Laudo pericial

1423 resultados para Laudo pericial

  • Acórdão nº 253/11.9TBLGS.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017

    Não dispondo os juízes de conhecimentos técnicos na matéria, é inevitável que, sem prejuízo dos seus poderes de censura do juízo pericial, tomem em especial consideração as valorações técnicas dos peritos e, em particular, daqueles que são nomeados pelo tribunal, que oferecem, à partida, a garantia de um maior grau de imparcialidade e isenção.

    ... 2ª Mal andou o tribunal a quo, aderindo sem mais ao laudo pericial maioritário, ao aplicar ao valor do solo expropriado uma ...
  • Acórdão nº 831/20.T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022

    I - No regime da comunhão de adquiridos, todos os bens adquiridos na constância do casamento são comuns, na falta de demonstração de que são próprios de um dos cônjuges. II – Alegando um dos cônjuges que as benfeitorias, num bem próprio dele, foram feitas com dinheiro que lhe pertencia, cabia-lhe a ele provar a proveniência do dinheiro. 

    ... autos para a audiência final, com previa realização de prova pericial".                                     \xC2"... mais, que iria “ponderar na decisão a proferir nos autos qual o laudo pericial que mais convence”. Todavia, por todos os fundamentos acima ...
  • Acórdão nº 254/19.9T8VPA.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2023

    I - Provado que está que o muro existente na parcela expropriada tem uma dupla função, de vedação (ou delimitação de prédios) e de suporte de terras, e não estando provado que se destine primordialmente a servir de suporte das terras, deve o mesmo ser considerado como uma benfeitoria útil ao prédio, na medida em que, sendo de vedação, constitui um melhoramento para o prédio rústico em causa,...

    ... administrativo de expropriação devidamente instruído com o laudo de arbitragem que fixou a indemnização a pagar pela parcela expropriada ...fls. 156 a 167). *Efetivou-se a avaliação pericial da parcela expropriada. *No respetivo relatório, os peritos do Tribunal e ...
  • Acórdão nº 475/19.4T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021

    Sumário (da relatora): I – No âmbito do processo de expropriação, tendo a questão da anulação do processado, por existência de divergência quanto à área da parcela sobrante, sido apreciada e indeferida por despacho já transitado em julgado, a mesma questão não pode ser novamente apreciada em sede de recurso interposto da sentença a qual nem sequer se pronunciou sobre tal questão, o que...

    ... ser alterada com uma simples planta apresentada no relatório pericial" pelo perito da Expropriante. XI - Primeiro porque não foi sindicada nem \xC3"..., que o Expropriado não aceitou a proposta apresentada e recorreu do laudo pericial para solicitar a expropriação total. XVI - No laudo pericial, ...
  • Acórdão nº 716/15.7T8PTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário da Relatora: I - A servidão é um direito real em virtude do qual é possibilitado ao proprietário de um prédio (prédio dominante) o gozo de certas utilidades do prédio pertencente a dono diferente (prédio serviente). II - A desnecessidade, enquanto causa de extinção de servidão, não equivale a não utilidade ou proveito, mas à ideia de dispensabilidade, e a mesma não tem necessariamente...

    ...ízo, que foi quantificado pela Senhora Perita, no relatório pericial, em € 1 000,00. 106. A decisão recorrida violou, nesta parte, o n.º 2 ... os ulteriores termos e, na fase executiva, os peritos apresentaram laudo escrito onde foram de parecer que a servidão que onera o prédio da ora ...
  • Acórdão nº 947/11.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2014

    I - A IPATH é cumulável com a aplicação do fator de bonificação de 1,5 previsto no nº 5, al. a) das Instruções Gerais constantes do Anexo I da TNI aprovada pelo DL 352/2007, de 23.10; II - A prestação suplementar para assistência por terceira pessoa a que se reportam os arts. 53º e 54º da LAT, aprovada pela Lei 98/2009, deve ser fixada em função do tempo necessário a essa assistência, pelo que,...

    ... médico do Instituto de Medicina Legal, considerou-se, conforme laudo de fls. 111 e 112, que as sequelas que a sinistrada apresenta são causa ... conclusões: “1 – Os peritos médicos, no respectivo exame pericial por Junta, consideraram, com base na aplicação da Tabela Nacional de ...
  • Acórdão nº 707/05.6TBCBT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I. A indicação dos «concretos pontos de facto que considera incorrectamente provados», imposta ao recorrente pelo art. 640º, nº 1, al. a), do C.P.C., terá de ser feita pela necessária remissão, ou para os factos (provados e/ou não provados) fixados na decisão recorrida, ou para aqueles outros que, tendo sido oportunamente alegados pelas partes, tenham sido ali indevidamente desconsiderados/omiti

    ...ção da Expropriante (Infraestruturas, S.A.), foi ainda o dito laudo esclarecido (conforme fls. 291 a 293). 1.1.11. Notificadas para o ..., por ter sido correctamente apurada, nomeadamente face ao laudo pericial que considerou. 1.1.15. Em 17 de Abril de 2008, foi proferido acórdão ...
  • Acórdão nº 113667/15.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Na fixação dos honorários a advogado intervém um momento de discricionaridade, no sentido civilístico, que não administrativo, que tem a ver com a boa fé; o tempo gasto e a dificuldade do assunto são os elementos mais importantes na fixação dos honorários do advogado, quedando-se em plano secundário o resultado vultuoso. II - Se não se demonstrou a acessoriedade da defesa de um arguido em...

    ... Há que ponderar a existência de laudo de honorários no processo, dimanado da Ordem dos Advogados, o qual, como ... assumidas”, para, como referimos na sequência do laudo pericial, fixar o montante dos honorários em dívida pelo mandato conferido para o ...
  • Acórdão nº 6328/10.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2012

    I - Se a suspensão do PDM abrangeu, por força da planta anexa, as parcelas posteriormente expropriadas, não poderia a avaliação do terreno considerar que o instrumento de gestão territorial suspenso era de ignorar, quer no caso de a desconsideração do PDM conduzir a uma valorização, quer no caso de conduzir a uma desvalorização dos terrenos expropriados, face ao destino previsto no PDM. II -...

    ...ária e pela Expropriante (subordinado), foi produzida prova pericial, concluindo com a apresentação de um laudo unânime, que entendeu ser a ...
  • Acórdão nº 13729/07.3TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015

    I - O n.º 12 do art. 26.º do CExp de 1999 – literalmente aplicável ao cálculo da indemnização pela expropriação de “solos classificados como zona verde, de lazer ou para instalação de infrestruturas e equipamentos públicos por plano municipal…” – não é aplicável aos solos integrados na RAN ou na REN, ou simultaneamente em ambas. II - O confronto entre o art. 24.º,...

    ...26-12 do CE deve observar os critérios fixados no laudo minoritário e na decisão arbitral, porquanto são os critérios mais ... 23. O Laudo pericial subscrito pelos Peritos indicados pelo Tribunal e pelo Perito indicado ...
  • Acórdão nº 12198/14.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017

    I. No domínio da perda de chances processuais, como é aquele em que se inscreve o presente caso, a primeira questão está em saber se o hipotético sucesso do desfecho processual decorrente do recurso que o 1.º R. deixou de interpor assume um padrão de consistência e de seriedade que, face ao estado da doutrina e jurisprudência então existente, ou mesmo já em evolução, se revela suficientemente...

    ... que compete conhecer o Direito! Assinala-se, no entanto, que no laudo pericial, subscrito pela referida testemunha não consta qualquer alusão ...
  • Acórdão nº 00078/15.2BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021

    I - Compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários, é a ela que cumpre demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, competindo-lhe, por isso, especificar os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação...

    ... 1997, sendo que estribou esta conclusão na pronúncia do perito no laudo pericial; r) Note-se que, a este respeito, o perito menciona que “não ...
  • Acórdão nº 02568/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    I- Nos termos do artigo 9º do D.L. nº. 48051, de 21.11.1967, são pressupostos, para que haja responsabilidade por facto lícito: o facto, dano especial e anormal, e nexo de causalidade entre aquele e este. II- O “prejuízo especial” é aquele que não é imposto à generalidade das pessoas, mas sim a pessoa certa e individualizada, em virtude de um determinado acontecimento e o “prejuí

    ... cada um dos pontos do elenco dos factos, assim como no relatório pericial elaborado.” h) Tendo em conta que vigora no nosso ordenamento jurídico ...Sentença “Por outro lado, uma vez que resulta também do laudo pericial que, por via do plano de alinhamentos definido para o local pela ...
  • Acórdão nº 1355/09.7TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I - O art. 29º, nº 2 do CE não prescreve que a indemnização pela desvalorização de uma parcela sobrante de um prédio expropriado se limita aos danos provocados directamente pela expropriação. Uma tal limitação é, de resto, rejeitada pelo princípio geral constante do art. 563º do Código Civil. Pelo contrário, o processo expropriativo pode ainda propiciar a indemnização de outros danos que advenham

    ... que o julgador não estivesse vinculado a uma mera subscrição do laudo pericial. II. Os peritos maioritários assumiram posições nada ...
  • Acórdão nº 1615/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019

    Na aplicação do fator 1.5 em razão da idade do sinistrado deve ser aplicado à incapacidade globalmente considerada, assim, não apenas à parte residual da IPP que corresponde ao agravamento.

    ... hipótese, o tribunal teria de se ter afastado conscientemente do laudo pericial no qual se consignara que tal IPP, antes de aplicação do factor ...
  • Acórdão nº 4192/19.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    I - Não pode ser classificado como “apto para construção” um terreno em que, de acordo com as leis e regulamentos em vigor, não é permitida a construção e relativamente ao qual não existe qualquer expectativa legítima e concreta de tal construção vir a ser autorizada, ainda que tal terreno se encontre nas situações previstas no art. 25º, n.º 2, als. a) e b), do CE. II - Se apenas...

    ... mesmos ao aderir de forma automática e mecânica ao Relatório Pericial Maioritário que é, inclusive, contraditório a estes. III – Ilações ... é a manifestação de uma mera adesão automática e mecânica ao Laudo Maioritário o que conduziu a que o Tribunal a quo não se pronunciasse ...
  • Acórdão nº 0671/11.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2022

    Pelas dúvidas que suscita no caso concreto, é de admitir o recurso de revista sobre a «questão» da indemnização de danos patrimoniais decorrentes de negligência médica.

    ...Além disso, disseram também que resulta do laudo pericial que o actual perfil funcional do autor será compatível com a ...
  • Acórdão nº 132/11.0TBVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019

    1) A vistoria ad perpetuam rei memoriam tem, sobretudo, uma valia fáctica; 2) A classificação das parcelas a expropriar é a que resulta diretamente dos critérios estabelecidos no CE, com referência aos elementos físicos e características das parcelas expropriadas; 3) Para se saber qual das classificações se deverá atribuir ao solo da parcela expropriada, a lei utilizou um critério misto, onde...

    ... qualquer elemento probatório, nomeadamente resultante de prova pericial, que permita, através das suas características relevantes, quantificar o ... 2ª Ao ignorar a errada interpretação do CE propugnada no laudo maioritário, o Tribunal a quo incorre em erro de julgamento – que ...
  • Acórdão nº 1325/19.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022

    I – Não estando o laudo de junta médica elaborado em conformidade com o previsto no ponto 8 das instruções gerais a TNI, aprovada pelo DL 352/2007, de 23 de Outubro, padecendo de insuficiência de fundamentação e não estando os Srs. Peritos Médicos habilitados a proceder à realização da perícia, uma vez que no caso haveria lugar à realização de uma perícia da especialidade de neurocirurgia,...

    ... incapacidade para o trabalho, não havendo razões para discordar do laudo unânime dos senhores peritos médicos, cujos esclarecimentos se nos ...ção as seguintes questões: - Da errada apreciação da prova pericial; -Da data da cura clinica das lesões sofridas pelo sinistrado em ...
  • Acórdão nº 11122/05.1TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2012

    I - Sendo interdita, por lei ou por via do plano director municipal, a construção em determinada zona, por regra, não pode o terreno nela situado ser valorizado como solo apto para construção. II - Aos terrenos incluídos na RAN e na REN falta aptidão construtiva, pelo que não podem ser classificados como solo apto para construção. III - O valor de tais terrenos pode ser calculado nos termos...

    ...10 do laudo pericial em resposta ao quesito 10º; - O solo apresenta topografia ...
  • Acórdão nº 264/12.7TBVRM-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2023

    I – O caso julgado formal tem valor intraprocessual, vinculativo no próprio processo em que a decisão é proferida, obstando a que no processo seja tomada (pelo tribunal que a proferiu ou por qualquer outro) nova decisão (seja renovando, seja modificando a anterior). II - O que é da competência da Ordem dos Advogados é a perícia que é efectuada sobre a conta apresentada e de acordo com os...

    ... apresentados e despacho proferido, foi determinada a realização de laudo, pela Ordem dos Advogados, determinando-se, para tanto, a remessa de ... à prova, importa considerar, em primeiro lugar, que a prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, ...
  • Acórdão nº 7276/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I. Constituindo questão central a dirimir na lide (atento o objecto do processo), discutida pelas partes ao longo do processo (desde os articulados), não pode conceber-se que a decisão, apreciando-a, incorra em excesso de pronúncia (constituindo decisão-surpresa). II. O referido em I. é válido ainda que a questão não tivesse sido posta em evidência e ressaltada nos temas da prova – a...

    ... a prova testemunhal, por si e conjugada com a prova documental e pericial", a qual é indicadora de sentido diverso daquele que foi plasmado na decis\xC3"...ção em juízo é a pericial – sendo a força probatória do laudo pericial fixada livremente pelo tribunal (à luz do princípio da livre ...
  • Acórdão nº 589/10.6TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2011

    I. A falta de fundamentação do laudo emitido pelos peritos médicos que integram a junta médica consubstancia nulidade processual, que deve ser arguida perante a 1ª instância, no prazo legal previsto para a arguição de nulidades. II – Questão diferente, é saber se o juiz, com base nos meios de prova de que dispõe, julgou de forma correcta, designadamente se, por via da alegada falta de...

    ... Instituto Nacional de Medicina Legal (INML), considerou-se, conforme laudo" de fls. 62/63, que a A. se encontra afectada do coeficiente de desvaloriza\xC3"...A falta de fundamentação do relatório pericial constitui nulidade processual nos termos do art. 201º do CPC; 5. Não se ...
  • Acórdão nº 1619/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    1- Nos termos do artº 77º do CPT, as nulidades previstas no artº 615º do CPC devem era arguidas, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso. 2- O artº 106º do CPT define apenas o formalismo a que deve obedecer a perícia médica singular e relativamente à perícia médica colegial o CPT não tem qualquer norma semelhante.

    ... ser ordenada a repetição da Junta Médica, devendo o novo exame pericial ser devidamente fundamentado em conformidade com o que antecede.”. Foi ... respostas aos quesitos com a respectiva fundamentação concisa do laudo pericial permite com segurança ao julgador analisar e ponderar o ...
  • Acórdão nº 1011/12.9TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2015

    Se a decisão da 1ª instância que fixa o grau de incapacidade permanente de que ficou afectado o sinistrado em consequência de acidente de trabalho, o faz por referência ao auto de junta médica e neste não estão descritos de modo completo os elementos de facto indispensáveis aquela fixação, estas deficiências do laudo da junta médica, para cujo conteúdo a decisão remete, implicam insuficiência da...

    ... por si nomeado, em que este explicita as razões da sua opinião pericial, aí integrando as lesões sofridas nas seguintes rubricas do capítulo I ... l) Dos autos consta uma perícia que não se mostra conforme o laudo pericial, existe parecer do médico do sinistrado que vai no mesmo sentido ...

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