legislação contrato cessão exploração

... parte. VI - O direito de resolução clausulado no contrato celebrado entre as partes constitui uma faculdade, aliás sem conteúdo útil pois não indica concretamente os incumprimentos geradores daquela faculdade de resolução contratual, o que a transforma numa cláusula resolutiva de estilo, remissiva para o regime geral supletivo previsto no artigo 801º, nº 2, do Código Civil. VII - O direito potestativo de resolução contratual é uma faculdade que

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... oficioso. 5- Correspondendo a resolução do contrato a um direito potestativo extintivo, a mesma, salvo se for de exercício condicionado ou for estabelecido momento diverso, torna-se eficaz a partir do momento em que a contraparte dela toma conhecimento.

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... comercial ou industrial, ao passo que no caso da cessão de exploração o prédio já se encontra provido dos meios materiais indispensáveis à sua utilização como empresa, que viabilizam o início da exploração. II - A comunicação do senhorio para se opor à renovação de contrato de arrendamento deve ser clara e inequívoca, não consubstanciando tal desiderato o envio de carta a solicitar a indicação de dia e hora para a realização de vistoria, com...

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I - Pese embora resulte do n.º 1 do art.º 1º do CIRE que, para o legislador, o “plano de insolvência, baseado (…) na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, deve ser o meio privilegiado de satisfação dos credores, estando o mesmo sujeito a aprovação pela maioria dos mesmos (art.º 212º), continua a depender deles, em primeira linha, a continuidade ou não, daquela. II - O princípio

... agosto de 2020, apesar de ilícita, fez cessar o contrato, pois a Ré podia tê-lo denunciado, mas sem apagar as consequências do que não deixa de ser um incumprimento contratual definitivo do contrato, fazendo-a incorrer na obrigação de indemnizar pelo prejuízo causado à parte contrária (cf. art. 798.º do CC), pagando à Autora o valor das rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta (no caso de um ano), nos termos do art. 1098.º, n.º 6

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... desenvolvida até essa altura pela Recorrente (exploração de suinicultura) foi substancialmente alterada, tendo os efectivos dessa actividade sido alienados e os imóveis que estavam afectos a essa actividade sido arrendados ou mesmo alienados a uma outra empresa para o desenvolvimento dessa mesma actividade, realidade que foi reconhecida nos relatórios de gestão da própria Recorrente. III - Independentemente da obrigação da Recorrente...

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... de saúde o ónus de provar que se está perante um contrato dividido e não perante um contrato total, por ser essa instituição quem, de acordo com a normalidade, está em melhor posição para o demonstrar; V - No âmbito de um contrato de prestação de serviços médicos, de natureza civil, celebrado entre uma instituição prestadora de cuidados de saúde e um paciente, na modalidade de “contrato total com escolha de médico”, aquela instituição responde...

I – O artigo 20.º do  Regulamento (EU) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015, relativo aos processos de insolvência, prevê que a decisão de abertura de um processo de insolvência referido no artigo 3.º, n.º 1 - um processo principal de insolvência, aberto no Estado-membro em que se situe o centro dos interesses principais do devedor - fazendo o Regulamento presumir...

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... 257/95, de 30 de Setembro, que permitiu que, no contrato de arrendamento, se pudesse convencionar que as obras ficariam a cargo do arrendatário, uma vez que o artigo 6.º deste diploma exclui a sua aplicação aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor. IV - A data a atender para a aferir da validade da cláusula é a data da celebração do contrato de arrendamento, e não a data da celebração do contrato de cessão da posição contratual.

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... para hotéis da mesma cadeia que iniciou a exploração do hotel até então e ficando demonstrado que o recebido pela Arguida na procedência da ação declarativa de condenação não foi um estabelecimento coincidente com o que era explorado no imóvel, é de se considerar afastada a transferência da Unidade hoteleira para a Arguida.