ano que constarão para todos os e ... a trabalho normal e a horas extraordinárias ou a trabalho em dias de descanso semanal ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... serão revistas de acordo com a legislação em vigor. 3 - A tabel a Salarial vigorará por ... os delegados de um crédito mensal de 5 horas. 3 - As faltas previstas nos números ... ao trabalho normal, horas extraordinárias, subsídios, descontos e montante liquido a ...
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Edital n.º 19/2022
... Baião O presente Código tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ... ; b ) Efetuar inspeções extraordinárias, sempre que a Câmara Municipal o considere ... horas. Artigo B-2/11.º Contrato de manutenção 1 — ...
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Aviso n.º 1826/2021
... antecedência mínima de quarenta e oito horas, bem como indicação do número previsível de ... ; g) Participar na elaboração da legislação de trabalho; h) Exigir da Universidade de Coimbra ... de antecedência e as reuniões extraordinárias com, no mínimo e sempre que possível, setenta e ...
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Regulamento n.º 20/2017 de 10 de julho de 2017
... nova reunião no prazo máximo de 24 horas, sendo que, ao membro do CCA que na reunião em ... 4- As reuniões extraordinárias são convocadas pelo presidente do CCA, por ... PT GEJO@AZORES.GOV.PT Artigo 18.º Legislação" subsidiária São subsidiariamente aplic\xC3" ...
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Regulamento n.º 557/2023
... de acordo com a legislação em vigor; ... d) Promover e apoiar a realização ... Artigo 12.º ... Reuniões extraordinárias ... 1 — As reuniões extraordinárias terão ... a antecedência mínima de quarenta e oito horas" sobre a data da reunião extraordinária ... 3 \xE2\x80" ...
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Regulamento n.º 16/2021 de 26 de agosto de 2021
... nova reunião no prazo máximo de 24 horas, sendo que, ao membro do CCA que na reunião em ... 4 - As reuniões extraordinárias são convocadas pelo presidente do CCA, por ... Artigo 17.º Legislação subsidiária São ...
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Regulamento n.º 331/2020
... Artigo 11.º Reuniões extraordinárias" 1 - As reuniões extraordinárias do Conselho ter\xC3" ... sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária. 4 - Da ... úvidas e omissões Sem prejuízo da legislação ...
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Aviso n.º 6088/2019
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ... instantâneos diários e a média, em 24 horas, dos valores diários médios anuais, nos dias de ... prejuízo de eventuais revisões extraordinárias nos termos da legislação aplicável. 2 - O ...
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Regulamento n.º 1000/2023
... º 10/2015, de 16 de janeiro e demais legislação" aplicável ... Artigo 2.º ... Âmbito de aplica\xC3" ... extraordinárias e temporárias à venda ambulante, desde que ... horas, para procederem à desmontagem, recolha e ...
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Estatutos n.º 2/2019 de 30 de maio de 2019
... c ) Participar na elaboração da legislação de trabalho; d ) Fiscalizar e reclamar a ... 2 realizar- se -ão eleições extraordinárias para o órgão ou órgãos cujos membros tiv ... reclamação no prazo de quarenta e oito horas, após a receção da reclamação. 3 - As ...