legislação condomínio privado
760 resultados para legislação condomínio privado
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Aviso n.º 15204/2018
... à prática, e harmonização com a legislação entretanto publicada, designadamente no âmbito ... privado; l) Instalação, substituição ou desmontagem ... representante da administração do condomínio", o qual deve apresentar ata da assembleia de cond\xC3" ...
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Aviso n.º 10905/2016
... número anterior, em que à luz da legislação e regulamentação aplicáveis seja admissível a ... privado ou cooperativo, onde são desenvolvidas ... ficam adstritos individualmente ou em condomínio. 8 - Nas situações de alteração de uso em ...
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Regulamento n.º 299/2021
... de Boticas, sem prejuízo da legislação em vigor nesta matéria, dos planos municipais de ... comum com estatuto de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em metros ... édios rústicos, a integrar no domínio privado do Município. 3 - Pese embora o disposto no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... /21 Tendo em conta o Indicador de Consumo Privado (ICP), que mede as variações do consumo ... condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade ... Rever a legislação dos atuais prémios culturais e criar o Prémio ...
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Aviso n.º 6087/2019
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Regulamento n.º 773/2019
... significativas alterações à legislação autárquica, nomeadamente, ao nível orgânico e ... empresas e instituições dos setores privado, cooperativo ou social que promovam atividades de ... , água, gás, telecomunicações e condomínio. 4 - São ainda da responsabilidade do ...
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Acórdão nº 288/08.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
I – O art.ºs 2.º, n.º 1, al. i), do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2002, de 04/06, deve ser sujeito a uma interpretação restritiva quando sujeita as operações de emparcelamento ao regime especifico do loteamento; II – Não está obrigatoriamente sujeita ao regime do loteamento uma operação urbanística de emparcelamento,...
... o projecto de arquitectura de um condomínio privado requerido por L ... , no âmbito do ... “enquadramento legal (…) na legislação aplicável”, dando-se informações e ... -
Acórdão nº 13157/14.4T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I–Em matéria de acidentes in itinere, o legislador vem entendendo por pertinente o aumento do alcance da tutela de protecção do trabalhador, ciente das múltiplas e complexas vicissitudes que pontuam o percurso entre a residência e o local de trabalho, e que podem envolver escadas, pátios, logradouros, passeios, sejam eles integrados na via pública, em espaços comuns ou próprios do...
... ténue entre o que constitui o risco “privado” do trabalhador, por os factos ocorrerem na sua ... fração de um prédio em regime de condomínio" ou propriedade horizontal. Em tal hipótese dever\xC3" ... ócio-laboral e ao desenvolvimento da legislação complementar no âmbito das relações de ... -
Aviso n.º 13379/2016
... Sines, sem prejuízo do disposto na legislação em vigor que lhe for aplicável, designadamente ... aplicados; e) Autorização do condomínio, quando aplicável. Artigo 36.º Propriedade ... ; b) Apenas os lugares de estacionamento privado em número superior ao exigido em plano municipal ...
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Acórdão nº 264/10.1BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-03-2022
I - O tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. II – Se a decisão recorrida, devidamente motivada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, então ela será inatacável,
... uma situação que por ausência de legislação adequada na altura do licenciamento, vê agora ... e um bloco de seis apartamentos em condomínio, conforme requerimento apresentado, e a que ... superior é chamado a pronunciar-se privado da oralidade e da imediação que foram ... -
Regulamento n.º 250/2018
... que procederam à atualização da legislação relativa ao abastecimento de água e a recolha de ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ... público e a parte situada em domínio privado a jusante da caixa do ramal de ligação serão ...
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Edital n.º 299/2024
... cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído e desde que as circuns- ... ponderação dos interesses, público e privado, que possa melhor conciliar, por um lado, o ... se situem habitações, exceto se o condomínio ou os moradores, consoante o caso, declararem ...
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Edital n.º 1024/2023
... cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação" laboral e do ruído e desde que as circuns- ... t\xC3" ... ponderação dos interesses, público e privado, que possa melhor ... conciliar, por um lado, o ... se situem habitações, exceto se o condomínio ou os ... moradores, consoante o caso, declararem ...
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Despacho n.º 12036/2018
... , nos termos e respeito pela legislação em vigor. Artigo 2.º Superintendência a) A ... ; 9) Promover a captação de investimento privado e/ou institucional nas ações de reabilitação ... constituição de administrações de condomínio nos bairros municipais de arrendamento e ...
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Acórdão nº 408/13.1TBV.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015
I - A tónica delimitadora do que é acidente in itinere ou não passa necessariamente pela perda de controlo, ainda que meramente parcial, das condições e circunstâncias que afetam o espaço onde o trabalhador circula, quando se desloca de casa para o trabalho ou vice-versa, sujeitando-se assim aos perigos a que os locais públicos ou explorados pelo empregador ou clientes deste último estão expostos
... (artigos 281.º e seguintes) e da legislação especial que veio a encontrar a luz do direito ... do recorrente ter caído no logradouro privado da sua habitação (moradia), tal acidente se ... fração de um prédio em regime de condomínio" ou propriedade horizontal. Em tal hipótese dever\xC3" ... -
Regulamento n.º 485/2018
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo/a agente ...
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Regulamento n.º 254/2024
... ções Gerais, como a indicação da legislação habili - tante, a identificação do objeto do ... arrendatário dos bens afetos ao domínio privado no qual se pretende afixar ou inscrever a mensa - ... ; l ) Autorização escrita do condomínio, sempre que o meio ou suporte seja instalado ...
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Aviso n.º 12538/2020
... pelo Município, nos termos da legislação em vigor e disponibilização no Portal do ... condomínio, que deve elaborar ata da assembleia de ... coletiva podem ser integradas no domínio privado municipal. 6 - Os parâmetros de dimensionamento ...
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Edital n.º 1642/2023
... Artigo 1.º ... Legislação habilitante ... O presente Regulamento é ... de direito público ou de direito privado e utilidade pública, bem como, os ... internados ... e multirriscos, bem como a quota de condomínio (em caso de ... habitação própria); ... b) ...
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Edital n.º 1490/2021
... O presente Regulamento tem como legislação habilitantes os artigos 112.º, n.º 7, e 241.º ... No caso de Administrações de Condomínio deve ser apresentada fotocópia da ata de nome- ... mínio público e privado" da Autarquia ou na remoção de um obstáculo jur\xC3" ...
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Edital n.º 583/2022
... O presente Regulamento tem como legislação habilitantes os artigos 112.º, n.º 7, e 241.º ... No caso de Administrações de Condomínio deve ser apresentada fotocópia da ata de nomea- ... mínio público e privado" da Autarquia ou na remoção de um obstáculo jur\xC3" ...
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Acórdão nº 52139/19.2YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2020
... injunção contra Administração do Condomínio (…) ... A requerente alegou o seguinte: ... ) Antes resulta numa relação de direito privado, submetida aos Tribunais Comuns; i) Ainda que a ... e contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas ...
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Regulamento n.º 807/2023
... de direito público ou de direito privado e utilidade pública, bem como, os ... internados ... multirriscos, bem como de condomínio (em caso de habitação própria); ... b) ... , de 27 de abril de 2016, e demais legislação aplicável.» ... Artigo 4.º ... Norma ...
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Regulamento n.º 959/2023
... Artigo 3.º ... Legislação Aplicável ... 1 — O SAAS rege-se pela Portaria ... de direito privado e utilidade pública, bem como, os/as ... de vida e multirriscos, bem como de condomínio, se aplicável (no caso ... de habitação ...
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Acórdão nº 00453/13.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I - A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem exclusivamente subordinados a normas de direito do urbanismo (público) e de as licenças de construção e de utilização serem emitidas sob reserva dos direitos de terceiro (não lhes concedendo, sequer retirando direitos), não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado que tutelam os direitos e os...
... no arrendado, ocorrida na reunião de condomínio de 13 de julho de 2018 – logo, em data anterior ... comércio emitidos ao abrigo da legislação anterior àquele RJUE - tiveram o mesmo ... privado relativas à realização destas operações, ...