decreto lei 306 07

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  • Decreto-Lei n.º 306/98, de 07 de Outubro de 1998
  • Decreto-Lei n.º 152/2017
    . Decreto-Lei n.º 152/2017 de 7 de dezembro O Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, que transpôs para ordem jurídica interna a ...
  • Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto de 2007
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
    ...ública n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23, em vigor a partir de 2017-07-01 Artigo 30.º Afixação de preços A afixação ..., no comércio de pão e outros produtos similares; h) Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de ...
  • Regulamento n.º 785/2019
    ... Público de Água Enquadramento geral O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que aprova o ..., ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, e do Decreto-Lei n.º ... edifícios; e) O Decreto-Lei n.º 152/2017 de 07 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 ...
  • Edital n.º 967/2019
    ... ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto ..., ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, do Decreto-Lei n.º ... e prediais; c) O Decreto-Lei n.º 152/2017 de 07 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 ...
  • Relatório n.º 12/2017
    ... restritivas de comércio - PCRs (Decreto-Lei n.º 370/93): (ver documento original) A ... contraordenacionais PRC/2008/04 e PRC/2010/07. As empresas recorreram desta decisão, ... funcionamento sido fixadas pela Portaria n.º 306/2016, de 7 de dezembro. Esta Portaria incorpora ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Projeto do ...306/2007, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei ... diárias, a cumprir entre as 22h00 e as 07h00. 2 - Após cinco noites de trabalho consecutivo, ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...ão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17-07-1996, invocando o artigo 690.º, n.º 1, do CPC ...ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ...306.º, n.º 1, do Código Penal.        Disse ...
  • Aviso n.º 14146/2007, de 03 de Agosto de 2007
    ... previstos no n.o 6 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e no artigo 21.o ... torna-se público que, pelo despacho n.o 264-C/07/DRH, de 29 de Junho de 2007, da presidente da ... supra-referenciado, aberto pelo aviso n.o 10 306/2007, o qual passa a ter a seguinte ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...07-01-1981, natural de … – Porto, titular do ... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ...Sessão n.º 11651 (fls. 306" Apenso 11); 263. No dia 28 de Junho de 2012, o H\xE2\x80"...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... e Patrimonial da Justiça, aprovados pelo Decreto"-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio. 10 - A alienaç\xC3"... Outubro, no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 306/97, de 11 de Novembro, no n.º 1 do artigo 23.º ...
  • Contrato n.º 704/2018
    ... de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/306/DFQ/2018Formação de Recursos HumanosEntre:1 - O ... da Atividade Física e do Desporto - e do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Regime ..., nos termos da lei.Assinado em Lisboa, em 07 de outubro de 2018, em dois exemplares de igual ...
  • Portaria n.º 543/2020
    ...Km 306 + 000 a km 306 + 800. Estabilização dos taludes ... o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação ...
  • Acórdão nº 01010/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1. Traduz uma situação de facto consumado, para efeitos do disposto na primeira parte do n.º1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a circunstância, por si mesma, de um professor estar impedido de dar aulas face à decisão punitiva, cuja suspensão é requerida, de o suspender do exercício de funções pelo período de 50 dias. 2. Constitui uma situação de facto consumado...

    ...ção efectuada pelo Recorrido no dia 20.07.2013, era a “previsível” (quando assim não ... ficando sujeita ao regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro. 4 – A ...documento de fls. 305 a 306 do processo disciplinar. 19. Em 3.2.2016 foi ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... a Integração Europeia e procede à revisão do Decreto-Lei n.º 306/77 , de 3 de agosto; j) O Decreto-Lei n.º 469/79 , de 13 de dezembro, ... no Fundo de Fomento da Habitação); i) O Decreto-Lei n.º 529/76 , de 07 de julho, que adita um número ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 539/75 ...
  • Acórdão nº 2025/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    I. Na interpretação conjugada dos n. os 1 e 2 do artigo 27.º do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo D-L n.º 132/2012, a utilização da expressão “horários completos ou incompletos” tem óbvias implicações para a definição administrativa do procedimento de recolha das necessidades temporárias, até pelo confronto com a distinta...

    ... 9.º, n.º 9, 27.º e 37.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação ... necessidades temporárias » […] 1.1.5) A 18.07.2017 foi publicado no site da entidade demandada ...
  • Decreto-Lei n.º 23/2016
    ... da água destinada a consumo humano consta do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, que procedeu à revisão do Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão n.º 306/2018
    ... Contabilistas Certificados, ora designado por EOCC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pelo ecreto-Lei n.º 310/09, de 26 de outubro, e pela Lei n.º 139/2015 de 07 de setembro e por aplicação subsidiária dos artigos 214.º, n.º 2 e ...
  • Portaria n.º 306/2016
    ... transição de uma economia linear para uma economia circular, o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Aviso (extrato) n.º 306/2021
    ... artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugada com o Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, com as alterações introduzidas pelo ...
  • Acórdão n.º 306/2016
    ... Contabilistas Certificados, ora designado por EOCC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pelo ecreto-Lei n.º 310/09, de 26 de outubro, e pela Lei n.º 139/2015 de 07 de setembro e por aplicação subsidiária dos artigos 214.º, n.º 2 e ...
  • Acórdão n.º 306/2017
    ... Contabilistas Certificados, ora designado por EOCC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pelo ecreto-Lei n.º 310/09, de 26 de outubro, e pela Lei n.º 139/2015 de 07 de setembro e por aplicação subsidiária dos artigos 214.º, n.º 2 e ...
  • Portaria n.º 306/2019
    ... n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelos Secretários de ...
  • Regulamento n.º 306/2019
    ... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e pela alínea g), do n.º 1 do artigo ... Procedimento Administrativo publicado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; d) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas publicada pela ...