venda a consignação

2656 resultados para venda a consignação

  • Acórdão nº 46074/18.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019

    I - O contrato de consignação ou de venda à consignação, caracteriza-se no essencial pela entrega de coisas móveis pelo consignante ao consignatário para que as venda, ficando este com a obrigação de lhas pagar ou, caso não as venda e não opte por ficar com elas, de lhas restituir. II - Ao consignatário apenas se impõe imediatamente, com a celebração do contrato, a obrigação do pagamento do preç

    ... o contrato verbal celebrado entre as partes como um contrato de venda à consignação ... 14. Nos autos não foram alegados e ...
  • Acórdão nº 5515/11.2TBLRA-B.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016
    ... venda que junta ... A embargante consignou para exposição e venda as ... Com o fim do prazo da consignação, a posse e a propriedade dos quadros transferiram-se para a MA (…), quem ...
  • Acórdão nº 92-14.5TBPDL.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    - O contrato de venda à consignação, em que o consignante entrega bens ao consignatário para este vender, por conta do consignante, mas em nome próprio do consignatário, constitui um mandato sem representação previsto no artigo 1180º do CC, pelo que só o mandatário consignatário é responsável pelos defeitos da coisa perante o terceiro comprador. - Tratando de uma situação sujeita ao regime do...

    ... , em síntese, que a ré é uma empresa que se dedica à compra e venda de veículos automóveis entre outros serviços de concessionário, em ... um contrato que denominaram “contrato de compra e venda à consignação” no âmbito do qual e na qualidade de consignatário vendeu o veículo ...
  • Acórdão nº 1963/11.6TVLSB.L3-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2018

    1– O direito à indemnização pela perda de bens arrestados em 2008, que não foram restituídos pelo fiel depositário em 2010 na sequência da caducidade da providência, não prescreve antes de decorridos três anos a contar da não restituição dos bens, data a partir da qual o autor está em condições de exercer o seu direito, pelo que, tendo sido intentada a acção em 2011, o direito não...

    ... outros terceiros que ali deixaram bens para ser vendidos à consignação, nascendo assim na sua esfera jurídica o direito a reclamar a ... recebia uma percentagem e entregava o restante produto da venda aos respectivos proprietários ... – V… apresentou participação ...
  • Acórdão nº 4719/15.3T8OAZ-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-03-2024

    I – Na fase de recurso, a junção de documentos reveste natureza excecional, só sendo admissível no caso de impossibilidade de apresentação até ao encerramento da discussão em 1ª instância ou de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. II - A junção será considerada necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância se a decisão recorrida...

    ... do ponto 17 dos FP não menciona a existência de qualquer consignação de rendimentos mas antes de um penhor do «direto ao recebimento das ... de uma escritura de «Trespasse, Cessão de Créditos, Compra e Venda e Promessas de Compra e Venda», aqui dado por integralmente reproduzido ...
  • Acórdão nº 17897/93.1TVLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024

    1– Em sede de sentença de verificação e graduação de créditos em processo de falência, a discriminação da venda dos bens, do seu produto e distribuição, são operações de rateio e não conteúdo da sentença de verificação e graduação de créditos. A sentença deve verificar (ou não verificar, ou verificar parcialmente) os créditos reclamados e graduá-los nos termos do nº2 do art. 1235º do CPC e a...

    ... primeiro lugar, o crédito nº 7, garantido por hipoteca e consignação de rendimentos, relativamente às aeronaves objectos dos respectivos ... do crédito n° 7, com garantia real será pago pelo produto da venda das aeronaves Dornier CS TGH, CS TGF e CS TGG, sobre as quais incidem as ...
  • Acórdão nº 4382/06.2TBMTS.P1.SI de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2011

    I - O contrato de compra e venda à consignação caracteriza-se essencialmente por ser um acordo em que uma das partes entrega à outra uma quantidade de bens para que esta os venda por determinado preço, num determinado prazo, recebendo uma parte do preço e restituindo os que não tiver vendido. II - Não se provando a entrega dos bens a certa pessoa para que esta os venda, não se preenchem os...

    ... aquisição, a quem pretendia mostrá-los com vista à sua eventual venda; Nesse intuito, atendendo à confiança que tinha no réu BB e porque ... em 1.a Instância, e bem, estarmos perante uma venda à consignação, um mandato tácito sem representação, nos termos e para os efeitos dos ...
  • Acórdão nº 3141/07.0TBLLE-Z.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-01-2023

    I) Deduzido que seja o requerimento executivo, o executado pode opor-se à execução (cfr. artigo 728.º e ss. do CPC) e à penhora (cfr. artigo 784.º e ss. do mesmo Código). II) A oposição à execução constitui o meio processual pelo qual o executado exerce o seu direito de defesa perante a pretensão do exequente. III) Com as condicionantes decorrentes da espécie de título executivo em questão, o...

    ... ,00, para pagamento de um valor de €6.000,00, tem por objectivo a venda do imóvel, residência permanente da executada e de dois filhos menores ... até à venda, adjudicação, entrega de dinheiro ou consignação de rendimentos, e não depois, tendo em vista os direitos adquiridos no ...
  • Acórdão nº 2663/05.1 TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2009
    ... , e, consequentemente, declarou celebrado um contrato de compra e venda da fracção autónoma em referência nos autos, pelo preço de € ... A consignação em depósito da prestação a que se refere o art. 830, nº5, do C.C., ...
  • Acórdão nº 529/08.2TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2010

    I – Em caso de impugnação da decisão da matéria de facto, não se torna necessário que o impugnante nas conclusões de recurso indique novamente (tendo-o feito nas alegações que as precedem) a prova em que suporta tal impugnação, o mesmo já não sucedendo, porém, no que concerne à matéria de facto impugnada, cuja indicação ou especificação se torna ali obrigatória e por referência expressa (hav

    ... nas facturas que a mesma juntou, teriam apenas lugar aquando da venda dos mesmos e que os produtos não vendidos poderiam ser sempre devolvidos, ... -se tal relação contratual como sendo de venda à consignação, e portanto como se tratando de um contrato de (venda à) consignação ...
  • Acórdão nº 7817/22.3T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-02-2023

    I - A garantia autónoma (habitualmente, garantia bancária), contrato em que o garante não se obriga a satisfazer uma dívida alheia mas a assegurar ao beneficiário determinado resultado (traduzido no recebimento de certa quantia em dinheiro), comporta graus, podendo ser simples ou à primeira solicitação. II - Garantia simples é aquela em que o beneficiário ao recorrer à sua execução tem de...

    ... conhecer, até ao primeiro acto de transmissão de bens penhorados (venda, adjudicação, entrega de dinheiro) ou, por extensão, de consignação ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... exequente inferior a 190 UC, este requeira procedentemente a consignação de rendimentos, ou a adjudicação, em dação em cumprimento, do direito ... , desde que não ultrapasse 50% do remanescente do produto da venda, nem exceda o valor correspondente a 250 UC ... Admite-se a formação, ...
  • Acórdão nº 03B1585 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
    ... : - a ré se dedica ao comércio automóvel, nomeadamente à compra e venda, e que, no âmbito da sua actividade comercial, ficou com uma viatura de ... em causa foi entregue ao dono do "Stand C", em regime de consignação, e este entregou-o ao ora autor abusivamente. Mais alegou que desconhece a ...
  • Regulamento n.º 852/2020
    ... ço da livraria, nomeadamente na seleção dos seus conteúdos para venda ao público e no merchandising do MNR; h) Contribuir para a elaboração ... com várias editoras para fornecimento de livros à consignação para venda ao público na livraria. A venda ao público é efetuada pelos ...
  • Acórdão nº 633/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Novembro de 2002 (caso NULL)

    I - Venda de veículo colocado em «stand», em consignação para venda pela pessoa do comissário; I - Em caso de vício no objecto do negócio existe uma relação de corresponsabilidade civil negocial, denominada relação de comitente e comissário; I - Reflexos do incumprimento do contrato na esfera jurídica de terceiro: ambos respondem perante este pela reparação do vício ou ressarcimento do dano

  • Acórdão nº 88/06.0TTFIG-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2010

    I – Nos termos do artº 872º, nº1, do CPC, numa acção executiva o pagamento pode ser feito pela entrega de dinheiro, pela adjudicação dos bens penhorados, pela consignação dos seus rendimentos ou pelo produto da venda dos bens penhorados. II – Havendo oposição à execução, quando esta (a execução) prossiga nem o exequente nem qualquer outro credor pode obter pagamento na pendência da...

    ... argumentando que a execução em causa ainda se encontra, na fase da venda, não tendo pois entrado na  dos pagamentos a que se reporta o artº ... de dinheiro, pela adjudicação  dos bens penhorados, pela consignação dos seus rendimentos  ou pelo produto da respectiva venda ... Acresce ...
  • Acórdão nº 03B1162 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2003 (caso NULL)
    ... falsificou a matrcula do veculo que vendeu ao A., para que tal venda pudesse ter lugar, apondo-lhe, para o efeito, uma matrcula falsa, o que ...
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ... obrigatórias, nomeadamente, as escrituras públicas para a compra e venda e para a constituiçáo ou modificaçáo de hipoteca voluntária que ...
  • Acórdão nº 0656688 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2007

    I - Após a declaração de falência, a garantia conferida pela consignação de rendimentos - rendas de um imóvel arrendado - transfere-se para o produto da venda do imóvel consignado. II - O rendimento proveniente das rendas vencidas do bem consignado, após a data da declaração da falência, reverte para a massa falida, não gozando o consignatário de qualquer preferência sobre estas no pagamento...

    ... 196º do CPEREF, foi graduado, pelo produto da venda do imóvel apreendido, entre outros, o crédito do C………., S.A, este ... sobre o produto da venda do bem imóvel, garantido este por consignação de rendimentos voluntária, também devidamente registada ... Notificada ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... a realização de diligências que não constituam acto de penhora, venda, pagamento ou outro de natureza executiva, por empregado ao seu serviço, ... de dinheiro, pela adjudicação dos bens penhorados, pela consignação dos seus rendimentos ou pelo produto da respectiva venda. 2 -- ...
  • Acórdão nº 5278/21.3T8ALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-01-2024

    I) Só existirá contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão judicial, relevante nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, quando aqueles conduzirem, de acordo com um raciocínio lógico, a um resultado oposto ao que foi decidido, ou seja, quando os fundamentos justificam uma decisão oposta à tomada, o que, no caso não sucede,...

    ... da R., promitente faltosa, declarando transmitido para o A., por venda, o direito de propriedade sobre a fração autónoma designada pela letra ... Ora entendemos, que, tal como tem entendido o Supremo, a "consignação em depósito da prestação a que se refere o n° 5 do art. 830° do ...
  • Acórdão nº 1146/10.2T2SNT-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    1. No processo de execução, passado o momento do despacho liminar, é ainda possível ao juiz vir a conhecer, até ao primeiro acto de transmissão de bens penhorados (venda, adjudicação, entrega de dinheiro) ou, por extensão, de consignação dos respectivos rendimentos, de qualquer das questões que, nos termos do art. 812º-E, nºs 1 a 4, do CPC, podiam ter conduzido ao convite ao aperfeiçoamento ou ao

    ... conhecer, até ao primeiro acto de transmissão de bens penhorados (venda, adjudicação, entrega de dinheiro) ou, por extensão, de consignação ...
  • Acórdão nº 07B477 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007

    1. As partes são livres de cumprir ou não as suas obrigações, sujeitando-se, no caso de incumprimento, às respectivas consequências legais negativas, incluindo a responsabilidade civil contratual. 2. Em relação àquela regra, a execução específica dos contratos assume-se como excepcional, porque dispensa a condenação do devedor na prestação respectiva e a sentença produz imediatamente na sua...

    ... pela ré - promitente vendedora - de contrato-promessa de compra e venda com ela celebrado no dia 27 de Setembro de 1999, posteriormente objecto de ... a nulidade da sentença por ter sido proferida antes da consignação em depósito e não haver lapso manifesto decorrente da não fixação do ...
  • Acórdão nº 9650965 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1997

    I - No contrato de agência, o agente não celebra os negócios em nome próprio, mas em nome do principal; não é dono das mercadorias, que não adquire ao produtor: a agência é, por isso, um contrato de gestão de interesses alheios. II - No contrato de concessão comercial, o concedente vende os produtos que fabrica ao concessionário que, por sua vez, os revende no mercado; o concessionário age em...

    ... retribuição do concedente, apenas beneficiando da margem de venda. III - O contrato de consignação é o depósito de mercadorias feito por ...
  • Acórdão nº 0110075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 2001

    Efectuada a penhora de prédio urbano em execução baseada em sentença para pagamento de quantia certa e não tendo o executado requerido a sua venda, pode o exequente requerer a consignação dos rendimentos daquele prédio, não sendo lícita a oposição do executado com fundamento em não ser possível o seu arrendamento.

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