Laudo pericial

I - O valor correcto a ter em conta para calcular a indemnização de terreno expropriado com aptidão construtiva é o que corresponde ao valor de mercado e não ao valor da construção. II - Resultando do laudo pericial que a área expropriada é superior à área bruta de construção, tem-se como certo que os peritos ponderaram a área que devia ser cedida para zonas verdes por força do Plano Director...

I - As expropriações por utilidade pública regem-se pela lei vigente à data da respectiva declaração (de utilidade pública), designadamente no que toca às regras jurídicas sobre a indemnização, dada a sua natureza substantiva. II - É jurisprudência maioritária a que considera que, embora não esteja a ele vinculado, o laudo pericial unânime benefícia do critério de imparcialidade e deve merecer a...

I - As expropriações por utilidade pública regem-se pela lei vigente à data da respectiva declaração (de utilidade pública), designadamente no que toca às regras jurídicas sobre a indemnização, dada a sua natureza substantiva. II - É jurisprudência maioritária a que considera que, embora não esteja a ele vinculado, o laudo pericial unânime benefícia do critério de imparcialidade e deve merecer a...

I - Para que haja falsidade do auto de exame médico é necessário concluir-se que foi elaborado fazendo-se constar no seu conteúdo factos que não têm correspondência com a realidade que visa reproduzir. II - Não pode falar-se em inexistência do acto de exame por junta médica com fundamento no facto de não ter sido presidido pelo juiz. A realização da junta médica sem a presença do Juiz pode é...

1. Nos processos de expropriação a prova pericial assume uma importância central, pois as perguntas a que importa responder exigem conhecimentos técnicos altamente especializados, que o Julgador, por natureza, não domina. 2. Existindo laudos divergentes e não possuindo o juiz conhecimentos técnicos que lhe permitam aferir qual deles é o mais correcto, deve aderir ao laudo maioritário ou ao...

I - A solução de irrecorribilidade da decisão, aludida no n. 5 do artigo 142 do Código do Processo do Trabalho, assenta na circunstância de se tratar de questão eminentemente técnica: a da natureza e grau de desvalorização, onde o laudo pericial assume o maior relevo. II - Se pura e simplesmente se denegou a fixação da natureza e do grau de desvalorização da doente autora, a decisão não pode...

I - A solução de irrecorribilidade da decisão, aludida no n. 5 do artigo 142 do Código do Processo do Trabalho, assenta na circunstância de se tratar de questão eminentemente técnica: a da natureza e grau de desvalorização, onde o laudo pericial assume o maior relevo. II - Se pura e simplesmente se denegou a fixação da natureza e do grau de desvalorização da doente autora, a decisão não pode...

I - A prova pericial em que se traduzem os exames médicos realizados no âmbito das acções emergentes de acidente de trabalho, está sujeita à livre apreciação do julgador. II - Estando em causa o laudo maioritário de dois dos três peritos que constituíram a junta médica, laudo esse que versou sobre todas as questões colocadas pelas partes, com indicação dos motivos da decisão, suportada no...

I - Mesmo que um documento não tenha qualquer influência para a decisão de causa ele não pode ser desentranhado quando a sua junção satisfaça o condicionalismo descrito no art. 524º nº 2 do CPC. II - O caso julgado material abrange não só a decisão propriamente dita, contida na parte dispositiva da sentença, mas também se entende às questões preliminares que constituíram as premissas...

I - Mesmo que um documento não tenha qualquer influência para a decisão de causa ele não pode ser desentranhado quando a sua junção satisfaça o condicionalismo descrito no art. 524º nº 2 do CPC. II - O caso julgado material abrange não só a decisão propriamente dita, contida na parte dispositiva da sentença, mas também se entende às questões preliminares que constituíram as premissas...

I - Quando se trate de questões meramente técnicas, cuja decisão exige conhecimentos especiais que, por via de regra, escapam ao julgador e que justifica o recurso a pessoas qualificadas, em caso de divergência pericial, eve o Tribunal preferir o laudo dos peritos por si designados. II - Porém, tal preferência não deverá ser cega, pois que só deverá ocorrer, caso o relatório pericial...

1. Em acção visando obter o reconhecimento do direito a honorários, decorrentes de actividade exercida por advogado em execução de ampla procuração outorgada a seu favor pelo mandante, não tendo ficado provado o acordo das partes sobre o valor dos honorários devidos, recai sobre o A. o ónus de carrear para o processo toda a matéria de facto relevante para uma adequada concretização e densificação

Deve anular-se o laudo pericial em acção de remissão de colonia em que falte a indicação do valor do terreno para construção se naquele se pode construir.

Deve anular-se o laudo pericial em acção de remissão de colonia em que falte a indicação do valor do terreno para construção se naquele se pode construir.

I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto de inspeção judicial. II) - No processo de expropriação, sendo a peritagem obrigatória e traduzindo-se a avaliação do bem expropriado num problema

I- Não ha adesão pura e simples ao laudo pericial maioritario quando o julgador refere na sentença os diversos elementos que foram considerados pelos peritos para fundamentarem o respectivo laudo. II- Tem de se considerar observado o disposto nos artigos 27 e 28 do Decreto-Lei n. 845/76 de 11 de Dezembro se foi correctamente calculada a massa mineral extraivel do predio expropriado e averiguado o

I - De acordo com a matéria de facto apurada, de regresso ao estabelecimento prisional, vindo de obras no exterior, detectaram ao arguido, escondidas nas meias de ambos os pés, quatro barras de resina de cannabis, o peso de 26,589 gramas, sabendo que era proibida a sua posse/detenção, transporte e cedência a qualquer título, sendo a sua conduta livre e consciente. II - Mantendo-se em vigor a...