legislação condomínio privado
760 resultados para legislação condomínio privado
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Regulamento n.º 628/2021
... ções Urbanas (RGEU) e da restante legislação aplicável, as regras a que devem obedecer as ... comum, com estatuto de parte comum em condomínio, ou aptas para esse estatuto, expressas em metros ... afetar os bens do domínio público ou privado, incluindo árvores e plantas diversas, e ...
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Regulamento n.º 411/2024
... bens municipais não afetos ao domínio privado do Município de Viseu. Artigo4.º [ ... ] ... as condições de segurança e a legislação aplicável. 2—Admite-se a instalação ... ção de tal área privada (condomínio); c) Cumprimento de todas as regras de ...
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Regulamento n.º 966/2016
... do Douro, sem prejuízo da demais legislação em vigor nesta matéria e do disposto nos planos ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... coletiva podem ser integradas no domínio privado municipal. 6 - Os parâmetros de dimensionamento ...
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Edital n.º 554/2016
... do Douro, sem prejuízo da demais legislação em vigor nesta matéria e do disposto nos planos ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... coletiva podem ser integradas no domínio privado municipal. 6 - Os parâmetros de dimensionamento ...
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Regulamento n.º 67/2024
... Artigo 4.º ... Legislação aplicável ... 1 — Em tudo quanto omisso neste ... talada em propriedade do foro privado, devendo sempre que possível a entidade titular ... contrato estabelecido para os usos do condomínio", ... bem como os custos da reposição da situaç\xC3" ...
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Declaração n.º 50/2019
... legislação específica que regulamenta a matéria. 2 - ... logradouros, no caso de este ser privado"; quando o logradouro das envolventes das habitaç\xC3" ... áreas destinadas a arrecadações do condomínio e instalações técnicas, bem como as áreas de ...
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Aviso n.º 20725/2023
... I e IV, bem como os previstos em legislação específica ... aplicável ... 2 — (Revogado) ... Limite Cedência Domínio Privado ... Polyline Inclui todas as áreas cedidas para ... de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em m2, ...
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Regulamento n.º 386/2018
... abastecimento de água Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Regulamento n.º 578/2016
... em algumas matérias com a legislação em vigor, tornou-se imperioso que se procedesse ... -se para efeitos de gestão do condomínio por blocos. 11 - Cumprir o que determinam os ... ou qualquer outro tipo de logradouro privado, quaisquer imundícies, resíduos ou líquidos ...
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Regulamento n.º 1193/2022
... legislação referida no artigo 1.º, ... e após consulta das ... de ocupação de domínio privado com utilização pública ... 4 — Considera-se ... , com a respetiva autorização do condomínio, a fim de ser ... utilizado o mesmo modelo em ...
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Regulamento n.º 622/2016
... mote para a revisão/ajustamento da legislação municipal nesta matéria. Por outro lado, importa ... ção de espaço público ou de espaço privado de uso público e ainda a afixação, inscrição ... afixação em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou ...
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Regulamento n.º 369/2018
... proceder à compatibilização com legislação recente, designadamente, entre outros, o Decreto ... ícios, desde que implantados em espaço privado, até dois anos após a data fixada para a ... ções Especiais Artigo 33.º Salas de Condomínio 1 - Todos os edifícios com o número de unidades ...
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Aviso n.º 1077/2017
... Artigo 4.º Legislação Aplicável 1 - Para além do previsto no presente ... 8 - O sistema privado (autónomo) não pode alimentar ou aumentar o ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
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Declaração n.º 78/2021
... cuja interdição decorre de legislação específica e sem prejuízo das disposições ... logradouros, no caso de este ser privado"; quando o logradouro das envolventes das habitaç\xC3" ... áreas destinadas a arrecadações do condomínio e instalações técnicas, bem como as áreas de ...
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Edital n.º 988/2022
... dos estabelecimentos, nos termos da legislação em vigor e de forma a assegurar um equilíbrio e ... íveis localizadas em espaço público ou privado de acesso público, aplicam-se os horários ... geminados ou em banda contínua, se o condomínio ou os moradores do edifício em causa, ...
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Edital n.º 738/2021
... Nos termos da legislação aplicável e acessoriamente nos termos do n.º 3 ... ário, Usufrutuário, Promotor ou Condomínio e serão realizados na presença de pessoal da ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Acórdão nº 1485/14.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
... despesas de seguros do imóvel, IMI e condomínio. Assim, suportou ele Réu pagamentos que ascendem ... respeitantes a «acontecimentos do foro privado, íntimo ou pessoal dos litigantes» ... (5) No ... á a prioridade entre elas fixada na legislação ...
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Regulamento n.º 448/2019
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Aviso n.º 15971/2021
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Regulamento n.º 943/2016
... Também a legislação a que sujeita os prestadores de serviços ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 49.º Boca-de-incêndio das redes de ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Regulamento n.º 1037/2016
... privado, os arrumos ou outros elementos, não ... por técnicos que tenham, segundo a legislação em vigor, qualificação para o efeito. 2 - Os ... ção das respetivas assembleias de condomínio, de gestão corrente e manutenção de coisas ...
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Aviso n.º 9690/2023
... Artigo 3.º ... Legislação aplicável ... Em tudo quanto omisso neste ... res, é devida pelo condomínio uma tarifa de disponibilidade cujo valor depende ... ou em terrenos dos domínios público ou privado municipais; ... g) O despejo de lamas/águas ...
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Aviso n.º 11507/2020
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Acórdão nº 600/18.2T8LSB-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-07-07
1-Para a atribuição da casa de morada de família a um dos ex-cônjuges, nos termos dos artºs 990º do CPC e 1793º do CC, o tribunal pode e deve fixar a renda mais ajustada à situação em causa, não tendo de atender aos valores que resultariam das regras normais de mercado. 2- Antes deve orientar-se por critérios de equidade, conveniência e oportunidade, sendo cruciais os aspectos da concreta situação
... Só as despesas de condomínio e encargos ascendem a 513,59€. O valor de ... , nomeadamente a educação num colégio privado ... AAA. Mais ainda, é o sucesso profissional ... da necessidade da casa já era na legislação anterior e continua a ser na nova legislação o ... -
Edital n.º 714/2016
... atual redação (RJUE) e de toda a legislação complementar que para ele remete, após consulta ... ém ser identificado como telheiro; b) Condomínio fechado: edifício ou conjunto de edifícios que ... ão privada de bens do domínio público e privado do Município, pela remoção de um obstáculo ...