legislação contrato cessão exploração
1905 resultados para legislação contrato cessão exploração
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
... que A Ré seja condenada a cumprir o contrato celebrado entre as partes em 25 de Março de 1999 ... pelos requisitos impostos pela legislação em vigor, nomeadamente garantindo, em tempo ... de compra e venda de acções e de cessão de créditos ... Este contrato não se reconduz ... para ser proprietária e proceder à exploração dos matadouros existentes em Aveiro e Viseu! 3/- ...
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Acórdão nº 471/10.7TTCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
1 - A contradição geradora de nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC verifica-se quando «os fundamentos referidos pelo Juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente». 2 – Para que se verifique transmissão do estabelecimento para efeitos do disposto no art. 285º do CT, é essencial que o negócio ou atividade transmitida...
... ção da alteração de modelo de exploração dos referidos estabelecimentos comerciais, bem ... desemprego por via desta cessação do contrato de trabalho; h) a estas quantias acrescem juros ... transmitido, até porque ignoramos se a cessão da exploração do serviço de bengaleiro (que ... eu), relativa à aproximação da legislação dos Estados-‑Membros no que se refere à ... -
Lei n.º 42/2016
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... de transferência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante de ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... ções de municípios, no âmbito da exploração e gestão de sistemas municipais agregados ou ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... geral de segurança social e pela legislação laboral.» Artigo 5.º Aditamento ao Decreto ... na alínea anterior.» Artigo 9.º Exploração cumulativa dos ramos Vida e Não Vida Sem ... , admitindo -se, no entanto, a sua con- cessão para um grupo de ramos, desde que devidamente ...
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Regulamento n.º 975/2022
... as regras complementares à legislação em vigor sobre ... edificação e urbanização, ... (s), mediante acordo de cooperação ou contrato administrativo de concessão do domínio ... 2 — A exploração das instalações referidas no número anterior ... ção de radiocomunicações implica a cessão imediata da auto- ... rização de instalação ...
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Edital n.º 725/2022
... as regras complementares à legislação em vi- ... gor sobre edificação e ... (s), mediante acordo de cooperação ou contrato administrativo de concessão do domínio ... 2 — A exploração das instalações referidas no número anterior ... ção de radiocomunicações implica a cessão imediata da ... autorização de instalação da ...
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Acórdão nº 3342/18.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
I - A garantia consagrada na Base XLVI “Das Bases da Concessão”, aprovadas pelo Dec. Lei nº 248-A/99, de 06/07, de que a integração dos trabalhadores na nova concessionária se procederá sem perda de quaisquer direitos ou regalias, não pretende cristalizar na nova entidade, a aplicabilidade do IRCT aplicável à anterior concessionária, como obrigatória e tendencialmente perpétua....
... A., a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, pedindo seja ... , construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e ... legislação do trabalho (art. 485 e segs. do Código do ... da transmissão do estabelecimento ou de cessão a posição contratual da B. para a Y, atual X ... -
Regulamento n.º 154/2024
... e em funcionamento de acordo com a legislação cooperativa, e sem fins lucrativos, no que ... c) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação, bem como as respetivas ... , designadamente, às atividades de exploração ... de sistemas municipais ou intermunicipais de: ... No caso da cessão de espaços para bilheteiras, despachos de ...
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Lei n.º 35/2018
... ências feitas no presente Código e legislação complementar a plataformas de negociação ... -se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ... seguintes serviços: a) A gestão e exploração de sistemas de publicação autorizados (APA); b) ... e obrigações não deve prejudicar a cessão" integral das posições contratuais da instituiç\xC3" ...
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Edital n.º 929/2018
... no âmbito das condições de exploração" de mercados municipais e do comércio a retalho n\xC3" ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º e 241.º da ... do direito de ocupação ou o termo do contrato, não conferindo qualquer direito de ... ; f) Comunicar à Câmara Municipal a cessão de quotas ou qualquer outra alteração do pacto ...
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Edital n.º 973/2019
... de Alcanena, já ao abrigo da citada legislação. Contudo, verificou-se a necessidade de proceder ... dias seguidos após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto ... dos seguintes direitos: a) Fruir da exploração do espaço de venda que lhe for atribuído, nos ... ; f) Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para ...
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Acórdão nº 03463/14.3BEPRT 01099/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-11-2023
I - O sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) do posto de abastecimento de combustíveis, prevista no Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Vila Nova de Gaia, é a entidade detentora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis. II - Apesar de, no caso, essa entidade, que é também proprietária do posto, ter cedido a...
... tributo, tendo obtido licença para exploração do posto de abastecimento junto da Direcção ... Portuguesa, esta cedeu, por efeito de contrato, a exploração do estabelecimento a terceiro, ... - a separação, de acordo com legislação pertinente, entre o “ promotor do licenciamento ... - nos casos de cessão de exploração das instalações integrantes dos ... -
Aviso n.º 9294/2022
... ório e urbanismo constantes da legislação e regulamenta- ... ção aplicáveis, na data de ... destinados ... c) Exploração de recursos geológicos: ... i) A ocupação e ... cessão Algarve (Concessão do Estado), tutelada pelo ... entidade responsável pela gestão deste Contrato de Concessão; ... iv) ER125, Estrada Regional, ...
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Acórdão nº 78/1998.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Sumário : 1. Estando demonstrado que a cessão da exploração de parte do estabelecimento — ... contrato individual de trabalho contra BB, S. A., que, ... ência (o que não é o caso da legislação portuguesa) ... (P) Na interpretação e ...
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Acórdão nº 78/1998.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... Sumário : 1. Estando demonstrado que a cessão da exploração de parte do estabelecimento — ... contrato individual de trabalho contra BB, S. A., que, ... ência (o que não é o caso da legislação portuguesa) ... (P) Na interpretação e ...
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Lei n.º 75-B/2020
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... de transferência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para ... ao financiamento do défice de exploração, constituído ou agravado pelo impacto negativo, ... efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou ...
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Aviso n.º 21060/2023
... ção (RJACSR), bem como a demais legislação" em vigor sobre a matéria. Artigo 2.º Objeto 1 \xE2" ... ço físico, a que corresponde um único contrato de concessão ou qualquer outro título tivo do direito de ocupação e exploração. 2 — O direito de ocupação dos espaços de ... vagos, realiza -se através de con- cessão, após procedimento de arrematação em hasta ...
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Acórdão nº 4339/19.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022
O estado do processo não permite conhecer do mérito da causa se, findos os articulados, forem controvertidos os factos que sustentam a defesa do réu consistente na alegação de que caducaram as garantias autónomas cujo cumprimento é reclamado na acção.
... A.”, um contrato de garantia autónoma no valor de € 50.000,00, ... seus acionistas, deliberado autorizar a cessão gratuita, a favor da sociedade, da totalidade das ... extinção, nos termos previstos na legislação aplicável (DLei n.º 59/99, de 02-03) e a ... locais têm como objecto exclusivo a exploração de actividades de interesse geral ou a promoção ... -
Acórdão nº 4339/19.3T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-03-2022
O estado do processo não permite conhecer do mérito da causa se, findos os articulados, forem controvertidos os factos que sustentam a defesa do réu consistente na alegação de que caducaram as garantias autónomas cujo cumprimento é reclamado na acção.
... A.”, um contrato de garantia autónoma no valor de € 50.000,00, ... seus acionistas, deliberado autorizar a cessão gratuita, a favor da sociedade, da totalidade das ... extinção, nos termos previstos na legislação aplicável (DLei n.º 59/99, de 02-03) e a ... locais têm como objecto exclusivo a exploração de actividades de interesse geral ou a promoção ... -
Regulamento n.º 414/2024
... comprovativos dos resultados de exploração internacionais; ... 6/119 Regulamento n.º ... 2.ª série TÍTULO III Execução do contrato e obrigações dos beneficiários Artigo13.º ... cessão de posição contratual tripartido entre o ICA, ... concursos públicos prevista em legislação especial, nomeadamente nos regimes ...
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Aviso n.º 15295/2020
... de Murça, sem prejuízo da demais legislação em vigor, nesta matéria, e do disposto nos ... execução dos projetos aprovados; b) Do contrato de urbanização, quando for caso disso, deve ... instalações ou cedam a respetiva exploração", permitem o averbamento das licenças ou autoriza\xC3" ... ços, do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 114.º Cessão de licenças ...
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Regulamento n.º 778/2021
... e esteja também conforme à atual legislação sobre o exercício da atividade nos mercados, ... de 60 dias após a sua ocorrência, da cessão" de quotas ou alteração de gerência; k) A viola\xC3" ... dos seguintes direitos: a) Fruir da exploração do espaço de venda que lhe for atribuído, nos ... ; g) Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para ...
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Regulamento n.º 528/2018
... devem obedecer à respetiva legislação específica aplicável aos produtos por eles ... dias seguidos após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto ... dos seguintes direitos: a) Fruir da exploração do espaço de venda que lhe for atribuído, nos ... Leiria; g) Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para ...
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Regulamento n.º 719/2018
... devem obedecer à respetiva legislação específica aplicável aos produtos por eles ... dias seguidos após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto ... dos seguintes direitos: a) Fruir da exploração do espaço de venda que lhe for atribuído, nos ... Leiria; g) Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para ...
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Lei n.º 82/2023
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... transferência e efetua -se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... exploração e gestão dos sistemas de abas- tecimento de ...