legislação contrato cessão exploração
1743 resultados para legislação contrato cessão exploração
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Regulamento n.º 605/2023
... da concessão, da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos ... cessão da exploração e gestão dos sistemas ... Artigo 4.º ... Legislação aplicável ... 1 — Em tudo quanto for omisso ... resíduos urbanos, objeto do respetivo contrato de concessão, compreendendo o tratamento de ...
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Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... portuguesas, dentro dos limites da legislação comunitária e dos padrões europeus ... de modificações às condições de exploração de várias concessões que, na atual conjuntura, ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... ções emergentes do Contrato de Con- cessão neste âmbito, responsabilizando -se perante o ...
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Acórdão nº 00015/13.9BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021
Um contrato de locação de imóvel para o exercício de comércio, acompanhado de equipamentos e utensílios, não está sujeito a IVA, caso não corresponda a uma cessão de exploração de estabelecimento.
... 5. O contrato de arrendamento comercial e o contrato de cessão de exploração (ou de locação de estabelecimento) são ... Antunes Varela (vide Revista de Legislação" e Jurisprudência, n.º 100, pág. 270; idem no C\xC3" ... -
Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...
... a explorar e encargos inerentes à exploração, baseando-se em dados elencados em documentos da ... que seria expectável, atenta a legislação em vigor e a existência de recursos naturais da ... relações existentes até agora, que o contrato de exploração da pedreira perdurasse, pelo ... 340/2007, de 12 de outubro, o contrato de cessão de exploração celebrado cessou” ... CLXXVI ... -
Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-11-17
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...
... a explorar e encargos inerentes à exploração, baseando-se em dados elencados em documentos da ... que seria expectável, atenta a legislação em vigor e a existência de recursos naturais da ... relações existentes até agora, que o contrato de exploração da pedreira perdurasse, pelo ... 340/2007, de 12 de outubro, o contrato de cessão de exploração celebrado cessou” ... -
Parecer n.º 3/2018
... ou Azar - Modificação Objetiva do Contrato Contrato de Cessão de Exploração Alteração ... todas as obrigações impostas pela legislação em vigor, designadamente, as estabelecidas nos ...
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Regulamento n.º 651/2023
... da concessão, da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos ... cessão da exploração e gestão dos sistemas ... Artigo 4.º ... Legislação aplicável ... Em tudo quanto for omisso neste ... resíduos urbanos, objeto do respetivo contrato de concessão, compreendendo o tratamento de ...
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Parecer n.º 26/2017
... A. - Contrato de aquisição de eletricidade - Central de Sines ... exploração" - Resolução de contrato indemnização prorroga\xC3" ... Anexo C da Adenda ao Acordo Relativo à cessão do Contrato, outorgada em 15 de junho de 2007, ... ; e/ou ii) a qualquer alteração na legislação ou na prática, pública e corrente, de qualquer ...
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Acórdão nº 6699/09.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-16
I - A responsabilidade do Estado por factos ou actos, com fundamento constitucional enunciado no artº. 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado naquele princípio de responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de danos causados pelo exercício das diversas funções estaduais, entre as quais a função jurisdicional; II – a...
... no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que exige como condição prévia a ... de auferir desde a cessação do contrato, de acordo com as suas categorias e antiguidade e ... após a conhecida liberalização da exploração de linhas comerciais, e também em resultado da ... genérico, abrangendo situações de mera cessão de exploração, ou até de mera assunção de ... -
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... da responsabilidade contratual (contrato e nexo causal) e aos réus caberia fazer a prova ... de Seguro de Responsabilidade Civil Exploração/Profissional, titulado pela apólice n.º ... a jurisprudência e mesmo alguma legislação (caso da Lei nº 2002/303 – Code de la Santé ... da concepção que Carlos Mota Pinto Cessão da Posição Contratual, reimp, 1982, págs. 337 ...
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Acórdão nº 9530183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1995
I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento deve constar de escritura pública sob pena de nulidade da respectiva declaração negocial. II - Não constando de escritura pública, a resolução do contrato, por qualquer dos contraentes, é inócua dada a inexistência jurídica no negócio que se pretende fazer extinguir, uma vez que a formação do contrato constitui um " prius " relativamente à
... DIR PROC CIV ... Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART286 ART405 N1. RAU90 RT111 N1 ART113 ... Sumário: I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... -
Portaria n.º 39-B/2024
... pagadora Código Titular Data do contrato de pré-reforma Data do primeiro pagamento A 4 ... como startup , nos termos da legislação em vigor, ou como micro ou pequena empresa, de ... nos campos anteriores Subsídios à exploração ... , ... ício; - As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... -lei visa também actualizar a legislação societária nacional, em vigor desde 1986, que ... Artigo 228.º Transmissão entre vivos e cessão de quotas 1 - A transmissão de quotas entre ... e obrigações resultantes da exploração normal de um estabelecimento que constitua ...
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Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de Outubro de 2012
... ém as condições da modificação do contrato" de concessão do serviço público de importa- ç\xC3" ... legislação em vigor e à identificação dos meios à ... específico de instalações, pela exploração e manutenção das capacidades de armazenamento ... , nos termos previstos no contrato de con- cessão e de forma articulada com o PDIRGN, o plano de ...
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Regulamento n.º 692/2016
... do artigo anterior, bem como a exploração das atividades desenvolvidas nas lojas terão de obedecer à legislação específica que eventualmente as discipline ... Artigo 8.º Contrato de arrendamento 1 - Selecionado o arrendatário ... total ou parcial do imóvel por meio de cessão onerosa ou gratuita da sua posição jurídica, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... ário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, ... 7 - ... 8 - Em legislação especial é regulamentado o apuramento do imposto ... meios electromagnéticos, incluindo a cessão ou a concessão com elas correlacionadas de ... ções de organismos agrícolas; h) Exploração de feiras e de exposições de carácter ...
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Aviso n.º 9635/2016
... cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído. Em cumprimento do ... -noturno, acampamentos ocasionais, exploração de máquinas de diversão, realização de ... real transmite-se automaticamente com a cessão desse direito. 2 - O cessionário do direito ... ção das mesmas deve ser objeto de contrato de urbanização, nos termos do disposto no ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... segunda fase, o exclusivo da exploração e produção. 2.ª A escolha pública da ... assim condicionado pela respetiva legislação específica». É extremamente conveniente para o ... Sem prejuízo do disposto em matéria de cessão da posição contratual e da subcontratação, ...
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Decreto-Lei n.º 80/2017
... o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos ... requisitos específicos previstos na legislação aplicável a estes estabelecimentos. SECÇÃO III ... ção de contratos de franquia ou de cessão de exploração, e instalados em imóveis ... previamente à celebração de qualquer contrato" de transmissão ou contrato-promessa de transmiss\xC3" ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ) Regime Jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, ... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...
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Acórdão nº 0023682 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1990
I - Um contrato de cessão ou de concessão de exploração comercial pressupõe a existência de um estabelecimento comercial e a transmissão da sua exploração nele instalada; II - Sendo o contrato celebrado entre apelante e apelado de direcção e de gestão de uma secção gráfica, e não o de cessão ou concessão de estabelecimento comercial, não há lugar à sua formalização por escritura pública.
... DIR CIV - DIR CONTRAT ... Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART285 ART1085. CNOT67 T88 K ... Sumário: I - Um contrato de cessão ou de concessão de exploração ... -
Acórdão nº 0023682 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1990 (caso NULL)
I - Um contrato de cessão ou de concessão de exploração comercial pressupõe a existência de um estabelecimento comercial e a transmissão da sua exploração nele instalada; II - Sendo o contrato celebrado entre apelante e apelado de direcção e de gestão de uma secção gráfica, e não o de cessão ou concessão de estabelecimento comercial, não há lugar à sua formalização por escritura pública.
... DIR CIV - DIR CONTRAT ... Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART285 ART1085. CNOT67 T88 K ... Sumário: I - Um contrato de cessão ou de concessão de exploração ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2023/M
... exploração ... Artigo 3.º ... Competência ... 1 — A ... atribuído à RESPM nos termos da legislação e dos regu- ... lamentos relevantes para a ... artigo 9.º ... 5 — A cessão do registo implica a caducidade do certificado de ... civil coberta por um contrato de seguro de responsabilidade civil, nos termos ...
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Regulamento n.º 122/2018
... I Disposições gerais Artigo 1.º Legislação habilitante O presente Regulamento tem como ... ção de acampamentos ocasionais, exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas ... Ílhavo, mediante a celebração de um contrato de incubação ou pré-incubação; s) Recinto de ... cessão/transmissão, por qualquer forma, de qualquer ...
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Acórdão nº 3137/19.9T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Fevereiro de 2020
I – O pedido de licença ambiental efectuado pela empresa proprietária da exploração pecuária em causa, e as diligências desenvolvidas ao longo de anos no sentido do seu deferimento, não permite imputar à arguida/recorrente, concessionária dessa mesma exploração, uma actuação negligente.
... árias em causa nos autos ao abrigo de um contrato" de cessão de exploração em que é cedente a C\xE2\x80" ... ária que se encontra abrangida pela legislação indicada, sendo qualificado como operador como ...