Laudo pericial

I - Pode produzir-se prova contra a autenticidade da assinatura reconhecida notarialmente, independentemente da arguição da falsidade desse reconhecimento, pois este constitui um simples juízo ou apreciação do notário ( laudo pericial ). II - Não há portanto qualquer presunção da veracidade dessa assinatura potenciadora de inversão do ónus da prova. III - As alterações introduzidas pelos Decreto-L

I - O artigo 439 do Codigo de Processo Penal de 1929 e inconstitucional - leitura em audiencia de depoimentos de testemunhas de acusação ausentes que não puderam ser interrogadas pelo reu ou seu representante. II - E quem diz "testemunhas", diz declarantes. III - Quem julgar deficiente um questionario deve reclama-lo. IV - Não sera deficiente tal peça, se trouxer o que estava na pronuncia. V -...

I - A descrição da parcela expropriada constante da vistoria ad perpetuum rei memoriam prevalece sobre o que em contrário resulte da efectuada pelos peritos II - Não está abrangido pela previsão da alínea c) do nº 2 do artigo 25º do Código das Expropriações, não sendo assim de considerar solo apto para construção, o que, de acordo com o Plano Director Municipal em vigor à data da declaração de...

1. Perante a especificidade técnica das questões suscitadas, ao tribunal impõe-se que respeite o princípio da interdisciplinaridade na definição da verdade material, traduzido na aceitação do contributo das várias áreas do saber (técnico, artístico, ou científico), podendo o julgador, no exercício da liberdade que o artigo 389.º do Código Civil lhe confere, pôr em causa o relatório técnico dos...

I - A justa indemnização que o artigo 62, número 1, da Constituição garante corresponder ao valor do mercado dos bens expropriados, isto é, ao preço que se teria de pagar no caso de esses bens serem objecto de uma livre compra e venda. II - Na orientação dos acórdãos do Tribunal Constitucional que, em força obrigatória geral, declaram inconstitucionais as disposições do artigo 30, números 1 e 2,...

I - No cálculo do valor do solo para outros fins, face ao que se dispõe na parte final do art. 27º, nº 3 do Cód. das Expropriações, deverão ser tidas em conta todas as circunstâncias objetivas suscetíveis de influir nesse cálculo. II - No caso de uma parcela cujo solo foi considerado como apto à produção agrícola, mas que se encontra em situação de abandono, são de considerar, no cálculo do seu

I - Não existe lei que imponha à entidade expropriante a obrigação de realojar os expropriados, pelo que não procede a pretensão destes de que só depois de serem realojados seja adjudicada à expropriante a posse da sua habitação ( cf. artigo 36, nº 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76 ). II - Embora esse Código não contenha estipulação que obrigue os peritos a...

I - Quando as benfeitorias e construções existentes na parcela expropriada não são passíveis de enquadramento e aproveitamento no tipo de construção proposto pelos peritos para o cálculo da indemnização a fixar, não deve o respectivo valor acrescer ao valor final fixado. II - Não está fundamentado, o laudo pericial que se limita a dizer que " pelo tipo e localização " podem essas benfeitorias ser

. O acórdão dos árbitros, no processo expropriativo, constitui uma verdadeira decisão judicial, tendo as partes a possibilidade de dele recorrerem tanto para o tribunal de comarca como para o da Relação, pois que não são meros arbitramentos, tendo natureza jurisdicional. . Tendo uma das partes recorrido da decisão arbitral, não se forma caso julgado sobre os pressupostos fácticos da indemnização

I - A fundamentação dos actos administrativos só é suficiente se dá a conhecer ao interessado o itinerário lógico-cognoscitivo e valorativo daqueles actos, isto é, as razões de facto e direito, em concreto, que motivaram a sua prática, por forma a habilitar os interessados a optar pela sua conformação com esses actos ou pela respectiva impugnação contenciosa. II - Não preenche esses requisitos um

1. Justifica-se o decretamento do acompanhamento a maior se está apurado que a beneficiária sofre de Perturbação Afectiva Bipolar, caracterizada por episódios de mania e sintomas psicóticos, em estádio moderado a grave, e que tal perturbação mental a impossibilita de exercer plena, pessoal e conscientemente os seus direitos ou cumprir os seus deveres. 2. Porém, se o relatório pericial declara...

“I – O juiz só poderá indeferir a realização da segunda perícia por considerar a fundamentação insuficiente quando se mostrar, sem margem para dúvidas, que o pedido não se justifica. II – Saber se os fundamentos e razões invocados têm razão de ser, é assunto que só depois da realização da nova perícia se pode colocar”.

I - Os pressupostos de aplicação do critério previsto no n.º 12 do artigo 26.º do Código das Expropriações enquadram-se em três momentos relevantes, sequenciais: i) o expropriado é proprietário de um terreno apto para construção; ii) mais tarde, o terreno vem a ser objecto de classificação que lhe retira a aptidão edificativa; iii) em momento posterior à perda da aptidão edificativa o terreno vem

Sumário elaborado pela relatora: I - O artigo 139.º, n.º 7 do Código de Processo do Trabalho, ao estipular que o juiz, se o considerar necessário, pode determinar a realização de exames ou pareceres complementares ou requisitar pareceres técnicos, consagra um verdadeiro poder discricionário do juiz. II - Sendo a prova pericial livremente apreciada pelo tribunal, nada impede o tribunal de aderir

I - A prova pericial em que se traduzem os exames médicos realizados no âmbito das acções emergentes de acidente de trabalho, está sujeita à livre apreciação do julgador. II – Existindo nos autos elementos factuais, designadamente as exigências do trabalho prestado à data do acidente e as suas repercussões no posto de trabalho depois da cura clínica, que conduzem à impossibilidade do...

I - A prova pericial em que se traduzem os exames médicos realizados no âmbito das acções emergentes de acidente de trabalho está sujeita à livre apreciação pelas instâncias, sendo livremente fixada pelo Tribunal, nos termos prescritos nos artigos 389.º do Código Civil e 489.º do Código do Processo Civil, não estando assim o Tribunal impedido de atribuir maior força probatória a outros meios de...

I – O relatório pericial não deve limitar-se às conclusões a que o perito chegou, devendo indicar especificadamente os motivos do respetivo laudo. É inviável o exercício do contraditório se o juízo técnico não estiver devidamente fundamentado. II – A falta de fundamentação do relatório pericial afeta o valor do julgamento, constituindo irregularidade processual, cuja reparação deve

I – A eventual violação do dever de fundamentação do laudo de junta médica, por falta de observação dos pontos 8 e 13 das instruções gerais da TNI aprovada pelo DL n.º 352/2007, de 23/10, na medida em que possa influir no exame e decisão da causa, poderá constituir nulidade processual a arguir perante a 1ª instância, onde foi cometida - cfr. art.º 195.º, n.º 1 do CPC. II- Tendo as partes...

I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto de inspeção judicial. II) - No processo de expropriação, sendo a peritagem obrigatória e traduzindo-se a avaliação do bem expropriado num problema

I – São nulidades processuais e não da sentença, as que são cometidas no decurso do processo – típicas ou atípicas -, devendo as mesmas ser objecto de reclamação para o tribunal que as cometeu. II – Estão nessa categoria de nulidades as irregularidades cometidas pelo tribunal recorrido ao não se pronunciar sobre a intervenção do tribunal colectivo e sobre a inspecção judicial...

O juiz não está sujeito a regras de prova legal, embora não deva julgar de forma arbitrária, sem prova ou contra a prova; mas deve julgar de acordo com as regras da experiência e critérios de lógica, funcionando a fundamentação como meio de justificação e compreensão do processo lógico de formação da convicção. (Sumário do Relator)

I – O relatório pericial não deve limitar-se às conclusões a que o perito chegou, devendo indicar especificadamente os motivos do respetivo laudo. É inviável o exercício do contraditório se o juízo técnico não estiver devidamente fundamentado. II – A falta de fundamentação do relatório pericial afeta o valor do julgamento, constituindo irregularidade processual, cuja reparação pode

I - O arrendamento rural não constitui um ónus da propriedade, pelo que a indemnização atribuída ao arrendatário não deve ser deduzida na indemnização fixada ao proprietário. II - Assim, o valor da indemnização a atribuir ao arrendatário corresponde à justa indemnização a que este tem direito pela caducidade do contrato, benfeitorias e prejuízos, não devendo ser deduzida na indemnização fixada...