venda a consignação

... fim de ser ampliada a matéria de facto. II - Na venda à consignação, o consignatário realiza a venda em nome próprio, mas por conta do consignante, pressupondo tal negócio jurídico um mandato sem poderes de representação, celebrando o mandatário o negócio, em seu próprio nome mas por conta do mandante. III - O dano indemnizável reporta-se sempre à situação concreta do lesado, não podendo ser considerado como uma abstração, não bastando ao...

I - O contrato de consignação ou de venda à consignação, caracteriza-se no essencial pela entrega de coisas móveis pelo consignante ao consignatário para que as venda, ficando este com a obrigação de lhas pagar ou, caso não as venda e não opte por ficar com elas, de lhas restituir. II - Ao consignatário apenas se impõe imediatamente, com a celebração do contrato, a obrigação do pagamento do preço relativamente à...

... fabricante a um comerciante para que este os venda aos seus clientes mediante o pagamento de uma comissão pelo fornecedor, ficando aquele com a obrigação de retomar os bens que não forem vendidos, configura um contrato de venda à consignação, em que o consignatário (comissário) efetua as vendas em nome próprio, mas por conta do consignante (comitente), numa relação de mandato sem representação. III - Para que a exceção de não cumprimento não

... à parte dispositiva do julgado. 3. A venda à consignação é um contrato atípico, no qual uma das partes (consignador) remete à outra (consignatário) certa mercadoria, para que esta a venda, com o direito a uma participação no lucro e a obrigação de restituir a coisa não vendida. 4. Este contrato é regulado pelas estipulações acordadas e, na sua falta, pelas regras do mandato sem representação e da compra e venda, devidamente...

... missão a que a vendedora teria direito em caso de venda. Teria, assim, que resultar da factualidade provada uma obrigação para a “vendedora”, em alternativa: devolução do veículo no caso de não proceder à sua venda em prazo estipulado; ou, em caso de venda do veículo, a entrega do respetivo preço, deduzida a comissão. O contrato pelo qual o proprietário de um veículo incumbe terceiro de proceder à sua venda por determinado preço, é um contrato...

... usar na sua actividade comercial de exposição e venda de antiguidades e obras de arte, nomeadamente para venda à consignação. 3– O réu fiel depositário, nomeado por despacho judicial, é responsável civilmente pelo desaparecimento dos bens, por não ter ilidido a presunção legal de culpa que resulta da violação do dever de os entregar. 4– O réu agente de execução que, por despacho judicial, não foi nomeado para o cargo de fiel depositário, não é

... existente entre a promessa unilateral de venda e a obrigação de pagamento do valor residual a título de contrapartida pela aquisição da propriedade do imóvel, considera-se preenchida a previsão do art. 830.º, n.º 5, do CC, pelo que a decisão da decretar a execução específica se encontra dependente da consignação em depósito do preço de venda/valor residual contratualmente previsto.

... içoamento do requerimento executivo até à fase da venda, adjudicação, entrega de dinheiro ou consignação de rendimentos, e não depois, tendo em vista os direitos adquiridos no processo por terceiros de boa fé.

... registada, sobre as 11 frações autónomas uma consignação de rendimentos a favor do credor reclamante pelo valor mensal de 52.000€ não se pode afirmar que se trata de uma mera consignação de receitas e não de uma garantia real. IX - Se o agente de execução não notifica o credor com garantia real após a penhora, tal omissão tem as consequências da falta de citação do réu na ação declarativa, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 187º

... bancário para a outorga da escritura da compra e venda do lote de terreno dos autos e que era previsível que surgissem dificuldades na concessão do financiamento dentro do termo do prazo acordado para escritura de compra e venda, tendo já tido mais de 4 meses para obter o empréstimo encontrar solução alternativa, não tendo demonstrado qualquer diligência nesse sentido, apenas aventado dificuldade na obtenção do empréstimo, a designação da data...

... prioridade no pagamento pelo produto da venda de determinados bens, pelo que é sempre ao credor reclamante que cabe alegar e provar que os bens que lhe foram dados em penhor são bens apreendidos e liquidados no processo de falência sendo, nessa exata medida, os seus créditos garantidos. Na ausência de tal prova, estaremos ante um crédito comum, que assim deve ser rateado e pago. 8–Não cabe no objeto da verificação e graduação de...

I - Na venda à consignação, o consignatário efectua a venda em nome próprio, mas por conta do consignante, existindo um verdadeiro mandato sem representação. II - No âmbito desse mandato, o mandatário celebra o negócio em seu próprio nome, mas por conta do mandante, com terceiras pessoas estranhas ao mandato, as quais estabelecem relações negociais com aquele e não com este. III - Por isso, o vendedor é

... entrega dos bens a certa pessoa para que esta os venda, não se preenchem os requisitos da venda à consignação. III - Se a pessoa que recebeu os bens da dona dos mesmos, se obrigou à prática de determinados actos materiais – mostrar a potenciais compradores as peças de joalharia da autora visando futuras vendas – em nome, no interesse e por conta daquela, mostram-se verificados os requisitos do mandato comercial. IV - A pessoa que recebeu os...

... intervenção atípica, a qual pode ocorrer até à venda, adjudicação, entrega de dinheiro ou consignação de rendimentos, nos termos do artigo 734.º, n.º 1, do CPC. V) E, assim, se se tratar de questão que é de oficiosa apreciação, em linha com o que se dispõe no artigo 734.º, n.º 1, do CPC, a prolação de tal decisão de indeferimento não preclude a possibilidade de, não o tendo feito em sede de despacho liminar, o Tribunal conhecer dessa questão...

... tipulados, a determinação do montante devido pela venda dos produtos consignados, ou a própria percentagem da comissão a aplicar, estiver dependente de outros elementos, considerados isoladamente ou em conjunto, designadamente o preço pelo qual foi realizada a venda ao público, então o autor não pode deixar de exigir o saldo que vier a apurar-se no âmbito de acção de prestação de contas (arts. 1161.º, al. d), do CC e 1014.º e segs. do CPC).

Tendo a promitente compradora requerido a execução específica do contrato promessa de compra e venda, a consignação em depósito da prestação a que se refere o artº 830º-nº5 do C.Civil deve ser feita imediatamente antes da prolação da sentença em 1ª instância e ordenada por despacho judicial.

... decisão proferida quanto à pretendida anulação da venda das acções e sua adjudicação ao exequente, mas era já causa de impossibilidade originária da lide pela satisfação do direito do credor por via da adjudicação das referidas acções, ocorrida em momento prévio à pretendida consignação em depósito.

• Diário da República

... fornecida pela autora, devendo, após a sua venda, a ré pagar à autora o valor facturado pela mercadoria vendida e devolver-lhe a mercadoria que não lograsse vender.

... primeiro acto de transmissão de bens penhorados (venda, adjudicação, entrega de dinheiro) ou, por extensão, de consignação dos respectivos rendimentos, de qualquer das questões que, nos termos do art. 726.º, nº 2 a 5, podiam ter conduzido ao convite ao aperfeiçoamento ou ao indeferimento liminar do requerimento executivo (art. 734.º do CPCivil). VI - Nessa decorrência deve, pois, anular-se a decisão recorrida para que se amplie a matéria de...

... a legitimidade e o poder de vender, pelo que a venda, embora o bem seja alheio, é válida, perdendo o mandante o domínio sobre ela, como se o mandatário tivesse poderes de representação.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

... início tem lugar com as diligências tendentes à venda dos bens penhorados, a não ser que o exequente preste caução, nos termos do artº 818º,nº 4, do CPC.