legislação contrato cessão exploração
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Acórdão nº 634/14.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018
1- A locação de estabelecimento pressupõe que o gozo deste último, enquanto organização produtiva, foi cedido a outrem. 2- Não estando demonstrada essa organização, à data da locação do estabelecimento, este negócio jurídico não pode ser havido como tal. 3- A sanção pecuniária compulsória não pode ser aplicada quando está em causa uma obrigação de entrega de coisa certa.
... ão de tal prédio estava onerado com um contrato de arrendamento comercial celebrado em ... a demonstrar a inexistência de qualquer cessão de exploração é o depoimento da testemunha H ... como arrendamento (4), toda a legislação subsequente adotou a orientação contrária (5) ... -
Portaria n.º 397/2023
... ípios, sendo exer- cida em regime de exploração direta ou mediante contrato de concessão, em ... regulamentar, assim como da demais legislação e regulamentação aplicáveis. 3 — As ... ção e lâmpadas de tipo corrente na con- cessão, dos respetivos suportes em apoios da rede de ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ao regulamento relativo à exploração e funcionamento da Estação Rodoviária do ... Amarante O presente Código tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ... real transmite- -se automaticamente com a cessão desse direito. 2 — O cessionário do direito ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ...
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Regulamento n.º 749/2016
... DL n.º 10/2015 de 16/01, e demais legislação aplicável sobre a matéria. Artigo 2.º Objeto 1 ... do direito de ocupação e exploração. 3 - Em caso de concessão a pessoa singular, a ... dias seguidos após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto ... ; f) Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... para proteção do acesso e da exploração desses segredos contra a sua obtenção, ... da Propriedade Industrial e demais legislação aplicável, bem como os pedidos de declaração ... 3 - O contrato de licença está sujeito a forma escrita. 4 - ... coletiva pública na exploração ou na cessão dos direitos de patente, sendo as modalidades e ...
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Decreto-Lei n.º 94/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... A., e atribui -lhe a con- cessão da exploração e da gestão do sistema ... dia se- guinte à data da extinção do contrato de concessão ce- lebrado pelo município, em 24 ... demais formalidades prescritas pela legislação comercial e fiscal, ficando a sociedade ...
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Acórdão nº 00487/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-11-23
I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC faz impender sobre o recorrente em matéria de apreciação da prova o ónus de delimitar positivamente o que em seu entender são factos indevidamente provados ou indevidamente não provados, a decisão que devia ter sido tomada e os meios de prova determinantes, sob pena de rejeição do recurso. II – O processo judicial tributário, conforme artigos 96º e sgs do CPPT é
... ção de prestações suplementares e da cessão de créditos por suprimentos , realizadas pela ... exploração por conta própria de empreendimentos ... do seu, regidas ou não por legislação especial, e bem assim em agrupamentos ... 95 do apenso) ... Q) O contrato de construção celebrado com o Estado do Malawi ... -
Lei n.º 2/2020
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... de transferência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... de delegação ou concessão de exploração e gestão de serviços municipais de ...
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Aviso n.º 1186/2017
... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ... Regulamento; i) "Concessão de exploração de bens do domínio público" - contrato ... especial) 1 - Em conformidade com a legislação especial, deve o orçamento do Município de ... de transmissão, nos casos de trespasse, cessão" de exploração ou de qualquer outro negócio jur\xC3" ...
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Regulamento n.º 860/2023
... e na demais legislação vigente ... 2 — Sem prejuízo do disposto no ... sua exploração; ... N.º 151 4 de agosto de 2023 Pág. 356 ... Artigo 33.º ... Contrato definitivo sob condição resolutiva ... 1 — ... Artigo 39.º ... Alienação, cessão de exploração, arrendamento ou outras formas de ...
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Decreto-Lei n.º 94/2015
... A., e atribui-lhe a con- ... cessão da exploração e da gestão do sistema ... guinte à data da extinção do contrato de concessão ce- ... lebrado pelo município, em ... demais formalidades prescritas pela legislação comercial e ... fiscal, ficando a sociedade ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... Vendas de produtos 409 Subsídios à exploração 411 ... , ... ício; - As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento; ... do imóvel e o valor constante do contrato (art.º 31.º-A do CIRS) 50% dos rendimentos de ... outros rendimentos em que demais legislação preveja o direito de opção de englobamento, tal ...
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Decreto-Lei n.º 92/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... A., e atribui -lhe a concessão da exploração e da gestão do sistema multimunicipal de ... obrigatória, bem como a celebração de contrato de fornecimento e recolha com a sociedade e, ... 3268 cessão legal determinada nos números anteriores não ... das formalidades prescritas pela legislação comercial e fiscal, ficando a sociedade ...
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Acórdão nº 721/17.9T8GMR-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-09-28
I. A excepção dilatória de caso julgado pressupõe o confronto de duas acções (uma delas contendo uma decisão já transitada em julgado), e a tríplice identidade entre ambas de sujeitos, de causa de pedir e de pedido; e visa o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, por forma a evitar a repetição de causas. II. A força e autoridade de caso julgado decorre de uma anterior decisão que...
... a AA, em 16 de Abril de 2013, por «Contrato de Cessão de Acções e Acordo» , 25.500 ... , legalmente estabelecidas pela legislação de natureza especial que regula juridicamente o ... ix. A exploração das lojas E ... não é feita por intermédio de ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... Artigo 5.º Legislação aplicável 1 — Às diversas matérias ... proceder ao início da atividade, exploração, operação urbanística ou ocupação, quando ... ária, bem como da ocorrência de uma cessão de quotas, no prazo de 30 dias a co ntar da sua ... , nomeadamente escritura pública, contrato ou declaração de concordância emitida ...
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Regulamento n.º 430/2017
... legislação aplicável sobre a matéria, foi elaborado o ... do direito de ocupação e exploração. 3 - Em caso de concessão a pessoa singular, a ... dias seguidos após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto ... ; f) Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para ...
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Edital n.º 195/2017
... legislação aplicável sobre a matéria, foi elaborado o ... do direito de ocupação e exploração. 3 - Em caso de concessão a pessoa singular, a ... dias seguidos após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto ... ; f) Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para ...
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Portaria n.º 241-A/2013
... der à atualização da legislação no setor dos transportes, ... bem como a de ... cessão ou de serviço público, os operadores podem ... cessão e/ou contrato ... Artigo 7.º ... Exploração de serviço ...
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Edital n.º 672/2019
... 1.º Lei Habilitante Constitui legislação habilitante do presente Projeto de Regulamento os ... 2 - Neste caso deve ser outorgado contrato promessa de compra e venda sujeito àquela ... ões a título de arrendamento, trespasse, cessão de exploração ou título similar, sem prévia ...
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Lei n.º 9/2022
... , o Código do Registo Comercial e legislação conexa. Estabelece medidas de apoio e ... , sem distinção da modalidade do contrato; ii ) Sócios; iii ) Entidades bancárias que ... plano de investimen- tos, conta de exploração previsional e demonstração previsional de ... neste capítulo designado por período da cessão, o rendimento disponível que o devedor venha a ...
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Lei n.º 9/2022
... Registo Comercial e legislação" conexa ... Estabelece medidas de apoio e agiliza\xC3" ... , sem distinção da modalidade do contrato; ... ii) Sócios; ... iii) Entidades bancárias ... tos, conta de exploração previsional e demonstração previsional de ... neste capítulo designado por período da cessão, o rendimento disponível ... que o devedor venha ...
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Regulamento n.º 460/2021
... os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a ... éns de alimentos para animais; c) À exploração dos demais estabelecimentos de comércio e de ... licença no mercado seja uma sociedade a cessão de quotas ou qualquer alteração na composição ... em uso; e) Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para ...
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Regulamento n.º 639/2016
... Código Regulamentar tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ... TÍTULO VI - Da instalação e exploração de quiosques em domínio municipal Lei n.º ... concedidas no âmbito de um contrato de concessão. Artigo 17.º Prazo de vigência ... 6 - Não é permitido o trespasse, cessão de exploração ou sublocação. Artigo 208.º ...
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Portaria n.º 43/2022
... do Estado, cuja organização e exploração se encontra atribuída e é assegurada, em regime ... ência com vista à celebração do contrato de jogo entre o ... N.º 13 19 de janeiro ... de cada um dos jogos e demais legislação aplicável; l ) T er, pelo menos, um sistema de ... para o estabelecimento; e ) Trespasse, cessão de exploração, cessão de quotas ou, em geral, ...
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Portaria n.º 43/2022
... cuja organização e exploração se encontra atribuída e é assegurada, em regime ... ência com vista à celebração do contrato de jogo entre o ... N.º 13 19 de janeiro de ... de cada um dos jogos e demais legislação aplicável; ... l) Ter, pelo menos, um sistema de ... e) Trespasse, cessão de exploração, cessão de quotas ou, em geral, ...