legislação horas extraordinárias
2257 resultados para legislação horas extraordinárias
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... no número anterior e respectiva legislação regulamentar. Artigo 5.º ... ; c) O prestador de actividade observe horas de início e de termo da prestação, ... gratificações ou prestações extraordinárias concedidas pelo empregador como recompensa ou ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... qualificados para esse efeito e durante as horas do respectivo funcionamento, sem prejuízo do ... se verificarem situaçóes extraordinárias a que náo sejam aplicáveis as disposiçóes ...
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Despacho n.º 177/2018
... âmbito do Gabinete e de acordo com a legislação em vigor;4) Visar boletins de horas ...
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Aviso n.º 12015/2016
... âmbito do Gabinete e de acordo com a legislação em vigor;4) Visar boletins de horas ...
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Despacho n.º 6868/2017
... ao seu serviço, nos termos da legislação em vigor;2.5 - Autorizar a prestação de horas ...
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Despacho n.º 4599/2021
... ao seu serviço, nos termos da legislação em vigor;2.5 - Autorizar a prestação de horas ...
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Despacho n.º 9030/2018
... ao seu serviço, nos termos da legislação em vigor;2.5 - Autorizar a prestação de horas ...
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Despacho n.º 8217/2016
... ao seu serviço, nos termos da legislação em vigor;2.5 - Autorizar a prestação de horas ...
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Acórdão nº 11587/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2003 (caso NULL)
I - Por força da legislação que rege o pessoal docente, em especial do Estatuto da Carreira Docente, o serviço lectivo praticado em horário nocturno é bonificado com o factor de 1,5. II - Se o docente, por força do horário que lhe foi atribuído, exceder a componente lectiva que lhe é devida, as horas leccionadas em excesso são consideradas horas extraordinárias.
... lhe indeferiu a pretensão do pagamento de horas extraordinárias. - A autoridade recorrida ... -
Despacho n.º 1908/2018
... ência das folhas e relógio de ponto, das horas extraordinárias e das ajudas de custo;n) Estudar e manter atualizada a legislação aplicada ao pessoal;o) Elaborar o diagnóstico de ...
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Despacho n.º 4448/2017
... ência das folhas e relógio de ponto, das horas extraordinárias e das ajudas de custo;n) Estudar e manter atualizada a legislação aplicada ao pessoal;o) Elaborar o diagnóstico de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma ... inclui o dia, nem a hora, se o prazo for de horas, em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo ... de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do ...
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Regulamento n.º 729/2018
... de crianças.2 - A viatura, por cada duas horas de viagem, deverá fazer uma paragem de quinze ... ção, alojamento e horas extraordinárias do motorista a que houver lugar nos termos da ...
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Regulamento n.º 300/2024
... ção, em ordem a acolher a legislação atualmente em vigor e disciplinar a ... a uma utilização mínima de duas horas. 3—Constituem encargos a suportar pela ... correspondentes a: a ) Horas extraordinárias a que houver lugar, nos termos da ...
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Despacho n.º 1889/2019
... ência das folhas e relógio de ponto, das horas extraordinárias e das ajudas de custo;n) Estudar e manter atualizada a legislação aplicada ao pessoal;o) Elaborar o diagnóstico de ...
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Regulamento n.º 78/2018
... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... ao público ocorrerão nos dias e horas a fixar por decisão do presidente da câmara ... instalações; b) Inspeções extraordinárias, sempre que o considere necessário, ou a pedido ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 31-3-2020 ... ção I Regimes de adaptabilidade e banco de horas ... Artigo 106.º Adaptabilidade ... Artigo ... extraordinárias comprovadamente feitas pelo empregador público ...
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Aviso n.º 24075/2022
... orgânicas flexíveis, nos termos da legislação em vigor ... 2 — A estrutura flexível é ... m) Proceder à recolha dos mapas de horas extraordinárias, ajudas de custo, suplemento de ...
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Despacho n.º 5476/2019
... , nos termos e em respeito pela legislação em vigor e aplica-se a todos os seus serviços, ... e processar os mapas de registo de horas extraordinárias e ajudas de custo dos ...
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Regulamento n.º 323/2022
... termos e em respeito da legislação em vigor e aplica-se a todos os serviços do ... Executar e controlar os mapas de registo de horas extraordinárias e ajudas de custo dos ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... as publicações, periódicas ou extraordinárias, editadas pela mesma; o) Beneficiar da isenção ... ; d) Velar pelo cumprimento da legislação respeitante à APMD e zelar pela realização das ... possuam uma carga horária mínima de 4500 horas e após a realização do curso de formação ...
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Lei n.º 35/2014
... de extensão emitidos ao abrigo da legislação ... revogada pela presente lei ... Artigo 11.º ... n.º 1, aplicável às licenças extraordinárias vigentes, ... abrange a proibição de exercer ... da doença da indicação dos dias e das horas a que pode ser ... efetuada a verificação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 14-3-2022 ... avisar com a antecedência mínima de 36 horas o ... distribuidor em AT e MT e os clientes ... bem como as despesas extraordinárias necessárias ao restabelecimento da normalidade ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... depois da entrada em vigor da legislação especial para a qual remetem ... 3 - O disposto ... Código do Trabalho, pelo menos cinquenta horas entre as 20 e as 22 ou cento e cinquenta horas de ... , como compensação de despesas extraordinárias" comprovadamente feitas pelo empregador na formaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... não se esgota naturalmente na legislação penal. Num primeiro plano há que destacar a ... durante os períodos não compreendidos nas horas normais de trabalho, ao Estado, a outras pessoas ... segundo o regime de horas extraordinárias aplicável. 5 - A pena de prestação de ...