legislação contrato cessão exploração
1743 resultados para legislação contrato cessão exploração
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Edital n.º 1248/2022
...ção, o qual será considerado no contrato-promessa a celebrar como sinal e início. de ...mentos municipais e demais legislação aplicável em vigor;. c) Obrigação de cumprir ...Cessão" da posição contratual e alterações ao uso. 1 \xE2"...modo que o local de exploração seja colocado em estado satisfatório, na altura ...
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Regulamento n.º 155/2023
...ção, o qual será considerado no contrato-promessa a celebrar como sinal e início. de ...mentos municipais e demais legislação aplicável em vigor;. c) Obrigação de cumprir ...Artigo 19.º. Cessão" da posição contratual e alterações ao uso. 1 \xE2"...modo que o local de exploração seja colocado em estado satisfatório, na altura ...
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Lei n.º 51/2018
... passivo resulte em mais de 50 % da exploração de recursos naturais ou do tratamento de ...ção correspondente à atribuída no contrato" de concessão mineira ou à autorizada pela licen\xC3"...Artigo 80.º-F Cessão de posição contratual 1 - A cessão da ...2 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, as entidades mencionadas nas alíneas ...
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Acórdão nº 1536/17.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017
É violento todo o esbulho que impede o esbulhado de contactar com a coisa possuída em consequência dos meios usados pelo esbulhador, designadamente quando os meios utilizados se traduzem no corte do fornecimento de electricidade destinado a evitar a laboração da unidade empresarial e a colocação de segurança privada com a intenção de inviabilizar a entrada da requerida e dos seus funcionários no...
... alega que tinha a posse da loja cuja exploração lhe foi transmitida legal e pacificamente e que ..., nipa (…), a 1 de Dezembro de 2011, um contrato denominado “concessão de exploração” pelo ...…/2017-09-05, foi anotada a cessão de quota da requerida por (…) a (…). 45 – ... [18] Antunes Varela, Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 119º, pág. 243. [19] ... -
Regulamento n.º 702/2019
... respetiva conceção, construção e exploração, a regulamentação técnica e as normas de ...Artigo 2.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... diferenciais instalados a jusante; s) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... continua a habitar o prédio e da cessão de exploração. 2 - Nas situações descritas no ...
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Decreto-Lei n.º 25/2013, de 19 de Fevereiro de 2013
..., caso seja tomada já no decurso da exploração da unidade de micro- produção, com a ... de último recurso deve celebrar o contrato de compra e venda da eletricidade resultante da ...3 - A cessão da posição contratual prevista no número ... Sem prejuízo do cumprimento da legislação e regula- mentação aplicáveis, o produtor ...
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Decreto-Lei n.º 17/2018
... como qualquer pessoa que conclua um contrato de viagem organizada ou de serviços de viagem ... atividades, de acordo com a legislação aplicável. Artigo 4.º Exclusividade 1 - Só as ...cessão de exploração de estabelecimento; d) O ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
...: expediente@cm-lagoa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: REQUALIFICAÇÃO DE ...Artigo 19º - Legislação Aplicável Em tudo o omisso no presente Programa ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ...ções cedidos para a implantação e exploração do estaleiro 1 - Os locais e, eventualmente as ...
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Portaria n.º 47/2023
...é-reforma e as datas da celebração do contrato. e do primeiro pagamento relativo ao mesmo. ...Caso os titulares de rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na ...- As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento;. ...legislação que lhes é aplicável. Primeira coluna ...
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Acórdão nº 6427/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2015
I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em
... Pediu que se declarasse que o contrato celebrado por escritura pública de 25/06/1976 no ... em julgado, no domínio da mesma legislação, sobre a mesma questão fundamental de direito, ... de arrendamento comercial, ou uma cessão de exploração de estabelecimento comercial, ou ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 230/2017
...: dirgeral@dgrsp.mj.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Aquisição de um ... V Disposições finais Artigo 13.º Legislação aplicável Em tudo o que não estiver previsto no ...Cláusula 6.ª Cessão da posição contratual e subcontratação 1 - A ... todos os documentos necessários à exploração do sistema a fornecer, designadamente manuais de ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... DE 2001 A 2014 Atenção: Toda a legislação mencionada nas presentes instruções de ... RETENÇÃO SOBRETAXA RETENÇÕES Data do contrato de pré-reforma Data do contrato de pré-reforma ... Vendas de produtos 409 Subsídios à exploração 411 . . , . ...ício; - As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento; ...
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Edital n.º 19/2022
...O Título E5 corresponde à exploração e utilização do cais turístico fluvial da Pala ... Baião O presente Código tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ... real transmite-se automaticamente com a cessão desse direito. 2 — O cessionário do direito ...Artigo B-2/11.º Contrato de manutenção 1 — O proprietário de uma ...
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Lei n.º 2/2014
...pela legislação fiscal do respetivo Estado e que, ao abrigo. das ...contrato de construção. não possa ser estimado de forma ... 2 — Quando se preveja um nível de exploração irre-. gular ao longo do tempo, pode deduzir-se ...provenientes da cessão ou da utilização temporária de. direitos de ...
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Regulamento n.º 1129/2020
... interrupção; regime da cessação do contrato de fornecimento; regime de tratamento da dívida ... elétrica ou de gás, nos termos da legislação aplicável; q) «Código de conduta» o conjunto ...íodos considerados críticos para a exploração e segurança do sistema elétrico; vv) ... não é aplicável em caso de acordo de cessão de créditos entre comercializadores, assunção ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
...CONTRATO Designação do contrato: INTERVENÇÃO DE ....º 41/2015, de 03 de Junho e demais legislação aplicável. 7-Os documentos que constituem a ... garantia, em condições normais de exploração, operação ou utilização, da obra e respetivos ...Cláusula 41.ª Subcontratação e cessão da posição contratual 1 - O empreiteiro pode ...
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Regulamento n.º 676/2021
..., nomeadamente, entre outras, à exploração de mercados municipais. Nos termos do artigo ..., serviços e restauração, e demais legislação aplicável. Artigo 2.º Objeto 1 - O presente ... delimitado, a que corresponde apenas um contrato de concessão ou qualquer outro título ... dias seguidos após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto ...
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Regulamento n.º 214/2023
...da exploração e gestão, em regime de serviço público, dos ...cessão da exploração e gestão dos sistemas ...urbanos. Artigo 4.º. Legislação aplicável. Em tudo quanto for omisso neste ... resíduos urbanos, objeto do respetivo contrato" de concessão, compreendendo o tratamento de. res\xC3"...
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Regulamento n.º 853/2023
...dico da concessão, da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos ...cessão da exploração e gestão dos sistemas ...de resíduos urbanos. Artigo 4.º. Legislação aplicável. Em tudo quanto for omisso neste ... resíduos urbanos, objeto do respetivo contrato" de concessão, compreendendo o tratamento de. res\xC3"...
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Regulamento n.º 827/2023
... específicas da gestão do próprio contrato de fornecimento, com clarificação. de ... elétrica ou de gás, nos termos da legislação aplicável;. m) «Código de conduta» o conjunto ... as condições técnicas à sua exploração e. se respeitem as normas legais e regulamentares ... não é aplicável em caso de acordo de cessão de créditos. entre comercializadores, assunção ...
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Regulamento n.º 924/2020
... principal": atividade relativa à exploração e à gestão de sistema multimunicipal ou ... resíduos urbanos, objeto do respetivo contrato, compreendendo o tratamento de resíduos urbanos ... simples detenção, nos termos da legislação civil; n) "Ecocentro": local de receção de ... no n.º 1 é celebrado um acordo de cessão da posição contratual entre a entidade gestora ...
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Regulamento n.º 1091/2022
... do Mercado, nos termos da legislação aplicável às instalações e. às atividades ...Artigo 10.º. Cessão do Direito de Exploração. 1 — O ...ção da mesma e o cumprimento do contrato de exploração poderá. ser efetivada pelos seus ...
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Edital n.º 166/2022
... as matérias sobre as quais versa à legislação entretanto publicada, bem como uma melhor ... real transmite -se automaticamente com a cessão desse direito. 2 — O cessionário do direito ... instalações, ou cedam a respetiva exploração, autorizam o averbamento dos licenciamentos ... alvará de licença, o correspondente contrato de seguro de responsabilidade civil, quando ...
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Edital n.º 166/2022
... as matérias sobre as quais versa à legislação entretanto publicada,. bem como uma melhor ... real transmite-se automaticamente com a cessão. desse direito. 2 — O cessionário do direito ...respetiva exploração, autorizam o averbamento dos licenciamentos ...correspondente contrato de seguro de responsabilidade civil, quando ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
...regional que derivam de legislação da União Europeia. Todos os reportes são ... industrial, a instalação e exploração de zonas empre-. sariais responsáveis, bem como ...