legislação contrato cessão exploração
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Regulamento n.º 721/2023
...da concessão, da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos ...cessão da exploração e gestão dos sistemas ...Legislação aplicável. 1 — Em tudo quanto for omisso neste ... resíduos urbanos, objeto do respetivo contrato" de concessão, compreendendo o tratamento de. res\xC3"...
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Aviso n.º 15461/2022
... prejuízo do número anterior e da legislação aplicável, os novos planos de urbaniza-. ção e ... Contratos de prospeção e pesquisa e um Contrato de con-. cessão mineira;. ii) Exploração de ...
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Edital n.º 1553/2022
...Artigo 4.º. Legislação aplicável. 1 — Em tudo quanto omisso neste ...obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e prediais;. c) ...l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...cessão de serviços públicos e a atribuição de ...
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Regulamento n.º 568/2022
...Artigo 4.º — Legislação aplicável. Artigo 5.º — Entidade Titular e ...exploração. Artigo 63.º — Interrupção da recolha de ...Artigo 86.º — Contrato" de fornecimento e de recolha. Artigo 87.º — Cl\xC3"...cessão do Estatuto de Utilidade Pública da ...
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Acórdão nº 0576/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015
I - A Directiva do IVA preceitua sobre normas e princípios relativos à incidência, à isenção, à matéria colectável e a outras matérias de direito substantivo, mas não dispõe sobre questões processuais, designadamente sobre prazo de prescrição, de caducidade, formalismos inspectivos e exercício do contraditório entre outros. II - É aos Estados Membros que compete elaborar as normas sobre...
... hospitalar vindo, depois, a ceder a exploração dessa clínica ou estabelecimento hospitalar a ... hospitalar; VIª) É que, nos termos do contrato de cedência de exploração da clínica ...ão Tributária considerou que através da cessão da exploração da clínica hospitalar, a ...Com efeito, a determinação da legislação nacional aplicável ratione temporis constitui ... -
Acórdão nº 1377/18.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
I. Sendo as decisões judiciais a expressão escrita de um processo intelectual levado a cabo pelo juiz elas estão sujeitas a interpretação com vista a alcançar-se o significado visado pelo mesmo juiz, para o que haverá de atender ao circunstancialismo processual envolvente de tal decisão e à integração contextual da decisão. Em particular no que à especificação factual respeita, haverá de ter em...
... deverá: a) Declarar-se a nulidade do contrato de cessão de quotas titulado por escritura ... licenciamento para funcionamento da exploração da dita unidade privada de saúde – a que se ... automóveis, no domínio de uma legislação, já revogada, que limitava a locação ... -
Decreto-Lei n.º 91/2015
...as regras previstas no respetivo contrato de concessão. Artigo 5.º. Jurisdição e sede. ...ção, financiamento, conservação, exploração, re-. qualificação, alargamento e ...termos da legislação europeia e nacional aplicável. Diário da ...A., pode, mediante delegação ou con-. cessão do Estado, ser investida na posição de ...
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Portaria n.º 671/2022
...celebração de um contrato de gestão de eficiência energética (Contrato), ...Artigo [..].º. Legislação aplicável. A todas as matérias que não ...b) O projeto para a instalação e exploração das UPAC;. [incluir]. c) Plano e relatórios de ...Cláusula 32.ª. Cessão da posição contratual pelo Cocontratante. 1 — ...
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Acórdão nº 12700/09.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2016
I - Na simulação estamos perante uma operação complexa que postula três acordos: um acordo simulatório, um acordo dissimulado e um acordo simulado. O acordo simulatório visa a montagem da operação e dá corpo à intenção de enganar terceira. O acordo dissimulado exprime a vontade real de ambas as partes e visa: ou o negócio verdadeiramente pretendido por elas ou um puro e simples retirar de efeitos
... em farmácia, como o impunha a legislação então em vigor. Combinaram, ainda, que a Ré ... de sociedade irregular, o respectivo contrato sempre seria nulo por falta de forma, o que ... da parte que lhes cabia no preço da cessão de quota referida em 39. j. A Ré sobre a ... de Farmácia e à sua exploração comercial, fundo esse em que participaram em ... -
Regulamento n.º 1176/2022
...exploração do serviço. O Título III é dedicado às ... os requisitos estipulados na legislação em vigor, designada-. mente o disposto no ...c) a contrato, em função de acordo reduzido a escrito por ... de 30 dias após a sua ocorrência, de cessão de quotas ou qualquer. alteração do pacto ...
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Regulamento n.º 176/2017
...Considerando que não existe legislação que regulamente a gestão do domínio privado do ... ou deliberativo conforme o valor do contrato. Artigo 8.º Permuta 1 - Sempre que possível e ... de utilização privativa ou de exploração de bens do domínio público municipal; c) A ...7 - A cessão de bens móveis é titulada por um auto de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 229/2017
...: dirgeral@dgrsp.mj.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Aquisição de Sistema ...Artigo 14.º Legislação aplicável Em tudo o que não estiver previsto no ...Cláusula 6.ª Cessão da posição contratual e subcontratação 1 - A ... todos os documentos necessários à exploração do sistema a fornecer, designadamente manuais de ...
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Acórdão nº 00647/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
I – A difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto que os sucessivos diplomas que vieram tipificar os procedimentos administrativos que devem anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de
... celebrar com o contrainteressado FLF um contrato de gestão do Teatro Rivoli e, bem assim, ... aa. O contrato de exploração e cedência do Teatro é um contrato cujo objecto ...ção de despesas públicas ou em legislação especial, os contratos administrativos devem ser ...és da celebração de um contrato de cessão dos espaços do Teatro Municipal Rivoli, ... -
Aviso n.º 434/2023
...Determina a legislação que as Entidades Gestoras dos serviços de ...Capítulo V — Contrato com o Utilizador;. Capítulo VI — Estrutura ...conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de ...cessão da exploração e gestão do Sistema ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... apro- ximar progressivamente a sua legislação nos setores perti- nentes da legislação da UE, ... ou o atraso injustificado na con- cessão de autorização para realizar missões de ... v) Serviços de exploração de aeroportos. Artigo 79.º Tratamento nacional e ..., prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes, nos termos do ...
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Edital n.º 1468/2023
...ínio público para a instalação, exploração e operação de pontos de carregamento. de ...Após a decisão será celebrado contrato com os adjudicatários. No entanto, o mesmo ...regras e legislação aplicável à mobilidade elétrica;. i) Assumir ...licença;. c) Cessão da posição contratual ou subcontratação sem ...
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Acórdão nº 434/08.2TTSTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 2012
I – Transmitida a titularidade ou a exploração de um estabelecimento, ou efetuada a sua reversão, a posição de empregador passa a ser ocupada pelo transmissário, cessionário ou reversário, pois o legislador pretende que se mantenha a posição de mercado que o estabelecimento representa, tanto ao nível dos negócios, como ao nível do emprego – cfr. Art.º 318.º do CT2003 e Art.ºs 1.º e 3.º
..., com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo que se: I – ...foi celebrado um contrato de cessão de exploração em 2007-08-01, passando a 2.ª ... de falências, se determinado pela legislação nacional), o Estado-Membro pode determinar que: ... -
Relatório n.º 8/2021
...que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho invocando questões provocadas pela. ...adjudicação do direito de exploração do serviço de transporte rodoviário (pesado) ... semelhanças entre a proposta e a legislação no setor das telecomunicações. eletrónicas, ...cessão dos serviços incluídos no contrato. Visam, ...
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Regulamento n.º 298/2017
... organizada, nos termos da legislação aplicável; j) Comprometerem-se a manter afeto à ... os incentivos a conceder e os termos do contrato de concessão a celebrar. 3 - A fundamentação ... autorização de utilização ou de exploração", o adquirente do lote ou do terreno tem o prazo m\xC3"...Artigo 29.º Cessão da posição contratual Para obter a ...
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Lei n.º 12/2022
...e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ...transferência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para ...ciamento do défice de exploração, constituído ou agravado pelo impacto negativo, ...contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...
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Acórdão nº 081861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 1992
I - O contrato de cessão de exploração comercial deve revestir a forma de escritura publica. II - Esse contrato deve coenvolver a transferencia das mercadorias existentes no mesmo estabelecimento (artigo 1118, n. 2, alinea b), do Codigo Civil, por remissão do artigo 1085, n. 2, desse Codigo. III - Sem a transferencia conjunta dessas mercadorias com os outros elementos que constituem o...
... Legislação Nacional: CCIV66 ART1085 N1 N2 ART1118 N2 B 29 N3 ART1311 N2. Sumário : I - O contrato de cessão de exploração comercial deve ... -
Despacho n.º 12870/2021
... à gestão dos locais de consumo sem contrato celebrado;. f) Assegurar a execução das tarefas ...Exploração — O Apoio Administrativo da Divisão. de ...h) Promover a divulgação da legislação" publicada no Diário da República, em articulaç\xC3"...cessão de acordos de pagamento, reconhecimento da ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 227/2021
...@seg-social.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: 3001/21/0000174 - ... de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no Caderno de Encargos ou nas ... contrato, incluído o direito de exploração exclusiva, assim como todos os elementos e afins ... Artigo 19.º Cessão de Créditos A cessão de créditos, ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...-se tal conceito nos termos da legislação aplicável aos planos ....» Artigo 9.º Exploração cumulativa dos ramos Vida e Não Vida Sem ... seguro direto como das de aceitação e cessão de resseguro; f) Previsões relativas às ...
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Acórdão nº 149/09.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
I. O princípio da autonomia processual estabelecido pelo acórdão do TJUE Rewe, 33/76, de 16/12/1976 constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito da União, por um lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que
...27 da sentença), "o contrato" celebrado com a V.., Lda. é um contrato de \"loca\xC3"...cessão de posição contratual da locatária S.. - ..., do facto de aquele ser o prazo de exploração da insígnia I.., explorada pela S..; x) Mais ..."; - "Nos termos da legislação aplicável, a Sublocatária poderá servir-se da ...