legislação contrato cessão exploração
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Acórdão nº 149/09.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
I. O princípio da autonomia processual estabelecido pelo acórdão do TJUE Rewe, 33/76, de 16/12/1976 constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito da União, por um lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que
... 27 da sentença), "o contrato celebrado com a V ... , Lda. é um contrato de ... cessão de posição contratual da locatária S ... - ... , do facto de aquele ser o prazo de exploração da insígnia I ... , explorada pela S ... ; x) Mais ... "; - "Nos termos da legislação aplicável, a Sublocatária poderá servir-se da ... -
Aviso n.º 14263/2021
... exploração do comércio autorizado, tendo entrado em vigor ... ómicos devem obedecer à respetiva legislação específica aplicável aos produtos por eles ... dias seguidos após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto ... ; f) Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil exploração ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... FINANCIAMENTO DO TERRORISMO ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 31-12-2021 ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ... ou de ... a) Concessionários de exploração de jogo em casinos e concessionários de ... 3 - Em caso de cessão a terceiros, total ou parcial, de contrato de ...
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Aviso n.º 2153/2022
... planeamento, organização, exploração, atribuição, investimento, financiamento e ... Natureza Jurídica e Legislação aplicável ... 1 — A CIMAA Intermunicipal do ... eletrónica, assegurar a gestão de contrato de disponibilização ... da plataforma ... da execução do contrato de cessão da exploração da central do Pisão; ...
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Aviso n.º 2153/2022
... , planeamento, organização, exploração, atribuição, investimento, financiamento e ... Artigo 1.º Natureza Jurídica e Legislação aplicável 1 — A CIMAA Intermunicipal do Alto ... eletrónica, assegurar a gestão de contrato de disponibilização da plataforma eletrónica, ... da execução do contrato de cessão da exploração da central do Pisão; Coordenar ...
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Acórdão nº 02201/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022
1 . O acto de aprovação da candidatura ao Programa PROMAR constitui um verdadeiro acto constitutivo de direitos, à luz da art.º 167.º, n.º3 do CPA/2015. 2 . Este acto constitutivo de direitos pode ser revogado por ilegalidade - revogação anulatória, à luz do art.º 141.º do CPA 1991 - correspondente ao art.º 168 do CPA/2015 - anulação administrativa - diploma aplicável ao caso dos autos, atento o...
... , que a Autora não incumpriu a legislação aplicável ao Programa "PROMAR", e, por isso, a ... pelo IFAP, no sentido de resolver o contrato" de financiamento firmado com a autora; d) Condena\xC3" ... executado se encontrar cedido na sua exploração a entidade terceira; iii- Falta de ... visados e ainda quanto à relevância da cessão de exploração.” 25 - Discorda-se também do ... -
Aviso n.º 5862/2021
... exploração do comércio autorizado, tendo entrado em vigor ... ómicos devem obedecer à respetiva legislação específica aplicável aos produtos por eles ... dias seguidos após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto ... ; f) Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil exploração ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e ... serviços em ... para um tipo bem identificado de contrato, comummente designado como contrato de ... Legislação e Jurisprudência, Ano 128, n.º 3858 e 3859, p ... o exercício do comércio, de cessão de exploração de estabelecimento comercial e de ...
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Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho de 2013
... caiba a tutela do objeto do acordo ou contrato ... 3 - As entidades coordenadoras podem ...
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Aviso n.º 1382/2022
... I Disposições gerais Artigo 1.º Legislação Habilitante O presente Regulamento é elaborado ... Exploração e Manutenção do Teatro Municipal da Guarda A ... ser outorgada a terceiros, através de contrato ou protocolo adequado que garantam, em qualquer ... Municipal da Guarda poderá en- volver a cessão de quaisquer equipamentos de que este disponha, ...
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Aviso n.º 1382/2022
... Artigo 1.º ... Legislação Habilitante ... O presente Regulamento é ... Artigo 5.º ... Gestão, Exploração e Manutenção do Teatro Municipal da Guarda ... ser outorgada a terceiros, através de contrato ... ou protocolo adequado que garantam, em ... volver a cessão de quaisquer equipamentos de que este disponha, ...
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Aviso n.º 17139/2021
... I Disposições gerais Artigo 1.º Legislação Habilitante O presente Regulamento é elaborado ... Artigo 5.º Gestão Exploração e Manutenção do Teatro Municipal da Guarda A ... , ser outorgada a terceiros, através de contrato ou protocolo adequado que garantam, em qualquer ... Municipal da Guarda poderá envolver a cessão de quaisquer equipamentos de que este disponha, ...
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Aviso n.º 17139/2021
... Artigo 1.º ... Legislação Habilitante ... O presente Regulamento é ... Artigo 5.º ... Exploração e Manutenção do Teatro Municipal da Guarda ... de contrato ou protocolo adequado que garantam, em qualquer ... volver a cessão de quaisquer equipamentos de que este disponha, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
... 6 - Na falta ou insuficiência de legislação própria, aplica-se à gestão do património ... duzentos procedimentos concursais, em contrato de trabalho em funções públicas, nas áreas da ... cessão de créditos relativamente às suas dívidas, ... e os municípios podem acordar na exploração partilhada dos serviços públicos de transporte ...
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Despacho n.º 11983/2022
... de Abertura ... Artigo 18.º ... Contrato promessa de compra e venda ... O ... legislação aplicável, em vigor ... 2 — A comunicação ... Artigo 22.º ... Alienação, cessão de exploração ou arrendamento de lotes ... 1 ...
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Acórdão nº 01243/14.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
1. A prova do periculum in mora numa providência cautelar pode ser feito por qualquer meio de prova e com menor exigência do que no processo principal, atenta a natureza urgente e sumária da providência. 2. A falta de impugnação especificada, na oposição, de factos articulados no requerimento cautelar, importa a presunção de veracidade desses factos, nos termos do disposto no artigo 118º, n.º1,...
... as importâncias devidas na vigência do contrato de concessão a que alude o articulado inicial, ... a tomar a final refere que o contrato de cessão de exploração do parque de campismo de C ... foi ... respectivo estatuto ou nos termos de legislação que lhes seja aplicável” ... Como ficou ... -
Acórdão nº 11528/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
... teria de ser objeto de trespasse ou de cessão da exploração a favor de farmacêutico, sob ... exploração nas condições fixadas em contrato-promessa, sob pena de caducidade do alvará ... que, “[…] mantendo em vigor uma legislação que reserva o direito de explorar as farmácias ...
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Decreto n.º 73/78, de 26 de Julho de 1978
... , regulam-se exclusivamente pela legislação do país onde a protecção é reclamada ... 3) ... patrimoniais de autor, e mesmo após a cessão dos referidos direitos, o autor conserva o ... tal reprodução não prejudique a exploração normal da obra nem cause um prejuízo ... subalínea b) precedente, ser ou não um contrato escrito ou um acto escrito equivalente é ...
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Parecer n.º 31/2016
... ínculo de emprego público titulado por contrato de trabalho por tempo indeterminado com o Estado, ... patrimoniais de autor, e mesmo após a cessão dos referidos direitos, o autor conserva o ... pela Convenção de Berna para a legislação nacional(44). § II.3.3 O atual Código do ... «a obra enquanto suscetível de exploração económica, como potencial res in commercio, tal ...
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Regulamento n.º 569/2022
... Artigo 4.º — Legislação aplicável ... Artigo 5.º — Entidade titular e ... Contrato com o Utilizador ... Artigo 46.º — Contrato de ... ff) «Serviço»: exploração e gestão do sistema público municipal de ... cessão do estatuto de utilidade pública da ...
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Convenção n.º 6/2018 de 25 de maio de 2018
... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... de uma alteração que consubstancie cessão da posição contratual, cessão de ... GEJO@AZORES.GOV.PT Cláusula 14.ª Legislação aplicável A presente convenção é regulada, ...
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Convenção n.º 4/2018 de 22 de março de 2018
... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... de uma alteração que consubstancie cessão da posição contratual, cessão de ... Cláusula 14.ª Legislação aplicável A presente convenção é regulada, ...
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Acórdão nº 11451/19.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
1. São requisitos da ação especial de apresentação de documentos que o possuidor ou detentor do documento não o queira facultar; que não tenha motivos fundados para se opor à apresentação; e que o requerente tenha um interesse juridicamente atendível no seu exame, ou que este seja necessário para apurar a existência ou conteúdo do direito, pessoal ou real (ainda que condicional ou a prazo), que...
... afirmação constante, na escritura de cessão de quota ... A fundamentar o peticionado, ... por este em 9.11.2017, através de contrato de cessão de quota ... Em Assembleia ... ência ao contrato de cessão de exploração identificado em 4, José declarou que o aqui ... registado, nos termos da respetiva legislação ... -
Acórdão nº 03538/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
I-O Decreto-Lei n.º 146/2014, de 9 de outubro, veio regular as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas. II- Compete à Administração Municipal decidir, de acordo com a avaliação que faça do interesse...
... ÍPIO ( ... ) para a Autora, no âmbito do contrato de constituição do direito de superfície para conceção, construção e exploração de dois parques de estacionamento subterrâneos ... camarária de 28/04/2008 foi autorizada a cessão da posição contratual à AA---, S.A., por parte ... e do próprio Código da Estrada e legislação conexa, porquanto, encontra-se a exercer a ... -
Aviso n.º 24119/2022
... ao abrigo e nos termos da seguinte legislação: ... a) Artigo 241.º da Constituição da ... no número anterior será objeto de contrato de ... concessão, a efetuar nos termos da ... o seu projeto comercial para a exploração do local, ... expondo a atividade a desenvolver, ... licença no Mercado seja uma sociedade, a cessão de quotas ou qual- ... quer outra alteração do ...