legislação condomínio privado
760 resultados para legislação condomínio privado
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Regulamento n.º 128/2022
... ção e da Edificação), e demais legislação conexa, na sua atual redação. Alteração ao ... ícios, desde que implantados em espaço privado, até dois anos após a data fixada para a ... ções especiais Artigo 33.º Salas de condomínio 1 — Todos os edifícios com o número de ...
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Aviso (extrato) n.º 18100/2021
... no presente Plano, as previstas na legislação geral e especial em vigor, prevalecendo as mais ... privado. 3 - Nos casos referidos no n.º 2, eventuais ... /poente), constituindo uma parcela em condomínio. 3 - No Espaço Habitacional H17 a ...
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Regulamento n.º 48/2018
... significativas alterações à legislação autárquica, nomeadamente, ao nível orgânico e ... empresas e instituições do setor privado, cooperativo ou social que promovam atividades de ... , água, gás, telecomunicações e condomínio. 4 - São ainda da responsabilidade do ...
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Regulamento n.º 187/2023
... desenquadrado quer da legislação posteriormente publicada quer da atual realidade ... privado; ... q) A abertura, diminuição ou ampliação ... aprovação da assembleia de condomínio ou documento equivalente ... 5 — As ...
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Acórdão nº 263/16.0T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2019
I – Os fundamentos estão em oposição com a decisão quando os mesmos apontam num sentido que contradiz o resultado final , caso em que as premissas não condizem com a conclusão; 2 - Verifica-se excesso de pronúncia se o juiz condena além do pedido ou considera na apreciação do caso causa de pedir que não tenha sido invocada; 3 - O recurso pelo juiz a fundamentação jurídica diferente da...
... confrontando a Norte com acesso ao condomínio do Aldeamento das Encostas e ribeira, a Sul, ... um bem que integraria o seu domínio privado – artigo 36º da Contestação; 12º Daí que, ... em vigor tendo revogado numerosa legislação anterior ( Cfr. artigos 124º , nº 1 , 128º e ... -
Aviso n.º 23578/2023
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 — Em tudo quanto for omisso ... pela entidade gestora no exterior do condomínio", em local acessível às viaturas de recolha. 4 \xE2\x80" ... , o ambiente e o património público ou privado; b ) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Regulamento n.º 701/2019
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ... proprietário ou a administração do condomínio é responsável pelas condições de salubridade ... outros espaços públicos; b) Em terreno privado, sem licenciamento municipal e consentimento ...
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Acórdão nº 20697/11.5T2SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2012
1. A exigência de fundamentar a decisão sobre a matéria de facto não deve ser meramente formal, passando sim pela indicação expressa das razões que levaram à formulação do decidido, embora não se imponha ao tribunal a descrição minuciosa todo o processo de raciocínio, bastando que sejam indicados, de forma clara e inteligível quais os meios de prova, fazendo-se a enunciação das razões ou motivos...
... A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO, demandou C, CRL, (1.ª) e I, LDA. (2.ª), ... ço de 2006, in “ Cadernos de Direito Privado" “, nº 20, págs. 50 a 60, cuja argumentação \xC3" ... Horizontal no Código Civil e Legislação Complementar, 3ª edição, pag. 97, bem como ... -
Aviso n.º 7222/2023
... Artigo 4.º ... Legislação Aplicável ... 1 — Em tudo quanto omisso neste ... 8 — O sistema privado (autónomo) não pode alimentar ou aumentar o ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo ... valor é determinado em ...
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Acórdão nº 01445/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
Enferma da nulidade prevista no art. 668º/1/d) do CPC, por excesso de pronúncia, o acórdão que conhece de questão de que não podia tomar conhecimento.
... ência do interesse público sobre o privado ... V. O acórdão recorrido é igualmente ... ções autónomas correspondente ao “condomínio da Galeria Comercial B…….” e que os ... de referência diurno (previsto na legislação entre as 07h00 e as 20h00) não corresponde ao ... -
Acórdão nº 01094/14.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I) – Tendo a autora cessado a sua ligação à Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) antes desta se poder considerar pessoa colectiva de direito público, não incorreu na situação de proibição de cumulação/incompatibilidade prevista nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação.* * Sumário elaborado pelo relator
... (FCCN) é uma fundação de direito privado cujos fundadores são entidades públicas e que ... A Autora despende no pagamento de condomínio, anualmente, a quantia de € 400,00 (cfr. fls ... -Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, e legislação complementar e dele resulta que apenas as pessoas ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... Consumo privado 2,6 2,1 2,6 2,6 -5,9 2,0 2,7 - 2,8 4,8 6,0 - 3,7 ... Encargos com quotas de condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade ... Rever a legislação dos atuais prémios culturais e criar o Prémio ...
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Aviso n.º 10222/2019
... , cumulativamente, nos termos da legislação em vigor. 2 - (Revogado.) Artigo 15.º Elementos ... , deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou documento equivalente da qual conste ... bens municipais não afetos ao domínio privado do Município de Setúbal; n) "Esplanada aberta" ...
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Aviso n.º 6826/2019
... à prática, e harmonização com a legislação entretanto publicada, designadamente no âmbito ... privado; l) Instalação, substituição ou desmontagem ... representante da administração do condomínio", o qual deve apresentar ata da assembleia de cond\xC3" ...
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Regulamento n.º 22/2019
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ... ção, a expensas do proprietário ou condomínio. SECÇÃO III Recolha e Transporte Artigo 30.º ... , o ambiente e o património público ou privado b) O benefício económico obtido pelo agente com ...
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Regulamento n.º 926/2016
... ordenamento do território e demais legislação em vigor, designadamente em termos da defesa e ... prédios rústicos, a integrar o domínio privado do Município. 2 - A Câmara Municipal poderá ... anterior, como por exemplo: ata de condomínio, certidão do registo predial, etc., deverão ser ...
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Edital n.º 480/2023
... estejam contaminados nos termos da legislação em vigor, a saber, hospitais, centros de saúde e ... c) O condomínio, representado pela administração, nos casos de ... b) Qualquer terreno privado sem prévio licenciamento municipal e ...
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Aviso n.º 15204/2018
... à prática, e harmonização com a legislação entretanto publicada, designadamente no âmbito ... privado; l) Instalação, substituição ou desmontagem ... representante da administração do condomínio", o qual deve apresentar ata da assembleia de cond\xC3" ...
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Regulamento n.º 299/2021
... de Boticas, sem prejuízo da legislação em vigor nesta matéria, dos planos municipais de ... comum com estatuto de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em metros ... édios rústicos, a integrar no domínio privado do Município. 3 - Pese embora o disposto no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... /21 Tendo em conta o Indicador de Consumo Privado (ICP), que mede as variações do consumo ... condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade ... Rever a legislação dos atuais prémios culturais e criar o Prémio ...
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Aviso n.º 10905/2016
... número anterior, em que à luz da legislação e regulamentação aplicáveis seja admissível a ... privado ou cooperativo, onde são desenvolvidas ... ficam adstritos individualmente ou em condomínio. 8 - Nas situações de alteração de uso em ...
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Acórdão nº 288/08.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
I – O art.ºs 2.º, n.º 1, al. i), do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2002, de 04/06, deve ser sujeito a uma interpretação restritiva quando sujeita as operações de emparcelamento ao regime especifico do loteamento; II – Não está obrigatoriamente sujeita ao regime do loteamento uma operação urbanística de emparcelamento,...
... o projecto de arquitectura de um condomínio privado requerido por L ... , no âmbito do ... “enquadramento legal (…) na legislação aplicável”, dando-se informações e ... -
Regulamento n.º 773/2019
... significativas alterações à legislação autárquica, nomeadamente, ao nível orgânico e ... empresas e instituições dos setores privado, cooperativo ou social que promovam atividades de ... , água, gás, telecomunicações e condomínio. 4 - São ainda da responsabilidade do ...
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Acórdão nº 13157/14.4T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I–Em matéria de acidentes in itinere, o legislador vem entendendo por pertinente o aumento do alcance da tutela de protecção do trabalhador, ciente das múltiplas e complexas vicissitudes que pontuam o percurso entre a residência e o local de trabalho, e que podem envolver escadas, pátios, logradouros, passeios, sejam eles integrados na via pública, em espaços comuns ou próprios do...
... ténue entre o que constitui o risco “privado” do trabalhador, por os factos ocorrerem na sua ... fração de um prédio em regime de condomínio" ou propriedade horizontal. Em tal hipótese dever\xC3" ... ócio-laboral e ao desenvolvimento da legislação complementar no âmbito das relações de ... -
Aviso n.º 6087/2019
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...