Acórdão nº 039125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Julho de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução21 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CONST82 ART32 N1. CP82 ART22 ART23 ART72 N2 ART74 N1 C ART235 ART287. CPP29 ART216 ART220 ART223 ART239 ART241 ART244 ART359 ART401 ART403 ART421 ART431 ART439 ART441 ART442 PAR3 ART465 ART491 ART498 ART502 ART505 PAR1. L 29/78 DE 1978/06/12 ART14 N3 E. L 65/78 DE 1978/10/13 ART6 N3 D.

JurisprudÍncia Nacional: AC CC DE 1981/06/27 IN BMJ N310 PAG159.

Sum·rio : I - O artigo 439 do Codigo de Processo Penal de 1929 e inconstitucional - leitura em audiencia de depoimentos de testemunhas de acusaÁ„o ausentes que n„o puderam ser interrogadas pelo reu ou seu...

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