legislação horas extraordinárias
2171 resultados para legislação horas extraordinárias
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... qualificados para esse efeito e durante as horas do respectivo funcionamento, sem prejuízo do ... se verificarem situaçóes extraordinárias a que náo sejam aplicáveis as disposiçóes ...
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Despacho n.º 177/2018
...âmbito do Gabinete e de acordo com a legislação em vigor;4) Visar boletins de horas ...
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Aviso n.º 12015/2016
...âmbito do Gabinete e de acordo com a legislação em vigor;4) Visar boletins de horas ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... no número anterior e respectiva legislação regulamentar. Artigo 5.º ...; c) O prestador de actividade observe horas de início e de termo da prestação, ... gratificações ou prestações extraordinárias concedidas pelo empregador como recompensa ou ...
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Despacho n.º 8217/2016
... ao seu serviço, nos termos da legislação em vigor;2.5 - Autorizar a prestação de horas ...
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Despacho n.º 4599/2021
... ao seu serviço, nos termos da legislação em vigor;2.5 - Autorizar a prestação de horas ...
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Despacho n.º 9030/2018
... ao seu serviço, nos termos da legislação em vigor;2.5 - Autorizar a prestação de horas ...
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Despacho n.º 6868/2017
... ao seu serviço, nos termos da legislação em vigor;2.5 - Autorizar a prestação de horas ...
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Acórdão nº 11587/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2003
I - Por força da legislação que rege o pessoal docente, em especial do Estatuto da Carreira Docente, o serviço lectivo praticado em horário nocturno é bonificado com o factor de 1,5. II - Se o docente, por força do horário que lhe foi atribuído, exceder a componente lectiva que lhe é devida, as horas leccionadas em excesso são consideradas horas extraordinárias.
... lhe indeferiu a pretensão do pagamento de horas extraordinárias. - A autoridade recorrida ... -
Despacho n.º 1908/2018
...ência das folhas e relógio de ponto, das horas extraordinárias e das ajudas de custo;n) Estudar e manter atualizada a legislação aplicada ao pessoal;o) Elaborar o diagnóstico de ...
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Despacho n.º 4448/2017
...ência das folhas e relógio de ponto, das horas extraordinárias e das ajudas de custo;n) Estudar e manter atualizada a legislação aplicada ao pessoal;o) Elaborar o diagnóstico de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma ... inclui o dia, nem a hora, se o prazo for de horas, em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo ... de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do ...
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Regulamento n.º 135/2018
..., atualizando-os em função da nova legislação, conferindo-lhes simplicidade, coerência ... segunda a sexta-feira, das 09:00 às 16:00 horas, mediante marcação prévia. 2 - Os arquivos que ... de manutenção ou conservação extraordinárias e inadiáveis. Artigo 172.º Critério de ...
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Regulamento n.º 729/2018
... de crianças.2 - A viatura, por cada duas horas de viagem, deverá fazer uma paragem de quinze ...ção, alojamento e horas extraordinárias do motorista a que houver lugar nos termos da ...
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Despacho n.º 1889/2019
...ência das folhas e relógio de ponto, das horas extraordinárias e das ajudas de custo;n) Estudar e manter atualizada a legislação aplicada ao pessoal;o) Elaborar o diagnóstico de ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 31-3-2020 Pág. 1 ...ção I Regimes de adaptabilidade e banco de horas. Artigo 106.º Adaptabilidade. Artigo 107.º ...extraordinárias comprovadamente feitas pelo empregador público ...
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Aviso n.º 24075/2022
... orgânicas flexíveis, nos termos da legislação em vigor. 2 — A estrutura flexível é composta ...m) Proceder à recolha dos mapas de horas extraordinárias, ajudas de custo, suplemento de ...
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Despacho n.º 5476/2019
..., nos termos e em respeito pela legislação em vigor e aplica-se a todos os seus serviços, ... e processar os mapas de registo de horas extraordinárias e ajudas de custo dos ...
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Regulamento n.º 323/2022
..., nos termos e em respeito da legislação em vigor e aplica -se a todos os serviços do ... Executar e controlar os mapas de registo de horas extraordinárias e ajudas de custo dos ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... depois da entrada em vigor da legislação especial para a qual remetem. 3 - O disposto no ... Código do Trabalho, pelo menos cinquenta horas entre as 20 e as 22 ou cento e cinquenta horas de ..., como compensação de despesas extraordinárias" comprovadamente feitas pelo empregador na formaç\xC3"...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... de aplicação 1 - O número mínimo de horas anuais de formação certificada é de quarenta ... comum nos termos previstos em legislação espec ial. Cláusula 30.ª Duração do ... gratificações ou prestações extraordinárias concedidas pelo empregador como recompensa ou p ...
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Regulamento n.º 78/2018
... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... ao público ocorrerão nos dias e horas a fixar por decisão do presidente da câmara ... instalações; b) Inspeções extraordinárias, sempre que o considere necessário, ou a pedido ...
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Aviso n.º 14247/2023
..., a quilometragem diária ou o número de horas de utilização normal,. avaliadas em função do ... no Código da Estrada e demais legislação aplicável. CAPÍTULO II. Disposições internas ... o combustível, portagens, horas extraordinárias e ajudas de custo do motorista. 2 — Os encargos ...
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Despacho n.º 4871/2023
...legislação em vigor e aplica-se a todos os seus serviços, ...e extraordinárias, ou desconvocação quando tal lhe seja ordenado ...o) Controlar e fazer cumprir os limites de horas extraordinárias estabelecidos na legislação. ...
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Despacho n.º 6723/2022
..., nos termos e em respeito pela legislação em vigor e aplica -se a todos os seus serviços, ... para as sessões ordinárias e extraordinárias, ou desconvocação quando tal lhe seja ordenado ... o ) Controlar e fazer cumprir os limites de horas extraordinárias estabelecidos na legislação ...