Convenção Internacional

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 62/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12

    Aprova a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de março de 2001

    Resolução da Assembleia da República n.º 62/2015 Aprova a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 134/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08

    Aprova o Protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea EUROCONTROL, de 13 de dezembro de 1960, consolidada pelo Protocolo de 27 de junho de 1997

    ...ública n.º 134/2015 Aprova o Protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea EUROCONTROL, de 13 de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12

    Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.ª sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006

    Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Confe- rência Geral da Organização Internacional do Trabalho ...

  • Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2014

    I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar até que as...

    ... dolosa, devendo, quando muito, a sua responsabilidade ser limitada, nos termos da Convenção" de Varsóvia, modificada pelo Protocolo de Haia de 1955, concluindo, deste modo, pela sua absolviç\xC3"... na Convenção de Viena de 1969, sem prejuízo das regras que decorrem do direito internacional público geral ou comum, faz-se unicamente em relação aos tratados concluídos por Estados após ...

  • Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2014

    I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar até que as...

    ... dolosa, devendo, quando muito, a sua responsabilidade ser limitada, nos termos da Convenção" de Varsóvia, modificada pelo Protocolo de Haia de 1955, concluindo, deste modo, pela sua absolviç\xC3"... na Convenção de Viena de 1969, sem prejuízo das regras que decorrem do direito internacional público geral ou comum, faz-se unicamente em relação aos tratados concluídos por Estados após ...

  • Decreto do Presidente da República n.º 35/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12

    Ratifica a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de março de 2001

    ...É ratificada a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por ...

  • Decreto 4-A/2007, de 20 de Março de 2007

    Aprova a Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto e seus anexos I e II, adoptados na 33.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 19 de Outubro de 2005

    ...Considerando que a Convençáo Internacional contra a Dopagem no Desporto e os seus anexos foram adoptados por unanimidade:. Assim:. Nos termos ...

  • Acórdão nº 300/13.0YXLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2014

    O transporte de bagagens em aeronave a título oneroso rege-se pela Convenção de Montreal, aprovada pelo Decreto 39/2002, de 27 de Novembro. O regime legal de indemnização por extravio de bagagens consagrado na Convenção não distingue entre “danos relativos ao extravio da própria bagagem” ou “perda de bagagem”, sujeitos à indemnização e seu limite aí prevista, e “danos ocorridos na sequência do...

    ... uma viagem entre Lisboa, Praia e Fortaleza, no dia 22.12.2012 pelo que é aplicável a Convenção de Montreal. C. Nos termos do art. 22º nº 2 da Convenção de Montreal a responsabilidade da ... aplicabilidade, muito pelo contrário, dado que estamos perante um caso de operação internacional de transporte de bagagem de pessoas, em aeronave e efectuada a título oneroso, não temos dúvidas ...

  • Aviso n.º 38/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15

    Torna público ter a República Portuguesa depositado o seu instrumento de ratificação à emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta à adesão em 1 de março de 1993

    ..., a 15 de maio de 2015, o seu instrumento de ratificação à emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta à adesão ...

  • Aviso n.º 7/2016 - Diário da República n.º 67/2016, Série I de 2016-04-06

    Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil por Danos Resultantes da Poluição Causada por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de março de 2001

    ...ública Portuguesa depositou, junto do Secretário -Geral da Organização Marítima Internacional, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional ...

  • Aviso n.º 10/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série I de 2016-04-07

    Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo de adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea Eurocontrol, de 13 de dezembro de 1960, consolidada pelo Protocolo de 27 de junho de 1997

    ..., o seu instrumento de ratificação do Protocolo de adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea . Eurocontrol, de 13 de ...

  • Resolução n.º 3/87, de 30 de Janeiro de 1987

    APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENCAO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, O PROTOCOLO FINAL E PROTOCOLOS ADICIONAIS, CUJOS TEXTOS ORIGINAIS EM FRANCES E AS RESPECTIVAS TRADUÇÕES EM PORTUGUÊS SEGUEM EM ANEXO A PRESENTE RESOLUÇÃO.

    Resolução da Assembleia da República n.º 3/87 Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional de Telecomunicações, o Protocolo Final e Protocolos Adicionais A Assembleia da ...

  • Acórdão nº 98/13.1TBPVC-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2015

    Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para julgar uma ação de divórcio se o autor tem domicílio em Portugal, ainda que não seja essa a sua residência habitual – arts. 62.a e 72 do CPC. É irrelevante a exceção de litispendência se está pendente em tribunal estrangeiro ação de divórcio idêntica, na falta de convenção internacional em sentido diferente – art. 580.3 do CPC. E

    ... Cumpre decidir se os tribunais portugueses são ou não internacionalmente competentes, se se verifica litispendência, ou se é de suspender a instância na presente ação. ... jurisdição estrangeira é irrelevante, salvo sendo outra a solução estabelecida em convenção internacional, que no caso e na matéria não existe. b) Afigura-se-me absolutamente manifesta a ...

  • Decreto n.º 17/2007, de 01 de Agosto de 2007

    Aprova as Emendas ao anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), capítulo XII, adoptadas pela Conferência SOLAS 1997

    ...de 1 de Agosto. Em 1 de Novembro de 1974 foi adoptada, em Londres, a Convençáo Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, a qual tem como objectivo promover a salvaguarda da ...

  • Decreto do Presidente da República n.º 120/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08

    Ratifica o Protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea EUROCONTROL, de 13 de dezembro de 1960, consolidada pelo Protocolo de 27 de junho de 1997

  • Decreto n.º 32/85, de 16 de Agosto de 1985

    Aprova para adesão a Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, de 1979.

    ...É aprovada para adesão a Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, de 1979, cujo texto em inglês e a respectiva ...

  • Decreto n.º 16/2007, de 27 de Julho de 2007

    Aprova as emendas ao anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), adoptadas pela Conferência SOLAS 2002

    ...Na sequência dessas novas ameaças e perigos, a comuni-dade internacional desenvolveu um conjunto de iniciativas, tendo em vista melhorar a protecçáo (security) do ...

  • Decreto n.º 48/90, de 07 de Novembro de 1990

    APROVA PARA ADESÃO AS EMENDAS DE 1984 INTRODUZIDAS AO ANEXO AO PROTOCOLO DA CONVENCAO INTERNACIONAL PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR NAVIOS (MARPOL 73).

    ...São aprovadas, para adesão, as emendas de 1984 introduzidas ao anexo ao Protocolo da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL 73), concluídas em Londres em 7 ...

  • Portaria n.º 630/2009, de 08 de Junho de 2009

    Estabelece as condições de emissão da licença internacional de condução prevista na Convenção Internacional sobre Trânsito Rodoviário

    ...ção para emitir as licenças internacionais de condução, tendo como referência a Convenção Internacional Relativa à Circulação de Automóveis, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926. ...

  • Decreto n.º 40/2001, de 28 de Setembro de 2001

    Aprova as emendas introduzidas pelo Protocolo de 1992 relativo à Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1969, passando a constituir a Convenção Internacional sobre a Responsabilildade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, 1992 (CLC 92), assinado em Londres em 27 de Novembro de 1992.

    ....º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Protocolo de Alteração à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por ...

  • Decreto n.º 8/2006, de 10 de Janeiro de 2006

    Aprova a Convenção Internacional sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Hidrocarbonetos (OPRC 90), adoptada em Londres em 30 de Novembro de 1990.

    Decreto n.º 8/2006 de 10 de Janeiro A Convenção Internacional sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por ...

  • Acórdão nº 4413/15.5T8VFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2016

    I–Verificada a situação prevista na primeira parte do artigo 59º do Código de Processo Civil – existência de convenção internacional vinculante, dispondo em termos definidores da competência internacional dos tribunais portugueses, quanto à matéria em causa – não são de considerar as normas reguladoras da competência internacional constantes do Código de Processo Civil. II–Em qualquer caso,...

    ... Com data de 26-01-2016 foi proferido despacho declarando o tribunal português internacionalmente incompetente para a requerida regulação, cabendo tal competência “à Justiça Suíça.”. ... 5.Nos termos do disposto no artigo 5º, da Convenção de Haia de 1996, a competência para apreciar e decidir o peticionado cabe à Justiça Suíça. ...

  • Resolução n.º 40/2001, de 25 de Junho de 2001

    Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, aberta para assinatura, em Nova Iorque, em 12 de Janeiro de 1998.

    Resolução da Assembleia da República n.º 40/2001 Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, aberta para assinatura, em Nova ...

  • Decreto n.º 4/88, de 06 de Abril de 1988

    APROVA, PARA ACEITAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA INTERNA, O ANEXO E.5 DA CONVENÇAO INTERNACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO E HARMONIZAÇÃO DOS REGIMES ADUANEIROS.

    ..., pela Decisão do Conselho n.º 87/593/CEE, de 30 de Novembro de 1987, o anexo E.5 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros: Considerando o ...

  • Aviso n.º DD1209/85, de 30 de Outubro de 1985

    Torna público que tendo Portugal ratificado, em 16 de Setembro de 1983, o Protocolo de Emenda à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL» passou a ser parte daquela Convenção.

    ... que tendo Portugal ratificado, em 16 de Setembro de 1983, o Protocolo de Emenda à Convenção" Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea 'EUROCONTROL' passou, por for\xC3"...